TJPR - 0000358-35.2021.8.16.0057
1ª instância - Campina da Lagoa - Juizo Unico
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
- 
                                            05/08/2024 16:31 Arquivado Definitivamente 
- 
                                            05/08/2024 13:09 Recebidos os autos 
- 
                                            05/08/2024 13:09 Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA 
- 
                                            02/08/2024 17:58 REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR 
- 
                                            02/08/2024 17:56 DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS 
- 
                                            02/08/2024 17:55 DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS 
- 
                                            02/08/2024 17:54 DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS 
- 
                                            02/08/2024 17:54 DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS 
- 
                                            02/08/2024 17:53 DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS 
- 
                                            02/08/2024 17:52 ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO 
- 
                                            02/08/2024 17:51 ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO 
- 
                                            02/08/2024 17:50 ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO 
- 
                                            02/08/2024 17:49 ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO 
- 
                                            16/05/2024 13:06 Juntada de INFORMAÇÃO 
- 
                                            15/05/2024 18:06 EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INSTITUTO DE CRIMINALÍSTICA 
- 
                                            15/05/2024 16:06 Juntada de INFORMAÇÃO 
- 
                                            15/05/2024 12:40 CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA 
- 
                                            15/05/2024 12:40 EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO) 
- 
                                            15/05/2024 12:39 TRANSITADO EM JULGADO EM 13/05/2024 
- 
                                            15/05/2024 12:39 TRANSITADO EM JULGADO EM 13/05/2024 
- 
                                            15/05/2024 12:39 TRANSITADO EM JULGADO EM 06/05/2024 
- 
                                            15/05/2024 12:21 LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS 
- 
                                            15/05/2024 12:18 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            15/05/2024 12:18 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            15/05/2024 12:17 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            15/05/2024 12:17 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            15/05/2024 09:14 ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO 
- 
                                            15/05/2024 09:14 ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO 
- 
                                            15/05/2024 09:14 ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO 
- 
                                            15/05/2024 09:14 ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO 
- 
                                            14/05/2024 11:57 Recebidos os autos 
- 
                                            14/05/2024 11:57 Juntada de MANIFESTAÇÃO 
- 
                                            14/05/2024 00:43 DECORRIDO PRAZO DE MOZART ANTONIO PEREIRA 
- 
                                            10/05/2024 15:25 CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA 
- 
                                            08/05/2024 16:39 AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO 
- 
                                            08/05/2024 16:39 Juntada de Certidão 
- 
                                            06/05/2024 00:15 CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA 
- 
                                            03/05/2024 16:40 CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA 
- 
                                            03/05/2024 16:30 EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO 
- 
                                            03/05/2024 16:30 EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO 
- 
                                            03/05/2024 16:30 EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO 
- 
                                            03/05/2024 16:30 EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO 
- 
                                            03/05/2024 16:28 MANDADO DEVOLVIDO 
- 
                                            03/05/2024 14:17 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            03/05/2024 14:16 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            03/05/2024 14:15 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            03/05/2024 14:14 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            30/04/2024 13:40 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            29/04/2024 17:02 Recebidos os autos 
- 
                                            29/04/2024 17:02 Juntada de CIÊNCIA 
- 
                                            29/04/2024 16:46 CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA 
- 
                                            25/04/2024 16:38 Expedição de Mandado 
- 
                                            25/04/2024 16:38 Recebidos os autos 
- 
                                            25/04/2024 16:38 Juntada de Certidão 
- 
                                            25/04/2024 16:27 REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR 
- 
                                            25/04/2024 16:27 EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO 
- 
                                            25/04/2024 16:26 AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO 
- 
                                            24/04/2024 19:10 EXTINTA A PUNIBILIDADE POR CUMPRIMENTO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO 
- 
                                            23/04/2024 11:32 CONCLUSOS PARA SENTENÇA 
- 
                                            16/04/2024 16:52 Recebidos os autos 
- 
                                            16/04/2024 16:52 Juntada de MANIFESTAÇÃO 
- 
                                            15/04/2024 12:25 CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA 
- 
                                            09/04/2024 16:02 AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO 
- 
                                            09/04/2024 16:01 Juntada de Certidão 
- 
                                            15/03/2024 16:51 Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL 
- 
                                            14/02/2024 15:13 Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL 
- 
                                            19/01/2024 14:24 Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL 
- 
                                            19/01/2024 14:22 Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL 
- 
                                            06/12/2023 17:53 PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL 
- 
                                            06/10/2023 13:51 Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL 
- 
                                            11/08/2023 15:06 Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL 
- 
                                            07/07/2023 16:47 Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL 
- 
                                            07/06/2023 14:01 Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL 
- 
                                            05/05/2023 14:54 Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL 
- 
                                            10/04/2023 13:43 Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL 
- 
                                            10/04/2023 13:41 Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA 
- 
                                            03/04/2023 17:44 Recebidos os autos 
- 
                                            03/04/2023 17:44 Juntada de CIÊNCIA 
- 
                                            03/04/2023 17:40 CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA 
- 
                                            02/04/2023 11:35 AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO 
- 
                                            31/03/2023 16:28 Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL 
- 
                                            29/03/2023 14:32 Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL 
- 
                                            19/01/2023 13:49 Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL 
- 
                                            13/12/2022 13:28 Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL 
- 
                                            30/11/2022 14:22 Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL 
- 
                                            03/11/2022 11:15 Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL 
- 
                                            24/09/2022 16:09 DEFERIDO O PEDIDO 
- 
                                            08/09/2022 15:28 Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL 
- 
                                            29/08/2022 13:25 Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL 
- 
                                            23/08/2022 17:41 Conclusos para decisão 
- 
                                            23/08/2022 14:03 Recebidos os autos 
- 
                                            23/08/2022 14:03 Juntada de MANIFESTAÇÃO 
- 
                                            22/08/2022 12:15 CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA 
