19/08/2025 00:05

Publicação
18/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 10ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0802325-54.2024.8.19.0070 Assunto: Acidente de Trânsito / Indenização por Dano Material / Responsabilidade da Administração / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: SAO FRANCISCO DO ITABAPOANA VARA UNICA Ação: 0802325-54.2024.8.19.0070 Protocolo: 3204/2025.00694225 APELANTE: MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA APELADO: VALMIR DOS SANTOS NOGUEIRA ADVOGADO: MAGNA CRISOSTOMO RANGEL RIBEIRO OAB/RJ-211020 Relator: DES.

ANA CRISTINA NASCIF DIB MIGUEL DECISÃO: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO CONSTITUCIONAL.

AÇÃO DE COBRANÇA.

CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO.

GARI.

MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO ITABAPOANA.

PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL.

APELAÇÃO DO MUNICÍPIO.

INTEMPESTIVIDADE CERTIFICADA.

NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1.

Trata-se de ação proposta por contratado em face do Município de São Francisco de Itabapoana, requerendo o pagamento de verbas trabalhistas não pagas. 2.

A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos. 3.

Recurso de apelação interposto fora do prazo legal. 4.

Intempestividade certificada pelo juízo a quo. 5.

Apelação fazendária não conhecida (art. 932, inciso III, do CPC).
15/08/2025 15:02

Não Conhecimento de recurso
15/08/2025 00:05

Publicação
14/08/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 133ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 12/08/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0802325-54.2024.8.19.0070 Assunto: Acidente de Trânsito / Indenização por Dano Material / Responsabilidade da Administração / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: SAO FRANCISCO DO ITABAPOANA VARA UNICA Ação: 0802325-54.2024.8.19.0070 Protocolo: 3204/2025.00694225 APELANTE: MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA APELADO: VALMIR DOS SANTOS NOGUEIRA ADVOGADO: MAGNA CRISOSTOMO RANGEL RIBEIRO OAB/RJ-211020 Relator: DES.

ANA CRISTINA NASCIF DIB MIGUEL
12/08/2025 11:06

Conclusão
12/08/2025 11:00

Distribuição
12/08/2025 09:14

Remessa
11/08/2025 19:33

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/08/2025

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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