TJPR - 0003924-35.2018.8.16.0109

1ª instância - Mandaguari - Vara Criminal, Familia e Sucessoes, Inf Ncia e Juventude e Juizado Especial Criminal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FABIO FRANCIS DOS ANJOS

CPF *33.***.*86-39

ARTHUR ELICIR FERREIRA DE SOUZA

CPF *26.***.*30-57

Advogados

NATHAN FERNANDES LUVISETI

BRIAN MAEDA DE SOUZA

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/06/2025 18:29

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 27/05/2025 17:11

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO

  • 27/05/2025 16:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/05/2025 01:04

    Conclusos para decisão

  • 26/05/2025 09:12

    Recebidos os autos

  • 26/05/2025 09:12

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/05/2025 07:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/05/2025 16:31

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/05/2025 16:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2025 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2025 14:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2025 14:56

    Juntada de Certidão

  • 06/05/2025 14:48

    Juntada de COMPROVANTE

  • 03/05/2025 12:07

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 25/04/2025 16:52

    Ato ordinatório praticado

  • 14/04/2025 15:22

    Juntada de Certidão

  • 10/03/2025 15:19

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 04/03/2025 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/02/2025 13:30

    Recebidos os autos

  • 21/02/2025 13:30

    Juntada de CIÊNCIA

  • 21/02/2025 13:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/02/2025 12:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2025 12:56

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/02/2025 12:56

    Expedição de Mandado

  • 21/02/2025 10:25

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 20/02/2025 13:21

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 27/01/2025 20:38

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 20/12/2024 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2024 16:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2024 16:40

    Juntada de Certidão

  • 09/12/2024 16:22

    Recebidos os autos

  • 09/12/2024 16:22

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 06/12/2024 14:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/12/2024 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE FABIO FRANCIS DOS ANJOS

  • 03/12/2024 16:46

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/12/2024 16:45

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 03/12/2024 15:48

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 02/12/2024 15:27

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 29/11/2024 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2024 16:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2024 16:04

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 18/11/2024 13:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2024 13:29

    Juntada de COMPROVANTE

  • 15/11/2024 07:39

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 11/11/2024 14:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/11/2024 13:10

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2024 13:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2024 13:43

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 03/11/2024 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/10/2024 14:37

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2024 14:36

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2024 13:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/10/2024 20:00

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 25/10/2024 15:38

    Ato ordinatório praticado

  • 23/10/2024 14:38

    Recebidos os autos

  • 23/10/2024 14:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/10/2024 14:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/10/2024 14:19

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/10/2024 14:19

    Expedição de Mandado

  • 23/10/2024 14:18

    Expedição de Mandado

  • 23/10/2024 14:18

    Expedição de Mandado

  • 23/10/2024 14:18

    Expedição de Mandado

  • 09/02/2024 13:22

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 09/02/2024 11:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/02/2024 13:28

    Conclusos para decisão

  • 22/01/2024 11:32

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2023 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/11/2023 16:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2023 15:07

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 28/11/2023 12:38

    Conclusos para decisão

  • 27/11/2023 21:17

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 17/11/2023 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/11/2023 01:20

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA JOSÉ GERALDO DONISETE DE SOUZA

  • 06/11/2023 14:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2023 14:56

    Juntada de Certidão

  • 06/11/2023 14:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/11/2023 18:42

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 19/10/2023 11:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/10/2023 13:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2023 13:17

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 17/10/2023 01:01

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA FRANCIELLY BRENCIS DA SILVA

  • 02/10/2023 14:05

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2023 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/09/2023 12:47

    Expedição de Mandado

  • 28/09/2023 10:08

    Recebidos os autos

  • 28/09/2023 10:08

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/09/2023 07:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2023 18:08

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/09/2023 18:08

    Juntada de COMPROVANTE

  • 27/09/2023 16:23

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 18/09/2023 13:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/09/2023 13:48

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 07/09/2023 01:05

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA FRANCIELLY BRENCIS DA SILVA