- 
                                            17/08/2022 12:46 AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO 
- 
                                            17/08/2022 12:46 Juntada de INFORMAÇÃO 
- 
                                            22/07/2022 19:34 Proferido despacho de mero expediente 
- 
                                            12/07/2022 17:42 Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL 
- 
                                            30/06/2022 00:24 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            29/06/2022 18:25 CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA 
- 
                                            11/06/2022 09:35 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            10/06/2022 14:23 MANDADO DEVOLVIDO 
- 
                                            09/06/2022 14:56 Conclusos para despacho 
- 
                                            09/06/2022 14:55 Juntada de INFORMAÇÃO 
- 
                                            09/06/2022 14:53 Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL 
- 
                                            09/06/2022 14:52 Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL 
- 
                                            09/06/2022 14:51 Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL 
- 
                                            08/06/2022 00:12 DECORRIDO PRAZO DE MOZART ANTONIO PEREIRA 
- 
                                            05/06/2022 00:13 CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA 
- 
                                            30/05/2022 23:27 Recebidos os autos 
- 
                                            30/05/2022 23:27 Juntada de MANIFESTAÇÃO 
- 
                                            26/05/2022 14:59 CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA 
- 
                                            25/05/2022 19:03 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            25/05/2022 19:03 Expedição de Mandado 
- 
                                            25/05/2022 18:57 EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO 
- 
                                            25/05/2022 18:43 AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO 
- 
                                            19/05/2022 21:40 Recebidos os autos 
- 
                                            19/05/2022 21:40 Juntada de MANIFESTAÇÃO 
- 
                                            18/05/2022 08:49 CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA 
- 
                                            12/05/2022 16:08 AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO 
- 
                                            12/05/2022 16:08 Juntada de Certidão 
- 
                                            24/04/2022 21:23 DEFERIDO O PEDIDO 
- 
                                            18/04/2022 01:02 Conclusos para decisão 
- 
                                            07/04/2022 17:58 Recebidos os autos 
- 
                                            07/04/2022 17:58 Juntada de MANIFESTAÇÃO 
- 
                                            05/04/2022 00:12 CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA 
- 
                                            25/03/2022 15:38 AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO 
- 
                                            25/03/2022 15:37 CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA 
- 
                                            25/03/2022 15:35 SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO 
- 
                                            25/03/2022 15:35 AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA 
- 
                                            25/03/2022 14:53 MANDADO DEVOLVIDO 
- 
                                            08/02/2022 00:54 DECORRIDO PRAZO DE MOZART ANTONIO PEREIRA 
- 
                                            07/02/2022 08:38 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            04/02/2022 16:24 CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA 
- 
                                            31/01/2022 19:19 Juntada de CIÊNCIA 
- 
                                            31/01/2022 19:19 Recebidos os autos 
- 
                                            31/01/2022 19:18 CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA 
- 
                                            31/01/2022 17:35 Expedição de Mandado 
- 
                                            31/01/2022 17:32 AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO 
- 
                                            31/01/2022 17:31 EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO 
- 
                                            31/01/2022 17:30 AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA 
- 
                                            31/01/2022 17:12 DEFERIDO O PEDIDO 
- 
                                            26/10/2021 16:42 Conclusos para decisão 
- 
                                            26/10/2021 13:38 Recebidos os autos 
- 
                                            26/10/2021 13:38 Juntada de MANIFESTAÇÃO 
- 
                                            26/10/2021 01:02 CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA 
- 
                                            16/10/2021 02:23 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            15/10/2021 13:56 AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO 
- 
                                            15/10/2021 13:52 CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA 
- 
                                            11/10/2021 11:54 Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR 
- 
                                            08/10/2021 16:16 MANDADO DEVOLVIDO 
- 
                                            16/08/2021 04:25 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            21/06/2021 11:16 Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS 
- 
                                            18/06/2021 21:42 Expedição de Mandado 
- 
                                            18/06/2021 16:59 Recebidos os autos 
- 
                                            18/06/2021 16:59 Juntada de CIÊNCIA 
- 
                                            18/06/2021 16:58 CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA 
- 
                                            18/06/2021 16:28 Recebidos os autos 
- 
                                            18/06/2021 16:28 Juntada de Certidão 
- 
                                            18/06/2021 15:54 AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO 
- 
                                            18/06/2021 15:53 REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR 
- 
                                            18/06/2021 15:53 Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO) 
- 
                                            18/06/2021 15:48 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            18/06/2021 15:48 CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA 
- 
                                            18/06/2021 15:48 EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO) 
- 
                                            18/06/2021 15:46 RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO 
- 
                                            18/06/2021 15:24 RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO 
- 
                                            19/03/2021 01:00 Conclusos para decisão 
- 
                                            18/03/2021 18:59 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            18/03/2021 18:58 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            18/03/2021 18:58 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            18/03/2021 18:57 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            18/03/2021 18:51 Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL 
- 
                                            18/03/2021 18:51 CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 
- 
                                            18/03/2021 15:44 Recebidos os autos 
- 
                                            18/03/2021 15:44 Juntada de DENÚNCIA 
- 
                                            18/03/2021 13:09 CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA 
- 
                                            18/03/2021 12:12 AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO 
- 
                                            18/03/2021 12:11 CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL 
- 
                                            18/03/2021 12:10 ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO 
- 
                                            18/03/2021 12:08 ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO 
- 
                                            18/03/2021 12:06 ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO 
- 
                                            18/03/2021 12:05 ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO 
- 
                                            18/03/2021 12:03 Juntada de INFORMAÇÃO 
- 
                                            16/03/2021 08:02 Recebidos os autos 
- 
                                            16/03/2021 08:02 CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA 
- 
                                            16/03/2021 00:00 Intimação PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPINA DA LAGOA VARA CRIMINAL DE CAMPINA DA LAGOA - PROJUDI Avenida das Indústrias, Nº 518 - Parque Industrial - Campina da Lagoa/PR - CEP: 87.345-000 - Fone: (44) 3542-1256 - E-mail: [email protected] Processo: 0000358-35.2021.8.16.0057 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Crimes do Sistema Nacional de Armas Data da Infração: 13/03/2021 Autoridade(s): Delegacia de Polícia Civil de Campina da Lagoa Vítima(s): Estado do Paraná Flagranteado(s): MOZART ANTONIO PEREIRA
 
