01/09/2025 01:12

Publicado Intimação em 01/09/2025.
30/08/2025 19:01

Juntada de Petição de ciência
30/08/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
29/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Casimiro de Abreu Vara Única da Comarca de Casimiro de Abreu RUA WALDENIR HERINGER DA SILVA, 600, ED.

DO FORUM, SOCIEDADE FLUMINENSE, CASIMIRO DE ABREU - RJ - CEP: 28860-000 DESPACHO Processo:0802135-90.2023.8.19.0017 Classe:AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RÉU: BEATRIZ XAVIER BESSA, KARINA LOPES GARZ Requer a Defesa a restituição dos aparelhos celulares para fins de prova nos autos.

Em que pese o pedido de restituição ter procedimento próprio, conforme já dito neste feito por várias vezes, DEFIRO A RESTITUIÇÃO dos aparelhos celulares apreendidos, de acordo com o auto de apreensão (id 170315800).

Lavre-se o Termo de Entrega.

Após voltem conclusos para designação de AIJ.

CASIMIRO DE ABREU, 28 de agosto de 2025.

RAFAEL AZEVEDO RIBEIRO ALVES Juiz Titular
28/08/2025 12:20

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 12:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 12:20

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2025 14:04

Conclusos ao Juiz
18/06/2025 18:06

Juntada de Petição de petição
09/06/2025 00:33

Publicado Intimação em 09/06/2025.
08/06/2025 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025
06/06/2025 11:16

Juntada de Petição de petição
06/06/2025 00:12

Publicado Intimação em 06/06/2025.
06/06/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025
05/06/2025 08:04

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 08:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2025 08:04

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2025 16:30

Juntada de Petição de ciência
04/06/2025 14:55

Conclusos ao Juiz
04/06/2025 14:13

Audiência Instrução e Julgamento não-realizada para 04/06/2025 13:30 Vara Única da Comarca de Casimiro de Abreu.
04/06/2025 14:13

Juntada de Ata da Audiência
04/06/2025 13:30

Audiência Instrução e Julgamento designada para 04/06/2025 13:30 Vara Única da Comarca de Casimiro de Abreu.
04/06/2025 13:27

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2025 13:27

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2025 13:20

Expedição de Informações.
03/06/2025 11:34

Conclusos ao Juiz
03/06/2025 11:34

Ato ordinatório praticado
30/05/2025 05:58

Juntada de Petição de diligência
29/05/2025 05:28

Decorrido prazo de CLAUDIO ROCHA DE OLIVEIRA E SILVA em 26/05/2025 23:59.
24/05/2025 17:39

Juntada de Petição de petição
23/05/2025 10:00

Expedição de Informações.
22/05/2025 17:41

Juntada de Petição de ciência
20/05/2025 01:00

Decorrido prazo de CLAUDIO ROCHA DE OLIVEIRA E SILVA em 19/05/2025 23:59.
19/05/2025 12:13

Juntada de Petição de ciência
16/05/2025 00:15

Publicado Intimação em 16/05/2025.
16/05/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
15/05/2025 11:36

Juntada de Petição de ciência
15/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Casimiro de Abreu Vara Única da Comarca de Casimiro de Abreu RUA WALDENIR HERINGER DA SILVA, 600, ED.

DO FORUM, SOCIEDADE FLUMINENSE, CASIMIRO DE ABREU - RJ - CEP: 28860-000 DESPACHO Processo: 0802135-90.2023.8.19.0017 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RÉU: BEATRIZ XAVIER BESSA, KARINA LOPES GARZ Recebo os Embargos de Declaração, porque presentes os requisitos de admissibilidade.

No entanto, em que pese o inconformismo da embargante, não vislumbro na decisão que recebeu a denúncia qualquer tipo de obscuridade, contradição, omissão ou dúvida Assim sendo, conheço dos embargos de declaração entretanto deixo de acolhê-los, nos termos acima expostos, mantendo a decisão tal como se encontra nos autos.

Quanto ao pedido de restituição dos aparelhos celulares apreendidos, venha pela via própria.

No mais, diligencie o Cartório para realização da AIJ que se avizinha.

CASIMIRO DE ABREU, 14 de maio de 2025.

RAFAEL AZEVEDO RIBEIRO ALVES Juiz Titular
14/05/2025 14:47

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2025 14:47

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2025 10:32

Conclusos ao Juiz
14/05/2025 10:31

Expedição de Certidão.
12/05/2025 00:12

Publicado Intimação em 12/05/2025.
12/05/2025 00:08

Publicado Intimação em 12/05/2025.
11/05/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025
11/05/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025
09/05/2025 15:57

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/05/2025 16:17

Expedição de Informações.
08/05/2025 16:10

Expedição de Ofício.
08/05/2025 15:44

Expedição de Mandado.
08/05/2025 15:38

Expedição de Mandado.
08/05/2025 15:27

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 15:27

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 15:26

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 15:26

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 12:10

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 12:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2025 12:10

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2025 10:47

Conclusos ao Juiz
05/05/2025 10:47

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 10:44

Classe retificada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
27/03/2025 00:16

Publicado Intimação em 27/03/2025.
27/03/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
25/03/2025 13:53

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 13:53

Recebida a denúncia contra BEATRIZ XAVIER BESSA (FLAGRANTEADO), KARINA LOPES GARZ (FLAGRANTEADO) e LEANDRO LEAL DE OLIVEIRA (TESTEMUNHA)
24/03/2025 13:47

Conclusos para decisão
21/03/2025 16:29

Expedição de Ofício.
04/02/2025 15:17

Juntada de Petição de petição
19/12/2024 00:21

Publicado Intimação em 19/12/2024.
19/12/2024 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
17/12/2024 10:50

