TJPR - 0000293-77.2006.8.16.0053

1ª instância - Bela Vista do Paraiso - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE ALVORADA DO SUL

CNPJ: 75.132.860/0001-88

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

AIRES ALVES

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/03/2024 16:09

    Arquivado Definitivamente

  • 25/03/2024 16:02

    Recebidos os autos

  • 25/03/2024 16:02

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 25/03/2024 15:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/02/2024 15:12

    Juntada de Certidão

  • 23/01/2024 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 19/01/2024 18:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/01/2024 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 11/01/2024 13:17

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 11/01/2024 09:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/01/2024 18:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 10/01/2024 12:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/11/2023 15:09

    Juntada de Certidão

  • 31/10/2023 15:24

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2023 10:45

    Ato ordinatório praticado

  • 29/07/2023 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/07/2023 13:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2023 13:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/05/2023 16:29

    Conclusos para despacho

  • 29/05/2023 14:45

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 22/05/2023 11:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2023 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2023 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2023 12:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2023 11:53

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 03/05/2023 11:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2023 10:25

    Juntada de Certidão

  • 08/12/2022 09:46

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 25/11/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/11/2022 12:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2022 17:30

    Recebidos os autos

  • 11/11/2022 17:30

    Juntada de CUSTAS

  • 29/08/2022 12:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2022 13:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 07/07/2022 14:18

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 14/06/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/06/2022 15:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2022 18:15

    Recebidos os autos

  • 01/06/2022 18:15

    Juntada de CUSTAS

  • 01/06/2022 18:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2022 10:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/04/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2022 14:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2022 16:17

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 07/04/2022 13:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 04/04/2022 10:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/03/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2022 11:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2022 16:30

    Recebidos os autos

  • 08/03/2022 16:30

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/03/2022

  • 08/03/2022 16:30

    Baixa Definitiva

  • 08/03/2022 16:30

    Juntada de Certidão

  • 07/03/2022 16:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/12/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2021 14:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/12/2021 14:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2021 17:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2021 17:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2021 16:34

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 06/12/2021 13:08

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 26/10/2021 01:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/10/2021 12:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/10/2021 20:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2021 20:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2021 20:48

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 29/11/2021 00:00 ATÉ 03/12/2021 23:59

  • 13/10/2021 21:26

    Pedido de inclusão em pauta

  • 13/10/2021 21:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/09/2021 16:11

    Conclusos para decisão DO RELATOR

  • 21/09/2021 09:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/07/2021 11:52

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 01/07/2021 11:52

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 24/06/2021 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE AIRES ALVES

  • 30/05/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/05/2021 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2021 10:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2021 20:24

    DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM

  • 17/05/2021 20:04

    Ato ordinatório praticado

  • 14/05/2021 16:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 14/05/2021 10:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/05/2021 15:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2021 15:43

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 12/05/2021 15:43

    Distribuído por sorteio

  • 12/05/2021 14:25

    Recebido pelo Distribuidor

  • 12/05/2021 09:59

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2021 09:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 11/05/2021 16:09

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 26/03/2021 00:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BELA VISTA DO PARAÍSO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE BELA VISTA DO PARAÍSO - PROJUDI Rua Brasílio de Araújo, 893 - Ed. do Fórum - Conjunto Alvim Werner - Bela Vista do Paraíso/PR - CEP: 86.130-000 - Fone: (43) 3242-2272 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000293-77.2006.8.16.0053 Processo:   0000293-77.2006.8.16.0053 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$1.717,85 Exequente(s):   MUNICÍPIO DE ALVORADA DO SUL (CPF/CNPJ: 75.***.***/0001-88) PRAÇA PREFEITO ANTÔNIO DE SOUZA LEMOS, 32 - CENTRO - ALVORADA DO SUL/PR - CEP: 86.150-000 Executado(s):   ESPÓLIO DE AIRES ALVES (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) ---, --- - Centro - ALVORADA DO SUL/PR - CEP: 86.150-000       1.

    O Executado apresentou exceção de pré-executividade (seq. 30.1), alegando que o crédito tributário se constitui no dia seguinte ao do vencimento da obrigação, sendo que o vencimento ocorreu em 19/02/2001, e o início do prazo prescricional em 20/02/2001.

    O exequente, por sua vez, alegou que a contagem do lapso prescricional inicia-se a partir do esgotamento do prazo concedido ao contribuinte para pagar o imposto administrativamente durante o exercício, e que o termo inicial do prazo prescricional de 5 (cinco) anos para que a Fazenda Municipal pudesse inscrever o crédito tributário em Dívida Ativa e ajuizar a execução fiscal deu-se em 1º/1/2002 (seq. 33.1). É o Relatório.

