11/09/2025 01:57

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 10/09/2025 23:59.
01/09/2025 15:44

Juntada de Petição de ciência
19/08/2025 17:01

Juntada de Petição de petição
19/08/2025 16:59

Juntada de Petição de petição
19/08/2025 12:49

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 12:49

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 12:43

Expedição de Certidão.
19/08/2025 12:40

Expedição de Alvará.
15/08/2025 10:07

Expedição de Certidão.
14/08/2025 18:06

Decisão Interlocutória de Mérito
11/08/2025 14:30

Conclusos ao Juiz
02/08/2025 01:39

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TERESOPOLIS em 01/08/2025 23:59.
02/08/2025 01:39

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 01/08/2025 23:59.
17/07/2025 12:07

Juntada de Petição de petição
14/07/2025 00:42

Publicado Intimação em 14/07/2025.
13/07/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025
11/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Teresópolis 3ª Vara Cível da Comarca de Teresópolis Rua Carmela Dutra, 678, 4º Andar, Agriões, TERESÓPOLIS - RJ - CEP: 25963-140 DESPACHO Processo: 0803589-07.2022.8.19.0061 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: K.

V.

P.

D.

L.

REPRESENTANTE: EVA JAQUELINE PEREIRA DE LIMA RÉU: MUNICIPIO DE TERESOPOLIS, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE TERESOPOLIS 1) Altere-se o sistema informatizado (índice 207475759). 2) Considerando a natureza da ação, é inviável a realização da perícia por meio de telemedicina.

Intime-se a parte autora sobre a possibilidade de o periciado, acompanhado dos representantes legais, comparecer ao consultório do perito, situado na Avenida das Américas, Edifício Barra Space, Barra da Tijuca - RJ, em data e horário a serem combinados, conforme estabelecido pelo perito (Índice 197289145). 3) Dê-se vista aos Réus da prestação de contas apresentada pela parte Autora, para que se manifestem no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão.

Ressalte-se que a ausência de impugnação no referido prazo será interpretada como concordância com as contas apresentadas, impossibilitando seu questionamento em momento posterior. 4) Sem prejuízo, considerando as informações notórias de que, no dia 06/07/2025, o Município de Teresópolis inaugurou o Centro de Atendimento Multidisciplinar para Crianças Neuroatípicas e o Centro Hípico de Equoterapia para Crianças Neuroatípicas, intime-se o Réu para que se manifeste acerca da possibilidade de inserir o Autor nas vagas disponíveis para atendimento nos referidos centros de referência. 5) I.

TERESÓPOLIS, 9 de julho de 2025.

MARCIO OLMO CARDOSO Juiz Titular
10/07/2025 17:26

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 17:26

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 17:26

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 16:54

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2025 16:37

Juntada de Petição de habilitação nos autos
09/07/2025 16:29

Conclusos ao Juiz
24/06/2025 02:29

Decorrido prazo de KESSIA VICTORIA PEREIRA DE LIMA em 23/06/2025 23:59.
23/06/2025 12:26

Juntada de Petição de outros documentos
23/06/2025 12:11

Juntada de Petição de petição
02/06/2025 11:34

Juntada de Petição de petição
29/05/2025 03:57

Publicado Intimação em 29/05/2025.
29/05/2025 03:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
28/05/2025 10:53

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 00:00

Intimação

Ao autor para proceder na forma determinada na decisão do ID 192421593 e do requerido pelo MP no ID 193834370
27/05/2025 17:55

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2025 13:27

Conclusos ao Juiz
27/05/2025 13:27

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 13:26

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 13:23

Expedição de Certidão.
23/05/2025 18:30

Expedição de Alvará.
22/05/2025 00:16

Publicado Intimação em 22/05/2025.
22/05/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Teresópolis 3ª Vara Cível da Comarca de Teresópolis Rua Carmela Dutra, 678, 4º Andar, Agriões, TERESÓPOLIS - RJ - CEP: 25963-140 DECISÃO Processo: 0803589-07.2022.8.19.0061 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: K.

V.

P.

D.

L.

REPRESENTANTE: EVA JAQUELINE PEREIRA DE LIMA RÉU: MUNICIPIO DE TERESOPOLIS, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE TERESOPOLIS 1) Vistos e examinados os autos do processo, procedo à análise da impugnação parcial ao pedido de sequestro referente ao reembolso de serviços e medicamentos já usufruídos pela Requerente.

Após a devida análise, constato que assiste razão ao Município Réu.

