05/08/2022 13:43

Arquivado Definitivamente
03/08/2022 08:54

Recebidos os autos
03/08/2022 08:54

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
01/08/2022 15:36

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
29/06/2022 15:08

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/06/2022 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/06/2022 15:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/05/2022 14:34

TRANSITADO EM JULGADO EM 29/03/2022
28/03/2022 18:37

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
13/03/2022 00:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/03/2022 01:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/03/2022 01:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/03/2022 19:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/03/2022 19:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/02/2022 19:41

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
04/02/2022 12:45

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO
31/01/2022 16:30

Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO
31/01/2022 16:19

Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO
06/12/2021 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/11/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CURIÚVA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURIÚVA - PROJUDI Rua Edmundo Mercer, 94 - Centro - Curiúva/PR - CEP: 84.280-000 - Fone: (43) 3545-1295 Autos nº. 0000739-19.2017.8.16.0078 Processo: 0000739-19.2017.8.16.0078 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$15.000,00 Exequente(s): Lauro dos Santos Silva Executado(s): CRENILDO JUNIOR DE OLIVEIRA HEROS DANILO MAINARDES FONSECA

Vistos.

Trata-se de cumprimento de sentença promovido por Lauro dos Santos Silva em desfavor de Heros Danilo Mainardes Fonsea.

Ao mov. 103.1, fora determinada a intimação da parte requerida para cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de multa diária no valor de R$2.000,00 (dois mil reais) em caso de descumprimento.

Devidamente intimado para manifestação, a parte requerida acostou documentos comprobatórios à quitação do débito do veículo (mov. 108.1).

Em mov. 109.1, a parte autora informou que não havia conseguido promover a transferência do veículo, tendo em vista a falta de documentos necessários, requerendo a apresentação de tais documentos junto ao requerido.

Em mov. 128.1, a parte autora informou que o requerido promoveu a entrega dos documentos faltantes na data de 06/12/2019, requerendo a aplicação da multa pelo descumprimento da decisão de mov. 103.1.

Embora intimada acerca da manifestação de mov. 128.1, a parte requerida quedou-se inerte.

Em sentença, fora extinto o processo em face do executado CRENILDO JUNIOR DE OLIVEIRA, tendo em vista que se encontra preso (mov. 149.1).

Por fim, a parte autora requereu o prosseguimento do feito em face de HEROS DANILO MAINARDES FONSECA, requerendo a condenação ao pagamento da multa estipulada em mov. 103.1.

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

Examinados, decido.

Inicialmente, cumpre destacar que a fixação de multa de astreintes é cabível, com o fito de levar a outra parte ao cumprimento da decisão judicial exarada, sendo que o art. 537, § 1º, do NCPC, dispõe que: “O juiz poderá, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la, caso verifique que: I - se tornou insuficiente ou excessiva ;II - o obrigado demonstrou cumprimento parcial superveniente da obrigação ou justa causa para o descumprimento.” No caso em tela, denota-se que a decisão em que fora fixada foi exarada na data de 16/09/2019 (mov. 103.1).

Assim, percebe-se que decorreu em torno de 60 dias sem o efetivo cumprimento por parte da ré.

Por outro lado, sabe-se que a referida multa não poderá ensejar enriquecimento sem causa pela exequente.

Assim, deverá ser levado em consideração os fatores de razoabilidade e proporcionalidade, adequando-a na forma que seja compatível com a obrigação.

Não deverá ser excessiva, bem como, deverá levar a parte executada a ser coagida a cumprir a decisão imposta.

Com base nestas ponderações, extrai-se que a balança entre os dois fatores deverá ser feita pelo Magistrado, com exame do caso concreto.

Neste sentido, verifico que, no caso dos autos, a multa que anteriormente fora decretada, extrapola o princípio já citado, qual seja, da razoabilidade.

Ora, não se pode esquecer que o motivo pela sua decretação era a transferência do veículo objeto da ação.

Assim, verifica-se que a parte autora efetivou a transferência, em razão do cumprimento de sentença.

Não deverá ser recompensada pelos valores culminados da multa, o qual, repita-se, deve ter o condão de, tão somente, levar ao efetivo cumprimento da ordem judicial.

