TJPR - 0014657-91.2020.8.16.0173

1ª instância - Umuarama - 2ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE UMUARAMA/PR

CNPJ: 76.247.378/0001-56

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ELLEN CINTIA DO NASCIMENTO MATOS ME

CNPJ: 23.400.352/0001-30

ELLEN CINTIA DO NASCIMENTO

CPF *05.***.*08-76

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/07/2025 11:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/06/2025 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/06/2025 08:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2025 19:03

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 04/06/2025 01:10

    Conclusos para decisão

  • 03/06/2025 09:50

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/05/2025 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2025 14:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2025 12:58

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2025 11:29

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/05/2025 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2025 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/04/2025 14:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2025 14:16

    Juntada de Certidão

  • 24/04/2025 14:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2025 08:38

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/04/2025 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/04/2025 16:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/04/2025 16:36

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 06/03/2025 12:47

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 13/02/2025 10:50

    Recebidos os autos

  • 13/02/2025 10:50

    Juntada de CUSTAS

  • 10/02/2025 18:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/11/2024 15:00

    Recebidos os autos

  • 11/11/2024 15:00

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 08/11/2024 14:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 08/11/2024 11:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/11/2024 08:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/11/2024 14:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA FORO EXTRAJUDICIAL

  • 04/11/2024 14:49

    Juntada de Certidão

  • 29/10/2024 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/10/2024 08:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2024 00:56

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 17/09/2024 15:20

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 17/09/2024 09:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/09/2024 15:20

    Ato ordinatório praticado

  • 06/09/2024 12:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/09/2024 10:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/09/2024 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/08/2024 11:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/08/2024 15:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2024 15:55

    Juntada de Certidão

  • 15/08/2024 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/08/2024 19:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2024 00:45

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 12/06/2024 10:37

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 12/06/2024 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

  • 03/06/2024 09:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/05/2024 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE VALDIR LUZ MATOS JUNIOR

  • 29/05/2024 15:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/05/2024 17:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2024 08:33

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 15/05/2024 00:32

    Ato ordinatório praticado

  • 14/05/2024 21:05

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/05/2024 10:34

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 14/05/2024 10:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2024 14:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2024 12:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/05/2024 15:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/05/2024 15:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2024 15:10

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2024 09:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2024 08:58

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 06/05/2024 16:31

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 06/05/2024 16:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2024 13:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2024 13:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2024 10:20

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 06/05/2024 10:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/05/2024 10:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/05/2024 10:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/05/2024 10:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2024 17:30

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 03/05/2024 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/05/2024 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2024 16:44

    Ato ordinatório praticado

  • 30/04/2024 15:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2024 15:19

    Juntada de Certidão

  • 30/04/2024 15:17

    Ato ordinatório praticado

  • 30/04/2024 15:17

    Ato ordinatório praticado

  • 30/04/2024 15:17

    Ato ordinatório praticado

  • 30/04/2024 15:06

    Expedição de Mandado

  • 30/04/2024 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2024 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2024 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/04/2024 16:25

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 25/04/2024 16:24

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 24/04/2024 13:44

    Juntada de EDITAL DE LEILÃO

  • 22/04/2024 13:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2024 13:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2024 13:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2024 13:15

    Juntada de EDITAL DE LEILÃO

  • 22/04/2024 09:31

    Juntada de Certidão

  • 21/04/2024 10:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2024 19:00

    REJEITADA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

  • 18/04/2024 14:23

    Conclusos para decisão

  • 18/04/2024 14:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/04/2024 14:23

    Juntada de EDITAL DE LEILÃO

  • 18/04/2024 14:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/04/2024 14:16

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/04/2024 18:15

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL DE HASTA PÚBLICA

  • 16/04/2024 10:25

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 09/04/2024 15:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/04/2024 13:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2024 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/03/2024 17:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2024 16:00

    Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

  • 21/03/2024 15:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/03/2024 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/03/2024 14:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2024 11:48

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 16/02/2024 16:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2024 15:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2024 15:11

    Juntada de Certidão

  • 16/02/2024 15:09

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2024 09:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/02/2024 17:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/01/2024 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/01/2024 15:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2024 15:59

