TJPR - 0003458-11.2019.8.16.0140

1ª instância - Quedas do Iguacu - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

SOLANGE FERREIRA DE LIMA

CPF *34.***.*56-79

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MBM SEGURADORA S/A

CNPJ: 87.883.807/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

10/04/2023 18:57

Arquivado Definitivamente
27/03/2023 16:29

Recebidos os autos
27/03/2023 16:29

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
27/03/2023 16:11

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
27/03/2023 16:10

TRANSITADO EM JULGADO EM 22/02/2023
22/02/2023 10:48

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
01/02/2023 15:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/01/2023 14:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/01/2023 13:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/01/2023 15:59

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
16/01/2023 18:26

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
28/11/2022 12:24

Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
22/11/2022 19:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/11/2022 13:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/10/2022 10:41

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
23/09/2022 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/09/2022 12:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/09/2022 12:26

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
08/08/2022 17:20

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
15/07/2022 17:01

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
08/07/2022 09:55

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/07/2022 15:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/07/2022 15:24

Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
07/07/2022 15:23

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
20/06/2022 14:52

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
19/05/2022 15:17

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
13/05/2022 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/05/2022 15:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/05/2022 15:46

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
23/03/2022 16:49

Juntada de Certidão
14/02/2022 08:15

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/02/2022 00:46

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/02/2022 01:07

DECORRIDO PRAZO DE MBM SEGURADORA S/A
27/01/2022 10:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/01/2022 16:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/01/2022 16:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/01/2022 16:51

Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
26/01/2022 16:44

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
15/12/2021 14:02

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
09/12/2021 09:21

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
03/12/2021 04:46

DECORRIDO PRAZO DE MBM SEGURADORA S/A
01/12/2021 13:22

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/11/2021 16:41

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
20/11/2021 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/11/2021 10:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/11/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CÍVEL DE QUEDAS DO IGUAÇU - PROJUDI Rua das Palmeiras, 1275 - Centro - Quedas do Iguaçu/PR - CEP: 85.460-000 - Fone: (46)3532-1623 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003458-11.2019.8.16.0140 Processo: 0003458-11.2019.8.16.0140 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$11.207,08 Autor(s): SOLANGE FERREIRA DE LIMA Réu(s): MBM SEGURADORA S/A DECISÃO 1.

Trata-se de ação de cobrança de seguro DPVAT proposta por SOLANGE FERREIRA DE LIMA em face de MBM SEGURADORA S/A.

Alega a parte autora, em síntese, que em 03/08/2019, foi vítima de acidente automobilístico, o qual resultou em uma fratura de extremidade superior do úmero (braço).

Afirma que, em que pese tenha realizado cirurgia, exames e acompanhamento médico, tais medidas não foram suficientes para sua recuperação, tendo as lesões decorrentes do acidente resultado na invalidez parcial permanente dos membros atingidos.

Narra que a Seguradora efetuou o pagamento parcial da indenização, no valor de R$1.687,50 (mil seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos).

Afirma que o valor recebido é inferior ao que tem direito, que seria de R$9.450,00 (nove mil quatrocentos e cinquenta reais).

Requereu, ao final, a condenação da requerida ao pagamento da diferença do seguro obrigatório, que deverá ser atualizado e corrigido.

Citada, a parte ré apresentou contestação, na qual alegou, preliminarmente, a necessidade de retificação do polo passivo, passando a constar a Seguradora Líder como assistente simples; falta de interesse de agir, por já ter sido indenizada e a inépcia da inicial, pela falta de documento indispensável à propositura da ação (ev. 21.1). Houve réplica (ev. 36.1).

Instados a se manifestarem acerca das provas que pretendiam produzir, a parte autora pugnou pela produção de prova pericial e prova documental (ev. 37.1).

A parte ré informou que não possui outras provas para produzir (ev. 44.1). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2.

Questões processuais pendentes 2.1.

Retificação do polo passivo Pugna a parte ré pela retificação do polo passivo, para que seja incluída a Seguradora Líder de Consórcios DPVAT como assistente simples, contudo, não merece prosperar as alegações da seguradora ré.

A ré alega que a Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A deveria figurar no polo passivo da presente ação, já que esta possui como função, dentre outras, pagar indenizações e representar os consórcios.

Não merece prosperar a arguição apresentada, pois qualquer seguradora possui legitimidade para figurar no polo passivo de ações desta natureza, não havendo necessidade de inclusão de qualquer outra seguradora.

