TJPR - 0008820-27.2018.8.16.0011

1ª instância - Curitiba - 1º Juizado de Violencia Domestica e Familiar Contra a Mulher

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Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

PROMOTORIA DE JUSTICA DE ENFRENTAMENTO A VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CURITIBA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CLEBERSON DE OLIVEIRA RIBEIRO

CPF *49.***.*45-12

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/06/2024 18:24

    Arquivado Definitivamente

  • 04/06/2024 16:00

    Recebidos os autos

  • 04/06/2024 16:00

    Juntada de Certidão

  • 29/05/2024 18:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/05/2024 18:39

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE CUSTAS NÃO PAGAS

  • 14/05/2024 00:48

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 03/04/2024 16:06

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 03/04/2024 16:05

    EXPEDIÇÃO DE EXPEDIR GUIA DE CUSTAS PROCESSUAIS

  • 03/04/2024 16:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/04/2024 16:02

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 02/04/2024 01:12

    Ato ordinatório praticado

  • 21/02/2024 13:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/02/2024 14:21

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO

  • 19/02/2024 14:53

    Juntada de Certidão

  • 03/02/2024 05:41

    Recebidos os autos

  • 03/02/2024 05:41

    Juntada de CIÊNCIA

  • 29/01/2024 09:57

    Recebidos os autos

  • 29/01/2024 09:57

    Juntada de CUSTAS

  • 27/01/2024 00:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2024 12:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/01/2024 18:47

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/01/2024 18:47

    Ato ordinatório praticado

  • 16/01/2024 18:04

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA

  • 16/01/2024 13:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/01/2024 13:31

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 16/01/2024 13:31

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

  • 16/01/2024 13:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 11/01/2024 18:08

    TRANSITADO EM JULGADO EM 02/01/2024

  • 11/01/2024 18:08

    TRANSITADO EM JULGADO EM 02/01/2024

  • 11/01/2024 18:07

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/09/2023

  • 11/01/2024 18:07

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/09/2023

  • 11/01/2024 18:07

    TRANSITADO EM JULGADO EM 28/08/2023

  • 30/12/2023 02:03

    Ato ordinatório praticado

  • 30/10/2023 14:43

    Juntada de COMPROVANTE

  • 25/10/2023 14:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/10/2023 20:54

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO

  • 19/10/2023 14:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2023 13:40

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA DE ENDEREÇO

  • 18/10/2023 12:27

    Juntada de COMPROVANTE

  • 16/10/2023 09:45

    Juntada de Certidão

  • 16/10/2023 09:44

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 10/10/2023 08:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/10/2023 16:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/10/2023 16:21

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 19/09/2023 13:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO POR WHATSAPP

  • 18/09/2023 14:28

    Recebidos os autos

  • 18/09/2023 14:28

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/09/2023 14:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/09/2023 12:34

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/09/2023 12:33

    Juntada de COMPROVANTE

  • 16/09/2023 19:47

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 04/09/2023 08:34

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2023 14:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/08/2023 11:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/08/2023 16:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2023 16:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/08/2023 16:37

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2023 16:36

    Expedição de Mandado

  • 18/08/2023 16:34

    Expedição de Mandado

  • 18/08/2023 16:27

    Recebidos os autos

  • 18/08/2023 16:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/08/2023 16:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2023 16:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/08/2023 12:59

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 04/07/2023 12:24

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 04/07/2023 12:24

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 03/07/2023 20:24

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2023 00:50

    Ato ordinatório praticado

  • 26/06/2023 18:06

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 26/06/2023 18:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/06/2023 17:47

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 26/06/2023 16:55

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 26/06/2023 15:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/06/2023 15:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/06/2023 12:26

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 19/06/2023 13:00

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 01/06/2023 15:56

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 22/05/2023 18:24

    CLASSE RETIFICADA DE AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO

  • 16/05/2023 08:33

    Ato ordinatório praticado

  • 15/05/2023 08:18

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2023 16:10

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2023 16:05

    Expedição de Mandado

  • 11/05/2023 16:05

    Expedição de Mandado

  • 11/05/2023 13:46

    Juntada de Certidão

  • 07/10/2022 17:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/10/2022 22:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/10/2022 22:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/10/2022 15:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2022 15:50

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 25/02/2022 13:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/02/2022 15:07