  • 22/08/2023 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/08/2023 12:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2023 12:55

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 09/08/2023 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA FRANCIELLY BRENCIS DA SILVA

  • 24/07/2023 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2023 16:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/06/2023 16:24

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 02/06/2023 14:13

    Recebidos os autos

  • 02/06/2023 14:13

    Juntada de Certidão

  • 01/06/2023 18:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/06/2023 18:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2023 18:10

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 01/06/2023 18:07

    Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS

  • 31/05/2023 18:55

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 31/05/2023 15:57

    OUTRAS DECISÕES

  • 31/05/2023 01:08

    Conclusos para despacho

  • 30/05/2023 15:52

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 19/05/2023 15:30

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2023 15:00

    Recebidos os autos

  • 11/05/2023 15:00

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 11/05/2023 13:50

    Expedição de Mandado

  • 11/05/2023 13:45

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 11/05/2023 13:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/05/2023 13:41

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2023 13:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2023 13:41

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 11/05/2023 13:39

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 11/05/2023 13:16

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 11/05/2023 01:16

    Conclusos para decisão

  • 10/05/2023 17:37

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2023 17:35

    Alterado o assunto processual

  • 10/05/2023 17:35

    EVOLUÍDA A CLASSE DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 10/05/2023 17:32

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2023 17:30

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2023 17:22

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/05/2023 15:47

    Recebidos os autos

  • 10/05/2023 15:47

    Juntada de DENÚNCIA

  • 26/04/2023 18:35

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 20/03/2023 17:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/03/2023 17:10

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 09/03/2023 14:11

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 09/02/2023 18:41

    Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS

  • 29/11/2022 13:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/11/2022 14:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/10/2022 14:39

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 27/10/2022 14:39

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/10/2022 14:39

    Cancelada a movimentação processual

  • 27/10/2022 14:03

    Juntada de PETIÇÃO DE CONVERSÃO IP FÍSICO PARA ELETRÔNICO

  • 21/10/2022 16:37

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 21/10/2022 14:19

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 13/09/2022 14:16

    CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO

  • 13/09/2022 00:37

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 17/03/2022 18:39

    CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO

  • 16/03/2022 15:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/03/2022 11:05

    Conclusos para despacho

  • 16/03/2022 11:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2022 11:04

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 16/03/2022 11:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2022 11:04

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 15/03/2022 16:06

    Recebidos os autos

  • 15/03/2022 16:06

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/03/2022 07:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2022 17:36

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/03/2022 17:31

    Juntada de Certidão

  • 15/12/2021 15:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2021 14:18

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 23/11/2021 15:04

    Ato ordinatório praticado

  • 18/11/2021 17:48

    Juntada de Certidão

  • 14/10/2021 16:02

    Expedição de Mandado

  • 13/10/2021 18:00

    Ato ordinatório praticado

  • 07/10/2021 13:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/10/2021 01:04

    Conclusos para decisão

  • 06/10/2021 13:48

    Recebidos os autos

  • 06/10/2021 13:48

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/10/2021 10:40

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 06/10/2021 07:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/10/2021 17:59

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/10/2021 14:17

    AUDIÊNCIA INICIAL REALIZADA

  • 29/09/2021 16:30

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 29/09/2021 16:30

    Juntada de Certidão

  • 16/09/2021 15:52

    Juntada de COMPROVANTE

  • 16/09/2021 14:56

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 25/08/2021 15:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/08/2021 09:20

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 23/08/2021 17:16

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2021 17:15

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2021 18:44

    Expedição de Mandado

  • 16/08/2021 18:42

    Expedição de Mandado

  • 23/06/2021 18:21

    AUDIÊNCIA INICIAL DESIGNADA

  • 22/06/2021 16:33

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 22/06/2021 01:05

    Conclusos para decisão

  • 21/06/2021 09:25

    Recebidos os autos

  • 21/06/2021 09:25

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/06/2021 17:04

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 18/06/2021 16:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/06/2021 16:52

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/06/2021 15:29

    AUDIÊNCIA INICIAL REALIZADA

  • 14/06/2021 17:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2021 16:52

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 11/05/2021 15:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 13:25

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 05/05/2021 13:04

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2021 13:04

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2021 18:50

    Expedição de Mandado

  • 04/05/2021 18:49

    Expedição de Mandado

  • 07/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUARI VARA CRIMINAL DE MANDAGUARI - PROJUDI Av.

