04/09/2025 18:54

Ato ordinatório praticado
01/09/2025 01:01

Publicado Intimação em 01/09/2025.
30/08/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
29/08/2025 15:39

Juntada de Petição de petição
28/08/2025 14:21

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 14:21

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2025 17:35

Juntada de Petição de petição
26/08/2025 01:04

Publicado Intimação em 26/08/2025.
26/08/2025 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 12:50

Conclusos ao Juiz
25/08/2025 12:28

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento
25/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 16º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá Estrada Gabinal, 313, Sala 205/207-A e 254-A, Freguesia (Jacarepaguá), RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22760-151 Ato Ordinatório Processo:0845831-69.2024.8.19.0203 Classe:CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: LEANDRO MAGALHAES BATISTA EXECUTADO: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA Cumpra-se venerável acórdão.

RIO DE JANEIRO, 22 de agosto de 2025.

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
22/08/2025 07:59

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 07:59

Ato ordinatório praticado
22/08/2025 07:59

Recebidos os autos
22/08/2025 07:59

Juntada de Petição de certidão de distribuição
22/06/2025 17:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL
22/06/2025 17:26

Expedição de Certidão.
12/06/2025 12:35

Juntada de Petição de contra-razões
11/06/2025 00:13

Publicado Intimação em 11/06/2025.
11/06/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
09/06/2025 16:17

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 16:17

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
09/06/2025 15:09

Conclusos ao Juiz
09/06/2025 15:09

Expedição de Certidão.
04/06/2025 00:49

Decorrido prazo de LEANDRO MAGALHAES BATISTA em 03/06/2025 23:59.
29/05/2025 18:05

Expedição de Certidão.
29/05/2025 18:05

Juntada de Petição de recurso inominado
20/05/2025 00:19

Publicado Intimação em 20/05/2025.
20/05/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
19/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 16º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá Estrada Gabinal, 313, Sala 205/207-A e 254-A, Freguesia (Jacarepaguá), RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22760-151 SENTENÇA Processo: 0845831-69.2024.8.19.0203 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: LEANDRO MAGALHAES BATISTA EXECUTADO: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, passo a decidir.

Embargos à execução interpostos no intuito de afastar a multa por atraso no cumprimento de obrigação de fazer, sob a a legação de impossibilidade de cumprimento tempestivo por se tratar de instalação situada em área de risco.

Pretende o afastamento ou a redução do quantum.

Insta registrar, inicialmente, que, na forma do art. 52, IX, da Lei 9.099/95, são cabíveis embargos nas seguintes hipóteses: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença.

Na hipótese, pretende a embargante reinaugurar discussão já veiculada nos autos em momento anterior à sentença, não tratando os embargos de qualquer fato novo e que não fosse de seu conhecimento em quanto da apresentação de contestação ou até mesmo antes, quando da contratação dos serviços.

Não cabe, pois, por via transversa, a modificação do que já fora decidido nos autos.

Ademais, sequer comprova efetivamente a alegada impossibilidade, o que, diga-se, objeto de reiterada contrariedade da parte autora.

Em relação ao valor arbitrado, em que pese o reconhecimento jurisprudencial acerca da possibilidade de redução ou majoração da multa em razão da sua natureza e com vistas ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade, este não é o caso dos autos, visto que o valor foi arbitrado com a necessária cautela e estrita observância aos requisitos para sua incidência, não havendo razão para alteração do montante que livremente fluiu, notadamente à mingua de qualquer fato superveniente à sentença, inexistindo a possibilidade de excepcionar o regramento processual vigente e conceder a redução de multa vencida.

Isso posto, julgo IMPROCEDENTES OS EMBARGOS e, em vista do numerário disponível, julgo extinta a execução, na forma do art. 924, II, do CPC.

Condeno a embargante ao pagamento das custas processuais, conforme artigo 55, parágrafo único, II, da Lei 9099/1995.

Após o trânsito em julgado, expeça-se mandado de pagamento ou ordem de transferência em favor da parte exequente e/ou patrono com poderes para receber.

Em seguida, certificado o integral pagamento das custas processuais, dê-se baixa e arquive-se.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 16 de maio de 2025.

KEYLA BLANK DE CNOP Juiz Titular
16/05/2025 18:05

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 18:05

Julgada improcedente a impugnação à execução de
14/05/2025 15:52

Conclusos ao Juiz
14/05/2025 15:52

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 00:38

Juntada de Petição de petição
25/04/2025 18:03

Juntada de Petição de embargos de terceiros
14/04/2025 22:48

Juntada de Petição de petição
14/04/2025 20:04

Juntada de Petição de petição
07/04/2025 00:08

Publicado Intimação em 07/04/2025.
06/04/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
04/04/2025 00:59

Publicado Intimação em 04/04/2025.
04/04/2025 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
03/04/2025 16:39

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 16:39

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 16:38

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 18:42

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 18:42

Decisão Interlocutória de Mérito
01/04/2025 14:54

Conclusos para decisão
27/03/2025 18:58

Juntada de Petição de petição
27/03/2025 16:50

Juntada de Petição de petição
25/03/2025 22:37

Juntada de Petição de petição
20/03/2025 15:54

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
20/03/2025 15:54

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
20/03/2025 15:54

Expedição de Certidão.
20/03/2025 15:54

Transitado em Julgado em 20/03/2025
19/03/2025 02:50

Decorrido prazo de LEANDRO MAGALHAES BATISTA em 18/03/2025 23:59.
19/03/2025 02:50

Decorrido prazo de Light Serviços de Eletricidade SA em 18/03/2025 23:59.
26/02/2025 00:20

Expedição de Certidão.
26/02/2025 00:20

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 22:27

Juntada de Petição de petição
14/02/2025 12:16

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
14/02/2025 09:41

Conclusos para julgamento
14/02/2025 09:41

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
14/02/2025 09:41

Juntada de Projeto de sentença
14/02/2025 09:41

Recebidos os autos
12/02/2025 10:33

Juntada de Petição de petição
04/02/2025 00:39

Publicado Intimação em 04/02/2025.
04/02/2025 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025
03/02/2025 12:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo DIEGO MAUBER VASCONCELLOS DE ARAUJO
03/02/2025 12:47

Audiência Conciliação realizada para 03/02/2025 13:05 16º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá.
03/02/2025 12:47

Juntada de Ata da Audiência
31/01/2025 17:41

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 17:41

Outras Decisões
31/01/2025 17:26

Juntada de Petição de contestação
30/01/2025 16:32

Conclusos para decisão
30/01/2025 16:07

Juntada de Petição de petição
30/01/2025 08:57

Juntada de Petição de petição
07/01/2025 11:01

Expedição de Outros documentos.
20/12/2024 00:20

Decorrido prazo de Light Serviços de Eletricidade SA em 19/12/2024 23:59.
18/12/2024 00:20

Expedida/certificada a citação eletrônica
15/12/2024 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024
13/12/2024 15:25

Juntada de Petição de diligência
13/12/2024 12:56

Expedição de Mandado.
12/12/2024 16:31

Expedição de Certidão.
12/12/2024 16:31

Concedida a Antecipação de tutela
12/12/2024 16:08

Conclusos para decisão
12/12/2024 15:54

Juntada de Petição de petição
12/12/2024 15:12

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 15:12

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2024 00:18

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/12/2024 00:18

Conclusos para despacho
12/12/2024 00:18

Audiência Conciliação designada para 03/02/2025 13:05 16º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá.
12/12/2024 00:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2024

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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