30/08/2025 20:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA
30/08/2025 20:27

Ato ordinatório praticado
28/08/2025 02:24

Decorrido prazo de BERNARDO BUOSI em 27/08/2025 23:59.
22/08/2025 17:27

Juntada de Petição de contra-razões
05/08/2025 00:54

Publicado Intimação em 05/08/2025.
05/08/2025 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025
02/08/2025 22:57

Expedição de Outros documentos.
02/08/2025 22:57

Expedição de Outros documentos.
02/08/2025 22:57

Ato ordinatório praticado
14/07/2025 18:42

Juntada de Petição de apelação
14/07/2025 18:23

Juntada de Petição de petição
14/07/2025 18:11

Juntada de Petição de recurso inominado
06/07/2025 01:07

Publicado Intimação em 02/07/2025.
06/07/2025 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 11º Núcleo de Justiça 4.0 - Instituições Bancárias SENTENÇA Processo: 0813845-94.2024.8.19.0204 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SIMONE DE SOUZA LIMA DE ANDRADE RÉU: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA.

SIMONE DE SOUZA LIMA ANDRADEajuizou demanda em face de BRADESCO ADM DE CONSÓRCIOS LTDA, sob alegação de que foi contemplada em consórcio contratado com o réu, só que foi impedida de retirar seu prêmio porque não teria entregue a cópia de seu IR.

JG deferida, index 128137765.

Defesa no index 134115958, aduzindo que a negativa foi legítima, porque a autora não teria cumprido todos os requisitos exigidos, sobretudo porque estaria inscrita junto ao SPC/SERASA.

Réplica, index 144907242.

Nada requerido em provas.

RELATADOS.

DECIDO.

A contratação do consórcio e a contemplação são incontroversas, divergem as partes, contudo, no que toca à motivação para a negativa do pagamento do prêmio.

A cota 520 foi contemplada por LANCE na Assembleia Geral Ordinária (AGO) de 15/12/2021, conferindo ao consorciado o direito de utilizar o crédito equivalente ao valor do bem móvel referenciado vigente na data da contemplação, valor este de R$ 51.493,00.

O contrato firmado exige do contemplado determinados requisitos para o pagamento, e um desses requisitos e não possuir cadastro desabonador em seu nome.

Como se vê do index 134115966, havia, à época da contemplação (DEZEMBRO/21), aponte restritivo no CPF da autora, já que houve negativação em 06/12/2021, excluído apenas em 04/05/2022.

Atualmente, de acordo com o documento juntado com a defesa, muito embora todas as restrições tenham sido excluídas, no ato da contemplação havia.

Nesse compasso, a negativa da ré se deu de forma legal e não abusiva e não em razão da falta de entrega de IR e sim em razão de restrição desabonadora, conforme previsto contratualmente.

Pode a autora, contudo, receber seu prêmio agora, já que não se encontra mais com restrição em seu CPF, desde que preencha todos os requisitos exigidos no contrato.

Isto POSTO, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, o que faço com esteio no artigo 487, I, do CPC, já que a negativa da ré se deu de forma justificada e pautada no contrato.

Custas e despesas contratuais pela autora, assim como honorários que fixo em 10% do valor da causa, observada a JG.

Transitada em julgado, arquivem-se.

PIC. , 17 de junho de 2025.

ANA PAULA AZEVEDO GOMES Juiz Titular
30/06/2025 17:53

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 17:53

Julgado improcedente o pedido
09/06/2025 21:27

Conclusos ao Juiz
22/11/2024 14:54

Juntada de Petição de petição
14/11/2024 00:10

Publicado Intimação em 14/11/2024.
14/11/2024 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024
13/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 11º Núcleo de Justiça 4.0 - Instituições Bancárias DESPACHO Processo: 0813845-94.2024.8.19.0204 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SIMONE DE SOUZA LIMA DE ANDRADE RÉU: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA.

