TJPR - 0008169-74.2018.8.16.0017

1ª instância - Maringa - 7ª Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

MILTON BERGAMINI FILHO

CPF *45.***.*53-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CONDOMINIO RESIDENCIAL AMARALINA

CNPJ: 80.895.485/0001-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/02/2025 10:55

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 07/11/2024 09:53

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 06/12/2022 13:04

    Arquivado Definitivamente

  • 05/12/2022 09:17

    Recebidos os autos

  • 05/12/2022 09:17

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 22/11/2022 13:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/11/2022 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE CONDOMÍNIO RESIDENCIAL AMARALINA

  • 08/11/2022 09:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/10/2022 08:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/10/2022 16:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2022 13:25

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 12/09/2022 14:43

    Conclusos para decisão

  • 30/08/2022 00:58

    DECORRIDO PRAZO DE CONDOMÍNIO RESIDENCIAL AMARALINA

  • 25/08/2022 10:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2022 09:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2022 13:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2022 15:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/07/2022 13:37

    Conclusos para decisão - ARQUIVAMENTO

  • 12/07/2022 21:43

    Recebidos os autos

  • 12/07/2022 21:43

    Juntada de CUSTAS

  • 12/07/2022 21:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/07/2022 18:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 11/07/2022 18:36

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 11/07/2022 11:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/07/2022 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE CONDOMÍNIO RESIDENCIAL AMARALINA

  • 01/07/2022 10:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2022 18:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2022 13:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/06/2022 09:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/06/2022 15:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 21/06/2022 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 20/06/2022 10:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2022 11:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2022 11:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2022 16:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2022 13:02

    OUTRAS DECISÕES

  • 28/03/2022 01:07

    Conclusos para decisão

  • 14/03/2022 07:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2022 15:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/02/2022 14:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 05/02/2022 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE CONDOMÍNIO RESIDENCIAL AMARALINA

  • 11/01/2022 15:48

    Ato ordinatório praticado

  • 04/01/2022 12:30

    Recebidos os autos

  • 04/01/2022 12:30

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 14/12/2021 17:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/12/2021 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/12/2021 09:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 7ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av.

    Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-000 - Fone: (44)3472-2307 - E-mail: [email protected]   Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Despesas Condominiais Processo nº: 0008169-74.2018.8.16.0017 Autor(s): Condomínio residencial Amaralina Réu(s): MILTON BERGAMINI FILHO   DESPACHO INICIAL   1.

    Primeiramente, à Secretaria para que certifique acerca do trânsito em julgado da presente demanda, caso não o tenha feito. 2.

    Ainda, considerando o início da fase de cumprimento de sentença, proceda-se a modificação da classe processual para cumprimento de sentença, altere-se o valor da causa e inverta-se os polo ativo e passivo desta demanda, caso seja necessário. 2.1.

    Sem prejuízo da manutenção das informações já existentes, remetam-se os autos ao Cartório Distribuidor para as devidas anotações, nos termos do inciso VII do artigo 68 do Código de Normas do Foro Judicial. 3.

    Com o retorno dos autos, intime-se a parte executada na pessoa de seu advogado constituído nos autos ou, não o tendo, por carta com aviso de recebimento, para que pague o débito exequendo acrescido de custas, se houver, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena do débito ser acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, mais 10% (dez por cento) de honorários advocatícios, conforme prevê o parágrafo 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil. 4.

    A Secretaria para que faça constar na intimação que: a.

    Efetuado o pagamento parcial no prazo do item anterior, a multa e os honorários incidirão sobre o saldo remanescente, conforme prevê o parágrafo 2º do artigo 523 do Código de Processo Civil e; b.

    Transcorrido o prazo do item 3, sem o pagamento voluntário, se iniciará automaticamente o prazo de 15 (quinze) dias úteis para que a parte executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente no bojo dos autos sua impugnação ao cumprimento de sentença, segundo dispõe o artigo 525 do Código de Processo Civil. 5.

    Conforme dispõe o parágrafo 4º do artigo 513 do Código de Processo Civil, caso o pedido de cumprimento de sentença tenha sido formulado após 01 (um) ano do trânsito em julgado da sentença, deverá a Secretaria, sem prejuízo do cumprimento das deliberações supra, promover também a intimação pessoal da parte executada, por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante nos autos e sob as penas do parágrafo único do artigo 274 do Código de Processo Civil. 6.