    Juntada de Certidão

  • 16/01/2024 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/01/2024 07:39

    Juntada de Certidão

  • 05/01/2024 07:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/01/2024 16:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/10/2023 14:28

    Conclusos para despacho

  • 23/10/2023 09:10

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2023 09:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/10/2023 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/09/2023 14:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2023 13:30

    Juntada de Certidão

  • 25/09/2023 13:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/09/2023 12:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2023 18:23

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 12/07/2023 16:42

    Conclusos para decisão

  • 11/07/2023 16:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/07/2023 16:44

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/06/2023 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/06/2023 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/06/2023 15:32

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/06/2023 11:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/06/2023 11:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/06/2023 16:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/06/2023 15:22

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2023 15:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2023 08:32

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 07/06/2023 08:31

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 03/06/2023 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/06/2023 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/06/2023 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2023 10:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2023 10:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/05/2023 14:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2023 14:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2023 14:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2023 14:47

    Juntada de Certidão

  • 23/05/2023 14:44

    Ato ordinatório praticado

  • 23/05/2023 14:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2023 14:44

    Juntada de Certidão

  • 23/05/2023 14:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2023 14:27

    Juntada de Certidão

  • 22/05/2023 14:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2023 11:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/04/2023 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2023 21:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2023 00:38

    Ato ordinatório praticado

  • 17/03/2023 08:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/03/2023 07:53

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 28/02/2023 17:53

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2023 14:51

    Expedição de Mandado

  • 28/02/2023 10:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/02/2023 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2023 12:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2023 01:08

    DECORRIDO PRAZO DE VALDIR LUZ MATOS JUNIOR

  • 07/12/2022 13:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/11/2022 12:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2022 12:23

    Ato ordinatório praticado

  • 20/11/2022 09:02

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/11/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/11/2022 12:18

    Juntada de Certidão

  • 24/10/2022 14:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2022 14:28

    Juntada de Certidão

  • 07/10/2022 16:00

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/09/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/09/2022 14:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/09/2022 14:57

    Juntada de Certidão

  • 02/09/2022 17:22

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 31/08/2022 00:16

    Ato ordinatório praticado

  • 19/08/2022 16:46

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 16/08/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/08/2022 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA LUIS HENRIQUE MORAES LOVATO

  • 05/08/2022 11:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2022 11:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/08/2022 10:29

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 22/07/2022 11:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/07/2022 16:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2022 16:14

    Juntada de Certidão

  • 30/05/2022 19:12

    Ato ordinatório praticado

  • 30/05/2022 13:35

    Expedição de Mandado

  • 27/05/2022 16:22

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/05/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2022 14:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2022 14:11

    Juntada de Certidão

  • 05/05/2022 16:35

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/04/2022 00:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/04/2022 09:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2022 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE ELLEN CINTIA DO NASCIMENTO

  • 16/03/2022 15:25

    Recebidos os autos

  • 16/03/2022 15:25

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 02/03/2022 16:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/02/2022 07:47

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 14/02/2022 16:23

    EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO

  • 14/02/2022 13:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/02/2022 10:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/02/2022 10:39

    Ato ordinatório praticado

  • 11/02/2022 18:31

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA

  • 09/02/2022 10:22

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/12/2021 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2021 00:19

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2021 11:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2021 11:12

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 27/11/2021 09:59

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 18/11/2021 14:01

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SCPC BOA VISTA

  • 18/11/2021 13:58

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (INCLUSÃO)

  • 18/11/2021 09:13

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/11/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/10/2021 14:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2021 14:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2021 16:23

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 22/10/2021 17:27

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/10/2021 00:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/10/2021 16:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2021 16:01

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD

  • 01/10/2021 15:07

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

  • 31/08/2021 09:01

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/08/2021 01:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2021 18:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2021 18:19

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 03/08/2021 22:58

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 17/06/2021 21:02

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 13/04/2021 14:24

    Recebidos os autos

  • 13/04/2021 14:24

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 12/04/2021 20:55

    Recebidos os autos

  • 12/04/2021 20:55

    Juntada de CUSTAS

  • 12/04/2021 20:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2021 12:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 12/04/2021 12:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/04/2021 12:05

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desembargador Antonio Ferreira da Costa, 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: (44) 3621-8402 - E-mail: [email protected]   Processo:   0014657-91.2020.8.16.0173 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$6.140,91 Exequente(s):   Município de Umuarama/PR Executado(s):   ELLEN CINTIA DO NASCIMENTO MATOS ME     DECISÃO   1.

