02/07/2025 13:45

Juntada de Petição de petição
01/07/2025 08:01

Juntada de Petição de petição
29/06/2025 01:58

Publicado Intimação em 27/06/2025.
29/06/2025 01:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
26/06/2025 16:47

Juntada de Petição de petição
25/06/2025 13:57

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 13:57

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2025 12:34

Conclusos ao Juiz
16/06/2025 12:34

Expedição de Certidão.
16/06/2025 12:30

Juntada de acórdão
19/05/2025 00:12

Publicado Intimação em 19/05/2025.
18/05/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
16/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Bangu 2ª Vara Cível da Regional de Bangu Rua Doze de Fevereiro, S/N, Bangu, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21810-051 DECISÃO Processo: 0807847-48.2024.8.19.0204 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CRISTOVAO DA SILVA NUNES RÉU: BANCO MASTER S.A., BANCO INTERMEDIUM SA Trata-se de embargos de declaração através dos quais o autor alega a existência de erro material na decisão de ID 185472629.

Com efeito, não assiste razão ao embargante, uma vez que não restou demonstrada nenhuma das hipóteses autorizadoras do manejo dos embargos de declaração, na forma prevista no artigo 1.022 do Código de Processo Civil.

Em primeiro lugar, cumpre destacar que o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que “o julgador não é obrigado a rebater cada um dos argumentos aventados pela defesa ao proferir decisão no processo, bastando que pela motivação apresentada seja possível aferir as razões pelas quais acolheu ou rejeitou as pretensões da parte.” (EDcl no AgRg no HC 757067/RS, Relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 22/11/2022, DJe 14/12/2022).

Ora, o magistrado não se encontra adstrito a apreciar cada um dos argumentos deduzidos pelas partes, desde que tenha apresentado fundamentos suficientes para solucionar a questão, tal como devidamente realizado pelo Juízo de 1º grau na decisão recorrida.

Embora o embargante aponte, de forma genérica, que teria havido erro material na decisão de ID 185472629, não explicitou em que consistiria o mencionado erro, restando esvaziada a alegação.

Ademais, os embargos de declaração não constituem o instrumento adequado para o reexame do mérito de questões já decididas, de modo que a pretensão de reforma da sentença recorrida deve ser veiculada por intermédio da via própria para tal desiderato.

Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração, porquanto tempestivos, porém, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, haja vista a ausência de caracterização das hipóteses de cabimento previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 15 de maio de 2025.

GUILHERME DE SOUZA ALMEIDA Juiz Substituto
15/05/2025 17:22

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 17:22

Embargos de declaração não acolhidos
15/05/2025 11:51

Conclusos ao Juiz
15/05/2025 11:51

Expedição de Certidão.
15/05/2025 11:49

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 10:21

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/04/2025 00:19

Publicado Intimação em 15/04/2025.
15/04/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025
11/04/2025 18:53

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 18:53

Revogada a Antecipação de Tutela Jurisdicional
11/04/2025 17:40

Conclusos para decisão
11/04/2025 17:39

Expedição de Certidão.
11/04/2025 17:38

Juntada de acórdão
07/04/2025 00:09

Publicado Intimação em 07/04/2025.
06/04/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
03/04/2025 16:53

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 16:53

Embargos de Declaração Acolhidos
03/04/2025 15:20

Conclusos para decisão
03/04/2025 15:19

Expedição de Certidão.
03/04/2025 11:39

Juntada de Petição de contra-razões
03/04/2025 00:17

Publicado Intimação em 03/04/2025.
03/04/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
02/04/2025 20:17

Juntada de Petição de contestação
01/04/2025 16:18

Juntada de Petição de contestação
01/04/2025 14:12

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 14:12

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2025 12:42

Conclusos para despacho
01/04/2025 12:41

Expedição de Certidão.
25/03/2025 16:40

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/03/2025 11:34

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 11:34

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 15:34

Juntada de Petição de petição
29/01/2025 16:37

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 15:37

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 14:19

Expedição de Ofício.
12/11/2024 01:10

Publicado Intimação em 11/11/2024.
10/11/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024
07/11/2024 19:19

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 19:19

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
23/10/2024 12:10

Conclusos ao Juiz
23/10/2024 12:09

Ato ordinatório praticado
03/09/2024 00:44

Publicado Intimação em 03/09/2024.
03/09/2024 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024
31/08/2024 20:28

Expedição de Outros documentos.
31/08/2024 20:28

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2024 11:46

Conclusos ao Juiz
22/07/2024 22:38

Juntada de Petição de petição
23/05/2024 12:47

Juntada de Petição de petição
09/05/2024 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2024 15:47

Expedição de Certidão.
09/05/2024 15:47

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a CRISTOVAO DA SILVA NUNES - CPF: *49.***.*02-87 (AUTOR).
09/05/2024 12:13

Conclusos ao Juiz
01/05/2024 11:30

Juntada de Petição de petição
29/04/2024 10:56

Juntada de Petição de petição
17/04/2024 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/04/2024 12:29

Expedição de Certidão.
17/04/2024 12:29

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2024 17:47

Conclusos ao Juiz
16/04/2024 17:46

Expedição de Certidão.
05/04/2024 14:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/04/2024

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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