    Cumpridas as determinações anteriores ou escoados os prazos, intime-se a parte exequente para que se manifeste e dê prosseguimento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias. 6.1.

    Não sobrevindo o pagamento, deverá a parte exequente apresentar o demonstrativo atualizado do crédito exequendo acrescido dos valores previstos no parágrafo 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil e indicar bens observando-se a ordem preferencial contida no artigo 835 do mesmo Código. 6.2.

    Saliente-se, desde já, que as diligências perquiridas com intuito de verificar a existência de bens e/ou realização de bloqueios, serão analisados após escoado o prazo para oferta de impugnação ao cumprimento de sentença. 6.

    Cumpridas as diligências acima ou com o decurso do prazo de qualquer delas, retornem os autos conclusos.

    Providências, diligências e intimações necessárias.

    Maringá, data da assinatura eletrônica (assinado digitalmente) William Artur Pussi Juiz de Direito    

  • 01/12/2021 11:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/12/2021 11:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2021 11:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2021 11:50

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 01/12/2021 11:50

    Ato ordinatório praticado

  • 18/11/2021 16:03

    OUTRAS DECISÕES

  • 13/10/2021 01:06

    Conclusos para decisão

  • 11/09/2021 01:37

    DECORRIDO PRAZO DE CONDOMÍNIO RESIDENCIAL AMARALINA

  • 10/09/2021 09:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/09/2021 00:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/09/2021 13:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2021 16:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2021 16:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2021 16:23

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/08/2021

  • 09/08/2021 10:23

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2021 01:17

    DECORRIDO PRAZO DE CONDOMÍNIO RESIDENCIAL AMARALINA

  • 18/07/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/07/2021 10:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 7ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av.

    Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-000 - Fone: (44)3472-2307 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008169-74.2018.8.16.0017 Processo:   0008169-74.2018.8.16.0017 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Despesas Condominiais Valor da Causa:   R$6.726,01 Autor(s):   Condomínio residencial Amaralina Réu(s):   MILTON BERGAMINI FILHO SENTENÇA Vistos e examinados os autos em epígrafe.

    I - RELATÓRIO O Autor CONDOMÍNIO RESIDENCIAL AMARALINA, já qualificado nos presentes autos, move a presente Ação de Cobrança em face do réu MILTON BERGAMINI FILHO, igualmente qualificado, aduzindo, em síntese, que: a) O réu é proprietário da unidade residencial identificada pelo apartamento 102, no Condomínio Residencial Amaralina, assim, responde, juntamente com os demais condôminos, em rateio, pelas despesas de conservação e funcionamento daquele residencial; b) porém, não tem cumprido com sua obrigação, estando em mora quanto ao pagamento das taxas condominiais relacionadas (20/04/2017 a 10/04/2018), totalizando até o valor de R$ 6.726,01; c) requer a condenação do réu ao pagamento das cotas condominiais vencidas e vincendas, acrescidas de correção monetária, juros de mora de 1% ao mês e multa de 2%.

    Juntou documentos (ev. 1.2 a 1.7).

    Realizada audiência de conciliação (ev. 59), que restou prejudicada ante a ausência do requerente.

    Em sede de contestação (ev. 62), o réu aduziu, em síntese, que: a) o imóvel, objeto do presente feito, foi vendido em novembro de 1990, tendo por vendedores o requerido e sua esposa, e como compradora a Sra.

    Izaura Monteiro da Silva, posteriormente, o imóvel foi vendido ao Sr.

    Marcos Geraldo Ferreira; b) alegou, a tese preliminar de inépcia da inicial e ilegitimidade passiva; c) no mérito, aduz que não houve prévia notificação judicial para constituir a parte ré em mora, sendo nula a ação.

    Juntou documentos (ev. 62.2 a 62.5).

    O autor impugnou a contestação (ev. 67).

    Intimados para especificarem provas, a parte autora requereu o julgamento antecipado, e a parte ré a produção de prova oral (ev. 73 e 74).

