17/03/2025 15:03

Arquivado Definitivamente
06/02/2025 15:15

Recebidos os autos
06/02/2025 15:15

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
05/02/2025 16:52

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
05/02/2025 16:52

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
24/10/2024 16:11

Recebidos os autos
24/10/2024 16:11

Juntada de Certidão
24/10/2024 16:09

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
09/09/2024 17:15

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
09/09/2024 17:15

TRANSITADO EM JULGADO EM 19/07/2023
16/05/2024 11:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/05/2024 11:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/05/2024 15:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/12/2023 15:09

INDEFERIDO O PEDIDO
15/12/2023 13:46

Conclusos para decisão
20/09/2023 08:52

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
30/08/2023 11:20

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
17/08/2023 05:53

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/08/2023 09:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/08/2023 16:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/08/2023 10:15

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
19/07/2023 07:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/05/2023 10:24

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/05/2023 10:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/05/2023 10:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/05/2023 07:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/05/2023 07:50

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
26/05/2023 07:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/05/2023 18:37

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
16/05/2023 01:10

Conclusos para decisão
15/05/2023 14:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/03/2023 21:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/02/2023 15:44

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
09/02/2023 08:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
09/02/2023 08:30

Ato ordinatório praticado
08/02/2023 16:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/02/2023 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/01/2023 13:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/01/2023 08:37

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR
05/12/2022 15:37

Juntada de INFORMAÇÃO
05/12/2022 14:14

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
24/10/2022 17:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/10/2022 01:06

DECORRIDO PRAZO DE A. ANGELONI & CIA. LTDA
03/10/2022 16:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/09/2022 13:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/09/2022 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/09/2022 13:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/09/2022 16:45

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
02/09/2022 16:30

Ato ordinatório praticado
02/09/2022 16:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/09/2022 16:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/09/2022 16:25

Ato ordinatório praticado
24/06/2022 13:25

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/06/2022 12:49

Recebidos os autos
06/06/2022 12:49

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
06/06/2022 08:16

DEFERIDO O PEDIDO
06/06/2022 01:03

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
03/06/2022 13:26

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
03/06/2022 13:22

Juntada de INFORMAÇÃO
03/06/2022 13:21

EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
03/06/2022 13:21

Ato ordinatório praticado
17/05/2022 18:05

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
13/05/2022 16:04

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
29/03/2022 18:30

Ato ordinatório praticado
29/03/2022 16:43

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/03/2022 14:59

Recebidos os autos
10/03/2022 14:59

TRANSITADO EM JULGADO EM 10/03/2022
10/03/2022 14:59

Baixa Definitiva
10/03/2022 14:59

Juntada de Certidão
25/02/2022 18:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/02/2022 18:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/02/2022 18:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/02/2022 18:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/02/2022 01:14

DECORRIDO PRAZO DE A. ANGELONI & CIA. LTDA
25/12/2021 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/12/2021 10:23

Juntada de MANIFESTAÇÃO
21/12/2021 10:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/12/2021 13:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/12/2021 13:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/12/2021 13:00

Juntada de ACÓRDÃO
06/12/2021 18:53

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
06/12/2021 18:53

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
22/11/2021 11:40

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2021 13:44

Conclusos para despacho DO RELATOR
19/11/2021 13:32

Juntada de PETIÇÃO DE DOCUMENTO DE PARTE
06/11/2021 02:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/11/2021 02:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/11/2021 02:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/11/2021 02:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/10/2021 20:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/10/2021 20:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/10/2021 20:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/10/2021 20:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/10/2021 20:38

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 29/11/2021 00:00 ATÉ 03/12/2021 23:59
22/10/2021 10:33

Pedido de inclusão em pauta
22/10/2021 10:33

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2021 18:09

Juntada de Petição de substabelecimento
20/09/2021 18:08

Juntada de Petição de substabelecimento
20/09/2021 18:07

Juntada de Petição de substabelecimento
20/09/2021 18:05

Juntada de Petição de substabelecimento
20/09/2021 18:04

Juntada de Petição de substabelecimento
20/09/2021 11:42

Juntada de Petição de substabelecimento
21/08/2021 00:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/08/2021 00:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/08/2021 05:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/08/2021 05:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/08/2021 12:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/08/2021 12:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/08/2021 12:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/08/2021 12:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/08/2021 12:03

Conclusos para despacho INICIAL
10/08/2021 12:03

Recebidos os autos
10/08/2021 12:03

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
10/08/2021 12:03

Distribuído por sorteio
09/08/2021 17:07

Recebido pelo Distribuidor
09/08/2021 14:18

Ato ordinatório praticado
09/08/2021 14:18

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
30/07/2021 18:35

Juntada de Petição de contrarrazões
30/06/2021 12:53

Juntada de Petição de contrarrazões
22/06/2021 00:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/06/2021 06:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/06/2021 15:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/06/2021 15:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/06/2021 15:14

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
08/06/2021 19:27

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
27/04/2021 11:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/04/2021 17:18

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
26/04/2021 01:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/04/2021 06:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central Autos nº 0002054-76.2018.8.16.0004 Vistos, et cetera.

Sentenciou-se a demanda – sequência nº 66.1.

