TJPR - 0031668-48.2008.8.16.0014

1ª instância - Londrina - 2ª Vara de Execucoes Fiscais

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE LONDRINA/PR

CNPJ: 75.771.477/0001-70

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

SABRINA PERUSSO ROCHEDO

CPF *21.***.*91-81

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/01/2023 15:03

    Arquivado Definitivamente

  • 20/01/2023 14:29

    Recebidos os autos

  • 20/01/2023 14:29

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 17/01/2023 14:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/01/2023 14:50

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE JUSTIÇA GRATUITA

  • 16/01/2023 14:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/01/2023 14:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/01/2023 14:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/01/2023 08:04

    Recebidos os autos

  • 11/01/2023 08:04

    Juntada de CUSTAS

  • 11/01/2023 07:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2022 17:38

    Juntada de LEVANTAMENTO DE PENHORA

  • 22/11/2022 17:37

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 08/11/2022 13:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 08/11/2022 13:56

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DE BAIXA DE CONSTRIÇÃO

  • 25/10/2022 14:47

    TRANSITADO EM JULGADO EM 19/10/2022

  • 19/10/2022 14:07

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2022 10:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/08/2022 10:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2022 13:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2022 19:37

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 23/08/2022 14:03

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 23/08/2022 14:00

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 22/08/2022 17:46

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 13/04/2022 10:38

    PROCESSO SUSPENSO

  • 13/04/2022 10:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/04/2022 09:17

    Conclusos para despacho

  • 11/04/2022 07:43

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2022 07:43

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 04/04/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/04/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/03/2022 14:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2022 14:40

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 24/03/2022 14:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2022 14:13

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 24/03/2022 01:57

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 14/01/2022 13:23

    PROCESSO SUSPENSO

  • 14/01/2022 12:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/01/2022 11:42

    Conclusos para despacho

  • 17/12/2021 09:46

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 03/12/2021 00:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2021 14:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2021 14:19

    Juntada de Certidão

  • 20/11/2021 00:49

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 14/06/2021 17:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/05/2021 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 2º Andar - Fórum Cível - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3226 - E-mail: [email protected]   Autos nº. 0031668-48.2008.8.16.0014   1.

    Considerando que o parcelamento trata-se de causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, VI, do CTN, defiro o pedido de suspensão do feito, conforme requerido pela Fazenda exequente, observada a Portaria delegatória de rotinas. 2.

    Diligências necessárias.   Londrina, 21 de maio de 2021. (assinado digitalmente) MARCELO DIAS DA SILVA Juiz de Direito

  • 21/05/2021 11:44

    PROCESSO SUSPENSO

  • 21/05/2021 10:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/05/2021 09:18

    Conclusos para despacho

  • 18/05/2021 15:43

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 18/05/2021 15:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2021 15:09

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 12/05/2021 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE SABRINA PERUSSO ROCHEDO

  • 26/03/2021 00:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 2º Andar - Fórum Cível - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3226 - E-mail: [email protected]   Autos nº. 0031668-48.2008.8.16.0014   1.

    Em atenção ao pedido de evento 83, esclareço que a parte executada já se encontra representada nos autos.

    Assim, intime-se a parte executada na pessoa de sua Procuradora para, querendo, oferecer embargos à execução fiscal, no prazo de 30 dias. 2.

    No mais, considerando o ofício de evento 64, cumpre observar que, malgrado a informação de que o executado não coincide com o proprietário do imóvel, a dívida posta em cobrança nestes autos é de IPTU, que possui natureza propter rem.

    Nesse caso, o imóvel é o garantidor natural da obrigação, e sobre ele deverá recair a penhora, independentemente de quem figure no polo passivo dos autos.

    Confiram-se os seguintes precedentes: APELAÇÃO CÍVEL.

    TRIBUTÁRIO.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    EMBARGOS DE TERCEIRO.

    IPTU.

    CONTRATO PARTICULAR.

    AUSÊNCIA DE REGISTRO.

    INOPONIBILIDADE.

    TERCEIRO POSSUIDOR QUE NÃO INTEGRA A LIDE.

    PENHORA DO IMÓVEL GERADOR DO TRIBUTO.

    CABIMENTO.

    Legalidade da penhora incidente sobre o imóvel objeto do IPTU, mesmo na hipótese de existir possuidor diverso do proprietário, tendo em vista que: (i) são contribuintes do IPTU o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título (art. 34 do CTN); (ii) enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser tido como dono do imóvel (art. 1.245, §1º, do CC); (iii) tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel quanto seu proprietário/promitente vendedor (aquele que tem a propriedade inscrita no Registro de Imóveis) são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU (REsp 1.111.202/SP); (iv) o IPTU é imposto cuja obrigação recai sobre a coisa (propter rem) e não sobre o sujeito devedor (propter personam), respondendo o próprio imóvel pela dívida, independentemente de quem seja o proprietário ou possuidor; (v) a regra da impenhorabilidade do bem de família não se aplica à cobrança de dívida relativa a tributo incidente sobre o próprio imóvel (art. 3º, IV, da Lei 8.009/90); (vi) as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes (art. 123 do CTN).