Assim é o entendimento do Tribunal de Justiça do Paraná acerca do tema: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO.

DPVAT.

PRELIMINAR DE DESERÇÃO DO RECURSO.

NÃO ACOLHIMENTO.

CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA QUE SE ESTENDE ENQUANTO NÃO FOR REVOGADO.PRESCRIÇÃO.

INOCORRÊNCIA.

PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL.

ART. 206, §3°, IX, DO CC.

TERMO INICIAL DA CONTAGEM.

CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ PERMANENTE.

SÚMULA 278 DO STJ.

CONSTATAÇÃO QUE SE DEMONSTRA POR MEIO DA ELABORAÇÃO DE LAUDO MÉDICO.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO POR PARTE DA SEGURADORA NO SENTIDO CONTRÁRIO.

IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO.

SENTENÇA REFORMADA.

APLICAÇÃO DO ART. 1.013, § 4°, DO CPC/2015.

PROCESSO PRONTO PARA JULGAMENTO.

INCLUSÃO DA SEGURADORA LÍDER NO POLO PASSIVO DA DEMANDA.

IMPOSSIBILIDADE.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE AS SEGURADORAS INTEGRANTES DO CONSÓRCIO.

RESOLUÇÃO 06/86 DO CNSP.

AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO INDISPENSÁVEL.

INOCORRÊNCIA.

DOCUMENTAÇÃO DA INTERNAÇÃO E LAUDO PERICIAL QUE DEMONSTRAM O NEXO CAUSAL ENTRE O SINISTRO E O DANO DECORRENTE.

DOCUMENTOS COLACIONADOS NOS AUTOS SUFICIENTES.

INDENIZAÇÃO DEVIDA.ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA 340/2006.

APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DO FATO.

SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NA DATA DO SINISTRO COMO BASE DE CÁLCULO DO VALOR A SER INDENIZADO.

PROPORCIONALIDADE ENTRE O GRAU DE LESÃO, A QUANTIFICAÇÃO DO DANO APURADO E O MONTANTE INDENIZATÓRIO FIXADO.SÚMULA 474/STJ.

APLICAÇÃO DA TABELA DA CIRCULAR No 29/91-SUSEP.

ENTENDIMENTO DO STJ FIRMADO EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (RESP 1.303.038/RS).

SÚMULA 544/STJ.

CORREÇÃO MONETÁRIA.

VALORES INDENIZÁVEIS QUE SOFREM DEPRECIAÇÃO DESDE O EVENTO DANOSO.

SÚMULA 580/STJ.

JUROS DE MORA.CABIMENTO.

TERMO INICIAL.

CITAÇÃO.

SÚMULA 426 DO STJ.

ÔNUS SUCUMBENCIAL.

REDISTRIBUIÇÃO.SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO INICIAL.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 10a C.Cível - AC - 1694049-3 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Guilherme Freire de Barros Teixeira - Unânime - J. 27.07.2017) A Resolução n° 06/86 do Conselho Nacional de Seguros Privados -CNSP prevê que a indenização pode ser pleiteada a qualquer das Seguradoras que façam parte do Consórcio constituído.

Dessa forma, o segurado pode ajuizar a demanda contra qualquer uma das seguradoras que participem do convênio das seguradoras de veículos automotores, já que todas são responsáveis solidariamente pelo pagamento das indenizações do DPVAT.

Assim, constata-se que a MBM SEGURADORA S/A pode figurar em um dos polos da presente ação, não havendo necessidade de inclusão da Seguradora Líder no polo passivo, ou mesmo sua inclusão como assistente.

Ante o exposto, resta afastada a preliminar arguida. 2.2.

Carência da ação - ausência de interesse de agir Aduz a parte ré que o autor já foi indenizado pelo sinistro narrado na inicial, pugnando pela extinção do feito, sem resolução do mérito.

A parte autora informou na exordial que já recebeu indenização do seguro DPVAT, entretanto, sua alegação é de que o valor teria sido incorreto diante das lesões sofridas, pugnando pelo recebimento da diferença dos valores. Assim, não há que se falar em falta de interesse de agir, de modo que, caso se constate que o valor pago foi o correto, haverá a improcedência do pedido e não a extinção do feito sem resolução do mérito.