Segue a acareaçãodetalhada dos períodos e argumentosapresentados pela parte Autora: a) Inicialmente, há pedido de reembolso referente aos medicamentos adquiridos antes da decisão que deferiu a inclusão destes à lide. b) Ao índice 185184845, a Requerente pleiteia sequestro atinente ao período de 25/04/2023 a 01/06/2023, fazendoreferência a valores supostamentedevidos à empresa “Home Ester”. c) Aduz, também, que, por equívoco da própria parte, indicou valores menores do que os necessários para garantir o tratamento adequado a sua saúde e requereu valor menor que o devido às intervençõesque seriam realizadas. d) Por fim, pleiteou penhora nos ativos públicos da quantia suficiente para adimplir os tratamentos concluídos no período de março a junho de 2024. e) Assim, somados os valores dos pedidos, requer o montante de R$ 36.726,96 (trinta e seis mil setecentos e vinte e seis reais e noventa e seis centavos). 2) É o brevíssimo relatório.

Passo, pois, a decidir. 3) Isso posto, considerando que a decisão proferida ao índice 39393600 dispôs sobre a ausência de medicamentos como objetos da lide à época, INDEFIRO o pedido de sequestro referente aos fármacos adquiridos antes de que fosse oportunizado aos Réus o seu fornecimento por via administrativa.Não se mostra razoável, portanto, trazer à baila, novamente, matéria já discutida e decidida nos presentes autos. 4) Tendo em vista que a parte Autora apresentouos relatórios de atendimento alusentesao período de 25/04/2023 a 01/06/2023, conforme pleiteado pelo Município de Teresópolis, antes da análise dos pedidos apontados ao item 1, letra b, desta decisão, intimem-se os Réus para se manifestarem. 5) Ante os argumentos expostos ao índice 185184845, verifico que a pretensão autoral relativa ao valor de R$ 5.381,55 (cinco mil trezentos e oitenta e um reais e cinquenta e cinco centavos) não merece prosperar.

A parte Autorasustentou quenecessitava receber o tratamento por profissionais especializadas em TEA, com intervenções de psicologia e terapia alimentar, bem como que, ao fazer o levantamento dos orçamentos, não tinha ciência da falta de especialização de alguns profissionais.

Contudo, em simples consulta aos documentos constantes dos autos, é possível identificar expressa destinação dos orçamentosà paciente comTranstorno do Espectro Autista, o que diverge da alegação supramencionada.

Desse modo, a decisão deferiu o sequestro na exata medida do que foi pleiteado, não havendo irresignações a serem formuladas acerca de seu conteúdo ou da necessidade de mais verba pública para contemplar o tratamento necessário à Autora.

Sendo assim, INDEFIRO o pedido nesse sentido. 6) Sem prejuízo, considerando a ausência de impugnação da municipalidade, passo a analisar o requerimento de reembolso concernente às terapias realizadas de março a junho de 2024. 7) Tendo em vista a urgência que o caso requer, bem como diante da informação prestada pela parte Autora de que o Réu descumpriu determinação judicial, DEFIRO o SEQUESTRO de R$ 15.320,00 (quinze mil trezentos e vinte reais) para aquisição de terapias referentes aos meses de março, abril, maio e junho de 2024. 8) O sequestro será realizado por meio do sistema SISBAJUD. 9) Com a vinda do comprovante de realização do sequestro, expeça-se, imediatamente, mandado depagamento em favor da parte Autora. 10) Diante do consolidado entendimento jurisprudencial de que os entes públicos são solidários quanto ao dever de prestar os serviços de saúde (TJRJ - Súmula 65), bem como do princípio de economia processual, determino o sequestro nas contas do ente Municipal que deverá adotar os meios de ressarcimento administrativo junto ao órgão Estadual. 11) A parte autora deverá comprovar nos autos a aquisição dos serviços, no prazo de 5 dias, sob pena de indeferimento de novo pedido de sequestro sem prejuízo de demais sanções. 12) Para uma correta prestação de contas, a parte Autora deverá adquirir os serviços com oferta de menor preço, conforme o orçamento apresentado anteriormente nos autos.

Além disso, deverá apresentar nota fiscal na qual constem exclusivamente os medicamentos ou insumos constantes destes autos, devendo a referida nota fiscal estar VINCULADA ao CPF da parte Autora ou de seu representante legal. 13) As notas fiscais apresentadas em desacordo com o determinado, inclusive com a inclusão de produtos e medicamentos estranhos à lide, serão rejeitadas de plano, sem que os valores nelas expressos sejam computados na avaliação de prestação de contas. 14) Com a vinda da prestação de contas, os autos deverão ser remetidos, imediatamente, ao Réu para ciência e manifestação.

