TJPR - 0000951-04.2021.8.16.0174

1ª instância - Uniao da Vitoria - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

ANDERSON PFENG

CPF *37.***.*37-56

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BOA VISTA SERVICOS S.A.

CNPJ: 11.725.176/0001-27

BANCO SENFF S.A.

CNPJ: 11.970.623/0001-03

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/11/2023 09:48

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 26/11/2023 11:36

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 06/11/2023 14:38

    Arquivado Definitivamente

  • 03/11/2023 15:55

    Recebidos os autos

  • 03/11/2023 15:55

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 01/11/2023 18:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/09/2023 09:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/09/2023 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE ANDERSON PFENG

  • 13/09/2023 14:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 02/09/2023 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE BOA VISTA SERVICOS S.A.

  • 24/08/2023 11:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2023 12:54

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 22/08/2023 15:00

    Recebidos os autos

  • 22/08/2023 15:00

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/08/2023

  • 22/08/2023 15:00

    Baixa Definitiva

  • 21/08/2023 17:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2023 10:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2023 10:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/08/2023 14:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/08/2023 13:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 18/08/2023 13:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2023 13:29

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 18/08/2023 13:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2023 14:54

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 16/08/2023 01:06

    Conclusos para despacho

  • 15/08/2023 15:55

    Ato ordinatório praticado

  • 15/08/2023 06:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/08/2023 11:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/08/2023 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE BOA VISTA SERVICOS S.A.

  • 29/07/2023 18:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/07/2023 07:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/07/2023 09:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/07/2023 16:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2023 16:51

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 17/07/2023 12:27

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 25/05/2023 10:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2023 16:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/05/2023 16:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2023 16:48

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 10/07/2023 00:00 ATÉ 14/07/2023 23:59

  • 04/04/2023 08:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/04/2023 09:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2023 18:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2023 18:42

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 31/03/2023 18:42

    Recebidos os autos

  • 31/03/2023 18:42

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 31/03/2023 18:42

    Distribuído por sorteio

  • 30/03/2023 14:08

    Recebido pelo Distribuidor

  • 29/03/2023 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE ANDERSON PFENG

  • 25/03/2023 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE BOA VISTA SERVICOS S.A.

  • 17/03/2023 08:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2023 17:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2023 09:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/03/2023 00:51

    DECORRIDO PRAZO DE ANDERSON PFENG

  • 06/03/2023 15:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 02/03/2023 17:11

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 02/03/2023 13:11

    Conclusos para despacho

  • 28/02/2023 10:11

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 27/02/2023 13:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2023 14:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2023 14:34

    Ato ordinatório praticado

  • 13/02/2023 08:56

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 08/02/2023 13:46

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2023 13:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 07/02/2023 15:22

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 07/02/2023 13:53

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 06/02/2023 19:45

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 01/02/2023 01:12

    DECORRIDO PRAZO DE ANDERSON PFENG

  • 30/01/2023 13:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/01/2023 13:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/01/2023 02:32

    DECORRIDO PRAZO DE BOA VISTA SERVICOS S.A.

  • 23/01/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/01/2023 13:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/01/2023 13:09

    Expedição de Certidão DE RECURSO

  • 12/01/2023 13:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/12/2022 10:06

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 08/12/2022 14:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2022 18:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2022 16:51

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 30/08/2022 01:05

    DECORRIDO PRAZO DE BOA VISTA SERVICOS S.A.

  • 30/08/2022 01:05

    DECORRIDO PRAZO DE ANDERSON PFENG

  • 26/08/2022 16:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/08/2022 09:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/08/2022 11:54

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 17/08/2022 01:08

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 16/08/2022 17:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2022 17:18

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 14/07/2022 07:54

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 27/06/2022 11:19

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 22/06/2022 22:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/06/2022 14:55

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 13/06/2022 17:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/06/2022 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE BOA VISTA SERVICOS S.A.

  • 03/06/2022 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE BOA VISTA SERVICOS S.A.

  • 26/05/2022 15:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2022 15:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2022 14:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2022 14:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2022 16:12

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 17/05/2022 18:05

    Homologada a Transação

  • 17/05/2022 14:11

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 10/05/2022 10:15

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESABILITAÇÃO

  • 09/05/2022 16:03

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 08/05/2022 19:04

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2022 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE BOA VISTA SERVICOS S.A.

  • 04/05/2022 11:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/04/2022 08:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2022 17:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2022 01:35

    OUTRAS DECISÕES

  • 13/04/2022 12:48

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 13/04/2022 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE BOA VISTA SERVICOS S.A.

  • 11/04/2022 13:51

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 05/04/2022 19:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/04/2022 16:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2022 13:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2022 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE ANDERSON PFENG

  • 26/03/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2022 15:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2022 17:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/03/2022 01:01

    Conclusos para decisão

  • 24/02/2022 15:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/02/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2022 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE BOA VISTA SERVICOS S.A.

  • 08/02/2022 16:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2022 15:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2022 15:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2022 01:06

    DECORRIDO PRAZO DE ANDERSON PFENG

  • 31/01/2022 17:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/01/2022 13:49

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2022 01:05

    Conclusos para decisão

  • 28/01/2022 17:24

    Ato ordinatório praticado

  • 28/01/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/01/2022 12:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/01/2022 14:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/01/2022 10:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/10/2021 13:31

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 20/10/2021 01:26

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO SENFF S.A.

  • 20/10/2021 01:26

    DECORRIDO PRAZO DE ANDERSON PFENG

  • 09/10/2021 01:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/10/2021 01:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/10/2021 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE BOA VISTA SERVICOS S.A.