O valor da multa, somado, ultrapassa o valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), valor esse totalmente desproporcional com o valor da causa, sendo, assim, causa de enriquecimento por parte do exequente.

Por outro lado, o valor não deverá ser reduzido a tal ponto de ser irrisório a parte executada.

Neste sentido é o entendimento de nosso Tribunais.

Vejamos: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

MULTA DIÁRIA.

REDUÇÃO DO VALOR TOTAL EXECUTADO A TÍTULO DE ASTREINTES. 1. É firme a compreensão desta Corte Superior de Justiça de que a multa prevista no art. 461 do Código de Processo Civil não faz coisa julgada material e pode ser revista a qualquer tempo, quando se modificar a situação em que foi cominada. 2.

Em situações excepcionais, como no presente caso, a jurisprudência desta Corte admite a redução da multa diária cominatória tanto para se atender ao princípio da proporcionalidade quanto para se evitar o enriquecimento ilícito.

Precedentes. 3.

Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 627474 RJ 2014/0308252-9, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 14/04/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/04/2015)”.

Por oportuno, insta destacar que tal valor poderá ser revisto a qualquer tempo, não fazendo coisa julgada material.

De se destacar, ainda, que dentro dos critérios a serem adotados para a revisão da multa, um dos estabelecidos pela jurisprudência, é a aproximação do valor executado a título de astreintes, com o valor da obrigação principal, que no caso em tela encontram-se extremamente discrepantes.

A propósito: “CIVIL E PROCESSUAL.

AUTOMÓVEL.

DEFEITO DE FABRICAÇÃO.

SUBSTITUIÇÃO.

EXECUÇÃO DE ASTREINTES .

PENALIDADE ELEVADA.

REDUÇÃO.

POSSIBILIDADE.

LIMITAÇÃO AO VALOR DO BEM PERSEGUIDO NA AÇÃO DE CONHECIMENTO.

I. É possível a redução das astreintes fixadas fora dos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, fixada a sua limitação ao valor do bem da obrigação principal, evitando-se o enriquecimento sem causa.

II.

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido. (STJ-4ª.

Turma, REsp 947.466-PR, Rel.

Min.

Aldir Passarinho Junior, j. em 17/9/2009, DJe 13/10/2009) Dessa forma, por todo o exposto, reduzo o valor da multa diária aplicada para o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e condeno a parte executada ao pagamento, com fulcro na decisão de mov. 103.1.

Intime-se a parte executada para pagamento do débito apontado, no prazo de 15 (quinze) dias.

Decorrido o prazo sem manifestação, cumpra-se o item 9 se seguintes, capítulo 3, da Portaria nº 09/2018.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Dil. necessárias.

Curiúva, data da assinatura digital. Elvis Nivaldo dos Santos Pavan Juiz de Direito
25/11/2021 16:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/11/2021 16:25

Ato ordinatório praticado
25/11/2021 16:25

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
25/10/2021 17:01

DEFERIDO O PEDIDO
06/08/2021 01:01

Conclusos para decisão
22/06/2021 01:15

DECORRIDO PRAZO DE HEROS DANILO MAINARDES FONSECA
06/06/2021 00:38

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/05/2021 15:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/05/2021 15:45

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
05/05/2021 11:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/05/2021 11:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/04/2021 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/04/2021 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/04/2021 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CURIÚVA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURIÚVA - PROJUDI Rua Edmundo Mercer, 94 - Centro - Curiúva/PR - CEP: 84.280-000 - Fone: (43) 3545-1295 Autos nº. 0000739-19.2017.8.16.0078 Processo: 0000739-19.2017.8.16.0078 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$15.000,00 Exequente(s): Lauro dos Santos Silva Executado(s): CRENILDO JUNIOR DE OLIVEIRA HEROS DANILO MAINARDES FONSECA SENTENÇA Trata-se de ação de execução de título extrajudicial em que é exequente LAURO DOS SANTOS SILVA e executados CRENILDO JUNIOR DE OLIVEIRA e HEROS DANILO MAINARDES FONSECA.

Em análise aos autos, reconheço, de ofício, a incompetência do Juizado Especial para processar e julgar a presente, em relação ao executado CRENILDO JUNIOR DE OLIVEIRA.

