30/06/2025 15:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA
30/06/2025 09:41

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2025 16:42

Conclusos ao Juiz
25/06/2025 16:42

Expedição de Certidão.
22/06/2025 17:18

Juntada de Petição de petição
17/06/2025 01:47

Decorrido prazo de HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO. em 16/06/2025 23:59.
16/06/2025 13:37

Juntada de Petição de apelação
26/05/2025 00:35

Publicado Intimação em 26/05/2025.
25/05/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
23/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 4ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 SENTENÇA Processo: 0809560-35.2022.8.19.0202 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE VASCONCELLOS RÉU: BANCO BMG S/A Trata-se de Ação de AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE CONTRATO ajuizada por JOSE VASCONCELLOS em face de BANCO BMG S/A, sustentando, em síntese, que contratou empréstimos consignados junto à instituição financeira ré, porém as vias dos documentos não foram fornecidas no ato da contratação.

Sustenta que notificou a instituição financeira para conceder o acesso à informação, mas esta permaneceu inerte.

Ressalta, ainda, a incidência de juros abusivos no negócio.

Requer a exibição dos documentos e repetição do indébito.

A inicial veio instruída com documentos de index 23183573/23183580.

Emenda à petição inicial em index 38908278.

Index 32722064, concedido o benefício da justiça gratuita.

Regularmente citado, o réu apresentou contestação em index 89940155, na qual arguiu preliminar de inépcia da petição inicial, defeito de representação, falta de interesse de agir e impugnação à concessão da gratuidade de justiça.

No mérito, sustenta a fidedignidade do negócio celebrado, o qual contou com a análise de documentos pessoais do demandante.

Ressalta, ainda, a impossibilidade de aplicação de juros com base na taxa média do mercado, em razão do risco do negócio, que consiste em mútuo para pessoas com restrições ao crédito.

Requer a improcedência de todos os pedidos.

Index 105272206, manifestação da parte ré sobre provas.

Réplica em index 110521491.

Decisão saneadora no index 122523907 na qual foi rejeitada a preliminar arguida e fixou o ponto controvertido.

Petição do autor em index 170999055 informando que os contratos já foram apresentados e reiterando o os termos da exordial.

Determinada a remessa dos autos ao Grupo de Sentenças. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

A relação jurídica sub judice é de consumo.

Isso porque, o autor e banco réu se adequam tipicamente às figuras de consumidor e fornecedor previstas no CDC.

Outrossim, aplicação do CDC aos contratos bancários resta sedimentada na jurisprudência pátria. É o que demonstra a súmula de nº 297, editada pelo STJ: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." Conforme delineado na decisão saneadora (id. 122523907), cinge-se a controvérsia a abusividade dos juros aplicados nos contratos de empréstimo firmados entre as partes, legitimidade do contrato de seguro e da cobrança de "tarifas administrativas".

Insurge o autor contra a alegada prática de anatocismo perpetrada pela instituição ré.

De plano, consigno que a pretensão autoral não merece prosperar.

Isso porque, resta pacífico nas Cortes Superiores o entendimento de não submissão das instituições financeiras à limitação de juros de 12% ao ano, sendo certo que somente se consideram abusivas as taxas que excedam em muito a média praticada pelo mercado.

Neste sentido: Súmula n° 283 do STJ: "As empresas administradoras de cartão de crédito são instituições financeiras e, por isso, os juros remuneratórios por elas cobrados não sofrem as limitações da Lei de Usura." No RESP 1061530/RS, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, ficou estabelecido: "(...) I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE.

ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada, art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. (...)" Além disso, não há vedação legal à taxa de juros em níveis acima da média do mercado, desde as condições sejam claras, observando-se o dever de informação, previsto no art.6º, III, CDC, o que ocorreu no caso dos autos.

Feitas essas premissas, o Tema nº27 de jurisprudência do E.

Superior Tribunal de Justiça estabelecendo que: “É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1 º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto”.

Dessa forma, a abusividade dos encargos financeiros pactuados, para configurar a excepcionalidade do caso concreto deve ser real e estar indicada, ao menos na petição inicial, não bastando meras alegações genéricas.

No que tange à insurgência em relação à tarifa de cadastro, a súmula n.º 566 do Superior Tribunal de Justiça reconhece a legalidade da cobrança da tarifa de cadastro nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução CMN-nº 3.518/2007, que se deu em 30/04/2008.