Ressalte-se que a ausência de impugnação será considerada concordância com as contas apresentadas pela parte Autora, impossibilitando seu questionamento futuro. 15) Intimem-se. 16) Após, voltem conclusos para apreciação da impugnação à proposta dos honorários periciais.

TERESÓPOLIS, 14 de maio de 2025.

MARCIO OLMO CARDOSO Juiz Titular
20/05/2025 14:04

Juntada de Petição de petição
20/05/2025 11:34

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 11:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2025 11:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2025 11:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2025 11:34

Decisão Interlocutória de Mérito
20/05/2025 11:34

Determinado o bloqueio/penhora on line
08/05/2025 14:21

Conclusos ao Juiz
01/05/2025 10:42

Juntada de Petição de petição
17/04/2025 00:59

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 15/04/2025 23:59.
15/04/2025 16:35

Juntada de Petição de ciência
15/04/2025 14:38

Juntada de Petição de petição
15/04/2025 14:35

Juntada de Petição de petição
11/04/2025 03:48

Juntada de Petição de petição
10/04/2025 01:45

Decorrido prazo de KESSIA VICTORIA PEREIRA DE LIMA em 09/04/2025 23:59.
04/04/2025 12:58

Juntada de Petição de petição
02/04/2025 00:15

Publicado Intimação em 02/04/2025.
02/04/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
31/03/2025 15:56

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 15:56

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 15:56

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 01:26

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TERESOPOLIS em 24/03/2025 23:59.
25/03/2025 01:26

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 24/03/2025 23:59.
18/03/2025 20:11

Juntada de Petição de petição
07/03/2025 10:13

Juntada de Petição de petição
06/03/2025 00:07

Publicado Intimação em 06/03/2025.
05/03/2025 14:24

Juntada de Petição de petição
05/03/2025 10:58

Juntada de Petição de petição
28/02/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
27/02/2025 13:56

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 09:13

Juntada de Petição de petição
25/02/2025 14:02

Expedição de Certidão.
24/02/2025 17:18

Expedição de Ofício.
24/02/2025 15:05

Expedição de Ofício.
24/02/2025 15:04

Expedição de Certidão.
24/02/2025 15:02

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 13:31

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 13:31

Nomeado perito
24/02/2025 13:31

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
21/02/2025 17:19

Juntada de Petição de petição
02/01/2025 13:53

Juntada de Petição de petição
17/12/2024 16:16

Conclusos para decisão
17/12/2024 16:16

Expedição de Certidão.
13/12/2024 00:31

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 12/12/2024 23:59.
13/12/2024 00:30

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TERESOPOLIS em 12/12/2024 23:59.
12/12/2024 00:31

Decorrido prazo de KESSIA VICTORIA PEREIRA DE LIMA em 11/12/2024 23:59.
21/11/2024 00:15

Publicado Intimação em 21/11/2024.
20/11/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024
19/11/2024 21:47

Juntada de Petição de ciência
19/11/2024 00:00

Intimação

(...)Intime-se à parte Autora para que regularize a prestação de contas, deduzindo do novo pedido de sequestro a quantia de R$ 131,35 (cento e trinta e um reais e trinta e cinco centavos) ou devolvendo aos cofres públicos o valor suprarreferido.
18/11/2024 15:49

Juntada de Petição de petição
18/11/2024 11:00

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 11:00

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 11:00

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 15:28

Decisão Interlocutória de Mérito
12/11/2024 17:39

Conclusos para decisão
02/10/2024 10:33

Juntada de Petição de petição
17/09/2024 00:36

Decorrido prazo de KESSIA VICTORIA PEREIRA DE LIMA em 16/09/2024 23:59.
10/09/2024 00:22

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 09/09/2024 23:59.
02/09/2024 16:05

Juntada de Petição de petição
16/08/2024 16:58

Expedição de Outros documentos.
16/08/2024 16:05

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2024 17:31

Conclusos ao Juiz
26/07/2024 09:03

Juntada de Petição de petição
02/07/2024 12:59

Expedição de Outros documentos.
15/05/2024 00:28

Decorrido prazo de KESSIA VICTORIA PEREIRA DE LIMA em 14/05/2024 23:59.
08/05/2024 11:59

