TJPR - 0009935-77.2019.8.16.0131

1ª instância - Pato Branco - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

EDUARDO FERNANDO BALBINOTTI FERNANDES

CPF *91.***.*79-29

SILDA BALBINOTTI

CPF *40.***.*95-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANA - DER

CNPJ: 76.669.324/0001-89

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/06/2025 00:53

    DECORRIDO PRAZO DE EDUARDO FERNANDO BALBINOTTI FERNANDES

  • 26/06/2025 00:53

    DECORRIDO PRAZO DE SILDA BALBINOTTI

  • 17/06/2025 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/06/2025 18:15

    Recebidos os autos

  • 06/06/2025 18:15

    Juntada de Certidão

  • 06/06/2025 17:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2025 17:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/06/2025 17:33

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 05/06/2025 18:13

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 04/06/2025 01:09

    Conclusos para decisão

  • 28/05/2025 15:01

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 23/05/2025 13:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/05/2025 10:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/05/2025 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ - DER

  • 16/04/2025 13:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/04/2025 13:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/04/2025 13:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/04/2025 10:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2025 10:32

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 11/04/2025 21:52

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE

  • 17/01/2025 14:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/01/2025 16:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/01/2025 16:02

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 07/04/2025 00:00 ATÉ 11/04/2025 18:00

  • 10/01/2025 16:02

    Deliberado em Sessão - Adiado

  • 25/11/2024 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/11/2024 15:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/11/2024 15:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/11/2024 15:33

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 03/02/2025 00:00 ATÉ 07/02/2025 18:00

  • 28/06/2023 18:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/06/2023 18:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2023 18:49

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 27/06/2023 18:49

    Recebidos os autos

  • 27/06/2023 18:49

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 27/06/2023 18:49

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 11/05/2023 15:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA AUTUAÇÃO

  • 12/04/2023 18:46

    OUTRAS DECISÕES

  • 05/12/2022 14:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/11/2022 16:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2022 16:41

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 28/11/2022 16:41

    Recebidos os autos

  • 28/11/2022 16:41

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 28/11/2022 16:41

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 28/11/2022 15:24

    Recebido pelo Distribuidor

  • 06/10/2022 12:54

    Recebidos os autos

  • 06/10/2022 12:54

    Recebidos os autos

  • 06/10/2022 12:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 05/10/2022 22:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/10/2022 22:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/09/2022 17:09

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/09/2022 17:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/09/2022 10:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2022 17:28

    RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO

  • 22/09/2022 01:02

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 02/09/2022 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE SILDA BALBINOTTI

  • 02/09/2022 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE EDUARDO FERNANDO BALBINOTTI FERNANDES

  • 18/08/2022 18:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/08/2022 12:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2022 12:33

    Expedição de Certidão DE PREPARO RECURSAL

  • 06/08/2022 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE SILDA BALBINOTTI

  • 06/08/2022 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE EDUARDO FERNANDO BALBINOTTI FERNANDES

  • 05/08/2022 16:20

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 23/07/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2022 18:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2022 18:40

    Juntada de Certidão

  • 11/07/2022 11:17

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 07/07/2022 21:08

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 07/07/2022 21:08

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 07/06/2022 16:15

    Conclusos para decisão

  • 06/06/2022 18:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/06/2022 17:15

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 19/04/2022 17:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/04/2022 17:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/04/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2022 10:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/04/2022 10:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/04/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/04/2022 14:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2022 14:29

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 04/04/2022 14:27

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 31/03/2022 17:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2022 18:44

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 28/03/2022 18:27

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO DA TURMA RECURSAL

  • 28/03/2022 18:27

    Juntada de Certidão

  • 28/03/2022 18:26

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/03/2022

  • 28/03/2022 18:26

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/03/2022

  • 28/03/2022 18:26

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/03/2022

  • 28/03/2022 18:26

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/03/2022

  • 25/03/2022 13:26

    Recebidos os autos

  • 25/03/2022 13:26

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/03/2022

  • 25/03/2022 13:26

    Baixa Definitiva

  • 24/03/2022 01:09

    DECORRIDO PRAZO DE DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ - DER

  • 01/03/2022 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2022 08:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/02/2022 08:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/02/2022 08:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/02/2022 08:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2022 08:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/02/2022 18:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2022 18:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2022 18:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2022 18:43

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 18/02/2022 17:14

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 18/02/2022 17:14

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 04/02/2022 00:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/02/2022 00:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/02/2022 00:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/02/2022 00:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/02/2022 00:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/02/2022 00:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/01/2022 07:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2022 07:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2022 07:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2022 07:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2022 07:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2022 07:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2022 07:24

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 16/02/2022 14:00

  • 24/01/2022 07:24

    DELIBERADO EM SESSÃO - RETIRADO

  • 24/01/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/01/2022 09:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/01/2022 09:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/01/2022 16:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/01/2022 16:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/01/2022 16:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/01/2022 16:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/01/2022 16:58

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 14/02/2022 00:00 ATÉ 18/02/2022 23:59

  • 01/06/2021 00:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/05/2021 21:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/05/2021 21:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 17:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2021 17:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2021 17:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2021 17:25

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 21/05/2021 17:25

    Distribuído por sorteio

  • 21/05/2021 17:25

    Recebido pelo Distribuidor

  • 03/05/2021 17:26

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2021 17:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 03/05/2021 17:26

    Juntada de Certidão

  • 03/05/2021 17:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/04/2021 09:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/04/2021 01:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2021 18:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/04/2021 18:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/04/2021 18:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2021 18:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PATO BRANCO - PROJUDI Rua Maria Bueno, 284 - Bairro Sambugaro - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: 46 3272-2505 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009935-77.2019.8.16.0131   Processo:   0009935-77.2019.8.16.0131 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Indenização por Dano Material Valor da Causa:   R$10.734,00 Polo Ativo(s):   Eduardo Fernando Balbinotti Fernandes SILDA BALBINOTTI Polo Passivo(s):   DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ - DER DESPACHO   1.

