TJPR - 0000456-46.2019.8.16.0168

1ª instância - Terra Roxa - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

JANAINA MODESTO RAMOS

CPF *61.***.*09-07

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

TIM CELULAR S.A.

CNPJ: 04.206.050/0128-63

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/08/2022 11:15

    Arquivado Definitivamente

  • 11/08/2022 17:15

    Recebidos os autos

  • 11/08/2022 17:15

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 11/08/2022 17:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/07/2022 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE TIM CELULAR S.A.

  • 30/06/2022 14:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/06/2022 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE TIM CELULAR S.A.

  • 24/06/2022 08:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2022 12:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2022 12:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/06/2022 19:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 20/06/2022 15:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/06/2022 15:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/06/2022 15:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/06/2022 15:39

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/06/2022

  • 20/06/2022 15:39

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/06/2022

  • 20/06/2022 15:39

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/06/2022

  • 08/06/2022 01:13

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 13/05/2022 01:07

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 11/05/2022 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 11/05/2022 08:28

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 11/05/2022 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE TIM CELULAR S.A.

  • 10/05/2022 17:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/05/2022 09:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2022 12:17

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2022 07:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/05/2022 21:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2022 23:38

    OUTRAS DECISÕES

  • 22/02/2022 01:03

    Conclusos para decisão

  • 26/01/2022 10:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/01/2022 20:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/10/2021 01:02

    Conclusos para decisão

  • 02/10/2021 01:25

    DECORRIDO PRAZO DE TIM CELULAR S.A.

  • 29/09/2021 13:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/09/2021 12:46

    Recebidos os autos

  • 20/09/2021 12:46

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 17/09/2021 11:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/09/2021 00:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2021 00:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/09/2021 00:31

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 13/09/2021 22:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/07/2021 01:05

    Conclusos para decisão

  • 11/06/2021 01:20

    DECORRIDO PRAZO DE TIM CELULAR S.A.

  • 25/05/2021 09:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA ROXA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TERRA ROXA - PROJUDI Rua Osmar Ferrari , 289 - Parque Verde - Terra Roxa/PR - CEP: 85.990-000 - Fone: (44) 3645-1479 Autos nº. 0000456-46.2019.8.16.0168 Processo:   0000456-46.2019.8.16.0168 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa:   R$10.000,00 Polo Ativo(s):   JANAINA MODESTO RAMOS Polo Passivo(s):   TIM CELULAR S.A.

    DESPACHO 1.

    Por derradeiro, defiro o pedido de dilação de prazo.

    Dez dias. 2.

    Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, cumpra-se a decisão de mov. 98.1.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.

    Terra Roxa, datado eletronicamente.   WESLEY PORFÍRIO BOREL Juiz de Direito  

  • 24/05/2021 08:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2021 19:35

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 21/05/2021 15:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/05/2021 01:04

    Conclusos para despacho

  • 07/05/2021 18:07

    Alterado o assunto processual

  • 30/04/2021 01:09

    DECORRIDO PRAZO DE TIM CELULAR S.A.

  • 29/04/2021 14:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/04/2021 11:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/04/2021 16:02

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 07/04/2021 10:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA ROXA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TERRA ROXA - PROJUDI Rua Osmar Ferrari , 289 - Parque Verde - Terra Roxa/PR - CEP: 85.990-000 - Fone: (44) 3645-1479 Processo:   0000456-46.2019.8.16.0168 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa:   R$10.000,00 Polo Ativo(s):   JANAINA MODESTO RAMOS Polo Passivo(s):   TIM CELULAR S.A.

    Vistos, etc.

    Trata-se de cumprimento de sentença apresentada por Janaína Modesto Ramos em face de Tim Celular S.A (mov. 96.1).

    Diante da homologação do Projeto de Sentença no mov. 48.1, houve a condenação ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de indenização e a obrigação do imediato restabelecimento da linha telefônica (44) 99759-0075 à parte promovente na modalidade pré-paga.

    O depósito referente à indenização foi realizado (mov. 93.2) Após manifestada a concordância, foi requerida expedição de ofício de transferência dos valores depositados (mov. 95.1).

    No mov. 96.1, a parte autora peticionou pelo cumprimento da sentença, requerendo a intimação da parte Executada para que proceda ao imediato restabelecimento da linha telefônica na modalidade pré-paga, sob pena de multa.

    Contudo, em 24.06.2020, a parte executada já havia peticionado alegando a impossibilidade do cumprimento da obrigação de fazer, considerando que a linha telefônica em questão se encontra em titularidade de terceiros (mov. 61.1).

    De um anterior pedido de multa formulado (mov. 80.1), foi decidido que "o estabelecimento de multa, ou qualquer outra medida coercitiva, depende da demonstração de que o cumprimento da obrigação é possível" (mov. 83.1). É o relatório do essencial.

    Fundamento e decido. 1.  Recebo a petição lançada no mov. 96.1 como cumprimento de sentença pelo rito do art. 536 do Código de Processo Civil.  2.

    Cite-se a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda ao imediato restabelecimento da linha telefônica (44) 99759-0075 para a parte promovente na modalidade pré-paga, sob pena de multa, consoante art. 536, §§ 1º e 4º, do Código de Processo Civil.

    Isso porque o lapso temporal da alegação de impossibilidade do cumprimento da obrigação de fazer é superior a 09 (nove) meses. 2.1.

