21/08/2025 11:27

Arquivado Definitivamente
21/08/2025 11:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arquivamento do NUR 1 Comarca da Capital
21/08/2025 11:26

Expedição de Certidão.
21/08/2025 11:26

Expedição de Certidão.
23/07/2025 18:33

Expedição de Certidão.
23/07/2025 15:22

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
23/07/2025 15:22

Evoluída a classe de BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
17/07/2025 17:38

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento
17/07/2025 17:37

Juntada de Petição de petição
14/07/2025 20:51

Expedição de Certidão.
11/07/2025 02:17

Publicado Intimação em 11/07/2025.
11/07/2025 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
10/07/2025 12:02

Expedição de Certidão.
09/07/2025 23:04

Juntada de Petição de petição
09/07/2025 17:05

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 17:05

Decisão Interlocutória de Mérito
12/06/2025 13:01

Conclusos ao Juiz
12/06/2025 13:00

Expedição de Certidão.
12/06/2025 12:59

Expedição de Certidão.
20/05/2025 00:20

Publicado Intimação em 20/05/2025.
20/05/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
19/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 2ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 SENTENÇA Processo: 0839797-15.2023.8.19.0203 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: ITAU UNIBANCO S.A RÉU: MARCO ANTONIO RIBEIRO DE MACEDO Trata-se de ação de busca e apreensão em alienação fiduciária ajuizada por Itaú Unibanco S.A. em face de Marco Antonio Ribeiro de Macedo.

A parte autora afirma ter firmado com o réu contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária em 27/04/2021, no valor de R$ 36.397,66, a ser quitado em 48 parcelas.

Como garantia, foi dado em alienação fiduciária o veículo Chevrolet Spin 1.8, ano 2016, placa KRX6242.

Sustenta que, a partir da parcela n.º 26, com vencimento em 27/06/2023, o réu deixou de adimplir a obrigação, o que acarretou o vencimento antecipado do contrato, totalizando o valor de R$ 21.228,69.

Requereu, com fundamento no Decreto-Lei nº 911/69, a busca e apreensão do bem, com os pedidos acessórios habituais, como autorização para uso de força policial, consolidação da propriedade em caso de não purgação da mora e condenação do réu nas custas e honorários.

Requereu, ainda, a tramitação do feito sob segredo de justiça.

Em 25/10/2023, foi deferida a medida liminar de busca e apreensão, com determinação de expedição de mandado e citação do réu para purgação da mora no prazo legal.

O réu apresentou contestação em 24/11/2023, na qual alegou, preliminarmente, a necessidade de concessão da gratuidade de justiça.

Impugnou o valor atribuído à causa, sustentando que este deveria corresponder ao saldo devedor e não ao valor integral do contrato.

No mérito, defendeu a ausência de cláusula contratual clara quanto ao sistema de amortização adotado, alegando violação ao dever de informação e requerendo aplicação do sistema de juros simples por ser mais benéfico.

Contestou a legalidade da cobrança de tarifas administrativas e de seguro de proteção financeira, invocando jurisprudência sobre a abusividade dessas cobranças.

Pleiteou, por fim, a improcedência dos pedidos ou, subsidiariamente, a revisão contratual.

Na réplica, o autor Banco Itaú Unibanco S.A. sustenta, no mérito, os argumentos apresentados na contestação e defende a procedência da ação de busca e apreensão.

Destaca que a inadimplência foi confessada pelo réu, sendo incontroversa a mora a partir do vencimento da parcela n.º 26.

Argumenta que a purgação da mora não foi realizada de forma integral, nos termos do art. 3º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/69.

Contesta o pedido de justiça gratuita formulado pelo réu, alegando ausência de comprovação idônea da alegada hipossuficiência financeira.

A impugnação também rechaça as alegações de abusividade contratual, defendendo a legalidade das cláusulas e tarifas contratadas, inclusive do seguro e da tarifa de avaliação do bem.

Sustenta que a teoria do adimplemento substancial não se aplica aos contratos com garantia de alienação fiduciária, conforme jurisprudência do STJ, sendo cabível a retomada do bem mesmo diante do adimplemento parcial.

O autor defende a adequação do valor atribuído à causa, afirma ser desnecessária nova notificação para constituição em mora e pleiteia o julgamento da ação como totalmente procedente, com a consolidação da propriedade do bem apreendido em seu favor e condenação do réu ao pagamento das custas e honorários.

O automóvel foi apreendido e o Juízo indeferiu o pedido de purga da mora e a reconvenção, decisão esta que foi ratificada em r.

Acórdão. É o relatório, DECIDO.

A instrução é finda e a prova dos autos é suficiente para o julgamento.

Inexistem preliminares a dirimir.

Entendo presentes as condições de regular desenvolvimento acionário e os pressupostos processuais, razão pela qual dou o feito por saneado.

Embora tenha apresentado contestação, a parte ré não negou a celebração do contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária, tampouco refutou a inadimplência a partir da parcela n.º 26, com vencimento em junho de 2023, conforme apontado na inicial.

As alegações de cobrança de encargos supostamente abusivos, ausência de informação sobre o sistema de amortização e ilegalidade de tarifas não afastam a caracterização da mora, que restou configurada pela ausência de pagamento das parcelas no prazo contratado, sendo certo que o réu não promoveu o depósito integral da dívida nem exerceu, adequadamente, a faculdade prevista no § 2º do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69.

