TJPR - 0002154-65.2019.8.16.0046

1ª instância - Arapoti - Juizo Unico

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MARIA JANETE DE OLIVEIRA

CPF *16.***.*31-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE ARAPOTI/PR

CNPJ: 75.658.377/0001-31

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/07/2025 13:24

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2025 13:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/07/2025 18:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2025 17:52

    Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

  • 14/04/2025 11:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/04/2025 14:09

    Conclusos para decisão

  • 31/03/2025 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/03/2025 12:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2025 11:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/03/2025 22:23

    Recebidos os autos

  • 19/03/2025 22:23

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 19/03/2025 22:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/03/2025 09:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/02/2025 10:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/02/2025 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/02/2025 17:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/02/2025 17:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/02/2025 16:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/02/2025 16:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/02/2025 12:46

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 22/01/2025 12:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 22/01/2025 09:50

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/12/2024 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/12/2024 12:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/12/2024 22:24

    ORDENADA A ENTREGA DOS AUTOS À PARTE

  • 07/11/2024 14:31

    Juntada de EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PRECATÓRIO

  • 04/09/2024 15:07

    Conclusos para decisão

  • 01/08/2024 13:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/07/2024 13:50

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2024 15:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/07/2024 15:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2024 15:05

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 10/07/2024 16:59

    Juntada de Certidão

  • 05/06/2024 09:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2024 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2024 12:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2024 11:16

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ENCAMINHAMENTO DE AUTOS

  • 30/04/2024 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2024 12:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2024 11:29

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2024 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/04/2024 17:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2024 20:20

    OUTRAS DECISÕES

  • 22/02/2024 01:05

    Conclusos para decisão

  • 05/02/2024 11:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/02/2024 10:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/01/2024 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/01/2024 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/01/2024 17:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/01/2024 17:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/01/2024 18:42

    Recebidos os autos

  • 08/01/2024 18:42

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 08/01/2024 18:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2023 13:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 11/10/2023 12:20

    OUTRAS DECISÕES

  • 25/09/2023 15:49

    Conclusos para despacho

  • 24/08/2023 11:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/08/2023 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/07/2023 17:04

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/07/2023 16:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/07/2023 16:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/07/2023 16:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/07/2023 16:28

    Recebidos os autos

  • 31/07/2023 16:28

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 31/07/2023 16:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/06/2023 15:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 22/06/2023 15:05

    Juntada de Certidão

  • 13/06/2023 20:38

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 05/06/2023 13:23

    Conclusos para despacho

  • 09/05/2023 16:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2023 09:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/04/2023 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2023 14:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2023 16:27

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 31/03/2023 13:53

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 22/03/2023 14:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/03/2023 14:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/03/2023 09:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2023 09:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/03/2023 17:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2023 17:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2023 17:18

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - REQUISITÓRIO

  • 13/03/2023 20:11

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 03/03/2023 10:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/02/2023 16:12

    Juntada de Certidão

  • 17/02/2023 11:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/11/2022 16:42

    Recebidos os autos

  • 18/11/2022 16:42

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/11/2022 11:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/11/2022 18:13

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/11/2022 18:13

    Juntada de Certidão

  • 10/11/2022 15:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/10/2022 10:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/10/2022 09:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/10/2022 15:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2022 15:17

    Recebidos os autos

  • 14/10/2022 15:17

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 14/10/2022 14:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/08/2022 09:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/07/2022 16:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 29/07/2022 15:59

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2022 10:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2022 17:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2022 14:54

    Recebidos os autos

  • 19/07/2022 14:54

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 19/07/2022 14:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2022 15:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 23/03/2022 10:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/02/2022 00:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/01/2022 17:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2021 17:26

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 05/11/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2021 14:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2021 20:05

    OUTRAS DECISÕES

  • 09/09/2021 16:38

    Conclusos para decisão

  • 09/08/2021 10:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/07/2021 08:59

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/07/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPOTI VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAPOTI - PROJUDI Rua Placidio Leite, 164 - Centro Cívico - Arapoti/PR - CEP: 84.990-000 - Fone: (43) 3557-1114 Autos nº. 0002154-65.2019.8.16.0046 Processo:   0002154-65.2019.8.16.0046 Classe Processual:   Execução Contra a Fazenda Pública Assunto Principal:   Adicional de Insalubridade Valor da Causa:   R$99.699,81 Exequente(s):   MARIA JANETE DE OLIVEIRA Executado(s):   Município de Arapoti/PR DECISÃO 1.