    No saneamento e organização do processo (ev. 145), foi afastada a preliminar de inépcia da inicial, deferida a prova documental (já produzida e produção da prova oral.

    O réu desistiu da produção da prova oral (ev. 175), tendo o autor anuído com a desistência (ev. 176).

    Homologada a desistência das provas orais pelo réu e cancelada a audiência de instrução (ev. 178).

    O requerido apresentou suas alegações finais (ev. 189).

    Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório.

    Decido.             II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação de cobrança em que o autor pleiteia o recebimento das taxas condominiais em atraso, referentes a abril de 2017 a abril de 2018, do apartamento 102, pertencente ao Condomínio Residencial Amaralina.

    Em sua defesa, o réu aduz que foi proprietário do imóvel em questão, porém tal imóvel foi objeto de compra e venda em novembro de 1990, tendo por vendedores o requerido e sua esposa, e como compradora a Sra.

    Izaura Monteiro da Silva.

    Juntou aos autos o contrato de compra e venda supra citado (ev. 62.4), e ainda o contrato de compra e venda, realizado em junho de 1991, entre a Sra.

    Izaura Monteiro da Silva e o Sr.

    Marcos Geraldo Ferreira (ev. 62.3).

    Assim, o réu alega sua ilegitimidade passiva, visto que não é proprietário e nem possui posse sobre tal imóvel.

    Merece acolhimento a tese alegada, ainda que não registrado o ato, conforme as razões expostas a seguir.

    Segundo o STJ, uma vez constituído o condomínio todas as obrigações condominiais decorrentes têm caráter propter rem.

    A dívida cobrada está vinculada não a uma determinada pessoa, mas àquele que possui relação material com a coisa.

    Ou seja, a dívida acompanha o imóvel, independentemente de quem exerce sua posse.

    Como no presente caso o réu não tem mais qualquer vínculo com o imóvel, conforme demonstrado pelo contrato de compra e venda, desde 29 de novembro de 1990, quem responde pelas taxas condominiais em atraso é o condômino que está fazendo uso do imóvel, seja na qualidade de proprietário ou inquilino, no período de 20/04/2017 a 10/04/2018.

    Esse é o entendimento do TJPR: APELAÇÃO CÍVEL.

    RECURSO ADESIVO.

    PROCESSO CIVIL.

    CONSUMIDOR.

    AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS.

    COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.

    SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ À RESTITUIÇÃO DOS DÉBITOS CONDOMINIAIS ANTERIORES À ENTREGA DAS CHAVES AO COMPRADOR, DE FORMA SIMPLES.

    APELAÇÃO (1).

    PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INCORPORADORA – NÃO ACOLHIMENTO – EMPRESA QUE PARTICIPOU DO EMPREENDIMENTO E REALIZOU A ENTREGA DAS CHAVES AO COMPRADOR – LEGITIMIDADE PASSIVA MANTIDA.

    ALEGAÇÃO DE EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL DA OBRIGAÇÃO DOS PROMITENTES ADQUIRENTES ARCAREM COM AS DESPESAS CONDOMINIAIS E IPTU A PARTIR DA ASSINATURA DO CONTRATO – DESCABIMENTO – CLÁUSULA ABUSIVA – RESPONSABILIDADE DO COMPRADOR PELAS DESPESAS DE CONDOMÍNIO QUE OCORRE SOMENTE A PARTIR DA EFETIVA POSSE, O QUE SE DÁ COM A ENTREGA DAS CHAVES PELA CONSTRUTORA – PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

    APELAÇÃO ADESIVA. [...] (TJPR - 9ª C.Cível - 0003072-78.2017.8.16.0001 - Curitiba -  Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO PORTUGAL BACELLAR -  J. 29.05.2021) Ainda, o requerido apresentou boleto (ev. 62.5) em que consta como sacado da taxa de condomínio "MARCIA MARQUES".

    A parte ativa foi intimada para esclarecer a divergência entre tal boleto e os exibidos com a inicial, pois ambos apresentam informações diferentes quanto ao sacado.

    Ocorre que o autor não se manifestou a respeito, e como cabe à parte ré comprovar os fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito do autor, isto é, que não tem mais vínculo com o imóvel e que tinha a parte autora ciência da alienação e da posse dos novos adquirentes do imóvel, entendo que o réu conseguiu demonstrar o alegado.

