10/09/2025 04:04

Decorrido prazo de SERGIO SCHULZE em 08/09/2025 23:59.
18/08/2025 00:49

Publicado Intimação em 18/08/2025.
18/08/2025 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025
15/08/2025 00:00

Intimação

Ato Ordinatório:- Ao autor sobre certidão do Sr.

Oficial de Justiça (205555146 - Diligência)
14/08/2025 12:21

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 12:21

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 12:20

Expedição de Certidão.
24/07/2025 02:18

Decorrido prazo de REINALDO DE LIMA em 23/07/2025 23:59.
09/07/2025 04:08

Decorrido prazo de SERGIO SCHULZE em 07/07/2025 23:59.
02/07/2025 12:47

Juntada de Petição de diligência
16/06/2025 00:18

Publicado Intimação em 12/06/2025.
16/06/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
10/06/2025 16:29

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 16:29

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 16:28

Expedição de Certidão.
10/06/2025 16:27

Expedição de Mandado.
25/05/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
23/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Angra dos Reis 2ª Vara Cível da Comarca de Angra dos Reis Avenida Oswaldo Neves Martins, 32, Sala 209, Centro, ANGRA DOS REIS - RJ - CEP: 23900-030 DECISÃO Processo: 0803835-75.2025.8.19.0003 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A RÉU: REINALDO DE LIMA 1) Indefiro o pedido da parte autora para decretação de segredo de justiça, pois a regra é que os processos sejam públicos, não havendo neste processo elementos a indicar a necessidade de sigilo. 2) Trata-se de dívida garantida por alienação fiduciária, tendo sido feita a notificação extrajudicial, constatando dos autos que houve a expedição da carta ao endereço da parte devedora constante do contrato, pelo que resta comprovada a mora, na forma do artigo 2º, §2º do Decreto-Lei nº 911/69.

Ademais, de acordo com a Súmula nº 55 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro: "Na ação de busca e apreensão, fundada em alienação fiduciária, basta a carta dirigida ao devedor com aviso de recebimento no endereço constante do contrato, para comprovar a mora e, justificar a concessão da liminar".

Assim, DEFIRO A LIMINAR, devendo o bem ser entregue ao autor.

Executada a Liminar, cite-se a parte ré para apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias e/ou pagar a integralidade da dívida em 05 (cinco) dias, conforme o disposto no artigo 3º, §§ 2º e 3º do Decreto-Lei nº 911/69, com nova redação dada pela Lei nº 10.931/04.

Intime-se.

ANGRA DOS REIS, 22 de maio de 2025.

IVAN PEREIRA MIRANCOS JUNIOR Juiz Titular
22/05/2025 13:54

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 13:54

Concedida a Medida Liminar
21/05/2025 19:48

Conclusos ao Juiz
21/05/2025 19:48

Expedição de Certidão.
21/05/2025 19:47

Juntada de Petição de extrato de grerj
21/05/2025 17:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2025

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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