    Quanto ao Agravo de Instrumento interposto (mov. 62.1), entendo adequada a petição de interposição, em cotejo com o art. 1.018 do Código de Processo Civil. 2.

    Contudo, tendo em vista que, com as razões apresentadas, não vieram aos autos apontamentos e argumentos que ensejassem a modificação da decisão agravada, mantenho-a por seus próprios fundamentos. 3.

    Solicitadas informações pelo egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, retornem conclusos. 4.

    Intimações e diligências necessárias.

    Arapoti, (datado automaticamente).   Djalma Aparecido Gaspar Junior Juiz de Direito

  • 07/07/2021 12:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2021 12:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2021 12:25

    Juntada de Certidão

  • 17/06/2021 11:37

    Recebidos os autos

  • 17/06/2021 11:37

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/06/2021

  • 17/06/2021 11:37

    Baixa Definitiva

  • 17/06/2021 11:37

    Juntada de Certidão

  • 17/06/2021 11:36

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 17/06/2021 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA JANETE DE OLIVEIRA

  • 23/05/2021 00:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2021 18:00

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 19/05/2021 01:04

    Conclusos para decisão

  • 18/05/2021 09:48

    Alterado o assunto processual

  • 12/05/2021 17:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2021 17:15

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 10/05/2021 13:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/05/2021 12:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2021 12:36

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 10/05/2021 12:36

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 10/05/2021 11:25

    Recebido pelo Distribuidor

  • 07/05/2021 16:49

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 27/04/2021 01:34

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA JANETE DE OLIVEIRA

  • 26/04/2021 09:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/04/2021 00:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/04/2021 00:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPOTI VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAPOTI - PROJUDI Rua Placidio Leite, 164 - Centro Cívico - Arapoti/PR - CEP: 84.990-000 - Fone: (43) 3557-1114 Autos nº. 0002154-65.2019.8.16.0046 Processo:   0002154-65.2019.8.16.0046 Classe Processual:   Execução Contra a Fazenda Pública Assunto Principal:   Sistema Remuneratório e Benefícios Valor da Causa:   R$99.699,81 Exequente(s):   MARIA JANETE DE OLIVEIRA Executado(s):   Município de Arapoti/PR DECISÃO 1.

    Trata-se de cumprimento de sentença proposto em face do MUNICÍPIO DE ARAPOTI, em decorrência da sentença proferida nos autos sob nº 0000859-66.2014.8.16.0046.

    Após o julgamento de mérito dos autos de Agravo de Instrumento, a parte executada impugnou o cálculo apresentado pelo exequente e indicou o valor que entende correto.

    O exequente, por sua vez, concordou com o valor apresentado pela municipalidade, bem como pleiteou a remessa dos autos à Contadoria Judicial para atualização dos valores apresentados, destacando o valor principal, honorários de sucumbência e custas judiciais.

    Ainda, pugnou pelo prosseguimento do feito e condenação do executado ao pagamento de honorários de sucumbência devidos na fase de cumprimento de sentença, nos termos da Súmula 345 do STJ.

    Vieram os autos conclusos. É a síntese do necessário.

    Decido. 2.

    Previamente a qualquer deliberação, destaco que o pedido relacionado à fixação de honorários de sucumbência, devidos na fase de cumprimento de sentença, se enquadra na questão submetida a julgamento no IRDR nº 0044244-66.2018.8.16.0000 (Tema 014) do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.

