12/09/2025 06:19

Juntada de Petição de petição
29/08/2025 02:31

Publicado Intimação em 29/08/2025.
29/08/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
26/08/2025 19:14

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 19:14

Julgado procedente o pedido
18/06/2025 14:54

Conclusos ao Juiz
18/06/2025 14:54

Expedição de Certidão.
27/05/2025 14:22

Juntada de Petição de petição
19/05/2025 00:07

Publicado Intimação em 19/05/2025.
18/05/2025 11:41

Juntada de Petição de petição
18/05/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
16/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Leopoldina 3ª Vara Cível da Regional da Leopoldina Rua Filomena Nunes, 1071, Sala 508, Olaria, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21021-380 DECISÃO Processo: 0813731-40.2024.8.19.0210 Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) AUTOR: ALEXANDRE MENEZES TEIXEIRA AGUILAR RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A As partes se adequam aos termos dos artigos 2º e 3º do CDC, que se aplicam ao caso concreto, nos termos da súmula 297 do STJ: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras".

Estão presentes todas as condições para o regular exercício do direito de ação, senão vejamos: A legitimidade dos integrantes de ambos os polos da demanda deve ser analisada à luz da "teoria da asserção", para a qual basta a afirmativa do autor, na petição inicial, de que ele e o réu são os titulares da relação jurídica deduzida em juízo, para configurar a pertinência subjetiva de ambos, daí configurando-se a legitimidade de ambas as partes.

Deste modo, se restar demonstrado que autor ou réu não são os titulares da relação jurídica deduzida em juízo, o que é matéria de produção probatória, tal deverá ser analisado quando da apreciação do próprio mérito da demanda.

Tenho, pois que, neste contexto, todas as partes são legítimas para integrarem os polos ativo e passivo neste feito.

Por outro lado, a presente lide é necessária e adequada aos fins pretendidos pelo autor em sua petição inicial, de tal forma que tenho como demonstrado plenamente o interesse de agir, tanto na modalidade necessidade, quanto na modalidade adequação.

A pretensão formulada pelo autor é, ao menos em tese, prevista no ordenamento jurídico brasileiro, e, portanto, igualmente, está presente a possibilidade jurídica do pedido.

O Juízo é investido da jurisdição necessária à apreciação do presente feito, sendo competente a tanto, na forma das disposições constitucionais e legais.

A capacidade civil e processual das partes está presente e estão todas devidamente representadas.

A demanda foi regularmente formulada.

Os elementos dos autos não permitem concluir pela existência de indícios de litispendência ou coisa julgada envolvendo os elementos desta demanda e que impeçam a apreciação do seu mérito.

São pontos controvertidos e relevantes ao julgamento desta ação: se há existência de erro no faturamento e se os débitos lançados são devidos; se houve atuação do réu na prática de atos ilícitos, se estão caracterizados os demais elementos da responsabilidade civil da ré; se há danos morais a serem indenizados e qual o seu valor justo e proporcional.

Tendo em vista a vulnerabilidade técnica da parte autora, a verossimilhança das suas alegações e sua hipossuficiência para demonstrá-las, inverto o ônus da prova em favor do consumidor, na forma do artigo 6º, inciso VIII, do CDC e 373, §1º, do CPC, devendo a parte ré comprovar a regularidade dos seus atos.

Esta decisão não isenta que a parte autora comprove os fatos constitutivos do seu direito, nos termos da súmula nº 330 do TJRJ.

Considerando a presente decisão e que a inversão do ônus é regra de instrução, digam as partes no prazo de 05 dias, se possuem outras provas a produzir, além daquelas deferidas na presente, ciente de que o silêncio valerá como ausência de interesse em novas provas.

Declaro saneado o processo.

Intime-se.

RIO DE JANEIRO, 12 de maio de 2025.

ALINE ANDRADE DE CASTRO DIAS Juiz de Direito em exercício
15/05/2025 17:05

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 17:05

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
09/05/2025 12:50

Conclusos ao Juiz
09/05/2025 12:50

Expedição de Certidão.
06/02/2025 02:14

Decorrido prazo de CARLOTA FELICIO TEIXEIRA DE FERRARI em 05/02/2025 23:59.
24/01/2025 12:13

Juntada de Petição de petição
21/01/2025 00:04

Publicado Intimação em 21/01/2025.
21/01/2025 00:04

Publicado Intimação em 21/01/2025.
26/12/2024 12:25

Juntada de Petição de petição
20/12/2024 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024
20/12/2024 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024
18/12/2024 16:41

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 16:41

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 16:41

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 16:40

Expedição de Certidão.
22/10/2024 16:27

Juntada de Petição de petição
22/10/2024 00:34

Publicado Intimação em 22/10/2024.
22/10/2024 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024
18/10/2024 18:34

Expedição de Outros documentos.
18/10/2024 18:34

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2024 16:21

Conclusos ao Juiz
18/10/2024 16:21

Expedição de Certidão.
13/08/2024 17:05

Juntada de Petição de petição
13/08/2024 16:35

Juntada de Petição de contestação
24/07/2024 11:05

Juntada de Petição de petição
23/07/2024 15:48

Juntada de Petição de diligência
23/07/2024 00:57

Publicado Intimação em 23/07/2024.
23/07/2024 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024
22/07/2024 11:36

Expedição de Mandado.
19/07/2024 18:15

Expedição de Outros documentos.
19/07/2024 18:15

Concedida a Antecipação de tutela
15/07/2024 00:06

Publicado Intimação em 15/07/2024.
14/07/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024
12/07/2024 14:07

Conclusos ao Juiz
12/07/2024 09:39

Juntada de Petição de petição
11/07/2024 17:45

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 17:45

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2024 17:59

Conclusos ao Juiz
24/06/2024 17:59

Expedição de Certidão.
24/06/2024 17:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2024

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0821773-84.2024.8.19.0014

Leticia Candido do Nascimento Paranhos

Ampla Energia e Servicos S.A.

Advogado: Thais Venancio Areas Muquici Palmeira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 10/10/2024 11:03

Exibir Processo

Processo nº 0274246-19.2016.8.19.0001

Associacao dos Produtores e Distribuidor...

Condominio do Centro de Abast do Est da ...

Advogado: Pedro Proenca Albuquerque

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 29/08/2016 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0813260-26.2025.8.19.0004

Rodrigo de Jesus Guilherme

Itau Unibanco Holding S A

Advogado: Raquel Ferreira dos Santos

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 15/05/2025 11:28

Exibir Processo

Processo nº 0801638-29.2025.8.19.0204

Henrique Cesar Netto Pessoa

Banco Agibank S.A

Advogado: Caue Tauan de Souza Yaegashi

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 27/01/2025 13:59

Exibir Processo

Processo nº 0809573-88.2023.8.19.0205

Luiz Carlos Ferreira Guedes

Light Servicos de Eletricidade SA

Advogado: Eliana Soares da Mota Gomes

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 24/03/2023 16:55

Exibir Processo