29/08/2025 02:12

Juntada de Petição de apelação
22/08/2025 08:04

Publicado Intimação em 22/08/2025.
22/08/2025 08:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
20/08/2025 15:57

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 15:57

Julgado procedente o pedido
31/07/2025 09:04

Conclusos ao Juiz
30/07/2025 13:14

Expedição de Certidão.
23/05/2025 01:14

Publicado Intimação em 23/05/2025.
23/05/2025 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
22/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 3ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Salas 403/405, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO Processo: 0828631-43.2024.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MIRACI GALVAO DOS SANTOS RÉU: AMBEC Ação indenizatória em que a parte autora sustenta falha na prestação dos serviços em virtude de cobrança de valores não contratados.

Requer a declaração de inexistência de relação jurídica e condenação ao pagamento de indenização por danos materiais e morais.

Gratuidade de justiça deferida no id 6.

Contestação tempestiva no id 8.

Requer a concessão de gratuidade de justiça.

Impugna a gratuidade de justiça deferida à parte autora.

Impugna o valor da causa.

Preliminar de ausência de interesse de agir, dada a ausência de contato prévio à propositura da demanda.

Defende a regularidade da contratação e das cobranças.

Pugna pela improcedência total dos itens elencados na inicial.

Réplica no id 13.

Em provas, a parte autora informou não ter mais provas a produzir (id 18).

A ré requer o depoimento pessoal da parte autora (id 19).

Compulsando os autos, verifica-se que a empresa ré não logrou êxito em comprovar a impossibilidade de arcar com as custas processuais.

O fato de ser beneficente não conduz automaticamente ao deferimento da gratuidade.

Por fim, lembre-se que a concessão de gratuidade de justiça a pessoas jurídicas é excepcional, nos termos do enunciado de Súmula 121 do e.

TJRJ.

Rejeito a impugnação à gratuidade de justiça, tendo em vista que o impugnante não apresentou quaisquer provas capazes de infirmar a presunção de miserabilidade que milita em favor da parte autora, em razão da declaração neste sentido firmada, como se depreende do art. 99, § 3º, do CPC.

Rejeito a impugnação ao valor da causa, visto que representa o benefício econômico pretendido pela parte autora.

Rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir, tendo em vista que, salvo em situações excepcionalíssimas, não há que se exigir a tentativa de resolver administrativamente a questão, sob pena de violação ao princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição, prevista no art. 5º, XXXV, da CF.

Partes capazes e bem representadas.

Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação.

Processo sem vícios ou nulidades.

Declaro saneado o feito.

Fixo como pontos controvertidos a regularidade da contratação e das cobranças, assim como a ocorrência de dano material e moral.

Defiro a inversão do ônus da prova, na forma do artigo 6º, inciso VIII da Lei 8.078/90.

Considerando a inversão do ônus da prova, ao réu para dizer se tem mais provas a produzir, no prazo preclusivo de 5 dias.

Indefiro o depoimento pessoal da parte autora, visto que desnecessário para o deslinde das questões debatidas no feito.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 20 de maio de 2025.

FABELISA GOMES LEAL Juiz Titular
21/05/2025 12:01

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 12:01

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
13/05/2025 11:52

Conclusos ao Juiz
20/02/2025 00:37

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI em 19/02/2025 23:59.
06/02/2025 13:59

Juntada de Petição de petição
29/01/2025 14:19

Juntada de Petição de petição
28/01/2025 00:22

Publicado Intimação em 28/01/2025.
28/01/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025
24/01/2025 14:19

Expedição de Outros documentos.
24/01/2025 14:19

Expedição de Outros documentos.
24/01/2025 14:18

Expedição de Certidão.
27/10/2024 11:08

Juntada de Petição de petição
24/10/2024 12:45

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 12:44

Expedição de Certidão.
23/10/2024 18:11

Juntada de Petição de contestação
30/08/2024 00:03

Publicado Intimação em 30/08/2024.
30/08/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024
28/08/2024 16:27

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 16:27

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MIRACI GALVAO DOS SANTOS - CPF: *11.***.*34-34 (AUTOR).
27/08/2024 15:10

Conclusos ao Juiz
27/08/2024 15:09

Expedição de Certidão.
27/08/2024 15:07

Expedição de Certidão.
27/08/2024 11:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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