    Desta forma, deve-se reconhecer a ilegitimidade passiva do réu, que não possui mais qualquer vínulo com o imóvel objeto da ação.

    Por estes fatos e fundamentos, deve o processo deve ser extinto, sem resolução de mérito.   III.

    DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos da fundamentação retro, EXTINGO o processo, sem resolução do mérito (art. 485, inciso VI, do CPC), em razão da ausência de legitimidade ad causam do réu.

    Pela causalidade, CONDENO o autor ao pagamento das custas e despesas processuais, e honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor atualizado da causa (média IGP-DI e INPC), nos termos do art. 85, §2º, do CPC.

    Com a inclusão da presente no sistema, dou-a por publicada.

    Intimem-se.

    Oportunamente, arquivem-se com as devidas baixas.

    Maringá, data da assinatura eletrônica.   Roberta Carmen Scramim de Freitas Juíza de Direito

  • 07/07/2021 10:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2021 10:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2021 18:42

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 22/06/2021 11:42

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 19/05/2021 17:51

    Recebidos os autos

  • 19/05/2021 17:51

    Juntada de CUSTAS

  • 19/05/2021 17:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2021 17:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 18/05/2021 17:15

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 11/05/2021 16:27

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 26/04/2021 15:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/04/2021 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/04/2021 01:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2021 11:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/04/2021 11:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 7ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av.

    Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-000 - Fone: (44)3472-2307 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008169-74.2018.8.16.0017 Processo:   0008169-74.2018.8.16.0017 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Despesas Condominiais Valor da Causa:   R$6.726,01 Autor(s):   Condomínio residencial Amaralina Réu(s):   MILTON BERGAMINI FILHO 1.

    Homologo a desistência das provas orais pelo réu (mov. 175) e cancelo a audiência de instrução. 2.

    Assim, como não há mais provas a serem produzidas, às partes para, querendo, em 10 dias, ofertarem suas razões finais. 3.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.   Maringá, data da assinatura eletrônica.   Roberta C.

    Scramim de Freitas Juíza de Direito  

  • 15/04/2021 15:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2021 15:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2021 15:41

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO CANCELADA

  • 15/04/2021 10:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/04/2021 10:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/04/2021 19:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/04/2021 16:42

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 14/04/2021 16:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/04/2021 16:33

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2021 15:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2021 15:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2021 20:30

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 13/04/2021 17:20

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 12/04/2021 17:43

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2021 00:53

    DECORRIDO PRAZO DE CONDOMÍNIO RESIDENCIAL AMARALINA

  • 05/04/2021 16:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/04/2021 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2021 11:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2021 16:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2021 16:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2021 16:42

    Juntada de Certidão

  • 19/02/2021 19:12

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2021 19:11

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2021 19:10

    Ato ordinatório praticado

  • 29/01/2021 01:06

    DECORRIDO PRAZO DE CONDOMÍNIO RESIDENCIAL AMARALINA

  • 28/01/2021 14:16

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2021 14:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/12/2020 17:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/12/2020 00:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/12/2020 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/12/2020 10:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/12/2020 10:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/11/2020 14:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2020 15:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2020 15:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2020 15:32

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 24/11/2020 15:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2020 15:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2020 18:34

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 13/10/2020 15:56

    Conclusos para decisão

  • 14/09/2020 17:42

    Juntada de Certidão

  • 12/08/2020 19:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2020 19:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2020 19:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2020 22:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/08/2020 14:19

    Conclusos para decisão

  • 02/07/2020 15:57

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2020 01:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/06/2020 11:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/06/2020 11:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/06/2020 16:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/06/2020 16:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2020 19:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/05/2020 14:58

    Conclusos para decisão

  • 26/05/2020 13:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/05/2020 01:28

    DECORRIDO PRAZO DE CONDOMÍNIO RESIDENCIAL AMARALINA

  • 22/05/2020 10:33

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2020 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/04/2020 14:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/03/2020 14:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2020 14:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2020 17:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/03/2020 01:02

    Conclusos para decisão

  • 17/02/2020 11:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/02/2020 11:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/02/2020 15:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2020 23:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/01/2020 17:58