    Se, antes de decorrido o prazo, o executado comprovar a impossibilidade da tutela especifica, a obrigação será convertida em perdas e danos, na forma do art. 499 do Código de Processo Civil. 2.2.

    Decorrido o prazo sem a supracitada manifestação e sem o cumprimento da obrigação, aplicar-se-á multa, na forma do art. 537 do Código de Processo Civil e do art. 52, inciso V, da Lei 9.099/95, no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) por dia de descumprimento limitada a R$5.000,00 (cinco mil reais).

    Contudo, cientifique-se de que ainda poderá apresentar, em 15 (quinze) dias, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do art. 525 do Código de Processo Civil. 2.3.

    Havendo cumprimento da obrigação de fazer pela parte executada, intime-se o exequente para que se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão e presunção do cumprimento da obrigação prevista. 3. Ademais, defiro o pedido de transferência dos valores depositados a título de indenização para a conta indicada pelo procurador da Requerente (mov. 95.1).

    Oficie-se à instituição financeira depositária solicitando a transferência dos referidos valores, conforme prevê o art. 906, parágrafo único, do Código de Processo Civil, devendo encaminhar a este Juízo o comprovante da transferência. 4.

    Intimações e diligências necessárias.  Terra Roxa, data da assinatura digital.

    Renata Mattos Fidalgo Juíza Substituta

  • 06/04/2021 19:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/04/2021 18:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/04/2021 17:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2021 17:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2021 18:41

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 22/03/2021 01:04

    Conclusos para decisão

  • 17/03/2021 11:35

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 17/03/2021 11:33

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 16/03/2021 16:35

    Recebidos os autos

  • 16/03/2021 16:35

    TRANSITADO EM JULGADO EM 15/03/2021

  • 16/03/2021 16:35

    Baixa Definitiva

  • 12/03/2021 14:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/03/2021 14:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 11/03/2021 08:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/03/2021 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE TIM CELULAR S.A.

  • 25/02/2021 10:28

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2021 14:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2021 13:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2021 16:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2021 16:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2021 16:02

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 15/02/2021 12:36

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 23/12/2020 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2020 09:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/12/2020 17:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2020 17:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2020 17:41

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 08/02/2021 14:00 ATÉ 12/02/2021 23:59

  • 10/12/2020 15:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/12/2020 08:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2020 15:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2020 15:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2020 15:50

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 09/12/2020 15:50

    Distribuído por sorteio

  • 09/12/2020 13:22

    Recebido pelo Distribuidor

  • 09/12/2020 11:21

    Ato ordinatório praticado

  • 09/12/2020 11:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 08/12/2020 11:34

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 04/12/2020 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/11/2020 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE TIM CELULAR S.A.

  • 24/11/2020 09:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2020 14:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2020 14:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2020 13:45

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 23/11/2020 12:30

    Conclusos para decisão

  • 23/11/2020 12:30

    Juntada de Certidão

  • 23/11/2020 09:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/11/2020 08:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/11/2020 01:03

    DECORRIDO PRAZO DE TIM CELULAR S.A.

  • 18/11/2020 12:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/11/2020 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2020 10:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2020 13:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2020 13:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2020 18:34

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 06/08/2020 12:31

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 06/08/2020 12:31

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 30/07/2020 17:51

    Conclusos para decisão

  • 30/07/2020 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE TIM CELULAR S.A.

  • 20/07/2020 15:42

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 20/07/2020 15:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/07/2020 11:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/07/2020 19:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2020 19:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2020 18:51

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 24/06/2020 17:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/05/2020 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE TIM CELULAR S.A.

  • 14/04/2020 16:01

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 14/04/2020 16:01

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 30/03/2020 09:34

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 29/03/2020 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/03/2020 14:14

    Conclusos para decisão

  • 20/03/2020 13:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/03/2020 13:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/03/2020 13:04

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 18/03/2020 10:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/03/2020 14:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2020 14:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2020 22:38

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 13/12/2019 15:29

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 13/12/2019 15:29

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 30/10/2019 09:11

    Conclusos para decisão

  • 29/10/2019 16:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2019 16:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/10/2019 17:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/10/2019 17:04

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 22/10/2019 12:04

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 04/09/2019 16:16

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/09/2019 16:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2019 16:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2019 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE TIM CELULAR S.A.

  • 29/08/2019 08:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/08/2019 08:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/08/2019 18:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2019 18:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2019 18:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2019 18:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2019 18:31

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 28/08/2019 18:26

    Juntada de Certidão

  • 28/08/2019 18:11

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 27/08/2019 09:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/05/2019 23:48

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 25/05/2019 18:53

    Conclusos para decisão

  • 25/05/2019 18:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/05/2019 18:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/05/2019 18:51

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 25/05/2019 18:50

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 20/05/2019 21:43

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 20/05/2019 14:50

    Juntada de Petição de contestação

  • 30/04/2019 12:28

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 26/04/2019 15:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/03/2019 13:44

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2019 13:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/03/2019 13:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/03/2019 17:56

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 27/03/2019 17:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2019 17:52

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 27/03/2019 17:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2019 16:03

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 18/03/2019 14:34

    Recebidos os autos

  • 18/03/2019 14:34

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 18/03/2019 13:04

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 18/03/2019 12:29

    Recebidos os autos

  • 18/03/2019 12:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/03/2019 12:29

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 18/03/2019 12:29

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2019

Ultima Atualização
25/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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