Expedição de Certidão.
06/05/2024 19:03

Expedição de Mandado.
06/05/2024 14:37

Expedição de Certidão.
05/05/2024 00:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TERESOPOLIS em 03/05/2024 23:59.
05/05/2024 00:08

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 03/05/2024 23:59.
02/05/2024 00:08

Publicado Intimação em 02/05/2024.
01/05/2024 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024
29/04/2024 15:47

Expedição de Outros documentos.
29/04/2024 15:47

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2024 09:59

Juntada de Petição de certidão de transferência de valores (sisbajud)
26/04/2024 09:50

Juntada de Petição de aguardando transferência (sisbajud)
25/04/2024 00:56

Decorrido prazo de KESSIA VICTORIA PEREIRA DE LIMA em 24/04/2024 23:59.
24/04/2024 12:32

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
20/04/2024 10:22

Juntada de Petição de certidão de resposta negativa (sisbajud)
17/04/2024 16:20

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
16/04/2024 16:06

Conclusos ao Juiz
16/04/2024 16:06

Expedição de Certidão.
16/04/2024 15:49

Expedição de Certidão.
10/04/2024 00:37

Publicado Intimação em 10/04/2024.
10/04/2024 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024
09/04/2024 22:39

Juntada de Petição de petição
08/04/2024 17:58

Expedição de Outros documentos.
08/04/2024 17:47

Expedição de Outros documentos.
08/04/2024 17:47

Determinado o bloqueio/penhora on line
07/04/2024 10:07

Juntada de Petição de certidão de transferência de valores (sisbajud)
05/04/2024 10:13

Juntada de Petição de aguardando transferência (sisbajud)
01/04/2024 15:46

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
27/03/2024 14:31

Conclusos ao Juiz
21/03/2024 14:31

Juntada de Petição de petição
18/03/2024 11:58

Expedição de Outros documentos.
15/03/2024 18:11

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2024 17:12

Conclusos ao Juiz
15/03/2024 17:12

Expedição de Certidão.
01/03/2024 11:02

Juntada de Petição de petição
22/02/2024 00:23

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 21/02/2024 23:59.
08/02/2024 15:58

Juntada de Petição de petição
30/01/2024 11:33

Juntada de Petição de petição
25/01/2024 16:40

Juntada de Petição de petição
24/01/2024 13:36

Expedição de Outros documentos.
23/01/2024 16:44

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2024 13:33

Conclusos ao Juiz
06/01/2024 11:28

Juntada de Petição de petição
14/12/2023 00:47

Decorrido prazo de KESSIA VICTORIA PEREIRA DE LIMA em 13/12/2023 23:59.
06/12/2023 01:40

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TERESOPOLIS em 05/12/2023 23:59.
05/12/2023 02:47

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 04/12/2023 23:59.
05/12/2023 02:45

Decorrido prazo de MISAEL RODRIGO NUNES DOS SANTOS em 04/12/2023 23:59.
17/11/2023 14:19

Expedição de Outros documentos.
17/11/2023 14:18

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 13:22

Expedição de Certidão.
10/11/2023 22:57

Juntada de Petição de petição
10/11/2023 00:08

Publicado Intimação em 10/11/2023.
10/11/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2023
08/11/2023 16:41

Expedição de Outros documentos.
08/11/2023 15:17

Expedição de Outros documentos.
08/11/2023 15:17

Concedida a Medida Liminar
06/11/2023 10:00

Juntada de Petição de certidão de transferência de valores (sisbajud)
04/11/2023 09:48

Juntada de Petição de aguardando transferência (sisbajud)
31/10/2023 15:58

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
31/10/2023 15:55

Juntada de Petição de certidão de resposta negativa (sisbajud)
05/09/2023 00:41

Decorrido prazo de EVA JAQUELINE PEREIRA DE LIMA em 04/09/2023 23:59.
29/08/2023 09:49

Juntada de Petição de aguardando transferência (sisbajud)
27/08/2023 00:17

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 25/08/2023 23:59.
24/08/2023 17:34

