28/06/2025 20:30

Arquivado Definitivamente
28/06/2025 20:30

Baixa Definitiva
28/06/2025 20:30

Expedição de Certidão.
28/06/2025 20:30

Transitado em Julgado em 28/06/2025
11/06/2025 00:56

Decorrido prazo de RENATO CLEYSSON BATISTA NOBREGA em 10/06/2025 23:59.
27/05/2025 00:17

Publicado Intimação em 27/05/2025.
27/05/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
26/05/2025 00:00

Intimação

A Lei 9.099/95 em seu art. 52, IX, prevê que o devedor poderá oferecer embargos, nos autos da execução, impondo-lhe, expressamente, a oposição nos próprios autos, não sendo admitido em autos apartados.

Além disso, apresentar embargos em autos apartados fere os primados do Juizado Especial, como simplicidade, celeridade e economia processual.

Assim, inescusável o oferecimento de embargos pelo devedor em autos apartados.Distribuição que deve ser cancelada.

Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC.

Sem custas .

Transitada em julgado, cancele-se a distribuição e arquivem-se os autos, após as formalidades necessárias.

P.I.
23/05/2025 11:28

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 11:28

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
14/05/2025 08:34

Conclusos ao Juiz
02/04/2025 16:33

Juntada de Petição de petição
02/04/2025 00:19

Publicado Intimação em 02/04/2025.
02/04/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
31/03/2025 13:26

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 13:26

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2025 16:31

Conclusos para despacho
13/02/2025 16:09

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 01:53

Publicado Intimação em 10/02/2025.
12/02/2025 01:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025
06/02/2025 20:41

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 20:41

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2025 15:53

Conclusos para despacho
04/02/2025 15:53

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 03:31

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
19/01/2025 00:17

Expedição de Outros documentos.
19/01/2025 00:17

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 15:53

Juntada de Petição de aviso de recebimento
09/12/2024 15:46

Juntada de Petição de aviso de recebimento
11/11/2024 17:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/11/2024 17:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/11/2024 17:04

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 28/01/2025 14:20 17º Juizado Especial Cível da Regional de Bangu.
11/11/2024 17:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/11/2024

Ultima Atualização
28/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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