03/09/2025 15:11

Juntada de Petição de petição
14/07/2025 02:18

Juntada de Petição de petição
02/06/2025 17:54

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 00:06

Publicado Intimação em 19/05/2025.
18/05/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
16/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Barra da Tijuca 3ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, S/N, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-055 DECISÃO Processo: 0806694-96.2023.8.19.0209 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LAERTE CARVALHO DOS SANTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LAERTE CARVALHO DOS SANTOS RÉU: BANCO PAN S.A Trata-se de ação pelo procedimento comum proposta por LAERTE CARVALHO DOS SANTOS em face de BANCO PAN S.A.

O art. 352 do CPC prevê que, verificando a existência de irregularidades ou de vícios sanáveis, o juiz determinará sua correção em prazo nunca superior a 30 (trinta) dias.

No caso sob exame, há irregularidade a ser sanada.

O exame do valor atribuído pela arte autora(R$ 47.600,00 – mil reais)está incorreto e vulnera as normas dos artigos 291 e 292 do CPC.

Vejamos: 1) O pedido de inexistência de débito possui proveito econômico aferível, sendo de plano, reconhecido como o próprio valor do empréstimo R$16.884,00, nos termos do art. 292, II do CPC. 2) O pedido de devolução em dobro das parcelas pagas não foi quantificado pelo autor, em que pese os termos do art. 292, V do CPC. 3) O pedido acerca das vencidas, considerando o contrato em 84x, portanto por tempo superior a um ano, deveria ser calculado em uma prestação anual, nos termos do art. 292, §2º do CPC. 4) O pedido de danos morais é de R$ 47.600,00, nos termos do art. 292, V do CPC. 5) Conforme art. 292, VI do CPC, todos os itens acima são cumuláveis, não tendo isso sido observado pela parte autora.

Assim, determino a vinda dos boletos que o autor alega ter quitado, a fim de se apurar, a título de "devolução de parcelas pagas e vincendas", o montante o qual a parte pede nos itens 2) e 3) acima.

Com a vinda da emenda, recolha-se a diferença das custas, tudo no prazo de 30 dias, sob pena de extinção do processo por ausência de pressuposto processual (art. 485, inciso IV, do CPC).

RIO DE JANEIRO, 15 de maio de 2025.

LUIZ FELIPE NEGRAO Juiz Titular
15/05/2025 17:05

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 17:05

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
15/05/2025 12:17

Conclusos ao Juiz
15/05/2025 12:17

Expedição de Certidão.
13/04/2025 00:15

Publicado Intimação em 11/04/2025.
13/04/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025
09/04/2025 19:08

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 19:08

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2025 12:47

Conclusos para despacho
09/04/2025 12:47

Expedição de Certidão.
11/12/2024 01:34

Decorrido prazo de EDIMAR JAQUES SANTANA DA SILVA em 10/12/2024 23:59.
05/12/2024 00:30

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS em 04/12/2024 23:59.
02/12/2024 16:33

Juntada de Petição de pedido de intimação de testemunha
29/11/2024 17:20

Juntada de Petição de petição
26/11/2024 12:43

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 12:43

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 12:41

Expedição de Certidão.
17/09/2024 14:43

Juntada de Petição de petição
26/08/2024 17:04

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 17:03

Expedição de Certidão.
16/08/2024 23:51

Juntada de Petição de petição
30/05/2024 00:10

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 29/05/2024 23:59.
30/05/2024 00:10

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 29/05/2024 23:59.
29/05/2024 10:43

Juntada de Petição de contestação
29/05/2024 01:37

Juntada de Petição de petição
03/05/2024 13:40

Expedição de Outros documentos.
03/05/2024 13:36

Desentranhado o documento
03/05/2024 13:36

Cancelada a movimentação processual
07/04/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024
04/04/2024 18:42

Expedição de Outros documentos.
04/04/2024 18:42

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2024 13:37

Conclusos ao Juiz
19/10/2023 14:46

Expedição de Certidão.
19/10/2023 14:45

Juntada de Petição de extrato de grerj
24/09/2023 22:32

Juntada de Petição de informação de pagamento
04/09/2023 13:37

Expedição de Outros documentos.
29/08/2023 19:45

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a LAERTE CARVALHO DOS SANTOS registrado(a) civilmente como LAERTE CARVALHO DOS SANTOS - CPF: *82.***.*89-15 (AUTOR).
22/08/2023 12:35

Conclusos ao Juiz
21/08/2023 18:35

Expedição de Certidão.
11/04/2023 02:19

Juntada de Petição de petição
21/03/2023 18:33

Expedição de Outros documentos.
20/03/2023 18:52

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2023 14:18

Conclusos ao Juiz
14/03/2023 14:17

Expedição de Certidão.
13/03/2023 13:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2023

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0877124-81.2024.8.19.0001

Rio de Janeiro Secretaria de Est. de Seg...

Sulyvan Milhomens Sousa

Advogado: Caina Camargo Jacunda

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 19/06/2024 00:12

Exibir Processo

Processo nº 0000723-44.2017.8.19.0058

Bruno Enrico de Oliveira Pinheiro

Municipio de Saquarema

Advogado: Procurador do Municipio

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 22/07/2023 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0005945-17.2021.8.19.0037

Laryssa Nunes Mendes

Jalmir Franklin Costa de Andrade

Advogado: Claudia Rivas Vieira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 10/08/2021 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0813095-21.2024.8.19.0066

Luciano Pereira da Costa

Liv Linhas Inteligentes de Atencao a Vid...

Advogado: Joel Carvalho de Souza

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 08/08/2024 14:32

Exibir Processo

Processo nº 0899126-45.2024.8.19.0001

Banco do Brasil SA

Osmar Machado dos Santos

Advogado: Oswaldo Luiz Rosalba Silva

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 31/07/2024 14:28

Exibir Processo