    Ausente o registro do título translativo no Registro de Imóveis, não há cogitar da nulidade da penhora incidente sobre o imóvel objeto do IPTU, presente a legitimidade do proprietário registral para figurar no polo passivo da execução e a natureza propter rem do imposto devido.

    APELO PROVIDO. (TJRS, Apelação Cível n. 0223291-79.2016.8.21.7000, Rel.

    Des.

    José Aquino Flôres de Camargo, 22ª Câmara Cível, j. 28/07/2016) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    CONDOMÍNIO.

    AÇÃO DE COBRANÇA.

    FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

    PENHORA DO IMÓVEL.

    POSSIBILIDADE.

    OBRIGAÇÃO PROPTER REM.

    A dívida de condomínio possui natureza jurídica propter rem, de modo que responde pelo débito o próprio imóvel, no caso a própria unidade condominial, independentemente de quem seja o seu proprietário, ainda que a agravada seja sucessora do proprietário.

    Circunstância que é possível a penhora do bem e o respectivo registro no álbum imobiliário.

    Precedentes do TJRS. (TJRS, AI n. 0069263-22.2017.8.21.7000, Rel.

    Eduardo João Lima Costa, 19ª Câmara Cível, DJe 21/07/2017) (grifei) Diante do exposto, reitere-se o ofício ao 1º CRI, para registro da penhora independentemente de quem figurar como proprietário. 3.

    Diligências necessárias.   Londrina, 08 de março de 2021. (assinado digitalmente) MARCELO DIAS DA SILVA Juiz de Direito

  • 15/03/2021 20:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2021 16:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/03/2021 01:04

    Conclusos para despacho

  • 03/08/2020 17:05

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/07/2020 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/07/2020 11:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2020 01:02

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 20/03/2020 15:44

    PROCESSO SUSPENSO

  • 20/03/2020 13:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/03/2020 13:38

    Conclusos para despacho

  • 16/03/2020 13:49

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 02/03/2020 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/02/2020 12:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/02/2020 00:19

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 10/01/2020 15:37

    PROCESSO SUSPENSO

  • 10/01/2020 13:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/01/2020 13:19

    Conclusos para despacho

  • 09/12/2019 17:28

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 24/11/2019 00:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/11/2019 15:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/11/2019 13:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/11/2019 12:18

    Conclusos para despacho

  • 13/11/2019 12:15

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 04/11/2019 17:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/11/2019 17:43

    EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO

  • 28/10/2019 18:03

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA

  • 23/09/2019 14:15

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 23/09/2019 12:03

    EXPEDIÇÃO DE BACENJUD BLOQUEIO - AUTOMATIZADO

  • 20/08/2019 17:37

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2019 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/07/2019 12:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2019 00:56

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 21/01/2019 17:52

    PROCESSO SUSPENSO

  • 18/01/2019 10:32

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 17/01/2019 18:46

    Conclusos para despacho

  • 12/12/2018 16:53

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 23/07/2018 18:37

    Juntada de Certidão

  • 14/07/2018 11:26

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2018 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/06/2018 12:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2018 00:19

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 20/11/2017 14:16

    PROCESSO SUSPENSO

  • 20/11/2017 14:16

    Juntada de Certidão

  • 16/11/2017 23:36

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 04/11/2017 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/10/2017 14:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2017 00:22

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 20/04/2017 16:09

    PROCESSO SUSPENSO

  • 20/04/2017 16:08

    Juntada de Certidão

  • 04/04/2017 12:38

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 02/04/2017 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/03/2017 13:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2017 00:21

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 07/02/2017 18:33

    PROCESSO SUSPENSO

  • 07/02/2017 18:33

    Juntada de Certidão

  • 06/02/2017 17:54

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 05/02/2017 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/01/2017 12:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2017 12:15

    Juntada de Certidão

  • 25/01/2017 00:46

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 08/09/2016 13:35

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 23/08/2016 17:32

    PROCESSO SUSPENSO

  • 23/08/2016 17:32

    Juntada de Certidão

  • 19/08/2016 15:44

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 08/08/2016 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/07/2016 10:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2016 10:09

    Juntada de Certidão

  • 28/07/2016 00:15

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 28/04/2016 17:28

    PROCESSO SUSPENSO

  • 28/04/2016 17:28

    Juntada de Certidão

  • 20/04/2016 10:35

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 05/04/2016 11:01

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 04/04/2016 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/03/2016 15:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2016 14:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/03/2016 13:56

    Conclusos para despacho

  • 24/03/2016 13:56

    Juntada de Certidão

  • 24/03/2016 13:54

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2016 13:35

    DESAPENSADO DO PROCESSO 0023295-96.2006.8.16.0014

  • 10/02/2016 12:17

    PROCESSO SUSPENSO

  • 05/02/2016 14:02

    APENSADO AO PROCESSO 0023295-96.2006.8.16.0014

  • 05/06/2015 13:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/06/2015 13:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/06/2015 09:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2015 09:52

    Juntada de Certidão

  • 02/06/2015 09:50

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2008

Ultima Atualização
24/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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