TJPR - 0000978-68.2021.8.16.0050

1ª instância - Bandeirantes - 2ª Vara Civel e da Fazenda Publica, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

SUELI JUSTO CORDEIRO

CPF *37.***.*44-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE BANDEIRANTES/PR

CNPJ: 76.235.753/0001-48

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/07/2025 01:08

    Conclusos para decisão

  • 10/07/2025 18:56

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2025 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/06/2025 20:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2025 14:04

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/05/2025 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2025 17:38

    Recebidos os autos

  • 07/05/2025 17:38

    Juntada de Certidão

  • 07/05/2025 17:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2025 17:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/05/2025 17:31

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 07/05/2025 17:31

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2025 18:03

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 26/03/2025 14:23

    Conclusos para decisão

  • 19/03/2025 20:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2025 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/02/2025 17:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2025 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE SUELÍ JUSTO CORDEIRO

  • 14/02/2025 09:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/02/2025 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/01/2025 13:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2025 13:20

    TRANSITADO EM JULGADO EM 31/01/2025

  • 31/01/2025 09:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/01/2025 10:45

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/01/2025 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/01/2025 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/01/2025 15:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/01/2025 15:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2024 16:26

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 10/12/2024 23:15

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 10/12/2024 23:15

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 04/10/2024 13:54

    Conclusos para decisão

  • 02/10/2024 10:29

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 02/10/2024 08:24

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 27/09/2024 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/09/2024 15:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2024 17:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/09/2024 12:50

    Conclusos para despacho

  • 31/08/2024 14:39

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 19/08/2024 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/08/2024 15:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2024 09:56

    Juntada de Petição de contestação

  • 02/07/2024 00:00

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/06/2024 12:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/06/2024 12:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2024 18:10

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 21/06/2024 18:00

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 21/06/2024 18:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/06/2024 19:31

    HOMOLOGADA A DESISTÊNCIA DO PEDIDO

  • 20/06/2024 13:56

    Conclusos para decisão

  • 19/06/2024 14:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/05/2021 19:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/05/2021 19:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE BANDEIRANTES - PROJUDI Av.

    Edelina Meneguel Rando , 425 - Centro - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 2112-0296 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000978-68.2021.8.16.0050 Processo:   0000978-68.2021.8.16.0050 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Enquadramento Valor da Causa:   R$11.512,53 Polo Ativo(s):   SUELÍ JUSTO CORDEIRO Polo Passivo(s):   Município de Bandeirantes/PR DECISÃO 1.

    Malgrado os argumentos apresentados pela parte autora, a fim de obter o prosseguimento do feito, não é caso de acolhimento de sua pretensão.

    Isso porque, apesar de ter sido deferida a liminar para prosseguimento do feito nos Autos nº 0003053-17.2020.8.16.0050, nos Autos nº 0003051-47.2020.8.16.0050, por sua vez, a liminar foi indeferida, mantendo-se a decisão recorrida, que havia determinado a suspensão do feito pelo mesmo motivo, qual seja: o Incidente de Resolução de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 0002642-61.2019.8.16.0000, onde havia sido ordenada a suspensão de todos os feitos em que houvesse discussão, dentre outros pontos, sobre a base de cálculo das horas extras.

    Dessa forma, conclui-se que a suspensão ou não das ações em que se discute a progressão horizontal - em razão de referido IRDR - trata-se de matéria ainda não pacificada de acordo com a jurisprudência do eg.

    Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, motivo pelo qual mantenho o entendimento anteriormente adotado, até que eventualmente, em grau recursal, seja definida a providência a ser tomada em relação aos processos desta natureza. 2.

    Diante disso, indefiro o pedido de prosseguimento do feito e MANTENHO a determinação de suspensão do processo. 3.

    Intimações e diligências necessárias.

    Bandeirantes, 30 de abril de 2021.   Larissa Alves Gomes Braga Juíza de Direito

  • 03/05/2021 16:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2021 18:26

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 20/04/2021 01:03

    Conclusos para decisão

  • 19/04/2021 10:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/04/2021 10:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/04/2021 10:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE BANDEIRANTES - PROJUDI Av.

    Edelina Meneguel Rando , 425 - Centro - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 2112-0296 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000978-68.2021.8.16.0050 Processo:   0000978-68.2021.8.16.0050 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Enquadramento Valor da Causa:   R$11.512,53 Polo Ativo(s):   SUELÍ JUSTO CORDEIRO Polo Passivo(s):   Município de Bandeirantes/PR DECISÃO 1. Da detida análise dos autos, verifica-se que a suspensão do presente feito é medida que se impõe. 2. Em acórdão proferido em 16/08/2019, no Incidente de Resolução de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 0002642-61.2019.8.16.0000, os eminentes Integrantes da Seção Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, admitiram o incidente e, nos termos dos arts. 976 e seguintes do Código de Processo Civil, e arts. 261 e seguintes do RITJ, determinaram a suspensão de todas as ações em trâmite que versem sobre: “a) qual divisor deve ser utilizado para o cálculo das horas extras (fixo ou variável); b) qual a base de cálculo para as horas extras (vencimento básico do servidor ou a totalidade da remuneração, incluindo as vantagens pecuniárias permanentes e temporárias, as de cunho indenizatório e as expressamente excluídas por lei); c) se o valor pago a título de horas extras reflete no valor das férias e do abono natalino”.

    Posteriormente, em 13/01/2021, houve decisão em referido IRDR, proferida pelo eminente Desembargador Rogério Kanayama, que determinou a prorrogação da suspensão dos processos por mais 01 (um) ano, tendo em vista o decurso do prazo de suspensão e que o IRDR ainda não estaria apto para julgamento. 3. Deste modo, tendo em vista que esta ação versa sobre o tema destacado, SUSPENDO O TRÂMITE DO PRESENTE PROCESSO, independente da fase em que se encontra, até o julgamento definitivo do incidente. 4. Intimações e diligências necessárias.

    Bandeirantes, 15 de abril de 2021.   Larissa Alves Gomes Braga Juíza de Direito

  • 15/04/2021 18:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2021 18:01

    SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS

  • 15/04/2021 10:25

    SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS

  • 14/04/2021 01:03

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 13/04/2021 15:05

    Juntada de Certidão

  • 13/04/2021 14:28

    Recebidos os autos

  • 13/04/2021 14:28

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 13/04/2021 14:26

    Recebidos os autos

  • 13/04/2021 14:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/04/2021 14:26

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 13/04/2021 14:26

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/04/2021

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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