26/08/2025 23:31

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/08/2025 01:20

Publicado Intimação em 21/08/2025.
21/08/2025 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
20/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 DECISÃO Processo: 0850220-92.2022.8.19.0001 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: SPE MIRATAIA INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA EXECUTADO: RAPHAEL MICHEL FERREIRA MONTEIRO Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por SPE Mirataia Incorporadora e Construtora Ltda., em face de Raphael Michel Ferreira Monteiro.

A parte exequente sustenta que o executado deixou de cumprir as obrigações financeiras assumidas em contrato de compromisso de compra e venda, posteriormente consolidado em termo de confissão de dívida, resultando em débito no valor de R$ 95.272,98 (noventa e cinco mil, duzentos e setenta e dois reais e noventa e oito centavos), acrescido de multa, juros e honorários advocatícios.

Requereu, além da execução do valor devido, a inclusão das parcelas vincendas e a adoção de medidas de pesquisa patrimonial.

O executado apresentou exceção de pré-executividade, arguindo, em síntese: inexistência de título executivo extrajudicial por ausência dos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade; impossibilidade de cobrança de obrigações futuras; excesso de execução e abusividade das penalidades contratuais; nulidade da intimação para indicação de bens; inviabilidade das medidas cautelares postuladas.

Requereu, ainda, o benefício da gratuidade de justiça, a inversão do ônus da prova, a extinção da execução e a condenação da exequente ao pagamento de custas e honorários.

A exequente apresentou resposta, defendendo a inadequação da exceção de pré-executividade para as matérias suscitadas, ressaltando a existência de título executivo extrajudicial válido e exigível, consubstanciado em termo de confissão de dívida assinado pelo devedor e por duas testemunhas, e refutando as alegações de excesso de execução e de abusividade das penalidades. É o Relatório.

DECIDO.

Cuida-se de exceção de pré-executividade oposta por Raphael Michel Ferreira Monteiro, na execução de título extrajudicial movida por SPE Mirataia Incorporadora e Construtora Ltda., sob a alegação de inexistência de título executivo, excesso de execução, cobrança de parcelas futuras e abusividade de penalidades contratuais.

A exceção de pré-executividade é medida de caráter excepcional, admitida apenas para matérias de ordem pública e cognoscíveis de ofício pelo Juízo, desde que demonstradas de plano, sem necessidade de dilação probatória.

No caso, a execução funda-se em termo de confissão de dívida com pacto adjeto de fiança, documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas, atendendo ao disposto no art. 784, III, do CPC/2015.

O título, portanto, ostenta os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade, não havendo que se falar em sua nulidade.

As demais alegações do excipiente, atinentes a excesso de execução, abusividade de cláusulas ou impossibilidade de cobrança de parcelas vincendas, demandam dilação probatória e são próprias da via dos embargos à execução, não se prestando a exceção de pré-executividade para seu exame.

Diante disso, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na exceção de pré-executividade apresentada pelo executado.

Custas e honorários pelo excipiente, estes à proporção de 10% do débito executado.

RIO DE JANEIRO, 18 de agosto de 2025.

LIVINGSTONE DOS SANTOS SILVA FILHO Juiz Titular
19/08/2025 14:15

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 14:15

Rejeitada a exceção de pré-executividade
15/08/2025 15:21

Conclusos ao Juiz
10/06/2025 16:35

Juntada de Petição de petição
20/05/2025 00:19

Publicado Intimação em 20/05/2025.
20/05/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
19/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 2ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 DESPACHO Processo: 0850220-92.2022.8.19.0001 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: SPE MIRATAIA INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA EXECUTADO: RAPHAEL MICHEL FERREIRA MONTEIRO Ao excepto.

RIO DE JANEIRO, 16 de maio de 2025.

LIVINGSTONE DOS SANTOS SILVA FILHO Juiz Titular
16/05/2025 17:54

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 17:54

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2025 11:01

Conclusos ao Juiz
16/05/2025 11:01

Expedição de Certidão.
17/03/2025 19:56

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
15/02/2025 15:22

Juntada de Petição de diligência
11/02/2025 15:01

Juntada de Petição de diligência
13/01/2025 15:15

Expedição de Mandado.
13/01/2025 15:12

Expedição de Mandado.
13/01/2025 14:48

Expedição de Certidão.
08/10/2024 16:42

Juntada de Petição de petição
30/09/2024 14:22

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 16:00

Juntada de Petição de petição
05/07/2024 00:03

Publicado Intimação em 05/07/2024.
05/07/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024
04/07/2024 14:51

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 14:51

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2024 16:40

Conclusos ao Juiz
22/03/2024 00:36

Decorrido prazo de JULIO DE CARVALHO PAULA LIMA em 21/03/2024 23:59.
21/03/2024 19:12

Juntada de Petição de petição
13/03/2024 14:11

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 14:11

Ato ordinatório praticado
18/12/2023 12:34

Juntada de Petição de diligência
08/11/2023 11:27

Expedição de Mandado.
13/08/2023 00:51

Decorrido prazo de SPE MIRATAIA INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA em 10/08/2023 23:59.
18/07/2023 10:11

Expedição de Outros documentos.
17/07/2023 17:46

Decisão Interlocutória de Mérito
17/07/2023 12:19

Conclusos ao Juiz
17/07/2023 12:19

Expedição de Certidão.
17/07/2023 10:41

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
14/07/2023 13:35

Expedição de Certidão.
05/07/2023 01:10

Decorrido prazo de JULIO DE CARVALHO PAULA LIMA em 04/07/2023 23:59.
19/05/2023 16:18

Expedição de Outros documentos.
19/05/2023 14:05

Declarada incompetência
18/05/2023 18:25

Conclusos ao Juiz
18/05/2023 18:25

Expedição de Certidão.
03/02/2023 16:46

Juntada de Petição de petição
11/01/2023 11:13

Expedição de Outros documentos.
11/01/2023 11:12

Expedição de Certidão.
14/10/2022 12:33

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
13/10/2022 16:41

Expedição de Certidão.
13/10/2022 15:28

Declarada incompetência
06/10/2022 18:26

Conclusos ao Juiz
06/10/2022 15:37

Expedição de Certidão.
06/10/2022 15:36

Juntada de Petição de extrato de grerj
05/10/2022 20:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2023

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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