    Vejamos: “INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) EM RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL – TESE JURÍDICA A SER FIXADA: “CABIMENTO, OU NÃO, DO ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA, QUANDO O CRÉDITO EXEQUENDO SUJEITAR-SE AO REGIME DE – ANÁLISE DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV)” REQUISITOS PARA ADMISSÃO DO INCIDENTE - ART. 976 E 977 DO CPC – PRESSUPOSTOS LEGAIS PREENCHIDOS – LEGITIMIDADE DO ESTADO DO PARANÁ, COMO PARTE NA DEMANDA, DE REQUERER A INSTAURAÇÃO DO IRDR - EFETIVA REPETIÇÃO DE PROCESSOS QUE CONTÊM CONTROVÉRSIA SOBRE AS MESMAS QUESTÕES UNICAMENTE DE DIREITO – RISCO DE OFENSA À ISONOMIA E À SEGURANÇA JURÍDICA CONSTATADO – INEXISTÊNCIA NO ÂMBITO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES DE RECURSO AFETADO PARA DEFINIÇÃO DE TESE SOBRE A QUESTÃO DE DIREITO MATERIAL DEBATIDA SOB A ÓTICA DO VIGENTE CPC (LEI Nº 13.105/2015) – SUSPENSÃO, NA FORMA E PELO PRAZO DO ART. 980 DO CPC, DOS PROCESSOS EM 1º E 2º GRAUS DE JURISDIÇÃO DO ESTADO QUE VERSEM SOBRE MATÉRIA SIMILAR À DESTE INCIDENTE.

    IRDR: JUÍZO ”. (TJPR - Seção Cível -DE ADMISSIBILIDADE POSITIVO 0044244-66.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Prestes Mattar - J. 15.02.2019) Grifos e negritos inexistentes no original Registre-se, ainda, que em casos semelhantes o egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná se manifestou no sentido de que há “necessidade de suspensão do Cumprimento de Sentença originário em relação à totalidade da verba honorária eventualmente incidente sobre o crédito exequendo, independentemente do regime ao qual o pagamento desse crédito esteja sujeito (Precatório ou RPV)”1.

    De igual modo, importante salientar que para expedição do Ofício Requisitório (Precatório ou RPV), os valores devem ser apresentados pela(s) parte(s), incluído o valor principal e eventuais honorários advocatícios, e homologado pelo Juízo.

    Ainda, com a homologação dos valores, os autos são remetidos ao Contador Judicial com o objetivo de possibilitar a inclusão de eventuais custas e despesas processuais remanescentes. 2.1.

    Deste modo, DETERMINO o sobrestamento do processo, em razão do IRDR nº 0044244-66.2018.8.16.0000 (Tema 014) do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.

    Para tanto, deverá a Secretaria proceder o cadastramento de sobrestamento de processos nos termos do Ofício-Circular nº 001/2020/G1V-CJG (recebido através do Sistema Mensageiro em 27/01/2020 às 14h14min). 2.2.

    Com o trânsito em julgado do IRDR nº 0044244-66.2018.8.16.0000 (Tema 014) do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, manifeste-se a parte exequente no prazo de 30 (trinta) dias. 3.

    Após, voltem os autos conclusos para deliberações. 4.

    Intimações e diligências necessárias.

    Arapoti, (datado automaticamente).   Djalma Aparecido Gaspar Junior Juiz de Direito [1] (TJPR - 5ª C.Cível - 0008949-31.2019.8.16.0000 - Bela Vista do Paraíso - Rel.: Desembargador Leonel Cunha - J. 23.03.2020)

  • 06/04/2021 17:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2021 17:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2021 15:19

    SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS

  • 29/03/2021 11:05

    Conclusos para decisão

  • 15/03/2021 15:34

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2021 00:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/02/2021 17:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/02/2021 17:05

    Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO

  • 28/11/2020 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2020 12:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2020 11:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/11/2020 18:33

