31/07/2025 08:36

Baixa Definitiva
16/05/2025 00:05

Publicação
15/05/2025 10:11

Documento
15/05/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0002437-22.2022.8.19.0007 Assunto: Benefício Atrasado Cumulado Com Correção Monetária / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: BARRA MANSA 2 VARA CIVEL Ação: 0002437-22.2022.8.19.0007 Protocolo: 3204/2025.00210641 APTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC.

EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: VALDEA MARTINS COELHO LOPES ADVOGADO: FREDERICO CAMPOS COSTA OAB/RJ-212992 Relator: DES.

RENATA MARIA NICOLAU CABO Ementa: ACÓRDÃOApelação cível.

Direito Previdenciário.

Pensão por morte.

Separação de fato inferior a dois anos da data do óbito do ex-servidor.

Sentença de procedência.

Recurso do réu.

Desprovimento.1.A autora, separada de fato desde outubro de 2019, requer a concessão de pensão por morte de ex-policial militar, falecido em 22/03/2021. 2.O art. 14 da Lei Estadual nº 5.260/2008 garante a qualidade de beneficiário de pensão por morte ao cônjuge, destacando em seu §5º que a dependência financeira nesse caso é presumida.3.O art. 16, II, da referida lei, dispõe que: "O cônjuge, a companheira ou o companheiro, e os parceiros homoafetivos não serão considerados beneficiários da pensão por morte nas seguintes hipóteses: (...) II em qualquer caso, encontrando-se o cônjuge, o companheiro, a companheira ou o parceiro homoafetivo separado(a) de fato por mais de 2 (dois) anos, sem pensão alimentícia ou outro auxílio determinado em juízo.".4.Separação de fato por período inferior a dois anos do óbito do instituidor do benefício.5.Desprovimento do recurso.

Conclusões: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Desa.Relatora.

Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a).

Sr.(Sra.) DES.

RENATA MARIA NICOLAU CABO.

Participaram do julgamento os Exmos.

Srs.: DES.

RENATA MARIA NICOLAU CABO, DES.

ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH e DES.

MÔNICA FELDMAN DE MATTOS.
14/05/2025 14:46

Confirmada
14/05/2025 14:15

Documento
13/05/2025 17:15

Conclusão
13/05/2025 13:01

Não-Provimento
25/04/2025 13:04

Documento
25/04/2025 00:05

Publicação
20/04/2025 14:11

Confirmada
17/04/2025 16:08

Inclusão em pauta
14/04/2025 18:34

Pedido de inclusão em pauta virtual
25/03/2025 00:05

Publicação
20/03/2025 11:13

Conclusão
20/03/2025 11:10

Distribuição
19/03/2025 21:50

Remessa
19/03/2025 21:49

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/03/2025

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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