    Conclusos para decisão

  • 17/02/2022 14:42

    Recebidos os autos

  • 17/02/2022 14:42

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/02/2022 16:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2022 16:09

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/02/2022 16:09

    Juntada de COMPROVANTE

  • 16/02/2022 13:23

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 15/02/2022 16:08

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 14/02/2022 14:13

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CONVERTIDA EM DILIGÊNCIA

  • 14/02/2022 13:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2022 09:29

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 24/01/2022 18:49

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/01/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/01/2022 15:45

    Ato ordinatório praticado

  • 13/01/2022 14:45

    Ato ordinatório praticado

  • 13/01/2022 14:43

    Expedição de Mandado

  • 13/01/2022 14:43

    Expedição de Mandado

  • 12/01/2022 16:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2021 12:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/08/2021 12:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2021 14:40

    Recebidos os autos

  • 09/08/2021 14:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2021 14:17

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/08/2021 14:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2021 14:16

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 12/07/2021 10:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/07/2021 10:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2021 18:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2021 18:41

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 05/07/2021 13:22

    Conclusos para decisão

  • 05/07/2021 09:57

    Recebidos os autos

  • 05/07/2021 09:57

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/07/2021 13:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/07/2021 12:55

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/07/2021 00:57

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 02/07/2021 00:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2021 14:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2021 13:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/06/2021 18:29

    Conclusos para despacho

  • 28/06/2021 18:29

    Juntada de Certidão

  • 28/06/2021 17:55

    NOMEADO DEFENSOR DATIVO

  • 24/06/2021 12:44

    Conclusos para decisão

  • 24/06/2021 11:07

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 20/06/2021 01:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/06/2021 18:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2021 17:27

    NOMEADO DEFENSOR DATIVO

  • 09/06/2021 12:56

    Conclusos para decisão

  • 09/06/2021 12:34

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 29/05/2021 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2021 01:06

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CURITIBA - PROJUDI Avenida João Gualberto, 1073 - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - Fone: 3210-7027 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008820-27.2018.8.16.0011 Processo:   0008820-27.2018.8.16.0011 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal:   Ameaça Data da Infração:   22/07/2018 Autor(s):   PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CURITIBA (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Avenida João Gualberto, 1073 - Alto da Glória - CURITIBA/PR - Telefone: 3362-4368; 3262-4630 Réu(s):   CLEBERSON DE OLIVEIRA RIBEIRO (RG: 87844820 SSP/PR e CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua São Cristóvão, 40 - Jardim Rondinha - CAMPO LARGO/PR - CEP: 83.607-385 - Telefone: (41) 9632-7009 // (41) 99861-9989       I.

    Diante do contido nos autos (mov. 40.1), nomeio para a defesa do réu, independentemente de compromisso e sob a fé de seu grau, a Dra.

    ISADORA MARINA CASTELAN DE ALMEIDA PAGNOZZI, OAB/PR 101.138, contato (41) 99103-1996, e-mail [email protected], a qual deverá ser intimada para este mister, por qualquer meio célere e idôneo, em observância ao contido no Ofício Circular nº188/2018 – CGJ/TJPR.

    Cumpre destacar que para nomeação foi consultada a lista do Portal da Advocacia Dativa OAB PR, sendo a primeira procuradora da lista nomeada [1].

    II.

    Em sendo aceito o encargo, deverá apresentar resposta à acusação, no prazo legal, com fulcro no art. 396 c/c 396-A, §2º ambos do CPP.   Foro Central, data gerada pelo sistema.

    Lidiane Rafaela Araújo Martins Juíza de Direito Substituta Designada   [1] http://advocaciadativa.oabpr.org.br/nomeacao

  • 18/05/2021 13:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2021 13:08

    NOMEADO DEFENSOR DATIVO

  • 17/05/2021 17:32

    Conclusos para decisão

  • 17/05/2021 17:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2021 14:50

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 06/05/2021 14:32

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2021 14:01

    Expedição de Mandado

  • 19/04/2021 15:30

    Recebidos os autos

  • 19/04/2021 15:30

    Juntada de Certidão

  • 19/04/2021 10:20

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 19/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CURITIBA - PROJUDI Avenida João Gualberto, 1073 - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - Fone: 3210-7027 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008820-27.2018.8.16.0011 Processo:   0008820-27.2018.8.16.0011 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal:   Ameaça Data da Infração:   22/07/2018 Autor(s):   PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CURITIBA (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Avenida João Gualberto, 1073 - Alto da Glória - CURITIBA/PR - Telefone: 3362-4368; 3262-4630 Réu(s):   CLEBERSON DE OLIVEIRA RIBEIRO (RG: 87844820 SSP/PR e CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua São Cristóvão, 40 - Jardim Rondinha - CAMPO LARGO/PR - CEP: 83.607-385       I.

