11/09/2025 14:59

Expedição de Certidão.
03/07/2025 14:32

Juntada de Petição de petição
18/06/2025 02:28

Decorrido prazo de LUIS ALBERT DOS SANTOS OLIVEIRA em 16/06/2025 23:59.
18/06/2025 02:28

Decorrido prazo de RODRIGO DE LIMA CASAES em 16/06/2025 23:59.
18/06/2025 02:28

Decorrido prazo de EDUARDO CHALFIN em 16/06/2025 23:59.
26/05/2025 00:36

Publicado Intimação em 26/05/2025.
25/05/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
23/05/2025 01:17

Publicado Intimação em 23/05/2025.
23/05/2025 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
23/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional do Méier 3ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, Sala 209, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 DECISÃO Processo: 0814976-92.2024.8.19.0208 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: CRISTIANE DE MELO DE SA REQUERIDO: CLARO S A, SERASA S.A. 1.

Rejeito a preliminar de inépcia da inicial, porque a peça inicial expõe com clareza a causa de pedir, permitindo assim o exercício do direito de defesa por parte do réu. 2.Rejeito a impugnação ao valor da causa, uma vez que o valor da causa reflete a vantagem econômica pretendida pela autora. 3.Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, porque cabe à autora escolher em face de quem pretende litigar, sendo questão de mérito a existência ou não de obrigação do réu. 4.Rejeito, também, a alegação de lide temerária, porque não há comprovação de qualquer irregularidade ou abuso do direito de ação. 5.Rejeito, ainda, a preliminar de conexão, porque os processos indicados na contestação não envolvem as mesmas partes e causa de pedir. 6.Rejeito a preliminar de carência de ação, em razão da falta de interesse, porque se confunde com o mérito a ser dirimido na sentença. 7.

Presentes os pressupostos processuais e as condições para o exercício do direito de ação, declaro saneado o processo. 8.

Defiro a inversão do ônus da prova em favor da autora, com fundamento no art. 6°, VIII, da Lei 8.078/90.

Neste ponto, é relevante mencionar o disposto no enunciado nº 330, da Súmula do TJRJ, cujo teor é o seguinte: "Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito". 9.Considerando a inversão do ônus da prova, ensejo às partes nova oportunidade para requerimento de provas, devendo especificá-las e justificá-las no prazo de 15 dias. 10.

Defiro a produção de prova documental superveniente, que deverá ser juntada aos autos, no prazo de 10 dias. 11.

Intimem-se as partes nas pessoas dos seus advogados.

RIO DE JANEIRO, 18 de maio de 2025.

TIAGO HOLANDA MASCARENHAS Juiz Titular
22/05/2025 13:50

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 13:50

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 16:05

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 16:05

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
10/04/2025 14:26

Conclusos ao Juiz
10/04/2025 14:26

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 11:27

Juntada de Petição de petição
14/02/2025 00:58

Decorrido prazo de LUIS ALBERT DOS SANTOS OLIVEIRA em 13/02/2025 23:59.
14/02/2025 00:58

Decorrido prazo de EDUARDO CHALFIN em 13/02/2025 23:59.
12/02/2025 02:28

Decorrido prazo de EDUARDO CHALFIN em 11/02/2025 23:59.
28/01/2025 12:46

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 02:55

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
23/01/2025 02:50

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
15/01/2025 16:23

Expedição de Outros documentos.
15/01/2025 16:23

Expedição de Outros documentos.
15/01/2025 16:23

Expedição de Outros documentos.
14/01/2025 15:36

Expedição de Outros documentos.
14/01/2025 15:36

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2024 13:18

Conclusos para despacho
17/12/2024 13:17

Expedição de Certidão.
08/10/2024 00:16

Decorrido prazo de LUIS ALBERT DOS SANTOS OLIVEIRA em 07/10/2024 23:59.
27/09/2024 00:19

Decorrido prazo de EDUARDO CHALFIN em 26/09/2024 23:59.
26/09/2024 00:06

Decorrido prazo de RODRIGO DE LIMA CASAES em 25/09/2024 23:59.
24/09/2024 09:50

Juntada de Petição de petição
03/09/2024 00:44

Publicado Intimação em 03/09/2024.
03/09/2024 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024
02/09/2024 12:34

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 12:34

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 12:34

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 18:12

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 18:12

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2024 17:41

Conclusos ao Juiz
28/08/2024 13:11

Expedição de Certidão.
21/07/2024 00:30

Decorrido prazo de LUIS ALBERT DOS SANTOS OLIVEIRA em 18/07/2024 23:59.
11/07/2024 19:02

Juntada de Petição de contestação
05/07/2024 15:54

Juntada de Petição de outros documentos
05/07/2024 15:53

Juntada de Petição de contestação
28/06/2024 00:14

Decorrido prazo de SERASA S.A. em 27/06/2024 23:59.
25/06/2024 20:22

Juntada de Petição de petição
19/06/2024 13:41

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 13:39

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 00:05

Publicado Intimação em 18/06/2024.
18/06/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024
17/06/2024 13:11

Expedição de Outros documentos.
17/06/2024 11:57

Expedição de Outros documentos.
17/06/2024 11:57

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2024 14:32

Conclusos ao Juiz
11/06/2024 14:32

Expedição de Certidão.
11/06/2024 12:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2024

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

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