18/06/2025 11:48

Juntada de Petição de petição
19/05/2025 00:08

Publicado Intimação em 19/05/2025.
18/05/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
16/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Pavuna 1ª Vara Cível da Regional da Pavuna Avenida Sargento de Milícias, S/N, Pavuna, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21532-290 DECISÃO Processo: 0801497-28.2021.8.19.0211 Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) AUTOR: VICTOR FERREIRA DOS SANTOS DKHTYAR RÉU: FINANCEIRA ITAU CBD S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Partes capazes e bem representadas, estão presentes os pressupostos de existência e desenvolvimento válido do processo, além das condições para o legítimo exercício do direito de ação.

Id. 76459964.

Passo à análise das preliminares arguidas pela ré.

Rejeito a preliminar de denunciação da lide, eis que ausente a prova da relação jurídica entre denunciante e denunciada, pois a denunciação prevista no art. 125, II, do CPC, restringe-se às ações de garantia própria, que não se confundem com direito de regresso genérico, sob pena de ofensa aos princípios da celeridade e economia processual, em prejuízo do autor.

Afasto a preliminar de ausência de interesse de agir, porque as pretensões deduzidas em juízo ainda não foram integralmente satisfeitas.

Com isso, subsiste a utilidade do provimento jurisdicional pretendido pelo(a) demandante.

Rejeito, mediante o emprego da teoria da asserção, a preliminar de ilegitimidade passiva para a causa, porque, admitindo-se hipoteticamente como verdadeiras as afirmações feitas pelo(a) autor(a) em sua petição inicial, verifica-se que o(a) demandado(a) é em tese titular do dever jurídico que lhe é imputado.

Com isso, o(a) réu(ré) deve ser considerado(a), provisoriamente e por hipótese, sujeito passivo da relação jurídica de direito material deduzida no processo e, por conseguinte, tem aptidão para ocupar a posição de demandado neste caso, conforme o disposto no artigo 18, caput, do CPC.

Rejeito a preliminar de ausência de pretensão resistida fundada em inexistência de prévio requerimento administrativo, porque a inexistência de prévia tentativa de solução extrajudicial do conflito não exclui da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito (artigo 5º, XXXV, Constituição da República e artigo 3º, caput, CPC), sobretudo na hipótese em que a resistência do réu à pretensão deduzida pelo autor subsiste no curso do processo.

Ademais, as questões pertinentes ao mérito da ação serão analisadas oportunamente, quando do julgamento do mérito.

Fixo o ponto controvertido da demanda a extensão dos danos sofridos pelo autor, bem como a existência de dano moral e/ou dano material.

Id. 10317808.

Em razão da inteligência do art. 373 do CPC, a regra geral no sistema processual civil brasileiro preceitua que o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos do direito afirmado na inicial incumbe à parte autora, ao passo que cumpre ao réu comprovar a ocorrência dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito autoral.

No caso em tela, DEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova formulado pela parte autora, com base no art. 6º, VIII, da Lei nº 8078/90 e 373, §1º, do CPC.

Ressalte-se, por oportuno, que embora tenha sido deferida a inversão do ônus da prova, cabe a parte autora prova mínima dos fatos constitutivos do seu direito.

Ante o exposto: Feitas essas considerações, dou por saneado o feito através da presente decisão, a qual se tornará estável caso não haja manifestação das partes no prazo de 5 (cinco) dias, conforme preceitua o §1º do art. 357 do CPC/2015.

Id. 125213809.

Indefiro a produção de prova oral requerida pela ré, eis que desnecessária ao deslinde do feito.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 15 de maio de 2025.

LUIS GUSTAVO VASQUES Juiz Titular
15/05/2025 17:21

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 17:21

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
27/03/2025 09:09

Conclusos ao Juiz
18/12/2024 14:41

Juntada de Petição de petição
06/12/2024 10:02

Juntada de Petição de petição
26/09/2024 00:07

Decorrido prazo de GABRIEL MATHEUS FIRMINO SOBRINHO em 25/09/2024 23:59.
17/09/2024 00:40

Decorrido prazo de TATIANA BRAVO OLIVEIRA em 16/09/2024 23:59.
06/09/2024 11:53

Expedição de Outros documentos.
06/09/2024 11:52

Expedição de Certidão.
17/06/2024 17:11

Juntada de Petição de petição
22/05/2024 00:21

Publicado Intimação em 20/05/2024.
22/05/2024 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024
16/05/2024 17:24

Expedição de Outros documentos.
16/05/2024 17:24

Outras Decisões
16/05/2024 10:02

Conclusos ao Juiz
16/05/2024 10:01

Expedição de Certidão.
27/09/2023 14:16

Juntada de Petição de petição
08/09/2023 16:37

Juntada de Petição de contestação
23/08/2023 11:03

Expedição de Outros documentos.
04/02/2023 00:12

Decorrido prazo de GABRIEL MATHEUS FIRMINO SOBRINHO em 03/02/2023 23:59.
30/11/2022 12:36

Expedição de Outros documentos.
01/07/2022 18:33

Não Concedida a Antecipação de tutela
30/06/2022 14:44

Conclusos ao Juiz
28/04/2022 16:29

Juntada de Petição de outros documentos
13/04/2022 17:02

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2022 17:41

Conclusos ao Juiz
16/02/2022 12:39

Juntada de Petição de petição
07/02/2022 14:51

Juntada de Petição de outros documentos
11/01/2022 17:04

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2022 12:19

Conclusos ao Juiz
07/01/2022 12:18

Expedição de Certidão.
08/12/2021 19:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/12/2021

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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