Assim, afasto a preliminar arguida. 2.3.

Inépcia da inicial Alega a parte ré, por fim, a inépcia da inicial, ante a ausência de documento indispensável à propositura da ação, qual seja, laudo pericial do IML, o que ensejaria a extinção da ação, uma vez que é necessária a apresentação de laudo do IML para comprovar os danos sofridos, já que sem a comprovação das lesões sua pretensão é inócua.

Nos termos do artigo 330, §1o, do Código de Processo Civil, a petição inépta é aquela que possui pedidos indeterminados ou incompatíveis ou fatos que não conduzem à conclusão lógica, por exemplo, ou ainda aquela em que não há pedido ou causa de pedir.

Não é o caso dos autos.

A realização de laudo pericial pelo Instituto Médico Legal, ao contrário do que alega a ré, é necessária somente para o julgamento da ação, e não para a sua propositura, sendo os documentos juntados na inicial suficientes para esta fase processual.

Ante o exposto, afasto a preliminar arguida. 3.

Delimitação das questões de fato controversas Fixo como pontos controvertidos: a) a extensão das lesões sofridas; b) a (in)existência do dever de pagamento adicional da indenização do seguro DPVAT; c) o valor da indenização. 4.

Distribuição do ônus da prova O art. 373 do Código de Processo Civil aponta: Art. 373.

O ônus da prova incumbe: I-ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II-ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. §1o Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. §2o A decisão prevista no §1o deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil. §3o A distribuição diversa do ônus da prova também pode ocorrer por convenção das partes, salvo quando: I-recair sobre direito indisponível da parte; II-tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito. §4o A convenção de que trata o §3o pode ser celebrada antes ou durante o processo.

No caso em tela, aplicável a regra geral, pois não há nos autos comprovação dos requisitos previstos no §1º. 5.

Especificação dos meios de prova: Defiro a produção das seguintes provas: I - Produção da prova documental apresentada até o momento, com a ressalva do artigo 397 do CPC.

Vindo aos autos qualquer documento, por iniciativa de uma parte, intime-se a outra para manifestação em quinze dias (CPC, art. 437) II.

Produção de prova pericial.

Oficie-se ao IML para que seja designada data, horário e local para a realização do exame, intimando as partes, nos termos do art. 474 do Código de Processo Civil. A ser realizada por perito integrante do Instituto Médico Legal do Estado do Paraná, nos termos do art. 478 do Código de Processo Civil, mediante indicação do Diretor do estabelecimento, que deverá responder aos quesitos apresentados pelas partes e se atentar a documentação médica apresentada no momento da perícia.

Comunicada a data, intime-se a parte autora pessoalmente para que compareça ao ato.

Concedo às partes o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (artigo 465, §1o, incisos II e III, do Código de Processo Civil).

O perito deverá informar: a) quais as lesões sofridas; b) se tais lesões acarretaram em invalidez permanente; c) se total ou parcial; d) se completa ou incompleta; e) quais os percentuais: 10%(sequelas residuais), 25% (leve repercussão), 50% (média repercussão) ou 75% (repercussão intensa).

Ao responder as questões, o perito deverá observar o artigo 3º, §1º,incisos I e II da Lei nº 6.194/74, ou seja, enquadrar o dano conforme a tabela anexa e indicar o grau das lesões conforme dispositivo legal.

O laudo deverá ser remetido a este juízo no prazo máximo de 30 (trinta) dias. 6.

Com o laudo, intimem-se as partes no prazo consignado no artigo 477, §1o, do Código de Processo Civil. 7.

Intimem-se as partes da presente decisão no prazo comum de 5 dias, conforme disposto no §1º do art. 357 do CPC. 8.

Intimações e diligências necessárias.

Quedas do Iguaçu, 19 de agosto de 2021. Marcio de Lima Juiz de Direito
09/11/2021 18:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/11/2021 18:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/08/2021 13:22

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
29/07/2021 00:22

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
25/06/2021 10:49

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
25/06/2021 00:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/06/2021 11:46

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
15/06/2021 09:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/06/2021 12:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/06/2021 12:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/06/2021 12:21

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
31/05/2021 20:58

Alterado o assunto processual
31/05/2021 17:48

Alterado o assunto processual
26/03/2021 11:20

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
26/03/2021 11:15

Juntada de Petição de impugnação à contestação
26/03/2021 00:53

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/03/2021 14:07

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/03/2021 07:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/03/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CÍVEL DE QUEDAS DO IGUAÇU - PROJUDI Rua das Palmeiras, 1275 - Centro - Quedas do Iguaçu/PR - CEP: 85.460-000 - Fone: (46)3532-1623 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003458-11.2019.8.16.0140 Processo: 0003458-11.2019.8.16.0140 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Adimplemento e Extinção Valor da Causa: R$11.207,08 Autor(s): SOLANGE FERREIRA DE LIMA Réu(s): MBM SEGURADORA S/A 1.