 Vistos.
 
 Trata-se de auto de prisão em flagrante de MOZART ANTÔNIO PEREIRA, autuado nesta data (13/03/2021), em virtude da prática, em tese, do crime previsto no art. 12, da Lei nº 10.826/03.
 
 Consta dos autos do boletim de ocorrência que no dia 13/03/2021 foi dado o fiel cumprimento ao mandado de busca e apreensão nº 000341-96.2021.8.16.0057, na residência de MOZART ANTONIO PEREIRA; que no referido local foi lido o presente mandado ao SR.
 
 MOZART que de imediato nos conduziu ao seu quarto e nos apresentou as armas; que foram apreendidos as seguintes armas: 01 espingarda calibre 32 sem marca e sem numeração aparente;01 espingarda tipo puxa fieira 01 espingarda calibre 22 marca winchester com numero267400; 01 garrucha com número 079157; 01 garrucha marca garate aparentemente sem numeração; que as buscas ocorreram sem nenhum transtorno pois houve total colaboração do autor.
 
 Autoridade Policial arbitrou fiança no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a qual já foi recolhida (mov. 1.16).
 
 O Ministério Público se manifestou pela homologação da prisão em flagrante, bem como da fiança arbitrada pela autoridade policial (mov. 17.1).
 
 No mov. 23.1, a Juíza Plantonista não homologou a prisão em flagrante. É o sucinto relatório.
 
 Decido.
 