Em relação ao seguro prestamista, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento, materializado nos REsp. 1.639.320/SP e REsp. 1.639.259/SP (Tema 972), no sentido de que só estará caracterizada abusividade se houver uma sujeição para que o consumidor contrate o seguro, o que não restou demonstrado, pois o instrumento contratual é claro ao prever que a pactuação é opcional.

Portanto, incabível falar-se em limitação de juros ou constatação de juros abusivos no presente caso.

Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, condenando a parte autora ao pagamento de custas e honorários que arbitro em 10% sobre o valor da causa, observando-se, contudo, a gratuidade de justiça eventualmente deferida no processo.

Publique-se e intimem-se as partes.

Após, certificado o trânsito em julgado, nada mais havendo, dê-se baixa e arquivem-se.

RIO DE JANEIRO, 21 de maio de 2025.

ADONES HENRIQUE SILVA AMBROSIO VIEIRA Juiz Grupo de Sentença
22/05/2025 13:51

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 13:51

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 16:11

Recebidos os autos
21/05/2025 16:11

Julgado improcedente o pedido
30/04/2025 11:46

Conclusos ao Juiz
10/04/2025 14:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para Grupo de Sentença
18/03/2025 15:50

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2025 17:21

Conclusos para despacho
10/03/2025 17:20

Expedição de Certidão.
06/02/2025 16:27

Juntada de Petição de petição
18/12/2024 00:21

Publicado Intimação em 18/12/2024.
18/12/2024 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024
16/12/2024 15:31

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 15:28

Expedição de Outros documentos.
14/12/2024 10:59

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2024 14:22

Conclusos para despacho
30/11/2024 03:05

Decorrido prazo de HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO. em 29/11/2024 23:59.
28/10/2024 15:07

Juntada de Petição de petição
23/10/2024 00:04

Publicado Intimação em 23/10/2024.
23/10/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024
22/10/2024 17:33

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 20:52

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 20:52

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2024 15:58

Conclusos ao Juiz
30/09/2024 15:56

Expedição de Certidão.
25/06/2024 00:33

Decorrido prazo de HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO. em 24/06/2024 23:59.
24/06/2024 20:49

Juntada de Petição de petição
05/06/2024 13:21

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 15:32

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
03/06/2024 08:22

Conclusos ao Juiz
28/05/2024 00:42

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO PEIXOTO em 27/05/2024 23:59.
22/05/2024 18:32

Expedição de Certidão.
26/04/2024 14:43

Expedição de Outros documentos.
25/04/2024 16:50

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2024 16:48

Conclusos ao Juiz
18/04/2024 16:07

Ato ordinatório praticado
05/04/2024 04:14

Decorrido prazo de BANCO BMG S/A em 04/04/2024 23:59.
03/04/2024 17:17

Juntada de Petição de petição
06/03/2024 15:22

Juntada de Petição de petição
29/02/2024 13:10

Expedição de Outros documentos.
28/02/2024 18:05

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2024 18:04

Conclusos ao Juiz
22/02/2024 19:36

Ato ordinatório praticado
20/12/2023 00:26

Decorrido prazo de BANCO BMG S/A em 19/12/2023 23:59.
29/11/2023 15:43

Juntada de Petição de petição
16/11/2023 13:36

Expedição de Outros documentos.
14/11/2023 17:04

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2023 14:45

Conclusos ao Juiz
15/08/2023 15:35

Juntada de Petição de petição
19/07/2023 12:29

Expedição de Outros documentos.
18/07/2023 16:27

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2023 06:56

Conclusos ao Juiz
09/05/2023 17:49

Juntada de Petição de petição
20/04/2023 08:26

Expedição de Outros documentos.
11/04/2023 18:45

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2023 15:35

Conclusos ao Juiz
28/03/2023 15:34

Expedição de Certidão.
28/03/2023 15:30

Desentranhado o documento
28/03/2023 15:30

Cancelada a movimentação processual
26/01/2023 00:31

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO PEIXOTO em 25/01/2023 23:59.
08/12/2022 10:15

Juntada de Petição de petição
05/12/2022 21:37

Expedição de Outros documentos.
05/12/2022 21:24

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2022 19:31

Conclusos ao Juiz
13/10/2022 12:38

Expedição de Outros documentos.
12/10/2022 20:11

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2022 18:25

Conclusos ao Juiz
23/08/2022 18:44

Juntada de Petição de petição
29/07/2022 17:58

Expedição de Outros documentos.
15/07/2022 15:27

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2022 23:38

Conclusos ao Juiz
07/07/2022 23:38

Expedição de Certidão.
07/07/2022 17:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/07/2022

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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