Também não há que se falar em adimplemento substancial, uma vez que o réu deixou de pagar parcela significativa do contrato, restando inadimplentes quase a metade das prestações pactuadas, o que inviabiliza a aplicação da referida teoria para obstar o pedido de retomada do bem.

Assim, restando comprovado o inadimplemento contratual, impõe-se o reconhecimento da rescisão do contrato por culpa do réu e a procedência da ação de busca e apreensão.

ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO do autor e DECLARO rescindido o contrato de alienação fiduciária em garantia por culpa do réu, tornando definitiva a apreensão e consolidando a propriedade e a posse plena e exclusiva do automóvel nas mãos daquele, conforme dispõe o § 5º do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69.

Diga o autor sobre o pedido do réu de levantamento do depósito, no prazo de cinco dias, entendendo-se o silêncio como concordância.

Custas processuais a cargo do réu.

Honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da causa.

RIO DE JANEIRO, 16 de maio de 2025.

LIVINGSTONE DOS SANTOS SILVA FILHO Juiz Titular
16/05/2025 17:59

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 17:59

Julgado procedente o pedido
13/05/2025 15:15

Conclusos ao Juiz
13/05/2025 15:13

Expedição de Certidão.
06/03/2025 22:29

Juntada de Petição de petição
27/02/2025 18:11

Publicado Intimação em 27/02/2025.
27/02/2025 18:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025
25/02/2025 18:05

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 18:05

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2025 15:19

Conclusos para despacho
02/12/2024 12:48

Publicado Intimação em 22/11/2024.
02/12/2024 12:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2024
25/11/2024 11:56

Juntada de Petição de petição
14/11/2024 15:38

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 15:38

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2024 15:04

Conclusos para despacho
14/11/2024 15:03

Juntada de acórdão
16/08/2024 14:19

Expedição de Certidão.
22/07/2024 09:42

Juntada de Petição de diligência
05/06/2024 16:36

Expedição de Mandado.
16/05/2024 19:59

Juntada de Petição de petição
15/05/2024 15:41

Expedição de Certidão.
09/05/2024 00:34

Publicado Intimação em 09/05/2024.
09/05/2024 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2024
07/05/2024 17:31

Expedição de Outros documentos.
07/05/2024 17:31

Outras Decisões
05/04/2024 17:39

Conclusos ao Juiz
05/04/2024 17:38

Juntada de acórdão
25/03/2024 21:57

Juntada de Petição de petição
22/01/2024 16:23

Juntada de Petição de petição
16/01/2024 15:38

Expedição de Certidão.
27/12/2023 02:32

Juntada de Petição de petição
21/12/2023 14:46

Juntada de Petição de petição
19/12/2023 02:00

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 10:39

Juntada de Petição de petição
17/12/2023 20:01

Juntada de Petição de diligência
14/12/2023 00:17

Publicado Intimação em 13/12/2023.
14/12/2023 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023
12/12/2023 15:34

Expedição de Certidão.
11/12/2023 17:23

Expedição de Outros documentos.
11/12/2023 17:23

Não Concedida a Antecipação de tutela
04/12/2023 13:55

Conclusos ao Juiz
04/12/2023 13:44

Juntada de Petição de petição
01/12/2023 10:27

Juntada de Petição de petição
29/11/2023 00:19

Publicado Intimação em 29/11/2023.
29/11/2023 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2023
27/11/2023 15:10

Expedição de Outros documentos.
27/11/2023 15:10

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2023 12:19

Conclusos ao Juiz
24/11/2023 12:19

Expedição de Certidão.
24/11/2023 10:46

Juntada de Petição de contestação
21/11/2023 10:38

Juntada de Petição de petição
09/11/2023 16:48

Expedição de Mandado.
09/11/2023 10:01

Juntada de Petição de petição
27/10/2023 00:09

Publicado Intimação em 27/10/2023.
27/10/2023 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2023
26/10/2023 11:37

Expedição de Certidão.
25/10/2023 15:08

Expedição de Outros documentos.
25/10/2023 15:08

Concedida a Medida Liminar
25/10/2023 11:42

Conclusos ao Juiz
25/10/2023 11:42

Expedição de Certidão.
25/10/2023 11:42

Expedição de Certidão.
25/10/2023 11:39

Juntada de Petição de extrato de grerj
25/10/2023 09:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2023

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0803631-33.2025.8.19.0067

Claudia Neris Ferreira

Philips do Brasil LTDA

Advogado: Dercy Paulo

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 13/05/2025 17:29

Exibir Processo

Processo nº 0800559-91.2025.8.19.0017

Rita de Cassia de Azevedo Fernandes

Banco Bmg S/A

Advogado: Sergio Bruno Aguiar Campos

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 21/03/2025 10:59

Exibir Processo

Processo nº 0810361-94.2024.8.19.0067

Vilma da Silva Lima

Banco C6 Consignado S.A.

Advogado: Elias Pereira da Silva

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 28/12/2024 14:08

Exibir Processo

Processo nº 0800666-79.2025.8.19.0068

Dulcineia de Souza

A.f Aguiar Fabricacao de Moveis

Advogado: Leonardo Leite da Silva Coelho

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 23/01/2025 18:26

Exibir Processo

Processo nº 0801064-29.2025.8.19.0067

Maria Eduarda Mendes Marques

Espaco Kieza LTDA

Advogado: Robson da Silva Ribeiro Junior

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 12/02/2025 18:40

Exibir Processo