08/07/2025 13:56

Baixa Definitiva
20/05/2025 18:34

Documento
16/05/2025 00:05

Publicação
15/05/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0807183-60.2024.8.19.0028 Assunto: Enquadramento / Regime Estatutário / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: MACAE 1 VARA CIVEL Ação: 0807183-60.2024.8.19.0028 Protocolo: 3204/2025.00119950 APELANTE: MUNICIPIO DE MACAE PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MACAÉ APELADO: ELISANGELA BRASILIENSE DOS SANTOS ADVOGADO: TATIANE VELLASCO FIGUEIREDO DE OLIVEIRA PIMENTEL OAB/RJ-162024 Relator: DES.

RENATA MARIA NICOLAU CABO Ementa: ACÓRDÃOApelação cível.

Professora pública municipal.

Enquadramento funcional.

Progressão horizontal e promoção vertical.

Lei Complementar nº 195/2011 do Município de Macaé.

Sentença de procedência.

Recurso do réu.1.Servidora pública que pleiteia o enquadramento funcional na carreira docente, com progressão horizontal e promoção vertical, e o pagamento das diferenças salariais decorrentes, com os respectivos reflexos por ocasião da função de professora do serviço público municipal.

Lei Complementar Municipal nº 195/2011.2.Pretensão procedente. 3.Tema nº 1075 do STJ.

Progressão de carreira como direito subjetivo do servidor.

Eventuais restrições orçamentárias não poderão servir como óbice.4.Ausência de norma legal que subordine a movimentação na carreira à existência de vagas, avaliação de desempenho ou disponibilidade orçamentária.

Requerimento do transcurso dos períodos temporais (artigo 59) e cumprimento dos requisitos objetivos de titulação (artigo 55).5.Inaplicabilidade da Lei Complementar 196/2011.

Diploma que versa sobre os servidores da Administração Direta do Município e não sobre os profissionais de ensino, os quais possuem legislação específica.6.Desprovimento do recurso.

Conclusões: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Desa.Relatora.

Sustentou, por videoconferencia, a Dra.

Tatiane Vellasco Figueiredo de Oliveira Pimentel, pelo apelado.

Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a).

Sr.(Sra.) DES.

RENATA MARIA NICOLAU CABO.

Participaram do julgamento os Exmos.

Srs.: DES.

RENATA MARIA NICOLAU CABO, DES.

ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH e DES.

MÔNICA FELDMAN DE MATTOS.
14/05/2025 14:46

Confirmada
14/05/2025 14:15

Documento
13/05/2025 16:15

Conclusão
13/05/2025 13:29

Não-Provimento
30/04/2025 20:56

Documento
25/04/2025 00:06

Publicação
25/04/2025 00:05

Publicação
23/04/2025 19:08

Documento
20/04/2025 14:28

Confirmada
18/04/2025 17:46

Inclusão em pauta
16/04/2025 17:28

Retirada de pauta
16/04/2025 16:40

Mero expediente
16/04/2025 11:14

Conclusão
15/04/2025 00:05

Publicação
11/04/2025 21:45

Confirmada
06/04/2025 20:41

Inclusão em pauta
27/03/2025 17:39

Pedido de inclusão em pauta virtual
10/03/2025 00:05

Publicação
27/02/2025 11:04

Conclusão
27/02/2025 11:00

Distribuição
24/02/2025 20:57

Remessa
24/02/2025 20:48

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/02/2025

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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