    Em se tratando de firma individual, há identidade entre empresa e pessoa física, já que a pessoa jurídica é mera ficção, pois representada integralmente por seu único titular.

    Desta feita, não há distinção, para efeito de responsabilidade, entre a empresa e seu único integrante.

    E, em consequência do exposto, também desnecessário qualquer procedimento administrativo para apurar responsabilidade do único integrante, vez que este responde por todos os atos da firma individual.

    Nesse sentido, pacifico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “Tratando-se de Firma Individual, a responsabilidade do sócio é ilimitada, o que, a fortiori, obsta a arguição de ilegitimidade passiva, mormente em se tratando de exceção de pré-executividade, onde não se admite dilação probatória” (REsp nº 507317/PR, 1ª Turma, Rel.

    Min.

    Luiz Fux).

    Por isso, defiro o pedido formulado (seq. 25.1) para inclusão da pessoa indicada no polo passivo da execução.

    Cadastre-se o novo executado no sistema Projudi. 2.

    Outrossim, a citação da "empresa" supre a do sócio e vice-versa: PROCESSUAL CIVIL, TRIBUTÁRIO E COMERCIAL - EXECUÇÃO FISCAL EM VARA ESTADUAL - TITULAR DE FIRMA INDIVIDUAL - CITAÇÃO - CONFUSÃO PATRIMONIAL COM A EMPRESA INDIVIDUAL EXECUTADA - CITAÇÃO EM NOME PRÓPRIO DESNECESSÁRIA - BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS (VIA BACENJUD): POSSIBILIDADE - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1.

    Em se tratando de firma individual, a citação dela dispensa a citação do sócio em nome próprio, pois há confusão patrimonial entre firma individual e seu titular.

    Assim, se citada a firma individual, desnecessária prévia citação (em nome próprio) do seu titular para viabilização do bloqueio de ativos financeiros em seu nome (grifei). 2. "Tratando-se de firma individual há identificação entre empresa e pessoa física, posto não constituir pessoa jurídica, não existindo distinção para efeito de responsabilidade entre a empresa e seu único sócio". (STJ, REsp 227.393/PR, Rel.

    Min.

    GARCIA VIEIRA, T1, ac. un., DJ 29/11/1999, p. 138). 3.

    Agravo de instrumento provido. 4.

    Peças liberadas pelo Relator, em Brasília, 12 de junho de 2012., para publicação do acórdão. (AG, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCIANO TOLENTINO AMARAL, TRF1 - SÉTIMA TURMA, e-DJF1 DATA:22/06/2012 PAGINA:838.) 3.

    Dessa forma, considerando que a parte executada já foi citada (seq. 10.1), defiro o pedido de busca de bens pelos sistemas indicados pela parte exequente. 4.

    Cumpra-se a portaria de delegação de atos deste Juízo.   Umuarama, datado digitalmente.     Sandra Lustosa Franco Juíza de Direito Substituta

  • 09/04/2021 19:02

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 05/04/2021 18:22

    Conclusos para decisão

  • 05/04/2021 16:30

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/03/2021 02:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/03/2021 17:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2021 17:40

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD

  • 16/03/2021 17:14

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

  • 11/03/2021 14:32

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 09/03/2021 14:55

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 02/03/2021 17:11

    Recebidos os autos

  • 02/03/2021 17:11

    Juntada de CUSTAS

  • 02/03/2021 17:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/03/2021 19:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 01/03/2021 09:42

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/02/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/02/2021 18:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2021 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE ELLEN CINTIA DO NASCIMENTO MATOS ME

  • 25/01/2021 13:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/01/2021 17:36

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 11/01/2021 09:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/01/2021 09:19

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 18/12/2020 13:24

    Recebidos os autos

  • 18/12/2020 13:24

    Distribuído por sorteio

  • 15/12/2020 12:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/12/2020 12:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/12/2020 08:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/12/2020 08:15

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2020

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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