    Considerando que a decisão que aprecia questão envolvendo a gratuidade da Justiça pode ser revista a qualquer tempo e tendo em vista os novos documentos juntados (evento 139), defiro o pedido de gratuidade da Justiça formulado pelos promoventes.

    Efetue a Secretaria as anotações necessárias. 3.

    Recebo o Recurso Inominado, porquanto presentes os seus pressupostos de admissibilidade, imprimindo-lhe apenas o efeito devolutivo. 4.

    Já apresentadas as contrarrazões, remetam-se os autos à egrégia Turma Recursal, com os nossos cumprimentos. 5.

    Int.

    Diligências necessárias.

    Pato Branco, 16 de abril de 2021.   Luiz Henrique Vianna Silva Juiz de Direito

  • 16/04/2021 20:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2021 20:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2021 20:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2021 18:45

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 13/04/2021 12:12

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 12/04/2021 23:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/04/2021 15:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/04/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/04/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/04/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2021 12:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2021 12:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2021 12:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2021 11:13

    ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NÃO CONCEDIDA A PARTE

  • 11/03/2021 22:12

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 16/02/2021 01:34

    DECORRIDO PRAZO DE EDUARDO FERNANDO BALBINOTTI FERNANDES

  • 16/02/2021 01:06

    DECORRIDO PRAZO DE SILDA BALBINOTTI

  • 01/02/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/01/2021 12:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/01/2021 12:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/01/2021 18:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/01/2021 16:47

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 13/01/2021 15:43

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 05/01/2021 09:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/12/2020 00:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/12/2020 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/12/2020 17:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2020 17:20

    Expedição de Certidão DE PREPARO RECURSAL

  • 30/11/2020 21:11

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 30/11/2020 20:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2020 20:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2020 16:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2020 16:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2020 16:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2020 15:29

    EXTINTO O PROCESSO POR AUSÊNCIA DO AUTOR À AUDIÊNCIA

  • 30/11/2020 01:00

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 27/11/2020 18:13

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 03/09/2020 16:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/09/2020 16:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/08/2020 00:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/08/2020 00:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/08/2020 21:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/08/2020 21:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/08/2020 21:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/08/2020 21:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/08/2020 21:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/08/2020 17:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2020 17:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2020 17:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2020 17:16

    Juntada de Certidão

  • 19/08/2020 17:14

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 19/08/2020 17:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2020 17:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2020 17:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2020 17:13

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

  • 01/06/2020 00:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/05/2020 15:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/05/2020 00:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/05/2020 13:49

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2020 13:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/05/2020 13:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/05/2020 13:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/05/2020 13:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/05/2020 14:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2020 14:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2020 14:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2020 14:51

    Juntada de Certidão

  • 21/05/2020 14:49

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 14/05/2020 19:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2020 19:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2020 19:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2020 19:46

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

  • 19/03/2020 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE SILDA BALBINOTTI

  • 13/03/2020 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE EDUARDO FERNANDO BALBINOTTI FERNANDES

  • 09/03/2020 15:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/03/2020 09:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/03/2020 09:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/02/2020 16:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2020 16:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2020 16:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2020 16:19

    Juntada de Certidão

  • 28/02/2020 16:16

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 28/02/2020 09:15

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 23/02/2020 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/02/2020 15:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/02/2020 10:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/02/2020 10:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2020 16:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/02/2020 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/02/2020 10:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/02/2020 10:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/02/2020 17:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/02/2020 14:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/02/2020 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/02/2020 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/01/2020 09:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/01/2020 10:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/01/2020 16:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2020 16:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2020 16:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2020 11:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/01/2020 11:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/01/2020 15:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/01/2020 16:27

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 22/01/2020 11:24

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 21/01/2020 18:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/01/2020 18:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/01/2020 18:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/01/2020 16:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/11/2019 13:36

    Conclusos para decisão

  • 20/11/2019 12:52

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 03/11/2019 12:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/11/2019 12:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/10/2019 16:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/10/2019 16:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/10/2019 16:43

    Juntada de Petição de contestação

  • 20/09/2019 16:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/09/2019 13:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/09/2019 13:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/09/2019 13:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/09/2019 13:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/09/2019 18:47

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 11/09/2019 18:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/09/2019 18:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/09/2019 17:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/09/2019 18:57

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 02/09/2019 18:41

    Recebidos os autos

  • 02/09/2019 18:41

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 02/09/2019 14:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/09/2019 14:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/09/2019 13:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/09/2019 13:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/09/2019 13:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/08/2019 13:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2019 13:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2019 16:52

    Declarada incompetência

  • 29/08/2019 16:02

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 29/08/2019 15:49

    Recebidos os autos

  • 29/08/2019 15:49

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 29/08/2019 11:47

    Recebidos os autos

  • 29/08/2019 11:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/08/2019 11:47

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 29/08/2019 11:47

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2019

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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