    Conclusos para decisão

  • 23/01/2020 14:40

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/12/2019 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/12/2019 10:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/12/2019 10:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/12/2019 15:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2019 15:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/12/2019 19:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/12/2019 18:27

    Conclusos para decisão

  • 29/11/2019 15:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2019 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2019 08:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2019 08:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/10/2019 17:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2019 17:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/10/2019 10:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/10/2019 13:40

    Conclusos para decisão

  • 04/10/2019 12:34

    Recebidos os autos

  • 04/10/2019 12:34

    Juntada de CUSTAS

  • 04/10/2019 12:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/10/2019 12:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 18/09/2019 15:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/09/2019 13:21

    Conclusos para decisão

  • 30/08/2019 10:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/08/2019 10:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2019 17:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2019 17:35

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 05/08/2019 17:17

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2019 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/07/2019 14:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2019 16:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/06/2019 16:39

    Conclusos para decisão

  • 06/06/2019 15:03

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2019 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/05/2019 17:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/05/2019 15:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/04/2019 15:22

    Conclusos para decisão

  • 16/04/2019 11:07

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 29/03/2019 10:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/03/2019 17:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2019 14:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/03/2019 16:30

    Conclusos para decisão

  • 06/03/2019 15:04

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2019 15:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/02/2019 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/02/2019 14:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/02/2019 18:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2019 18:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2019 18:14

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/01/2019 14:13

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 06/12/2018 09:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/11/2018 14:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2018 14:42

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 16/11/2018 17:07

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2018 17:05

    Juntada de Petição de contestação

  • 15/11/2018 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE MILTON BERGAMINI FILHO

  • 12/11/2018 18:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/10/2018 14:36

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NEGATIVA

  • 28/08/2018 00:51

    DECORRIDO PRAZO DE CONDOMÍNIO RESIDENCIAL AMARALINA

  • 20/08/2018 14:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2018 14:31

    Ato ordinatório praticado

  • 08/08/2018 09:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/08/2018 09:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/08/2018 09:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/08/2018 16:38

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 30/07/2018 14:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2018 12:56

    Recebidos os autos DO CEJUSC

  • 27/07/2018 12:55

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 27/07/2018 12:50

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REDESIGNADA

  • 26/07/2018 16:34

    Remetidos os Autos ao CEJUSC

  • 26/07/2018 16:34

    Juntada de Certidão

  • 26/07/2018 16:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2018 16:33

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 25/07/2018 14:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/07/2018 01:23

    DECORRIDO PRAZO DE CONDOMÍNIO RESIDENCIAL AMARALINA

  • 20/07/2018 09:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/07/2018 19:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2018 19:13

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 11/07/2018 19:12

    Juntada de COMPROVANTE

  • 06/07/2018 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2018 10:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/06/2018 09:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/06/2018 18:31

    Juntada de COMPROVANTE DE DESPESAS POSTAIS

  • 26/06/2018 18:29

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 21/06/2018 14:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2018 14:08

    Juntada de Certidão

  • 19/06/2018 13:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/06/2018 10:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/06/2018 18:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2018 18:38

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 07/06/2018 18:37

    Juntada de COMPROVANTE

  • 07/06/2018 15:28

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 05/06/2018 13:49

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 30/05/2018 13:42

    Expedição de Mandado

  • 26/05/2018 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2018 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE CONDOMÍNIO RESIDENCIAL AMARALINA

  • 23/05/2018 15:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/05/2018 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE CONDOMÍNIO RESIDENCIAL AMARALINA

  • 17/05/2018 08:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2018 08:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2018 16:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2018 16:42

    Recebidos os autos DO CEJUSC

  • 07/05/2018 16:40

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 07/05/2018 16:37

    Remetidos os Autos ao CEJUSC

  • 07/05/2018 16:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2018 15:43

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 07/05/2018 14:03

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 05/05/2018 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 30/04/2018 10:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/04/2018 09:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/04/2018 19:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2018 19:03

    Juntada de Certidão

  • 19/04/2018 10:41

    Recebidos os autos

  • 19/04/2018 10:41

    Distribuído por sorteio

  • 18/04/2018 10:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/04/2018 10:23

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/04/2018

Ultima Atualização
02/12/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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