30/08/2025 03:04

Decorrido prazo de JULIANA ASSUMPCAO TERGOLINO em 29/08/2025 23:59.
29/08/2025 15:05

Juntada de Petição de petição
22/08/2025 08:29

Publicado Intimação em 22/08/2025.
22/08/2025 08:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
20/08/2025 14:45

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 14:45

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo - Regional de Alcântara 1ª Vara Cível da Regional de Alcântara Rua Osório Costa, S/N, Colubandê, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24744-680 DECISÃO Processo: 0807844-90.2023.8.19.0087 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DANIEL THOMAZ MOREIRA RÉU: MEP CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA Tendo em vista a demanda versar sobre relação de consumo, e estando caracterizada a hipossuficiência técnica e/ou econômica da parte autora, inverto o ônus da prova, com base no art. 6º do CDC.

Fica o autor advertido, no entanto, da incidência da Súmula nº 330 do TJRJ na hipótese, segundo a qual "Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direto." Visto a inversão do ônus da prova, bem como, o ônus da parte autora demonstrar prova mínima do fato alegado, já tendo as partes requerido provas, defiro preliminarmente as seguintes provas requeridas pela parte autora e pela parte ré, que a ré junte os termos assinados pelo autor e por sua esposa que comprovam a finalização da obra, como requerido pelo autor; e prova documental requerida pela parte ré.

Após a realização das provas acima determinadas, sanearei o feito analisando eventuais preliminares arguidas em contestação e apreciando a necessidade/utilidade da produção da prova oral requerida pela ré.

Intimem-se.

SÃO GONÇALO, 14 de agosto de 2025.

ELIZABETH MARIA SAAD Juiz Titular
14/08/2025 16:59

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 16:59

Outras Decisões
14/08/2025 16:59

em cooperação judiciária
12/08/2025 21:45

Conclusos ao Juiz
12/08/2025 21:44

Expedição de Certidão.
23/05/2025 19:34

Juntada de Petição de petição
22/05/2025 14:18

Juntada de Petição de petição
16/05/2025 00:15

Publicado Intimação em 16/05/2025.
16/05/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
15/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo - Regional de Alcântara 1ª Vara Cível da Regional de Alcântara Rua Osório Costa, S/N, Colubandê, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24744-680 CERTIDÃO Processo: 0807844-90.2023.8.19.0087 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DANIEL THOMAZ MOREIRA RÉU: MEP CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA Certifico que a parte autora se manifestou em réplica no id: 145482401.

Certifico ainda que a parte ré se manifestou sobre provas em id:147064905. 1 - De acordo com a portaria 01/2024: Àparte ré para especificar, justificadamente, as provas que pretendem produzir, a fim de possibilitar a delimitação das questões de fato e de direito sobre as quais recairá a atividade probatória, devendo juntar o rol de testemunhas, se requerida prova testemunhal, quesitos, caso requerida prova pericial, e os documentos, caso requerida a prova documental. 14 de maio de 2025.

ANA CAROLINA FERREIRA DA SILVA COSTA
14/05/2025 14:42

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 14:42

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 19:38

Juntada de Petição de petição
23/09/2024 15:44

Juntada de Petição de petição
19/09/2024 19:54

Juntada de Petição de petição
04/09/2024 13:23

Expedição de Outros documentos.
02/05/2024 18:28

Juntada de Petição de contestação
25/04/2024 01:00

Decorrido prazo de JULIANA ASSUMPCAO TERGOLINO em 24/04/2024 23:59.
03/04/2024 16:57

Expedição de Outros documentos.
03/04/2024 16:57

Expedição de Outros documentos.
01/04/2024 18:06

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2024 15:17

Conclusos ao Juiz
06/03/2024 15:17

Juntada de Petição de extrato de grerj
16/11/2023 13:39

Juntada de Petição de petição
24/10/2023 00:41

Publicado Intimação em 24/10/2023.
24/10/2023 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2023
23/10/2023 14:45

Expedição de Outros documentos.
20/10/2023 19:27

Expedição de Outros documentos.
20/10/2023 19:27

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a DANIEL THOMAZ MOREIRA - CPF: *70.***.*08-33 (AUTOR).
02/10/2023 13:18

Conclusos ao Juiz
20/09/2023 15:39

Expedição de Certidão.
23/06/2023 10:35

Juntada de Petição de petição
07/06/2023 14:46

Expedição de Outros documentos.
06/06/2023 12:02

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2023 13:48

Conclusos ao Juiz
02/06/2023 13:20

Expedição de Certidão.
02/06/2023 10:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/06/2023

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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