29/06/2025 02:40

Decorrido prazo de ADMINISTRADORA MAGALHAES LTDA em 25/06/2025 23:59.
25/06/2025 17:36

Juntada de Petição de petição
24/06/2025 01:51

Juntada de Petição de contestação
02/06/2025 11:18

Juntada de Petição de diligência
01/06/2025 00:37

Decorrido prazo de JULIANA NASCIMENTO PACHE DE FARIA em 30/05/2025 23:59.
23/05/2025 01:19

Publicado Intimação em 23/05/2025.
23/05/2025 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
22/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 7ª Vara Cível da Comarca de Niterói Rua Visconde de Sepetiba, 519, 8º Andar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-206 DECISÃO Processo: 0809326-66.2025.8.19.0002 Classe: CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO (32) AUTOR: VALDIR BARRETO RAMOS RÉU: ADMINISTRADORA MAGALHAES LTDA, ROSE MARY BRITO GARCIA Defiro JG.

A antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional é medida excepcional, que somente deve ser concedida quando a situação jurídica invocada estiver bem delineada e o perigo for iminente, não sendo possível aguardar o curso natural do processo até o seu desfecho com a sentença.

Muito embora a questão da nulidade da multa condominial deva ser analisada de forma aprofundada quando do julgamento do mérito, não se pode perder que, avaliando-se os interesses envolvidos, resta evidente o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, uma vez que a manutenção, ao menos por ora, da multa impugnada, pode implicar em prejuízo econômico injustificado para a parte autora, pessoa de idade avançada, portadora de doença crônica e responsável por filho com deficiência.

Ademais, se julgada improcedente a ação, ao final, poderá a parte ré receber os valores referentes à multa aplicada, devidamente atualizados e corrigidos, não existindo perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

Isto posto, DEFIRO PARCIALMENTE A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, apenas para suspender a exigibilidade da multa condominial aplicada à parte autora, até o deslinde desta ação, devendo os boletos referentes às cotas condominiais serem reemitidos, se necessário, a fim de possibilitar seu regular adimplemento.

Cite-se e intime-se por OJA de plantão.

NITERÓI, 20 de maio de 2025.

JULIANE MOSSO BEYRUTH DE FREITAS GUIMARAES Juiz Titular
21/05/2025 12:21

Expedição de Mandado.
21/05/2025 12:20

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 12:01

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 12:01

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 16:59

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
16/05/2025 18:05

Conclusos ao Juiz
07/05/2025 11:54

Juntada de Petição de petição
29/04/2025 00:22

Publicado Intimação em 29/04/2025.
29/04/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
25/04/2025 11:12

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 11:12

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 17:52

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2025 15:35

Conclusos para despacho
31/03/2025 13:51

Expedição de Certidão.
28/03/2025 17:24

Expedição de Certidão.
27/03/2025 13:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2025

Ultima Atualização
29/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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