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 10:50

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2024 15:44

Conclusos para despacho
04/12/2024 12:15

Expedição de Certidão.
20/09/2024 10:54

Expedição de Certidão.
18/09/2024 16:14

Juntada de Petição de denúncia (outras)
17/09/2024 14:34

Expedição de Certidão.
13/09/2024 18:07

Expedição de Carta precatória.
13/09/2024 17:31

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 09:48

Expedição de Certidão.
30/07/2024 00:34

Publicado Intimação em 30/07/2024.
30/07/2024 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024
27/07/2024 14:35

Expedição de Outros documentos.
27/07/2024 14:35

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2024 17:23

Conclusos ao Juiz
26/07/2024 17:23

Ato ordinatório praticado
26/07/2024 17:08

Ato ordinatório praticado
26/07/2024 16:49

Expedição de Informações.
26/07/2024 16:42

Ato ordinatório praticado
26/06/2024 10:35

Juntada de petição
26/06/2024 10:34

Juntada de petição
25/06/2024 16:36

Expedição de Certidão.
25/06/2024 16:33

Expedição de Certidão.
06/06/2024 11:17

Juntada de Petição de petição
24/05/2024 12:57

Publicado Intimação em 24/05/2024.
24/05/2024 12:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2024
24/05/2024 10:34

Juntada de petição
24/05/2024 10:34

Juntada de petição
23/05/2024 11:00

Expedição de Outros documentos.
23/05/2024 11:00

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2024 15:00

Conclusos ao Juiz
21/05/2024 15:00

Juntada de petição
14/05/2024 13:37

Juntada de Petição de petição
02/05/2024 11:49

Juntada de petição
02/05/2024 11:49

Juntada de petição
13/03/2024 13:24

Juntada de petição
13/03/2024 13:24

Juntada de petição
12/03/2024 17:16

Expedição de termo de compromisso.
12/03/2024 17:11

Expedição de termo de compromisso.
26/02/2024 17:05

Juntada de petição
26/02/2024 17:01

Juntada de petição
19/02/2024 16:48

Expedição de Certidão.
19/02/2024 16:45

Expedição de Certidão.
24/01/2024 18:08

Juntada de petição
24/01/2024 18:08

Juntada de petição
11/12/2023 13:44

Juntada de petição
11/12/2023 13:43

Juntada de petição
22/11/2023 00:23

Publicado Intimação em 22/11/2023.
22/11/2023 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023
17/11/2023 18:30

Expedição de Outros documentos.
17/11/2023 18:30

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2023 12:29

Conclusos ao Juiz
06/11/2023 12:07

Expedição de Informações.
06/11/2023 12:00

Expedição de Certidão.
06/11/2023 11:49

Expedição de Certidão.
21/10/2023 07:52

Juntada de Petição de petição
16/10/2023 08:00

Juntada de Petição de petição
13/10/2023 12:51

Juntada de Petição de petição
10/10/2023 10:28

Juntada de petição
10/10/2023 10:28

Juntada de petição
10/10/2023 10:27

Juntada de petição
09/10/2023 14:17

Expedição de Certidão.
09/10/2023 14:10

Expedição de Certidão.
09/10/2023 14:05

Expedição de Outros documentos.
06/10/2023 00:30

Publicado Intimação em 06/10/2023.
06/10/2023 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2023
05/10/2023 09:59

Expedição de Outros documentos.
05/10/2023 09:59

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2023 09:53

Conclusos ao Juiz
20/09/2023 15:15

Juntada de Petição de petição
15/09/2023 13:28

Juntada de Petição de petição
10/09/2023 22:01

Expedição de Outros documentos.
10/09/2023 15:53

Recebidos os autos
10/09/2023 15:53

Remetidos os Autos (cumpridos) para Vara Única da Comarca de Casimiro de Abreu
09/09/2023 11:24

Juntada de Petição de diligência
09/09/2023 11:20

Juntada de Petição de diligência
08/09/2023 12:57

Expedição de Mandado.
08/09/2023 12:56

Expedição de Mandado.
08/09/2023 12:54

Expedição de Certidão.
08/09/2023 12:21

Expedição de Outros documentos.
08/09/2023 12:21

Expedição de Alvará de Soltura ou Ordem de Liberação.
08/09/2023 12:19

Expedição de Outros documentos.
08/09/2023 12:19

Expedição de Alvará de Soltura ou Ordem de Liberação.
08/09/2023 11:41

Concedida a Liberdade provisória de BEATRIZ XAVIER BESSA (FLAGRANTEADO) e KARINA LOPES GARZ (FLAGRANTEADO).
08/09/2023 11:41

Audiência Custódia realizada para 08/09/2023 10:00 Vara Única da Comarca de Casimiro de Abreu.
08/09/2023 11:41

Juntada de Ata da Audiência
07/09/2023 15:51

Expedição de Informações.
07/09/2023 14:09

Audiência Custódia designada para 08/09/2023 10:00 Vara Única da Comarca de Casimiro de Abreu.
07/09/2023 14:07

Audiência Custódia cancelada para 07/09/2023 10:00 Vara Única da Comarca de Casimiro de Abreu.
07/09/2023 14:07

Expedição de Certidão.
07/09/2023 10:43

Expedição de Certidão.
06/09/2023 23:39

Juntada de Petição de petição
06/09/2023 18:13

Audiência Custódia designada para 07/09/2023 10:00 Vara Única da Comarca de Casimiro de Abreu.
06/09/2023 16:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Audiência de Custódia da Comarca de Campos dos Goytacazes
06/09/2023 16:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/09/2023

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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