TJPR - 0000577-50.2021.8.16.0121

1ª instância - Nova Londrina - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

NILDA COSTA DIAS

CPF *91.***.*13-94

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO BMG SA

CNPJ: 61.186.680/0001-74

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/09/2022 15:06

    Arquivado Definitivamente

  • 23/09/2022 14:31

    Recebidos os autos

  • 23/09/2022 14:31

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 23/09/2022 14:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/09/2022 14:00

    Juntada de Certidão

  • 23/09/2022 13:58

    TRANSITADO EM JULGADO EM 07/09/2022

  • 23/09/2022 13:58

    TRANSITADO EM JULGADO EM 07/09/2022

  • 23/09/2022 13:58

    TRANSITADO EM JULGADO EM 19/08/2022

  • 07/09/2022 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA

  • 19/08/2022 11:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/08/2022 16:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/08/2022 17:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2022 12:28

    Extinto o processo por desistência

  • 09/08/2022 14:03

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 20/07/2022 14:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/07/2022 19:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2022 18:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2022 18:14

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA

  • 08/07/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/06/2022 17:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2022 00:29

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 05/05/2022 17:06

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 26/04/2022 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA

  • 29/03/2022 18:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2022 07:21

    PROCESSO SUSPENSO

  • 29/03/2022 07:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2022 21:29

    PROCESSO SUSPENSO POR MORTE OU PERDA DA CAPACIDADE

  • 25/03/2022 16:26

    Conclusos para decisão

  • 09/03/2022 18:16

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/02/2022 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2022 18:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2022 17:35

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 09/02/2022 13:57

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 09/02/2022 13:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/02/2022 12:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/01/2022 18:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/01/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/01/2022 08:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/01/2022 08:49

    Juntada de COMPROVANTE

  • 10/01/2022 14:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/12/2021 16:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2021 11:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/12/2021 16:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/12/2021 16:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/12/2021 08:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2021 16:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2021 16:23

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 06/12/2021 16:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2021 14:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/11/2021 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA

  • 14/11/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/11/2021 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA

  • 03/11/2021 18:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/11/2021 18:21

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 03/11/2021 16:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/11/2021 16:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/11/2021 16:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/11/2021 16:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/11/2021 16:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/11/2021 16:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/11/2021 16:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/11/2021 16:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/10/2021 09:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/10/2021 09:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/10/2021 09:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/10/2021 09:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2021 09:00

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 26/10/2021 08:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2021 08:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2021 08:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2021 08:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2021 08:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2021 08:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2021 08:56

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 22/10/2021 17:23

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 27/09/2021 17:54

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 21/09/2021 13:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/09/2021 13:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/09/2021 13:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/09/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA LONDRINA VARA CÍVEL DE NOVA LONDRINA - PROJUDI Avenida Severino Pedro Troian, 601 - Edifício do Fórum - Centro - Nova Londrina/PR - CEP: 87.970-000 - Fone: (44) 3432-1266 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000577-50.2021.8.16.0121   Processo:   0000577-50.2021.8.16.0121 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Práticas Abusivas Valor da Causa:   R$15.000,00 Autor(s):   Nilda Costa Dias Réu(s):   BANCO BMG SA DECISÃO Verifico que a situação em questão amolda-se à relação de consumo, pois a parte ré se enquadra no disposto no artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor, atuando como fornecedora de produtos e serviços e a parte autora, por sua vez, é considerada consumidora, nos termos do art. 2º, do CDC.

    A inversão do ônus da prova é autorizada pela legislação consumerista (artigo 6º, VIII, CDC) quando estiver presente no caso a verossimilhança das alegações da parte consumidora e quando for esta hipossuficiente frente à empresa fornecedora ou prestadora de serviços.

    A análise destas condições e, via de consequência, da plausibilidade ou não do benefício invocado depende de um critério intelectivo e de valoração subjetiva do próprio Magistrado, segundo as regras da experiência e a valoração dos elementos contidos nos autos.

    Ademais, tal benesse, "não é geral, absoluta ou extensiva a todo e qualquer consumidor tendo em conta simplesmente a sua natural vulnerabilidade", mas àquela parcela de consumidores que possuem, segundo as palavras de Antônio Herman de Benjamin e Vasconcelos, uma "vulnerabilidade agravada".