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
22/08/2023 15:46

Juntada de Petição de petição
22/08/2023 12:48

Conclusos ao Juiz
03/08/2023 14:10

Juntada de Petição de petição
02/08/2023 17:41

Expedição de Outros documentos.
02/08/2023 16:42

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2023 16:01

Conclusos ao Juiz
01/08/2023 15:09

Juntada de Petição de petição
19/07/2023 12:31

Expedição de Outros documentos.
18/07/2023 17:23

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2023 18:23

Conclusos ao Juiz
14/07/2023 18:42

Juntada de Petição de petição
23/06/2023 15:59

Expedição de Outros documentos.
23/06/2023 15:47

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2023 13:25

Conclusos ao Juiz
22/06/2023 19:12

Juntada de Petição de petição
22/06/2023 18:33

Juntada de Petição de petição
21/06/2023 14:24

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2023 17:06

Conclusos ao Juiz
16/06/2023 18:24

Juntada de Petição de petição
03/06/2023 00:16

Decorrido prazo de MISAEL RODRIGO NUNES DOS SANTOS em 02/06/2023 23:59.
26/05/2023 14:56

Expedição de Outros documentos.
26/05/2023 14:19

Decisão Interlocutória de Mérito
25/05/2023 00:41

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 24/05/2023 23:59.
22/05/2023 16:37

Juntada de Petição de petição
22/05/2023 14:17

Conclusos ao Juiz
10/05/2023 12:49

Juntada de Petição de petição
05/05/2023 14:17

Juntada de Petição de petição
04/05/2023 22:02

Juntada de Petição de petição
02/05/2023 17:06

Expedição de Outros documentos.
02/05/2023 17:03

Ato ordinatório praticado
25/04/2023 00:33

Decorrido prazo de KESSIA VICTORIA PEREIRA DE LIMA em 24/04/2023 23:59.
14/04/2023 00:20

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TERESOPOLIS em 13/04/2023 23:59.
04/04/2023 17:49

Juntada de Petição de diligência
04/04/2023 16:09

Expedição de Mandado.
04/04/2023 10:46

Expedição de Outros documentos.
03/04/2023 18:50

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2023 15:31

Conclusos ao Juiz
30/03/2023 12:09

Juntada de Petição de petição
30/03/2023 12:04

Juntada de Petição de petição
17/03/2023 12:49

Juntada de Petição de petição
01/03/2023 15:06

Expedição de Outros documentos.
28/02/2023 18:43

Decisão Interlocutória de Mérito
28/02/2023 12:08

Conclusos ao Juiz
14/02/2023 00:39

Decorrido prazo de KESSIA VICTORIA PEREIRA DE LIMA em 13/02/2023 23:59.
07/02/2023 19:08

Juntada de Petição de petição
03/02/2023 14:10

Juntada de Petição de petição
20/01/2023 13:16

Expedição de Outros documentos.
20/01/2023 13:08

Expedição de Mandado.
18/01/2023 12:08

Expedição de Mandado.
18/01/2023 11:08

Expedição de .
18/01/2023 11:04

Ato ordinatório praticado
13/01/2023 14:48

Expedição de Ofício.
11/01/2023 16:46

Expedição de Ofício.
15/12/2022 15:05

Expedição de Outros documentos.
14/12/2022 17:47

Concedida a Medida Liminar
07/12/2022 15:59

Conclusos ao Juiz
01/12/2022 15:17

Juntada de Petição de petição
01/12/2022 14:58

Juntada de Petição de petição
28/10/2022 14:36

Expedição de Outros documentos.
28/10/2022 14:35

Expedição de Certidão.
28/09/2022 11:06

Juntada de Petição de contestação
23/09/2022 16:21

Juntada de Petição de petição
20/09/2022 00:27

Decorrido prazo de KESSIA VICTORIA PEREIRA DE LIMA em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 00:27

Decorrido prazo de EVA JAQUELINE PEREIRA DE LIMA em 19/09/2022 23:59.
12/09/2022 15:14

Juntada de Petição de petição
09/09/2022 00:32

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TERESOPOLIS em 08/09/2022 23:59.
09/09/2022 00:32

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 08/09/2022 23:59.
09/09/2022 00:32

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 08/09/2022 23:59.
24/08/2022 15:24

Juntada de Petição de diligência
17/08/2022 14:53

Juntada de Petição de diligência
17/08/2022 12:44

Expedição de Mandado.
17/08/2022 12:01

Expedição de Outros documentos.
17/08/2022 11:49

Expedição de Mandado.
16/08/2022 17:59

Expedição de Outros documentos.
16/08/2022 15:48

Concedida a Antecipação de tutela
16/08/2022 14:31

Conclusos ao Juiz
16/08/2022 14:30

Expedição de Certidão.
15/08/2022 12:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2022

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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