17/06/2025 01:45

Decorrido prazo de NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO em 16/06/2025 23:59.
02/06/2025 00:08

Publicado Intimação em 02/06/2025.
01/06/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
30/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói - Regional da Região Oceânica 1ª Vara Cível da Regional Oceânica Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DECISÃO Processo: 0809631-70.2023.8.19.0212 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE ITAMAR DA SILVA RÉU: BANCO ITAÚ S/A Considerando que a matéria em exame tem seu enfoque na relação de consumo, uma vez que a condição da parte autora, consumidora, mostra-se de hipossuficiência quanto às provas necessárias à comprovação de seu direito, reputo presentes os requisitos autorizadores da inversão do ônus da prova, com aplicação do inciso VIII do art. 6º da Lei nº 8.078/90, norma cogente e de ordem pública. É importante observar que a hipossuficiência do consumidor de que trata a lei é abrangente, não se restringindo à condição econômica deste.

Assim, INVERTO O ÔNUS DA PROVA.

Dessarte, ressalte-se que a aplicação do referido código não afasta o encargo cabível à parte autora de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, na forma do disposto no artigo 373, I, do CPC/2015.

A inversão não tem o alcance de imputar à parte ré a obrigação de produzir prova que lhe seja impossível ou acessível à parte contrária.

Aplicação da Súmula nº 330 do E.

Tribunal de Justiça do RJ: "Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito." Para evitar-se arguição de nulidade, diga a parte RÉ, em 10 (dez) dias, sobre novas provas a serem produzidas.

NITERÓI, 9 de outubro de 2024.

DANIELA FERRO AFFONSO Juíza Titular
29/05/2025 14:12

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 14:12

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 13:59

Ato ordinatório praticado
19/05/2025 00:04

Publicado Intimação em 19/05/2025.
18/05/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
16/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói - Regional da Região Oceânica 1ª Vara Cível da Regional Oceânica Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DESPACHO Processo: 0809631-70.2023.8.19.0212 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE ITAMAR DA SILVA RÉU: BANCO ITAÚ S/A Anote-se nos autos as alterações relativas a mudança de patrono.

Após, certifique-se a preclusão da decisão de id.148972586 e voltem conclusos para decisão saneadora.

NITERÓI, 15 de maio de 2025.

GABRIEL STAGI HOSSMANN Juiz Substituto
15/05/2025 17:14

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 17:14

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2025 14:07

Conclusos ao Juiz
07/05/2025 14:06

Expedição de Certidão.
20/12/2024 16:02

Juntada de Petição de petição
12/12/2024 19:43

Juntada de Petição de outros documentos
12/12/2024 06:12

Juntada de Petição de petição
06/12/2024 13:00

Juntada de Petição de petição
27/11/2024 11:52

Juntada de Petição de habilitação nos autos
15/11/2024 00:46

Decorrido prazo de HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO. em 14/11/2024 23:59.
15/11/2024 00:46

Decorrido prazo de JOSE CARLOS FAUSTINO em 14/11/2024 23:59.
31/10/2024 16:48

Juntada de Petição de petição
20/10/2024 02:19

Expedição de Outros documentos.
20/10/2024 02:19

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 18:12

Outras Decisões
16/09/2024 18:53

Conclusos ao Juiz
16/09/2024 18:53

Expedição de Certidão.
08/05/2024 12:51

Juntada de Petição de petição
08/05/2024 00:11

Decorrido prazo de HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO. em 07/05/2024 23:59.
18/04/2024 11:41

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 11:40

Ato ordinatório praticado
19/12/2023 00:23

Decorrido prazo de BANCO ITAÚ S/A em 18/12/2023 23:59.
07/12/2023 20:02

Juntada de Petição de petição
01/12/2023 14:36

Juntada de Petição de contestação
01/12/2023 00:28

Decorrido prazo de JOSE CARLOS FAUSTINO em 30/11/2023 23:59.
24/11/2023 16:54

Juntada de Petição de diligência
24/11/2023 00:13

Publicado Intimação em 24/11/2023.
24/11/2023 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2023
23/11/2023 16:39

Expedição de Mandado.
23/11/2023 14:10

Expedição de Outros documentos.
22/11/2023 17:43

Expedição de Outros documentos.
22/11/2023 17:42

Concedida a Antecipação de tutela
22/11/2023 17:42

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a JOSE ITAMAR DA SILVA - CPF: *17.***.*34-20 (AUTOR).
22/11/2023 14:07

Conclusos ao Juiz
22/11/2023 14:06

Expedição de Certidão.
17/11/2023 15:00

Juntada de Petição de certidão
16/11/2023 16:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/11/2023

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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