08/07/2023 15:12

Juntada de Petição de substabelecimento
23/07/2022 08:03

Arquivado Definitivamente
22/06/2022 17:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/06/2022 17:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/06/2022 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/06/2022 12:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/06/2022 12:21

Juntada de Certidão
03/06/2022 09:32

Ato ordinatório praticado
02/06/2022 17:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/06/2022 17:34

Processo Reativado
24/08/2021 16:45

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
18/05/2021 12:54

Arquivado Definitivamente
18/05/2021 12:38

Recebidos os autos
18/05/2021 12:38

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
17/05/2021 17:43

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
17/05/2021 17:32

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
17/05/2021 17:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/05/2021 16:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/05/2021 16:58

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE TESTAMENTARIA
04/05/2021 19:16

TRANSITADO EM JULGADO EM 04/05/2021
04/05/2021 19:16

TRANSITADO EM JULGADO EM 04/05/2021
04/05/2021 17:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/05/2021 17:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/04/2021 10:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/04/2021 10:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/04/2021 08:26

Recebidos os autos
12/04/2021 08:26

Juntada de Certidão
12/04/2021 08:21

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
12/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Fórum - Vila Estrela - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42)3309-1728 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001357-05.2021.8.16.0019 Processo: 0001357-05.2021.8.16.0019 Classe Processual: Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$10.000,00 Requerente(s): Claudia Maria Guimarães LUIZ ORLANDO GUIMARÃES FILHO Polo Passivo(s): ELAINE GUIMARÃES ESPÓLIO DE ELVIRA THEREZA KOSSATZ GUIMARÃES LUIZ ORLANDO GUIMARÃES FILHO e CLÁUDIA MARIA GUIMARÃES apresentaram em juízo o testamento público deixado por ELVIRA THEREZA KOSSATZ GUIMARÃES, requerendo se ordene o cumprimento.

A parte autora tem legitimidade para o pedido (CPC, 736), que foi instruído com os documentos indispensáveis: certidão de óbito do testador; certidão do testamento, certidão atualizada da CENSEC dando conta da inexistência de outros testamentos e/ou eventuais revogações.

Houve regular intervenção do Ministério Público, que não colocou qualquer objeção ao cumprimento do testamento.

Assim, comprovada a existência de declaração de última vontade do testador, cujo ato se apresenta com regularidade formal, é de se determinar o cumprimento.

Com efeito, o procedimento de jurisdição voluntária relativo a apresentação e cumprimento do testamento consiste em ato singelo, de cognição superficial, destinado tão somente a “conhecer a declaração de última vontade do morto, a verificar a regularidade formal do testamento e ordenar o seu cumprimento”.

Inclusive, tratando-se de testamento público, no qual a declaração de última vontade já vem formalizada pelo notário, a cognição judicial é mais restrita ainda.

Até porque, “eventuais alegações envolvendo o testamento, como nulidade e falsidade, não são objeto dessa modalidade de jurisdição.

Serão elas discutidas no juízo contencioso, em ação própria”. Em face do exposto, defiro o pedido e determino o cumprimento do testamento que vai no mov. 1.6, deixado por ELVIRA THEREZA KOSSATZ GUIMARÃES, consoante dispõe o art. 736 c/c art. 735, do CPC.

Para atuar como testamenteiro, nomeio LUIZ ORLANDO GUIMARÃES FILHO (CPC, 735, § 4º).

Oportunamente, intime-se o testamenteiro para assinar o respectivo termo (CPC, 735, § 3º) e, extraída a cópia autêntica para ser juntada aos autos de inventário, arquivem-se. Custas pela parte autora.

Sendo requerida a dispensa do prazo para interposição de recurso, defiro, antecipadamente.

Registre-se.

Intimem-se.

D.N.

Denise Damo Comel - Juíza de Direito Datado e assinado digitalmente
10/04/2021 11:11

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
10/04/2021 11:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/04/2021 11:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/04/2021 21:08

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
09/04/2021 12:19

Conclusos para decisão
08/04/2021 09:54

Recebidos os autos
08/04/2021 09:54

Juntada de CUSTAS
08/04/2021 09:44

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
07/04/2021 11:28

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
07/04/2021 10:19

Proferido despacho de mero expediente
06/04/2021 09:34

Conclusos para decisão
31/03/2021 16:36

Juntada de MANIFESTAÇÃO
31/03/2021 16:36

Recebidos os autos
29/03/2021 02:20

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
18/03/2021 08:34

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
17/03/2021 20:26

DEFERIDO O PEDIDO
17/03/2021 12:56

Conclusos para decisão
15/03/2021 16:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/03/2021 16:55

Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL
15/03/2021 16:53

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/03/2021 16:53

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/03/2021 12:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/03/2021 12:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/03/2021 11:48

INDEFERIDO O PEDIDO
04/03/2021 13:07

Conclusos para decisão
16/02/2021 01:08

DECORRIDO PRAZO DE LUIZ ORLANDO GUIMARÃES FILHO
16/02/2021 01:08

DECORRIDO PRAZO DE CLAUDIA MARIA GUIMARÃES
02/02/2021 00:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/02/2021 00:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/01/2021 09:31

Ato ordinatório praticado
22/01/2021 14:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/01/2021 14:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/01/2021 14:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/01/2021 13:35

Recebidos os autos
22/01/2021 13:35

Distribuído por sorteio
22/01/2021 11:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/01/2021 11:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/01/2021 11:48

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
22/01/2021 11:48

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/01/2021

Ultima Atualização
08/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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