    A hipossuficiência exigida pelo diploma consumerista vincula-se à impossibilidade ou extrema dificuldade técnica e de conhecimento do consumidor de desincumbir-se da prova necessária para demonstração do fato constitutivo do seu direito.

    Encontra aplicabilidade quando a prova perseguida pelo consumidor é extremamente difícil, encontrando-se em poder do fornecedor os elementos técnicos ou científicos necessários para viabilizar a sua produção, o que é o caso dos autos.

    Nesse contexto, devida é a inversão do ônus da prova com relação à contratação do serviço, porquanto se trata de fato negativo alegado pelo autor, além do que a empresa ré é que detém os elementos necessários para viabilizar a produção da prova a fim de demonstrar se o negócio jurídico se concretizou, ou seja, se houve ou não a prestação dos serviços descritos na inicial.

    Deste modo, deve ser invertido o ônus da prova, pois verifica-se que fazem presentes os requisitos a que se refere o art. 6º, inciso VIII, do CDC.

    Assim, DEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova.

    Todavia, no presente caso, entendo que apesar da aplicação das normas referentes ao Código de Defesa do Consumidor, motivo pelo qual o ônus da prova deverá ser invertido, é imprescindível que o sujeito onerado possa se desincumbir do encargo probatório.

    Neste sentido, destaco precedentes do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL.

    SÚMULA 283/STF.

    RECONSIDERAÇÃO.

    RECURSO ESPECIAL.

    PROCESSO CIVIL.

    INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

    REQUERIMENTO DE PROVAS.

    PRECLUSÃO.

    INEXISTÊNCIA. 1.

    Não se aplica a Súmula n. 283/STF se houve retração de um dos fundamentos do acórdão recorrido em sede de embargos de declaração. 2.

    O instituto da preclusão serve ao aperfeiçoamento do processo, por conferir-lhe certeza e segurança, e não pode ser usado como armadilha para impedir a ação da parte diante de uma situação excepcional. 3.

    Determinada a inversão do onus probandi após o momento processual de requerimento das provas, deve o magistrado possibilitar que as partes voltem a requerê-las, agora conhecendo o seu ônus, para que possa melhor se conduzir no processo, sob pena de cerceamento de defesa. 4.

    Agravo regimental provido para conhecer em parte e prover o recurso especial. (AgRg no REsp 1095663/RJ, Rel.

    Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 04/08/2009, DJe 17/08/2009) PROCESSUAL CIVIL.

    FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

    INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

    REGRA DE INSTRUÇÃO.

    EXAME ANTERIOR À PROLAÇÃO DA SENTENÇA.

    PRECEDENTES DO STJ. 1.

    A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC, é regra de instrução e não regra de julgamento, sendo que a decisão que a determinar deve - preferencialmente - ocorrer durante o saneamento do processo ou - quando proferida em momento posterior - garantir a parte a quem incumbia esse ônus a oportunidade de apresentar suas provas.

    Precedentes: REsp 1395254/SC, Rel.

    Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/10/2013, DJe 29/11/2013; EREsp 422.778/SP, Rel.

    Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 29/02/2012, DJe 21/06/2012. (AgRg no Resp 1450473 / SC, Relator Min.

    MAURO CAMPBELL MARQUES, publicado em 30/09/2014) Desta forma, faculto às partes o prazo de 10 (dez) dias úteis para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide.

    Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquelas que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação.

    Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência.

    O silêncio ou protesto genérico por produção de provas serão interpostas como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias.

    Após, voltem os autos conclusos.

    Intimações e diligências necessárias.

    Nova Londrina, datado e assinado digitalmente.