    Decido. 2.

    A Exceção de Pré-Executividade é meio de defesa da parte executada para alegação de matéria de ordem pública, congnicível ex officio, e seu oferecimento prescinde da garantia do Juízo.

    O acolhimento das alegações não pode depender de dilação probatória, por não se confundir o instituto com os embargos à execução cuja admissibilidade na execução fiscal depende da prévia garantia do Juízo.

    No caso dos autos, a peça defensiva foi apresentada instaurando-se contraditório em relação a matéria de ordem pública, tal como a prescrição.

    Prescrição.

    Compulsando os documentos carreados aos autos pelo próprio exequente (seq. 1.1), verifica-se que os créditos tributários de IPTU venceram em 19.02.2001 e a execução fiscal distribuída em 29.12.2006, isto é, quando já se encontravam prescritos, pois a partir do dia seguinte ao vencimento o município tinha 5 (cinco) anos para ajuizar a ação fiscal.

    Assim o Superior Tribunal de Justiça firmou a tese sob o rito de recursos repetitivos no Tema 980: (i) O termo inicial do prazo prescricional da cobrança judicial do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU inicia-se no dia seguinte à data estipulada para o vencimento da exação; (ii) o parcelamento de ofício da dívida tributária não configura causa interruptiva da contagem da prescrição, uma vez que o contribuinte não anuiu.

    Desta forma, prescrita a dívida, por se tratar de matéria cogniscível de ofício e que independe de dilação probatória, deve o Juízo reconhecer a causa extintiva. 3.

    Diante do exposto, resolvo o mérito e com base nos arts. 174 da Lei 5.172/1966 c/c 487, inciso II, do Código de Processo Civil, RECONHEÇO a prescrição dos créditos tributários relativos ao ano de 2001 e, em decorrência, JULGO EXTINTA esta execução fiscal.

    Condeno o exequente ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios em favor da advogada do executado no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), na forma do art. 85, § 8° do CPC.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime(m)-se. a) levante-se outras restrições eventualmente impostas ao nome e bens do executado. b) intime-se o exequente para dizer sobre o recolhimento das custas processuais no prazo de 15 (quinze) dias.

    Havendo concordância, expeça-se Requisição de Pequeno Valor para o seu pagamento pelo município de Alvorada do Sul.

    Aguarde-se o prazo previsto em lei municipal para quitação das obrigações de pequeno valor. Depositadas as custas, autorizo seu levantamento pela Sra.

    Escrivã mediante repasse das taxas devidas ao TJPR.

    A seguir, arquivem-se.

    Bela Vista do Paraíso, 12 de março de 2021.   HELDER JOSÉ ANUNZIATO JUIZ DE DIREITO

  • 15/03/2021 19:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2021 16:43

    DECLARADA DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO

  • 05/05/2020 01:13

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 03/02/2020 15:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2020 12:50

    Conclusos para decisão

  • 21/01/2020 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/01/2020 14:38

    PROCESSO SUSPENSO

  • 10/01/2020 14:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/01/2020 14:38

    Juntada de Certidão

  • 05/12/2019 17:23

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2019 00:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/10/2019 19:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/10/2019 17:52

    Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

  • 23/09/2019 12:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/09/2019 18:19

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 05/09/2019 17:00

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 05/09/2019 16:42

    Expedição de Mandado

  • 07/08/2019 18:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/08/2019 09:01

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 17/10/2018 11:29

    Conclusos para despacho

  • 02/10/2018 16:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/10/2018 15:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/09/2018 20:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2018 02:32

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 22/03/2018 17:16

    PROCESSO SUSPENSO

  • 20/03/2018 11:17

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 20/03/2018 01:10

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE ALVORADA DO SUL

  • 13/03/2018 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/03/2018 16:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2018 00:35

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 04/08/2017 15:58

    PROCESSO SUSPENSO

  • 02/08/2017 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE ALVORADA DO SUL

  • 25/07/2017 15:33

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 25/07/2017 15:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/07/2017 15:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/07/2017 12:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2017 12:20

    Juntada de Certidão

  • 15/07/2017 12:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2017 18:00

    Recebidos os autos

  • 07/07/2017 18:00

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 07/07/2017 15:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/07/2017 15:57

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/12/2006

Ultima Atualização
26/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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