15/07/2025 12:00

Juntada de Petição de apelação
14/07/2025 15:43

Recebidos os autos
14/07/2025 15:43

Julgado improcedente o pedido
30/06/2025 12:32

Conclusos ao Juiz
10/06/2025 16:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para Grupo de Sentença
19/05/2025 00:04

Publicado Intimação em 19/05/2025.
18/05/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
16/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo - Regional de Alcântara 3ª Vara Cível da Regional de Alcântara Rua Osório Costa, S/N, Colubandê, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24744-680 DECISÃO Processo: 0801177-55.2023.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOAO BATISTA DA COSTA LOMAR RÉU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II Passo a sanear o processo, nos termos do artigo 357 do CPC.

As partes são legítimas e estão bem representadas.

Rejeito a alegação de ausência de interesse de agir, tendo em vista que, constatada a ameaça ou a lesão ao direito da parte autora, não é necessário o prévio requerimento administrativo, nos termos do que determina o Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição, previsto no artigo 5º, XXXV, da CRFB, segundo o qual “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”.

Ademais, não obstante a ausência de condições deva ser analisada no momento do ajuizamento da ação, a própria contestação da parte ré demonstra a resistência à pretensão da parte autora, corroborando a necessidade desta de provocar o Poder Judiciário, nos termos do que dispõe o artigo 17 do CPC.

Sendo assim, rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir alegada pela ré.

Intimadas em provas, a parte ré requereu a oitiva da parte autora e a parte autora não requereu a produção de outras provas.

Indefiro a produção de prova oral, consubstanciada no depoimento pessoal da parte autora, uma vez que desnecessária ao deslinde do feito, inexistindo pontos controvertidos hábeis a serem dirimidos com a oitiva em Juízo, velando-se, assim, pela rápida solução da lide, com o afastamento da produção de provas meramente protelatórias, nos termos dos artigos 139, III e 370, ambos do CPC.

Desta forma , intimem-se e, após precluso o prazo, remetam-se os autos ao GRUPO DE SENTENÇA.

SÃO GONÇALO, 15 de maio de 2025.

CRISTINA ALCANTARA QUINTO Juiz Titular
15/05/2025 17:06

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 17:06

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
09/04/2025 16:22

Conclusos ao Juiz
08/04/2025 18:25

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 00:37

Decorrido prazo de LUCIO NERI BETA em 16/09/2024 23:59.
11/09/2024 00:32

Decorrido prazo de SERGIO PINHEIRO MAXIMO DE SOUZA em 10/09/2024 23:59.
10/09/2024 14:20

Juntada de Petição de petição
03/09/2024 17:09

Juntada de Petição de petição
29/08/2024 17:35

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 16:34

Ato ordinatório praticado
23/05/2024 14:20

Juntada de Petição de petição
16/05/2024 00:18

Decorrido prazo de JOAO BATISTA DA COSTA LOMAR em 15/05/2024 23:59.
09/04/2024 14:18

Expedição de Outros documentos.
09/04/2024 14:18

Expedição de Certidão.
02/04/2024 16:27

Juntada de Petição de contestação
05/03/2024 13:06

Expedição de Outros documentos.
06/07/2023 17:40

Concedida a Antecipação de tutela
06/07/2023 17:40

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a JOAO BATISTA DA COSTA LOMAR - CPF: *08.***.*45-20 (AUTOR).
29/05/2023 18:05

Conclusos ao Juiz
26/04/2023 00:42

Decorrido prazo de LUCIO NERI BETA em 25/04/2023 23:59.
14/04/2023 00:21

Decorrido prazo de SERGIO PINHEIRO MAXIMO DE SOUZA em 13/04/2023 23:59.
31/03/2023 11:42

Expedição de Certidão.
30/03/2023 14:11

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
29/03/2023 17:26

Expedição de Certidão.
20/03/2023 20:57

Expedição de Outros documentos.
17/03/2023 16:15

Declarada incompetência
17/03/2023 15:55

Conclusos ao Juiz
17/03/2023 15:55

Expedição de Certidão.
10/03/2023 13:45

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
09/03/2023 20:08

Expedição de Certidão.
04/03/2023 00:12

Decorrido prazo de LUCIO NERI BETA em 03/03/2023 23:59.
13/02/2023 17:12

Juntada de Petição de habilitação nos autos
24/01/2023 15:45

Expedição de Outros documentos.
13/01/2023 16:18

Declarada incompetência
11/01/2023 12:12

Conclusos ao Juiz
10/01/2023 12:08

Expedição de Certidão.
07/01/2023 19:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/03/2023

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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