25/09/2025 18:28

Expedição de Outros documentos.
25/09/2025 18:28

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2025 14:58

Conclusos ao Juiz
18/09/2025 00:18

Publicado Intimação em 18/09/2025.
18/09/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2025
16/09/2025 18:04

Expedição de Outros documentos.
16/09/2025 18:04

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
03/09/2025 12:53

Conclusos ao Juiz
19/08/2025 12:04

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento
19/08/2025 00:31

Publicado Intimação em 19/08/2025.
19/08/2025 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
18/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 15º Juizado Especial Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, Térreo, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 DECISÃO Processo: 0808770-80.2024.8.19.0202 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GISELE HELENA DE SOUZA MARTINS RÉU: BRADESCO SAUDE S A Trata-se de Exceção de Pré-Executividade em que o excipiente alega, em síntese, execução indevida.

A exceção de pré-executividade é uma forma de defesa atípica da parte executada, sendo certo que as matérias a serem suscitadas devem se restringir àquelas de ordem pública, isto é, matérias de direito que podem ser reconhecidas de ofício pelo juiz, sem necessidade de dilação probatória.

Como matéria de ordem pública, cita-se a ausência de condições da ação, a ocorrência de prescrição, decadência, entre outras.

Verifico que a exequente incidiu juros ea multa do artigo 523 sobre a multa cominatória.

Assim, assiste razão ao embargante, vez que não incidem juros, nem a multa do artigo 523, (sec)1º, do CPC, sobre multa cominatória.

No entanto, analisando os documentos juntados pela executada (id. 200467888), verifico tratar-se de tela sistêmica produzida unilateralmente, destituída de força probante.

Por outro lado, a exequente insiste alegar que a obrigação de fazer não foi cumprida dentro do prazo.

Com isso, considerando a ausência de comprovação inequívoca do cumprimento da obrigação de fazer, entendo por devida a multa no valor de R$ 10.000,00.

Isto posto, acolho parcialmente aexceção de pré-executividade e reconheço o excesso de execução quanto aos juros e a multa do artigo 523 que incidiram sobre a multa cominatória.

Intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 dias, juntar planilha devidamente corrigida nos termos acima apontados.

RIO DE JANEIRO, 15 de agosto de 2025.

PATRICIA DOMINGUES SALUSTIANO Juiz Titular
15/08/2025 18:09

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 18:09

Acolhida em parte a exceção de pré-executividade
04/08/2025 09:35

Conclusos ao Juiz
31/07/2025 11:53

Juntada de Petição de petição
30/07/2025 00:51

Publicado Intimação em 30/07/2025.
30/07/2025 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025
28/07/2025 13:31

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 13:31

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2025 20:53

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
11/06/2025 11:04

Conclusos ao Juiz
11/06/2025 11:04

Expedição de Certidão.
20/05/2025 00:18

Publicado Intimação em 20/05/2025.
20/05/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
19/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 15º Juizado Especial Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, Térreo, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 DESPACHO Processo: 0808770-80.2024.8.19.0202 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GISELE HELENA DE SOUZA MARTINS RÉU: BRADESCO SAUDE S A Efetiva a indisponibilidade determinada e o desbloqueio de eventuais valores excedentes, conforme protocolo anexo.

Intime-se o executado para se manifestar, na forma do 854, § 3º, do CPC, ciente de que, decorrido o prazo assinalado no referido dispositivo, o prazo para se manifestar na forma do artigo 52, IX, da lei 9.099/95, será iniciado independentemente de nova intimação.

ENUNCIADO 140 (Substitui o Enunciado 93) – O bloqueio on-line de numerário será considerado para todos os efeitos como penhora, dispensando-se a lavratura do termo e intimando-se o devedor da constrição (XXVIII Encontro – Salvador/BA).

Não havendo manifestação ou ela sendo rejeitada, o bloqueio será transferido para conta judicial e o valor correspondente será levantado pela parte exequente.

Após, certifique-se a tempestividade da manifestação ou do decurso do prazo in albis, e só então retornem conclusos.

RIO DE JANEIRO, 16 de maio de 2025.

PATRICIA DOMINGUES SALUSTIANO Juiz Titular
16/05/2025 18:09

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 18:09

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2025 12:38

Conclusos ao Juiz
30/04/2025 01:18

Publicado Intimação em 30/04/2025.
30/04/2025 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
28/04/2025 18:03

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 18:03

Determinado o bloqueio/penhora on line
28/04/2025 10:14

Conclusos ao Juiz
17/04/2025 00:27

Publicado Intimação em 16/04/2025.
17/04/2025 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
15/04/2025 17:38

Juntada de Petição de petição
14/04/2025 17:51

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 17:51

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2025 13:38

Conclusos para despacho
07/02/2025 14:08

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
11/12/2024 01:19

Publicado Intimação em 11/12/2024.
11/12/2024 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024
09/12/2024 12:59

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 12:59

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2024 12:51

Conclusos para despacho
03/12/2024 17:35

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
27/11/2024 00:00

Recebidos os autos
26/11/2024 10:59

Juntada de Petição de certidão de distribuição
05/09/2024 09:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL
05/09/2024 09:12

Expedição de Certidão.
02/09/2024 18:36

Juntada de Petição de contra-razões
02/09/2024 00:02

Publicado Intimação em 02/09/2024.
31/08/2024 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024
29/08/2024 17:10

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 17:10

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
29/08/2024 11:08

Conclusos ao Juiz
29/08/2024 09:48

Expedição de Certidão.
23/07/2024 00:56

Publicado Intimação em 23/07/2024.
23/07/2024 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024
22/07/2024 13:28

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 13:28

Embargos de Declaração Não-acolhidos
19/07/2024 12:39

Expedição de Certidão.
17/07/2024 12:58

Expedição de Certidão.
17/07/2024 12:58

Juntada de Petição de recurso inominado
12/07/2024 12:35

Expedição de Certidão.
08/07/2024 15:08

Expedição de Certidão.
08/07/2024 15:08

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/07/2024 00:04

Publicado Intimação em 03/07/2024.
03/07/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2024
01/07/2024 15:27

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 15:27

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
24/06/2024 20:45

Juntada de Petição de petição
13/06/2024 22:09

Conclusos ao Juiz
13/06/2024 22:09

Projeto de Sentença - Julgado procedente o pedido
13/06/2024 22:09

Juntada de Projeto de sentença
13/06/2024 22:09

Recebidos os autos
05/06/2024 11:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo VICTOR HUGO LUDUVICE
05/06/2024 11:46

Audiência Conciliação realizada para 05/06/2024 11:45 15º Juizado Especial Cível da Regional de Madureira.
05/06/2024 11:46

Juntada de Ata da Audiência
29/05/2024 13:09

Juntada de Petição de contestação
16/05/2024 10:50

Juntada de Petição de petição
30/04/2024 14:57

Juntada de Petição de diligência
30/04/2024 00:10

Publicado Intimação em 30/04/2024.
30/04/2024 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024
29/04/2024 11:17

Expedição de Mandado.
26/04/2024 17:23

Expedição de Outros documentos.
26/04/2024 17:23

Concedida a Antecipação de tutela
17/04/2024 12:51

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/04/2024 12:51

Conclusos ao Juiz
17/04/2024 12:51

Audiência Conciliação designada para 05/06/2024 11:45 15º Juizado Especial Cível da Regional de Madureira.
17/04/2024 12:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/04/2024

Ultima Atualização
25/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

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