    Conclusos para decisão

  • 11/11/2020 18:33

    Juntada de Certidão

  • 06/11/2020 11:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2020 11:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2020 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/10/2020 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/10/2020 19:26

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 04/10/2020 19:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2020 19:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2020 19:26

    Juntada de Certidão

  • 29/09/2020 16:41

    Recebidos os autos

  • 29/09/2020 16:41

    TRANSITADO EM JULGADO

  • 29/09/2020 16:41

    Baixa Definitiva

  • 29/09/2020 16:41

    Juntada de Certidão

  • 29/09/2020 10:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2020 10:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/08/2020 00:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/08/2020 00:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/08/2020 16:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/08/2020 19:07

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2020 15:00

    PROCESSO SUSPENSO

  • 04/08/2020 12:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2020 12:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2020 11:25

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 03/08/2020 11:11

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 18/07/2020 12:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/07/2020 14:36

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 17/07/2020 14:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/07/2020 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/07/2020 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/07/2020 14:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/07/2020 13:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/06/2020 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/06/2020 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/06/2020 20:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2020 20:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2020 20:32

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 27/07/2020 00:00 ATÉ 31/07/2020 23:59

  • 26/06/2020 16:00

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 26/06/2020 16:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/06/2020 14:14

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 26/06/2020 10:55

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 26/06/2020 10:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/06/2020 12:58

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 24/06/2020 18:46

    Recebidos os autos

  • 24/06/2020 18:46

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/06/2020 14:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/06/2020 12:41

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/06/2020 11:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/06/2020 11:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2020 11:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2020 18:18

    PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE

  • 09/06/2020 17:37

    Conclusos para despacho

  • 09/06/2020 17:01

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 25/05/2020 13:20

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 25/05/2020 10:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2020 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/04/2020 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/04/2020 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/04/2020 17:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2020 16:37

    Concedida a Medida Liminar

  • 14/04/2020 12:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2020 12:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2020 12:05

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 14/04/2020 12:05

    Distribuído por sorteio

  • 14/04/2020 07:35

    Recebido pelo Distribuidor

  • 13/04/2020 16:59

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 14/03/2020 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/03/2020 17:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2020 17:54

    Juntada de Certidão

  • 03/03/2020 17:48

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 08/02/2020 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/01/2020 15:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/01/2020 15:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2019 10:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/12/2019 12:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/12/2019 11:48

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 04/12/2019 15:52

    Conclusos para decisão

  • 04/12/2019 15:24

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2019 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/11/2019 14:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/11/2019 14:43

    Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO

  • 23/09/2019 00:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/09/2019 18:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2019 14:11

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 11/09/2019 17:53

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 26/08/2019 14:30

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 26/08/2019 13:57

    Recebidos os autos

  • 26/08/2019 13:57

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 23/08/2019 14:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/08/2019 14:27

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2019

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0012957-44.2017.8.16.0025

Gilmar Carlos Lisboa

Everaldo Gomes Soares dos Santos

Advogado: Alexandre Salomao

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 19/03/2018 07:56

Exibir Processo

Processo nº 0002856-62.2020.8.16.0147

Ministerio Publico do Estado do Parana

Edinaldo Trajano de Paula

Advogado: Skarlett Regis de Moura

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 27/10/2020 13:24

Exibir Processo

Processo nº 0010148-21.2013.8.16.0058

Antonio Somensi Raimundo

Caixa de Previdencia dos Funcionarios Do...

Advogado: Joao Joaquim Martinelli

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 05/12/2013 10:49

Exibir Processo

Processo nº 0002365-17.2021.8.16.0019

Ministerio Publico do Estado do Parana

Murilo Moro Conque

Advogado: Jose Augusto Blum

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 04/02/2021 09:22

Exibir Processo

Processo nº 0001525-84.2018.8.16.0092

Helena de Lurdes Nunes

Bv Financeira SA Credito Financiamento E...

Advogado: Alesxandro dos Santos Vandres Pasini

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 15/01/2021 18:45

Exibir Processo