 DO FLAGRANTE: O auto de prisão em flagrante delito trazido à análise foi elaborado de acordo com os ditames legais.
 
 Além da observância do procedimento elencado no art. 304 do CPP, também constam do auto as advertências legais quanto aos direitos constitucionais do preso, bem como que foram adotadas providências para assegurar a incomunicabilidade das testemunhas.
 
 A nota de culpa expedida preenche os requisitos do artigo 306, do Código de Processo Penal e foi entregue ao preso no prazo legal, que a assinou.
 
 O estado de flagrância se caracterizou porque o autuado foi surpreendido praticando o delito em apreço.
 
 Dessa feita, a prisão foi efetuada legalmente, com observância dos dispositivos legais atinentes à espécie (artigos 304 a 306, do Código de Processo Penal).
 
 Correta a fiança arbitrada pela d.
 
 Autoridade Policial, sendo seu valor razoável, a qual, inclusive, já foi recolhida (mov. 1.16).
 
 Não há vícios formais ou materiais que venham a macular a peça, razão pela qual HOMOLOGO a prisão em flagrante do autuado e mantenho a fiança fixada pela d.
 
 Autoridade Policial, a qual já foi recolhida.
 
 Aguarde-se a conclusão do Inquérito Policial.
 
 Ciência ao Ministério Público.
 
 Diligências necessárias.
 
 Campina da Lagoa, data do sistema. LÍVIA SIMONIN SCANTAMBURLO JUÍZA DE DIREITO
- 
                                            15/03/2021 23:03 AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO 
- 
                                            15/03/2021 17:09 CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE 
- 
                                            15/03/2021 12:36 Conclusos para decisão 
- 
                                            15/03/2021 12:00 Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL 
- 
                                            14/03/2021 22:19 Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL 
- 
                                            14/03/2021 20:18 REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM 
- 
                                            14/03/2021 17:01 Proferido despacho de mero expediente 
- 
                                            14/03/2021 13:54 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            14/03/2021 10:48 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            14/03/2021 10:47 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            13/03/2021 23:49 Conclusos para decisão 
- 
                                            13/03/2021 21:03 Recebidos os autos 
- 
                                            13/03/2021 21:03 Juntada de MANIFESTAÇÃO 
- 
                                            13/03/2021 21:02 CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA 
- 
                                            13/03/2021 17:34 AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO 
- 
                                            13/03/2021 17:33 REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO 
- 
                                            13/03/2021 17:32 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            13/03/2021 17:30 Alterado o assunto processual 
- 
                                            13/03/2021 16:43 Recebidos os autos 
- 
                                            13/03/2021 16:43 Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO 
- 
                                            13/03/2021 10:46 CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS 
- 
                                            13/03/2021 10:46 CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS 
- 
                                            13/03/2021 10:46 CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS 
- 
                                            13/03/2021 10:46 CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS 
- 
                                            13/03/2021 10:46 CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS 
- 
                                            13/03/2021 10:46 Recebidos os autos 
- 
                                            13/03/2021 10:46 REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR 
- 
                                            13/03/2021 10:46 DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA 
- 
                                            13/03/2021 10:46 Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            13/03/2021                                        
                                            Ultima Atualização
                                            05/08/2024                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
Detalhes
Documentos
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0001400-69.1999.8.16.0129
Engeluz Iluminacao e Eletricidade LTDA
Municipio de Paranagua/Pr
Advogado: Kelly Christina Frota Kravitz Pecini
1ª instância - TJPE
Ajuizamento: 12/05/2022 14:23
Processo nº 0002261-33.2017.8.16.0094
Lino Vieira de Camargo
Cristiano Martins Ferreira
Advogado: Luiz Carlos Bofi
1ª instância - TJPE
Ajuizamento: 26/10/2017 10:35
Processo nº 0000429-72.2011.8.16.0094
Dario Aparecido de Nigro
Sidval Bressan
Advogado: Gustavo Jamil Balceiro Rahuan
1ª instância - TJPE
Ajuizamento: 24/03/2011 20:05
Processo nº 0002833-55.2015.8.16.0030
Araucaria Intermediacoes e Participacao ...
Alessandra de Souza Ferreira
Advogado: Kleber Morais Serafim
1ª instância - TJPE
Ajuizamento: 03/02/2015 14:42
Processo nº 0069337-18.2020.8.16.0014
Ministerio Publico do Estado do Parana
Ademir Henrique Siqueira Oszter
Advogado: Irineu dos Santos Vainer
1ª instância - TJPE
Ajuizamento: 20/11/2020 14:34