A parte autora opôs embargos de declaração alegando que o julgamento teria incorrido em contradição e omissão ao distribuir e fixar os ônus sucumbenciais.

Intimada, a parte embargada se manifestou pela rejeição do recurso. É o breve relatório.

I – Custas processuais Não há qualquer contradição no concernente à distribuição dos ônus sucumbenciais.

A sentença recorrida não carrega enunciados inconciliáveis entre si ao condenar a parte autora ao pagamento de 60% das custas e despesas processuais, na medida em que a penalidade atacada nesta via judicial não foi invalidada, mas somente teve seu valor readequado.

Constou da sentença o seguinte: “Em razão da sucumbência recíproca, mas em proporções distintas pois a parte autora buscava a invalidação total da multa, que foi reduzida pela metade, condeno a parte autora ao pagamento de 60% das custas e despesas processuais e réu aos 40% remanescentes”.

Logo, o recurso não prospera nesta quadra.

II – Juros de mora Quanto à omissão supostamente ocorrida na fixação dos juros de mora, tem-se que a argumentação atinente à isonomia entre autor e réu e a suposta necessidade de aplicação analógica do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 na fixação dos honorários devidos pela FazendaPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central Pública fogem do cabimento restrito do presente recurso, pois não se confundem com “ponto sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento”; portanto, o recurso fica rejeitado neste ponto.

Sobre o termo inicial dos juros de mora, com efeito, houve omissão.

Diante deste cenário, cabível a complementação da sentença nesta oportunidade para que os honorários devidos aos procuradores de ambas as partes tenham termo inicial fixado na data do trânsito em julgado, conforme determina o § 16 do art. 85 do Código de Processo Civil.

Enfim, só resta o acolhimento em parte dos embargos de declaração.

III - Dispositivo Ante o exposto, acolho em parte os embargos de declaração para complementar o dispositivo da sentença recorrida, incluindo o termo inicial dos juros moratórios incidentes na verba devida aos procuradores de ambas as partes, que fica fixado na data do trânsito em julgado – art. 85, § 16 do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Curitiba, data da assinatura digital.

Jailton Juan Carlos Tontini Juiz de Direito Substituto
15/04/2021 19:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/04/2021 19:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/03/2021 15:40

Embargos de Declaração Acolhidos EM PARTE
01/03/2021 01:03

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
17/02/2021 19:11

Juntada de Petição de contrarrazões
12/02/2021 00:47

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/02/2021 19:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/12/2020 09:59

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2020 01:03

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
02/10/2020 17:18

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
15/09/2020 00:57

DECORRIDO PRAZO DE A. ANGELONI & COMPANHIA LTDA.
21/08/2020 00:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/08/2020 11:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/08/2020 20:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/08/2020 20:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/08/2020 15:14

Juntada de Petição de embargos de declaração
09/06/2020 17:59

JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO
13/04/2020 01:01

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
13/12/2019 18:49

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
09/12/2019 10:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/12/2019 00:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/12/2019 10:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/11/2019 12:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/11/2019 12:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/09/2019 15:52

Decisão Interlocutória de Mérito
23/09/2019 18:10

Conclusos para despacho
25/08/2019 18:15

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
23/07/2019 15:19

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
19/07/2019 00:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/07/2019 10:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/07/2019 16:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/07/2019 16:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/06/2019 16:03

CONCEDIDO O PEDIDO
24/06/2019 16:25

Conclusos para despacho
12/04/2019 15:08

Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
11/04/2019 15:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/04/2019 14:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/03/2019 15:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/01/2019 15:42

Recebidos os autos
16/01/2019 15:42

Juntada de CUSTAS
16/01/2019 15:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/11/2018 14:29

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
22/09/2018 20:46

Recebidos os autos
22/09/2018 20:46

Juntada de MANIFESTAÇÃO
16/09/2018 00:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/09/2018 16:42

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
02/09/2018 14:52

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
27/08/2018 15:33

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
21/08/2018 00:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/08/2018 10:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/08/2018 14:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/08/2018 14:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/08/2018 14:12

Juntada de Certidão
09/08/2018 14:57

Juntada de Petição de impugnação à contestação
26/07/2018 11:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/07/2018 18:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/07/2018 18:03

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
10/07/2018 20:45

Juntada de Petição de contestação
22/06/2018 18:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/06/2018 01:24

Ato ordinatório praticado
11/06/2018 11:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/06/2018 17:03

MANDADO DEVOLVIDO
29/05/2018 14:26

Expedição de Mandado
29/05/2018 13:39

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
25/05/2018 15:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/05/2018 12:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/05/2018 12:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/05/2018 13:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/05/2018 13:35

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
18/05/2018 13:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/05/2018 12:35

Concedida a Antecipação de tutela
18/05/2018 11:22

Conclusos para decisão
18/05/2018 11:08

Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
18/05/2018 11:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/05/2018 10:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/05/2018 18:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/05/2018 18:34

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
17/05/2018 18:33

Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
17/05/2018 17:01

Recebidos os autos
17/05/2018 17:01

Distribuído por sorteio
17/05/2018 15:41

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
17/05/2018 15:41

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2018

Ultima Atualização
17/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

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