  • 29/09/2021 08:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/09/2021 17:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2021 17:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2021 17:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2021 16:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/09/2021 13:29

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 27/07/2021 13:36

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 26/07/2021 16:34

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 05/07/2021 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/06/2021 13:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2021 11:30

    Juntada de Petição de contestação

  • 09/06/2021 13:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/06/2021 17:54

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 08/06/2021 10:29

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 07/06/2021 15:24

    Juntada de Petição de contestação

  • 15/05/2021 01:23

    DECORRIDO PRAZO DE ANDERSON PFENG

  • 11/05/2021 01:51

    DECORRIDO PRAZO DE ANDERSON PFENG

  • 08/05/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2021 09:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/04/2021 12:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 12:36

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 26/04/2021 15:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/04/2021 01:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2021 17:34

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 22/04/2021 16:34

    Recebidos os autos

  • 22/04/2021 16:34

    Juntada de Certidão

  • 22/04/2021 15:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2021 15:09

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 16/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Mal Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000951-04.2021.8.16.0174 Processo:   0000951-04.2021.8.16.0174 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Indenização por Dano Moral Valor da Causa:   R$10.000,00 Polo Ativo(s):   Anderson Pfeng (RG: 88249267 SSP/PR e CPF/CNPJ: *37.***.*37-56) Rua Papa Joao XXIII, 783 - UNIÃO DA VITÓRIA/PR Polo Passivo(s):   BOA VISTA SERVICOS S.A. (CPF/CNPJ: 11.***.***/0001-27) Avenida Tambore, 267 EDIF CANOPUS C.ALPHAVILLEPAVMTO11-12-13-14-15 T.SULCONJ 111A-121A-131A-141A E 151A - BARUERI/SP SENFF S.A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (CPF/CNPJ: 11.***.***/0001-03) Avenida Senador Souza Naves, 1240 - Cristo Rei - CURITIBA/PR - CEP: 80.050-152 - Telefone: 41-3313-1800       Vistos etc.

    Retifique-se o valor da causa para que passe a constar R$ 10.210,00.

    Anderson Pfeng ajuizou ação declaratória com pedidos de obrigação de fazer e indenização por danos morais em face de Banco Senff S.A. e Boa Vista Serviços S.A., argumentando a inscrição indevida do seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, tendo em vista a realização de acordo.

    No que tange às tutelas de cognição sumária, o novo diploma processual civil estabelece que a tutela provisória pode ser de urgência ou evidência (art. 294, CPC): a tutela de evidência apresenta requisitos atrelados ao juízo da verossimilhança, enquanto que as tutelas de urgência exigem, além da probabilidade do direito, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, CPC).

    No caso dos autos, vislumbra-se a presença dos requisitos positivos.

    Em análise sumária, os documentos apresentados pela parte autora mostram a plausibilidade do seu direito.

    Note-se que apesar de existir a dívida, o autor firmou acordo extrajudicial com a ré Senff S.A. (1.11), contudo, os boletos não foram encaminhados.

    Diante do não envio dos boletos o autor está em mora e teve seu nome inscrito.

    O autor não nega o débito, mas não foram proporcionados meios para pagamento.

    Por tais razões, entendo demonstrada a probabilidade do direito.

    O perigo de dano infere-se na restrição à prática dos atos da vida civil que a manutenção da inscrição provoca, visto que o autor fica impedido de realizar compras a prazo, financiamentos, empréstimos etc.

    Importante anotar que o artigo 300, § 3º, NCPC prevê um requisito negativo para a concessão da tutela de urgência de natureza satisfativa (e somente para ela).

    Tal como fazia o CPC/73, consagrou-se que a “tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”.

    A irreversibilidade deve ser analisada considerando os efeitos da decisão para ambas as partes, sempre com olhos no princípio da proporcionalidade.

    Por fim, destaco que apesar de a ré Senff não proporcionar os meios adequados para pagamento da dívida, não pode o judiciário simplesmente determinar o levantamento da inscrição e ignorar o débito.

    Assim, oportunizo que o autor deposite judicialmente o valor das parcelas, observando as condições acordadas e o vencimento da primeira para o dia 10 do próximo mês.

    Ante o exposto, presentes os requisitos do art. 300, do NCPC, DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA e DETERMINO a retirada do nome da parte autora ANDERSON PFENG do serviço de proteção ao Crédito.

    Oficie-se à Boa Vista para que cumpra a decisão e proceda à baixa da inscrição.

    Inclua-se em pauta para realização de audiência virtual de conciliação.

    Citem-se.

    Intimações e diligências necessárias.   ELVIS JAKSON MELNISK Juiz de Direito Substituto

  • 15/04/2021 19:22

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SCPC BOA VISTA

  • 15/04/2021 18:21

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 15/04/2021 18:18

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 15/04/2021 18:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2021 18:15

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 15/04/2021 18:12

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 15/04/2021 18:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/04/2021 18:00

    Ato ordinatório praticado

  • 15/04/2021 17:19

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 15/04/2021 12:43

    Conclusos para despacho

  • 31/03/2021 12:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/03/2021 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2021 15:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2021 14:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/02/2021 14:39

    Recebidos os autos

  • 19/02/2021 14:39

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 19/02/2021 14:13

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 19/02/2021 13:58

    Recebidos os autos

  • 19/02/2021 13:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/02/2021 13:58

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 19/02/2021 13:58

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2021

Ultima Atualização
27/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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