Isso porque o artigo 8º da Lei nº 9.099/1995 estabelece que “não poderão ser partes no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil” e, conforme extrato acostado na seq. 137.1, o executado encontra-se preso, atualmente, na Cadeia Pública De Jaguariaiva.

Assim, não poderão integrar a relação processual dos Juizados Especiais Cíveis, seja nos polos ativo ou passivo, aqueles que se encontram presos.

Nesse sentido: “RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO.

IMPOSSIBILIDADE DE O PRESO SER PARTE NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS.

APLICAÇÃO DO ART. 8º DA LEI 9.099/95.

PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Recurso conhecido e prejudicada a análise de suas razões.

Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais proposta por Aldemiro de Oliveira em face de Anderson Rocha Sturmer e Francisco Roberto da Silva.

Alega o autor que no dia 13.09.2011 o réu, de forma negligente e imprudente, colidiu em seu veículo lhe causando danos de ordem material e moral, pelo que requer o ressarcimento.

Em movimento 33 do PROJUDI foi declarada a ilegitimidade passiva do réu Francisco Roberto da Silva.

A sentença (movimento 59) julgou parcialmente procedente o pedido inicial para condenar o réu Anderson Rocha Sturmer ao pagamento de danos materiais.

Inconformado o réu interpôs o presente recurso.

Contudo no presente caso deve ser reconhecida de ofício a incompetência dos Juizados Especiais para o julgamento da causa.

A lei 9.099/95 estabelece que não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil (art. 8º).

Conforme se vislumbra da análise do documento acostado nos autos (movimento nº 54 PROJUDI), o réu está preso ou ao menos se encontrava preso durante a instrução do processo, não podendo assim ser parte no âmbito dos Juizados Especiais.

Recurso conhecido e prejudicado, sendo de ofício extinto o processo, sem resolução de mérito.

Decidem os Juízes integrantes da 1ª Turma Recursal, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e declarar nulo o processo ab initio, com a extinção do feito sem resolução de mérito. ” (Recurso Inominado 0033486-09.2011.8.16.0021/0 – Comarca de Origem Cascavel.

Juíza Relatora Letícia Guimarães.

Julgamento em 20.09.2013).” Por tal razão, há de ser declarada a incompetência deste juízo para processar e, ao final, julgar a presente ação, vez que o executado CRENILDO JUNIOR DE OLIVEIRA se encontra preso.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO em relação ao executado CRENILDO JUNIOR DE OLIVEIRA, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, o que faço com fulcro nos artigos 8º e 51, IV, da Lei nº 9.099/95.

Isento a parte de custas e despesas processuais (artigo 54, da Lei 9.099/1995).

Quanto ao executado HEROS DANILO MAINARDES FONSECA, intime-se a parte autora para que dê prosseguimento do feito, requerendo o que entender de direito, sob pena de extinção.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Paraná, no que for aplicável.

Oportunamente, arquivem-se, com as cautelas de estilo.

Curiúva, 06 de abril de 2021. Elvis Nivaldo dos Santos Pavan Juiz de Direito
10/04/2021 15:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/04/2021 15:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/04/2021 15:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/04/2021 16:37

OUTRAS DECISÕES
08/03/2021 01:01

Conclusos para decisão
07/03/2021 09:59

Juntada de Certidão
18/01/2021 13:42

Juntada de Certidão
15/12/2020 22:48

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/12/2020 09:49

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
30/11/2020 00:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/11/2020 00:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/11/2020 00:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/11/2020 15:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/11/2020 15:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/11/2020 15:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/11/2020 15:19

Juntada de INFORMAÇÃO
13/11/2020 18:03

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2020 12:52

Conclusos para decisão
23/10/2020 09:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/10/2020 09:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/10/2020 00:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/10/2020 00:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/09/2020 16:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/09/2020 16:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/09/2020 10:10

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/09/2020 15:21

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
04/09/2020 00:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/08/2020 17:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/08/2020 17:26

Juntada de Certidão
20/08/2020 15:55

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO
14/08/2020 00:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/08/2020 13:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/07/2020 11:09

Juntada de Certidão
07/05/2020 00:33

DECORRIDO PRAZO DE LAURO DOS SANTOS SILVA
08/03/2020 00:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/02/2020 13:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/11/2019 14:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/11/2019 14:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/11/2019 00:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/11/2019 00:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/10/2019 13:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/10/2019 13:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/10/2019 15:45

