09/12/2024 09:09

Arquivado Definitivamente
09/12/2024 09:09

Baixa Definitiva
09/12/2024 09:09

Expedição de Certidão.
09/12/2024 09:09

Transitado em Julgado em 09/12/2024
06/12/2024 00:47

Decorrido prazo de FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR em 05/12/2024 23:59.
21/11/2024 00:10

Publicado Intimação em 21/11/2024.
20/11/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024
19/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Iguaçu 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu Avenida Doutor Mário Guimarães, 968, 2º PAVIMENTO, Centro, NOVA IGUAÇU - RJ - CEP: 26255-230 SENTENÇA Processo: 0872084-07.2024.8.19.0038 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA LIDIA BORGES DE OLIVEIRA RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A.

Verifica-se que deve ser reconhecida a litispendência, eis que o feito aponta identidade em relação às ações distribuídas sob o nº 0856965-06.2024.8.19.0038, 0804130-41.2024.8.19.0038, 0804130-41.2024.8.19.0038 e 0859801-83.2023.8.19.0038 eis que possuem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e pedido, o que demonstra o equívoco perpetrado pelo demandante, vez que esta petição inicial possui fatos e pedidos idênticos aos relatados à petição inicial dos processos supra citados.

Injustificável o proceder do autor, motivo pelo qual entendo que esse proceder tem o condão de macular a integridade do Sistema dos Juizados Especiais Cíveis, erigido, por força de mandamento constitucional, a via processual adequada para a solução dos conflitos dos consumidores e fornecedores.

Caso tenha ocorrido descumprimento da tutela ou da sentença a insatisfação da autora deve ser manifestada naqueles autos.

A higidez do Sistema e a dignidade da Justiça não podem ser aviltadas por comportamentos evidentemente conflitantes com a verdade e com o dever de boa fé e lealdade processual inerente ao comportamento das partes e também advogados.

No caso em tela a parte autora deliberadamente, e sem qualquer justificativa, ajuizou demanda repetida com o nítido propósito de causar prejuízo à parte contrária e obter vantagem indevida, nos termos da fundamentação alhures, não podendo compactuar o Poder Judiciário com tais condutas, como já dito.

Fica advertida a parte autora que a renovação da conduta ensejará o reconhecimento da litigância de má fé e suas penalidades.

Pelo exposto, reconhecendo a litispendência, JULGO RESOLVIDO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 485, V, CPC.

Sem custas.

P.

I.

Registre-se eletronicamente.

Após as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

NOVA IGUAÇU, 24 de outubro de 2024.

MARCIA PAIXAO GUIMARAES LEO Juiz Titular
18/11/2024 11:00

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 11:00

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 03:23

Decorrido prazo de MARIA LIDIA BORGES DE OLIVEIRA em 13/11/2024 23:59.
29/10/2024 00:34

Publicado Intimação em 29/10/2024.
27/10/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024
24/10/2024 17:33

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 17:33

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento cancelada para 25/11/2024 12:20 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu.
24/10/2024 17:33

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
24/10/2024 13:01

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/10/2024 13:01

Conclusos ao Juiz
24/10/2024 13:01

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 25/11/2024 12:20 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu.
24/10/2024 13:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2024

Ultima Atualização
09/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

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