    O Ministério Público do Estado do Paraná oferece denúncia contra Cleberson de Oliveira Ribeiro, pela prática, em tese, dos crimes de perturbação da tranquilidade e ameaça, previstos nos artigos 65, do Decreto-Lei 3.688/41 e 147, caput, c/c. art. 61, inc.

    II, alíneas ''a'' e “f”, todos do Código Penal, aplicadas as disposições da Lei11.340/2006 (mov. 14.1).

    II.

    Recebo a denúncia apresentada (mov. 14.1), uma vez que estão presentes os pressupostos processuais, há justa causa e a acusação é regularmente formal, conforme o art. 41, do Código de Processo Penal.

    Do mesmo modo, não se verificam, por ora, as hipóteses do art. 395, do aludido Código.

    III.

    Cite-se e intime-se o acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 396 e do art. 396-A, do Código de Processo Penal, ocasião em que pode arguir preliminares e alegar tudo que interessar à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar provas e arrolar testemunhas, com as respectivas qualificações e requerimento de intimação.

    No mesmo prazo, deverá juntar comprovante de endereço atualizado.

    IV.

    A ausência de resposta no prazo legal conduz à nomeação de defensor dativo, nos termos do art. 396-A, do Código de Processo Penal.

    V.

    Comunique-se o recebimento da denúncia contra o acusado ao Distribuidor Criminal, ao Instituto de Identificação do Estado do Paraná e à Delegacia de Origem, em cumprimento ao previsto no Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça.

    VI.

    Junte-se certidão atualizada de antecedentes criminais.

    VII.

    Indo em frente, quanto ao delito de injúria, cabe à vítima ponderar se vai ou não oferecer queixa-crime, tendo em vista que o crime é de ação penal de iniciativa privada, consoante o art. 145, do Código Penal.

    VIII.

    Observe-se o art. 21, da Lei nº 11.340/2006 (notificação da vítima sobre o andamento do processo).

    IX.

    Intimem-se.

    X.

    Diligências necessárias.   Foro Central, data gerada pelo sistema.

    Lidiane Rafaela Araújo Martins Juíza de Direito Substituta Designada        

  • 17/04/2021 16:58

    Recebidos os autos

  • 17/04/2021 16:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/04/2021 18:32

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/04/2021 18:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/04/2021 18:32

    Ato ordinatório praticado

  • 16/04/2021 18:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/04/2021 18:32

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 16/04/2021 18:29

    Alterado o assunto processual

  • 16/04/2021 18:28

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 16/04/2021 17:56

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 15/04/2021 16:43

    Conclusos para decisão

  • 15/04/2021 16:39

    Ato ordinatório praticado

  • 15/04/2021 16:38

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 15/04/2021 16:38

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO

  • 15/04/2021 16:38

    Ato ordinatório praticado

  • 14/04/2021 16:30

    Recebidos os autos

  • 14/04/2021 16:30

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 12/04/2021 17:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/04/2021 17:00

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 10/04/2021 16:56

    Recebidos os autos

  • 10/04/2021 16:56

    Juntada de DENÚNCIA

  • 02/12/2020 11:39

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2020 07:19

    Recebidos os autos

  • 09/08/2020 07:19

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE CRIAÇÃO DE UNIDADE JUDICIÁRIA

  • 05/08/2020 14:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/08/2020 14:09

    Juntada de Certidão

  • 26/11/2019 15:05

    Recebidos os autos

  • 26/11/2019 15:05

    REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE CRIAÇÃO DE UNIDADE JUDICIÁRIA

  • 24/10/2019 14:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/09/2018 15:17

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/09/2018 15:14

    APENSADO AO PROCESSO 0017791-92.2018.8.16.0013

  • 12/09/2018 16:04

    Recebidos os autos

  • 12/09/2018 16:04

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 12/09/2018 16:04

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2021

Ultima Atualização
19/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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