Venha comprovante de residência oficial e atualizado em nome da autora, no prazo de dez dias, sob pena de extinção. , 12 de novembro de 2024.

ANELISE DE FARIA MARTORELL Juiz Titular
12/11/2024 15:46

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 15:46

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2024 14:23

Conclusos para despacho
30/10/2024 22:47

Expedição de Certidão.
20/09/2024 00:41

Publicado Intimação em 20/09/2024.
20/09/2024 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024
19/09/2024 15:54

Juntada de Petição de petição
17/09/2024 16:57

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 16:57

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2024 19:12

Conclusos ao Juiz
10/09/2024 19:12

Expedição de Certidão.
22/08/2024 01:23

Decorrido prazo de BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. em 21/08/2024 23:59.
30/07/2024 15:45

Juntada de Petição de contestação
30/07/2024 12:53

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 18:52

Expedição de Outros documentos.
05/07/2024 17:55

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
05/07/2024 00:04

Publicado Intimação em 05/07/2024.
05/07/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024
04/07/2024 18:09

Expedição de Certidão.
04/07/2024 12:08

Expedição de Outros documentos.
03/07/2024 18:59

Expedição de Outros documentos.
03/07/2024 18:59

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a SIMONE DE SOUZA LIMA DE ANDRADE - CPF: *10.***.*52-23 (AUTOR).
01/07/2024 16:20

Conclusos ao Juiz
01/07/2024 16:19

Expedição de Certidão.
10/06/2024 13:39

Distribuído por sorteio
10/06/2024 13:37

Juntada de Petição de outros documentos
10/06/2024 13:36

Juntada de Petição de outros documentos
10/06/2024 13:36

Juntada de Petição de petição inicial
10/06/2024 13:35

Juntada de Petição de outros documentos
10/06/2024 13:34

Juntada de Petição de outros documentos
10/06/2024 13:34

Juntada de Petição de outros documentos
10/06/2024 13:33

Juntada de Petição de outros documentos
10/06/2024 13:33

Juntada de Petição de outros documentos
10/06/2024 13:31

Juntada de Petição de outros documentos
10/06/2024 13:31

Juntada de Petição de outros documentos
10/06/2024 13:30

Juntada de Petição de outros documentos
10/06/2024 13:29

Juntada de Petição de outros documentos
10/06/2024 13:29

Juntada de Petição de outros documentos
10/06/2024 13:28

Juntada de Petição de outros documentos
10/06/2024 13:28

Juntada de Petição de outros documentos
10/06/2024 13:27

Juntada de Petição de outros documentos
10/06/2024 13:26

Juntada de Petição de outros documentos
10/06/2024 13:26

Juntada de Petição de outros documentos
10/06/2024 13:25

Juntada de Petição de outros documentos
10/06/2024 13:24

Juntada de Petição de outros documentos
10/06/2024 13:23

Juntada de Petição de outros documentos
10/06/2024 13:23

Juntada de Petição de outros documentos
10/06/2024 13:23

Juntada de Petição de outros documentos
10/06/2024 13:22

Juntada de Petição de outros documentos
10/06/2024 13:22

Juntada de Petição de outros documentos
10/06/2024 13:22

Juntada de Petição de outros documentos
10/06/2024 13:21

Juntada de Petição de outros documentos
10/06/2024 13:21

Juntada de Petição de outros documentos
10/06/2024 13:21

Juntada de Petição de outros documentos
10/06/2024 13:20

Juntada de Petição de outros documentos
10/06/2024 13:20

Juntada de Petição de outros documentos
10/06/2024 13:19

Juntada de Petição de outros documentos
10/06/2024 13:19

Juntada de Petição de outros documentos
10/06/2024 13:18

Juntada de Petição de outros documentos
10/06/2024 13:17

Juntada de Petição de outros documentos
10/06/2024 13:17

Juntada de Petição de outros documentos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/07/2024

Ultima Atualização
30/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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