Diante do expresso desinteresse das partes na realização da audiência de conciliação (movs. 1 e 21.1), com fulcro no art. 334, §4°, inciso I, determino o cancelamento da audiência designada. 2.

Ato contínuo, contestada a demanda, intime-se a parte autora para, em 15 dias, se manifestar sobre a contestação. 2.1.

Se a contestação contiver reconvenção, intime-se a parte autora para, em 15 dias, se manifestar sobre a contestação e contestar a reconvenção. 2.1.1.

Na hipótese acima, contestada a reconvenção, intime-se a parte ré para, em 15 dias, se manifestar sobre a contestação à reconvenção. 2.1.2.

Se apresentada contestação à reconvenção, intime-se a parte contrária para sobre ela se manifestar em 15 dias. 2.2.

Se não contestada a demanda, intime-se a parte autora para, em dez dias, informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; 3.

Após a apresentação da impugnação (ou impugnação à contestação da reconvenção, quando o caso), ou esgotado o prazo, intimem-se as partes para, em cinco dias, especificarem as provas que pretendem produzir ou ratificarem eventual requerimento de provas já formulado, nos termos do art. 370 do CPC, justificando-as, com demonstração da pertinência, necessidade e utilidade das provas eventualmente pleiteadas, sob pena de indeferimento ou preclusão, conforme o art. 370, parágrafo único, do CPC. 4.

Int.-se.

Quedas do Iguaçu, datado e assinado digitalmente. Marcio de Lima Juiz de Direito
15/03/2021 19:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/03/2021 19:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/03/2021 19:21

Juntada de Certidão
15/03/2021 19:18

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA
15/03/2021 13:18

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2021 19:06

Conclusos para despacho
12/03/2021 15:38

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DE AUDIÊNCIA
19/02/2021 19:38

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
16/02/2021 00:44

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/02/2021 14:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/02/2021 17:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/01/2021 23:14

Juntada de Petição de contestação
15/12/2020 17:51

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
05/12/2020 00:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/11/2020 15:05

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
24/11/2020 14:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/11/2020 14:48

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
24/08/2020 18:05

CONCEDIDO O PEDIDO
21/08/2020 19:06

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
24/06/2020 10:05

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
01/06/2020 00:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/05/2020 18:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/03/2020 18:12

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2020 16:00

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
07/02/2020 15:59

Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA
07/02/2020 15:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/12/2019 18:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/12/2019 18:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/12/2019 18:02

Recebidos os autos
16/12/2019 18:02

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
16/12/2019 17:58

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
16/12/2019 17:58

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2019

Ultima Atualização
10/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0008398-17.2021.8.16.0021

Moises Campagnaro

Daiane Haefliger

Advogado: Fabio Eduardo Vicente

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 30/03/2021 17:23

Exibir Processo

Processo nº 0056475-98.2013.8.16.0001

Fluide Comunicacao LTDA

M e J Tissus LTDA

Advogado: Guilherme Guimaraes Rocha Pereira dos SA...

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 17/12/2013 17:42

Exibir Processo

Processo nº 0000624-60.2021.8.16.0109

Caio dos Santos Ribeiro

Humana Saude Sul LTDA

Advogado: Rodrigo Valente Giublin Teixeira

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 22/02/2021 14:22

Exibir Processo

Processo nº 0012269-97.2015.8.16.0075

Decolores Marmores e Granitos do Brasil ...

Marmoraria Oliveira LTDA -ME

Advogado: Carla Andreia Alcantara Coelho Prado

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 04/08/2015 13:40

Exibir Processo

Processo nº 0008624-53.2018.8.16.0174

Ministerio Publico da Comarca de Uniao D...

Jeferson Juliano de Almeida

Advogado: Tales Miletti Dutervil Cury

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 29/08/2018 12:02

Exibir Processo