    Mario Augusto Quinteiro Celegatto Juiz de Direito

  • 13/09/2021 19:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/09/2021 19:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/09/2021 19:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2021 19:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2021 16:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2021 16:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2021 16:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2021 16:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2021 15:02

    OUTRAS DECISÕES

  • 13/09/2021 08:44

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 13/08/2021 01:15

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA

  • 10/08/2021 12:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/08/2021 17:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/08/2021 17:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/07/2021 18:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/07/2021 18:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/07/2021 14:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2021 14:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2021 14:28

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 30/07/2021 13:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/07/2021 10:57

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 30/07/2021 10:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/07/2021 10:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2021 20:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2021 20:49

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 27/07/2021 20:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2021 20:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2021 20:45

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

  • 27/07/2021 19:22

    Juntada de Petição de contestação

  • 19/07/2021 15:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/07/2021 16:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/07/2021 10:06

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 01/07/2021 10:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/07/2021 10:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/07/2021 10:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/07/2021 10:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/07/2021 09:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2021 09:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2021 09:58

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 30/06/2021 19:47

    RECEBIDA A EMENDA À INICIAL

  • 30/06/2021 17:34

    Conclusos para decisão

  • 30/06/2021 17:33

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

  • 10/06/2021 21:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/06/2021 09:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2021 16:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2021 15:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2021 14:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA LONDRINA VARA CÍVEL DE NOVA LONDRINA - PROJUDI Avenida Severino Pedro Troian, 601 - Edifício do Fórum - Centro - Nova Londrina/PR - CEP: 87.970-000 - Fone: (44) 3432-1266 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000577-50.2021.8.16.0121   Processo:   0000577-50.2021.8.16.0121 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Práticas Abusivas Valor da Causa:   R$15.000,00 Autor(s):   Nilda Costa Dias Réu(s):   BANCO BMG SA DESPACHO 1.

    Apesar de a Lei nº. 13.105/15 – CPC e a Lei nº 1060/50, exigirem, em princípio, para a concessão da assistência judiciária gratuita, tão somente a afirmação de que a parte peticionária não tem condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo do próprio sustento, mesmo que por advogado, isso não impede que, no caso de dúvida, o magistrado exija outra documentação para provar a necessidade, até porque o benefício só pode servir àqueles que realmente necessitam, ou seja, àqueles que realmente terão prejuízos ao próprio sustento ou da família, se despenderem o valor das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios.

    Em comentários ao § 2º do artigo 99 do CPC, o qual prevê a exigência de o juiz determinar a comprovação do preenchimento dos requisitos previamente ao indeferimento do pedido da gratuidade da justiça, transcrevo o posicionamento doutrinário:   A presunção de veracidade da alegação de insuficiência, apesar de limitada à pessoa natural, continua a ser a regra para a concessão do benefício da gratuidade da justiça.

    O juiz, entretanto, não está vinculado de forma obrigatória a essa presunção e nem depende de manifestação da parte contrária para afastá-la no caso concreto, desde que existam nos autos ao menos indícios do abuso no pedido de concessão da assistência judiciária.

    Afastada a presunção, o juiz intimara a parte requerente para que ele comprove efetivamente a sua necessidade de contar com a prerrogativa processual. (NEVES, Daniel Amorim Assumpção – Manual de direito processual civil – volume único – 8 ed. – Salvador: Ed.

    JusPosivm – 2016 - p. 237)   No caso em tela, a parte que postula o benefício deixou de juntar certos documentos aptos a corroborar suas alegações. 2.

    Di

    ante ao exposto, intime-se a parte impetrante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos: a) certidões dos órgãos públicos dando conta de que não possui bens imóveis, sociedade empresária e/ou veículos em seu nome, sob pena de indeferimento da gratuidade da justiça. 3.

    O prazo para recolhimento das custas devidas é o mesmo que foi estabelecido no item anterior. 4.

    Caso a parte não acoste aos autos os documentos requisitados nem tampouco recolha as custas devidas, no prazo assinalado, a distribuição do feito será cancelada nos moldes do artigo 290 do CPC. 5.

    Desde já, fica a secretaria autorizada a realizar buscas pelos sistemas disponíveis, a fim de se constatar a real condição de hipossuficiência da parte. 6.

    Na sequência, tornem os autos conclusos. 7.

    Intimações e diligências necessárias.

    Nova Londrina, datado e assinado digitalmente.

    Mario Augusto Quinteiro Celegatto Juiz de Direito

  • 06/04/2021 20:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2021 19:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/04/2021 14:57

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 06/04/2021 14:56

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA

  • 06/04/2021 14:35

    Recebidos os autos

  • 06/04/2021 14:35

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 06/04/2021 14:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/04/2021 14:18

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/04/2021

Ultima Atualização
14/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

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