    Amazonas, Nº280 - Centro - Mandaguari/PR - CEP: 86.975-000 - Fone: (44)2122 0600 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003924-35.2018.8.16.0109   Processo:   0003924-35.2018.8.16.0109 Classe Processual:   Inquérito Policial Assunto Principal:   Estelionato Data da Infração:   30/08/2017 Autoridade(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   ESTADO DO PARANÁ Indiciado(s):   ARTHUR ELICIR FERREIRA DE SOUZA FABIO FRANCIS DOS ANJOS O ilustre representante do Ministério Público manifestou-se pelo oferecimento do acordo de não persecução penal, tendo em vista que ARTHUR ELICIR FERREIRA DE SOUZA e FABIO FRANCIS DOS ANJOS foram indiciados pelo delito previsto no artigo 299 do Código Penal.   Art. 299 - Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante: Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de um a três anos, e multa, de quinhentos mil réis a cinco contos de réis, se o documento é particular.   Assim, é cabível, portanto, o referido acordo, conforme prevê o artigo 28-A, introduzido pela Lei 13.964/2019 ao Código de Processo Penal, tendo em vista que não se trata de crime cometido com violência ou grave ameaça, e a pena mínima é inferior a 04 (quatro) anos.     Art. 28-A.

    Não sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos, o Ministério Público poderá propor acordo de não persecução penal, desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, mediante as seguintes condições ajustadas cumulativa e alternativamente:    (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)   I - reparar o dano ou restituir a coisa à vítima, exceto na impossibilidade de fazê-lo;     (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)   II - renunciar voluntariamente a bens e direitos indicados pelo Ministério Público como instrumentos, produto ou proveito do crime;     (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)   III - prestar serviço à comunidade ou a entidades públicas por período correspondente à pena mínima cominada ao delito diminuída de um a dois terços, em local a ser indicado pelo juízo da execução, na forma do art. 46 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal);          (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)   IV - pagar prestação pecuniária, a ser estipulada nos termos do art. 45 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a entidade pública ou de interesse social, a ser indicada pelo juízo da execução, que tenha, preferencialmente, como função proteger bens jurídicos iguais ou semelhantes aos aparentemente lesados pelo delito; ou       (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)   V - cumprir, por prazo determinado, outra condição indicada pelo Ministério Público, desde que proporcional e compatível com a infração penal imputada.     Desta forma, designo a audiência de aceitação do acordo para o dia 16 de junho de 2021às 16:30min, através do Sistema Microsoft Teams.   Intimem-se as partes.

    Mandaguari, 11 de março de 2021   Angela Karina Chirnev Pedotti Audi Juíza de Direito

  • 06/04/2021 19:01

    AUDIÊNCIA INICIAL DESIGNADA

  • 11/03/2021 14:42

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 11/03/2021 12:52

    Conclusos para decisão

  • 08/02/2021 16:23

    Recebidos os autos

  • 08/02/2021 16:23

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/02/2021 15:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2021 15:41

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/02/2021 15:41

    Juntada de Certidão

  • 08/01/2021 12:31

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 25/11/2020 10:39

    Recebidos os autos

  • 25/11/2020 10:39

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/08/2018 16:36

    Recebidos os autos

  • 28/08/2018 16:36

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 28/08/2018 15:50

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/08/2018 17:06

    Recebidos os autos

  • 24/08/2018 17:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/08/2018 17:06

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 24/08/2018 17:06

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/08/2018

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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