19/09/2025 00:05

Publicação
17/09/2025 17:09

Inclusão em pauta
08/09/2025 12:11

Pedido de inclusão em pauta virtual
29/08/2025 10:11

Conclusão
20/08/2025 00:05

Publicação
19/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0064451-92.2024.8.19.0000 Assunto: Confissão de Dívida / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 4 VARA CIVEL Ação: 0026989-95.2020.8.19.0209 Protocolo: 3204/2024.00715947 AGTE: CLAUDIO ANDRADE BARBOSA ADVOGADO: LEONARDO DUARTE ALVES VIEIRA OAB/RJ-141193 AGDO: R AMARAL ADVOGADOS ADVOGADO: ANA PAULA DE FARIA AMARAL OAB/RJ-209635 ADVOGADO: GABRIEL ROCHA BRASIL OAB/RJ-205261 ADVOGADO: CARLOS DIOGO LOPES DE SOUZA CARDOSO OAB/RJ-227804 Relator: DES.

MARIA DA GLORIA OLIVEIRA BANDEIRA DE MELLO Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO.

PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.

INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.

EMBARGOS REJEITADOS.I.

CASO EM EXAMETrata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que dentre outros pleitos, indeferiu pedido de expedição de mandado de pagamento de valores bloqueados, com base na ratificação da penhora pelo juízo competente.

O embargante alega existência de omissão e contradição no julgado.

O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado apresenta:(i) omissão quanto ao exame de matéria relevante suscitada pelas partes;(ii) contradição ou obscuridade quanto à fundamentação adotada na decisão que indeferiu o levantamento de valores.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

Verifica-se que não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada no acórdão recorrido, tendo sido todas as questões devidamente analisadas e fundamentadas.4.

O voto embargado esclareceu expressamente que a penhora foi ratificada pelo juízo competente, razão pela qual é incabível o levantamento dos valores pleiteado pelo embargante.5.

Os embargos revelam nítida pretensão de rediscussão da matéria, o que não se coaduna com a natureza dos embargos declaratórios, sendo necessário o uso do recurso próprio.IV.

DISPOSITIVO E TESE6.

Embargos rejeitados.Tese: Não cabe embargos de declaração quando ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC, sendo inadmissível sua utilização como meio de rediscussão do mérito da decisão.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
18/08/2025 17:21

Documento
15/08/2025 11:23

Conclusão
14/08/2025 12:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
25/07/2025 00:05

Publicação
23/07/2025 15:25

Inclusão em pauta
23/07/2025 12:06

Pedido de inclusão em pauta virtual
09/07/2025 17:11

Conclusão
03/07/2025 00:05

Publicação
02/07/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0064451-92.2024.8.19.0000 Assunto: Confissão de Dívida / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 4 VARA CIVEL Ação: 0026989-95.2020.8.19.0209 Protocolo: 3204/2024.00715947 AGTE: CLAUDIO ANDRADE BARBOSA ADVOGADO: LEONARDO DUARTE ALVES VIEIRA OAB/RJ-141193 AGDO: R AMARAL ADVOGADOS ADVOGADO: ANA PAULA DE FARIA AMARAL OAB/RJ-209635 ADVOGADO: GABRIEL ROCHA BRASIL OAB/RJ-205261 ADVOGADO: CARLOS DIOGO LOPES DE SOUZA CARDOSO OAB/RJ-227804 Relator: DES.

MARIA DA GLORIA OLIVEIRA BANDEIRA DE MELLO DESPACHO: Ao Embargado.
30/06/2025 17:21

Mero expediente
27/06/2025 15:47

Conclusão
17/06/2025 00:05

Publicação
16/06/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0064451-92.2024.8.19.0000 Assunto: Confissão de Dívida / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 4 VARA CIVEL Ação: 0026989-95.2020.8.19.0209 Protocolo: 3204/2024.00715947 AGTE: CLAUDIO ANDRADE BARBOSA ADVOGADO: LEONARDO DUARTE ALVES VIEIRA OAB/RJ-141193 AGDO: R AMARAL ADVOGADOS ADVOGADO: ANA PAULA DE FARIA AMARAL OAB/RJ-209635 ADVOGADO: GABRIEL ROCHA BRASIL OAB/RJ-205261 ADVOGADO: CARLOS DIOGO LOPES DE SOUZA CARDOSO OAB/RJ-227804 Relator: DES.

MARIA DA GLORIA OLIVEIRA BANDEIRA DE MELLO Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

CONFISSÃO DE DÉBITO.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

DECISÃO QUE NÃO RECONHECEU A OCORRÊNCIA DE PEREMPÇÃO E REJEITOU O PEDIDO DE RETIRADA DO NOME DO EXECUTADO DOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO.

INCONFORMISMO DO EXECUTADO.

AUSÊNCIA DE RETIRADA DO NOME DO EXECUTADO DO CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO.

EXISTÊNCIA DO DÉBITO EXEQUENDO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONSUBSTANCIADA EM INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA.

AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO DE QUE O NOME DO EXECUTADO SEJA INCLUÍDO OU PERMANEÇA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 782 §3º DO CPC.

PENHORA EFETIVADA INICIALMENTE EM JUÍZORECONHECIDO COMO INCOMPETENTE, QUE, NO ENTANTO, APÓS, FOI RATIFICADA PELO JUÍZO "A QUO" PARA ONDE O FEITO FOI REMETIDO, SENDO RESTABELECIDA E HAVENDO RATIFICAÇÃO DO ATO DE FORMA EXPRESSA.

INADMISSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PAGAMENTO DOS VALORES BLOQUEADOS EM FAVOR DO AGRAVANTE QUE SE IMPÕE.

AUSÊNCIA DE PEREMPÇÃO, NOS MOLDES DO ARTIGO 486 § 3º DO CPC.

INEXISTÊNCIA DE SENTENÇAS FUNDADAS EM ABANDONO DE CAUSA.

DECISÃO AGRAVADA QUE MERECE SER MANTIDA.

DESPROVIMENTO DO RECURSO.

AGRAVO INTERNO.

RAZÕES EXPOSTAS NO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, QUE SE CONFUNDEM COM AS RAZÕES DO PRESENTE AGRAVO INTERNO.

PERDA DO OBJETO QUE SE IMPÕE QUANTO AO SEU JULGAMENTO.

NÃO CONHECIMENTO.

Conclusões: EM RETORNO DE VISTA, A DESA.

TERESA DE ANDRADE VOTOU ACOMPANHANDO O RELATOR, FICANDO ASSIM O RESULTADO: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, NÃO SE CONHECENDO DO AGRAVO INTERNO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.
13/06/2025 12:44

Documento
11/06/2025 13:11

Conclusão
10/06/2025 13:15

Não-Provimento
20/05/2025 00:05

Publicação
19/05/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- ADITAMENTO EDITAL-PAUTA ------------------------- FACO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO.

SR.

PRESIDENTE DA 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, O PRESENTE ADITAMENTO À PAUTA DE JULGAMENTO PRESENCIAL NA SESSÃO ORDINÁRIA DO PROXIMO DIA 10/06/2025 , terça-feira , A PARTIR 13:15, NA QUAL TAMBÉM SERÃO JULGADOS OS SEGUINTES PROCESSOS, NA FORMA DA RESOLUÇÃO Nº 01/2024, DA 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL), E DO REGIMENTO INTERNO DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

PAUTA DE JULGAMENTO PRESENCIAL DO DIA 10/06/20S 13:15 HS O advogado, público ou privado, que desejar proferir sustentação oral poderá requerer preferência de julgamento através de petição nos autos do processo ou presencialmente na Secretaria desta 13ª Câmara de Direito Privado (Antiga 22ª Câmara Cível).

O pedido poderá ser formulado na Secretaria com 1 (um) dia de antecedência da realização da respectiva Sessão, das 11:00 às 18:00 horas, ou até 30 minutos antes do início da sessão (art. 937, § 2º, do CPC), a fim de organização da pauta de julgamento.

Não serão admitidos pedidos de preferência mediante e-mail. - 001.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0064451-92.2024.8.19.0000 Assunto: Confissão de Dívida / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 4 VARA CIVEL Ação: 0026989-95.2020.8.19.0209 Protocolo: 3204/2024.00715947 AGTE: CLAUDIO ANDRADE BARBOSA ADVOGADO: LEONARDO DUARTE ALVES VIEIRA OAB/RJ-141193 AGDO: R AMARAL ADVOGADOS ADVOGADO: ANA PAULA DE FARIA AMARAL OAB/RJ-209635 ADVOGADO: GABRIEL ROCHA BRASIL OAB/RJ-205261 ADVOGADO: CARLOS DIOGO LOPES DE SOUZA CARDOSO OAB/RJ-227804 Relator: DES.

MARIA DA GLORIA OLIVEIRA BANDEIRA DE MELLO
16/05/2025 17:15

Inclusão em pauta
30/04/2025 12:22

Mero expediente
29/04/2025 15:37

Conclusão
29/04/2025 13:15

Pedido de Vista
26/03/2025 00:05

Publicação
21/03/2025 18:46

Inclusão em pauta
13/03/2025 13:02

Retirada de pauta
13/03/2025 11:51

Mero expediente
11/03/2025 15:19

Conclusão
11/02/2025 00:05

Publicação
07/02/2025 16:28

Inclusão em pauta
23/01/2025 16:33

Pedido de inclusão em pauta virtual
29/10/2024 16:58

Conclusão
07/10/2024 00:05

Publicação
02/10/2024 17:10

Mero expediente
02/10/2024 00:00

Conclusão
23/09/2024 14:13

Documento
23/09/2024 14:12

Documento
29/08/2024 00:05

Publicação
28/08/2024 11:09

Sem efeito suspensivo
14/08/2024 00:07

Publicação
12/08/2024 16:35

Conclusão
12/08/2024 16:30

Distribuição
12/08/2024 15:41

Remessa
12/08/2024 15:40

Documento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2024

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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