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
21/10/2019 15:40

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
14/10/2019 22:21

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
07/10/2019 00:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/10/2019 00:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/09/2019 09:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/09/2019 09:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/09/2019 15:05

CONCEDIDO O PEDIDO
26/08/2019 14:33

Conclusos para decisão
07/08/2019 13:05

Juntada de Certidão
02/07/2019 15:54

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
14/06/2019 13:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/06/2019 16:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/06/2019 16:58

Juntada de Certidão
29/03/2019 13:57

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
29/03/2019 13:57

Recebidos os autos
28/03/2019 14:55

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
28/03/2019 14:55

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
08/02/2019 11:10

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
11/01/2019 18:50

TRANSITADO EM JULGADO EM 20/11/2018
20/11/2018 00:42

DECORRIDO PRAZO DE LAURO DOS SANTOS SILVA
05/11/2018 21:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/11/2018 21:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/11/2018 21:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/11/2018 21:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/11/2018 19:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/11/2018 18:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/11/2018 18:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/11/2018 18:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/11/2018 16:06

Homologada a Transação
31/10/2018 17:32

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO
31/10/2018 17:32

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA C/ CONCILIAÇÃO
31/10/2018 17:32

ACORDO EM AUDIÊNCIA HOMOLOGADO
18/10/2018 23:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/10/2018 23:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/09/2018 00:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/09/2018 16:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/09/2018 16:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/09/2018 14:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/09/2018 14:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/09/2018 14:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/09/2018 15:31

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2018 15:41

Despacho
04/09/2018 15:41

Conclusos para despacho - HOMOLOGAÇÃO DESPACHO JUIZ LEIGO
04/09/2018 15:37

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
13/07/2018 00:52

DECORRIDO PRAZO DE LAURO DOS SANTOS SILVA
11/07/2018 09:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/07/2018 09:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/07/2018 09:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/07/2018 18:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/07/2018 18:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/07/2018 18:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/07/2018 16:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/07/2018 16:20

Conclusos para decisão
10/07/2018 16:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/07/2018 16:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/07/2018 16:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/07/2018 16:20

Cancelada a movimentação processual
10/07/2018 14:20

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA
23/05/2018 19:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/05/2018 22:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/05/2018 22:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/05/2018 16:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/05/2018 16:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/05/2018 16:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/05/2018 15:36

CONCEDIDO O PEDIDO
14/05/2018 15:46

PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO
14/05/2018 15:46

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO
14/05/2018 15:43

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
16/04/2018 14:31

Conclusos para decisão
04/04/2018 14:48

CONCEDIDO O PEDIDO
19/03/2018 12:45

Conclusos para decisão
06/03/2018 15:56

Juntada de Certidão
04/03/2018 09:12

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
04/03/2018 09:12

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
24/02/2018 00:11

DECORRIDO PRAZO DE LAURO DOS SANTOS SILVA
18/02/2018 00:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/02/2018 00:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/02/2018 13:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/02/2018 17:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/02/2018 17:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/02/2018 17:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/02/2018 16:35

Juntada de Petição de impugnação à contestação
19/12/2017 23:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/12/2017 19:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/11/2017 14:33

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2017 11:11

Conclusos para decisão
02/10/2017 13:57

Juntada de Petição de contestação
02/10/2017 13:57

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
26/09/2017 10:09

Juntada de Certidão
05/09/2017 22:37

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
04/09/2017 09:24

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2017 15:14

Conclusos para decisão
13/07/2017 13:57

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
09/06/2017 13:46

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA
12/05/2017 18:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/04/2017 18:40

Juntada de Certidão
28/04/2017 18:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/04/2017 13:34

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
26/04/2017 13:34

Recebidos os autos
25/04/2017 15:01

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
25/04/2017 14:59

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
25/04/2017 14:58

Juntada de Certidão
25/04/2017 13:18

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
25/04/2017 13:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/04/2017 13:18

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
25/04/2017 13:18

Recebidos os autos
25/04/2017 13:18

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
25/04/2017 13:18

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2017

Ultima Atualização
26/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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