TJPR - 0007660-29.2021.8.16.0021

1ª instância - Cascavel - 2º Juizado de Violencia Domestica e Familiar Contra a Mulher, Vara de Crimes Contra Criancas, Adolescentes e Idosos

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ALISSON ROMEIRO BENITES

CPF *47.***.*32-19

Advogados

SILVIO NASCIMENTO FRANCA

OAB: 55987/PR

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/03/2024 12:10

    Arquivado Definitivamente

  • 26/03/2024 08:04

    Recebidos os autos

  • 26/03/2024 08:04

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 25/03/2024 17:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/03/2024 17:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/03/2024 13:34

    EXPEDIÇÃO DE CUSTAS NÃO PAGAS - PROTESTO

  • 11/08/2023 14:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/08/2023 14:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/08/2023 13:43

    Expedição de Certidão GERAL

  • 11/08/2023 13:36

    Expedição de Certidão GERAL

  • 11/08/2023 13:32

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 11/08/2023 13:31

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 11/08/2023 13:30

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 23/03/2023 14:05

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 22/09/2022 14:15

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 22/08/2022 17:22

    Recebidos os autos

  • 22/08/2022 17:22

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/08/2022 17:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/08/2022 14:01

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/08/2022 14:01

    EXPEDIÇÃO DE EXECUÇÃO FUPEN

  • 18/08/2022 13:59

    Juntada de Certidão DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN

  • 14/06/2022 13:42

    EXPEDIÇÃO DE BOLETO PENA DE MULTA

  • 13/06/2022 13:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/06/2022 13:39

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 10/06/2022 15:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/06/2022 15:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/05/2022 12:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2022 10:27

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 29/04/2022 13:33

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2022 18:00

    Expedição de Mandado

  • 27/04/2022 17:59

    EXPEDIÇÃO DE SEI

  • 26/04/2022 17:41

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO CAIXA ECONÔMICA

  • 26/04/2022 14:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/04/2022 13:11

    Juntada de Certidão

  • 20/04/2022 13:10

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2022 17:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/04/2022 07:57

    Conclusos para decisão

  • 13/04/2022 16:11

    Juntada de Certidão

  • 07/12/2021 09:02

    Recebidos os autos

  • 07/12/2021 09:02

    Juntada de CIÊNCIA - DEPEN

  • 06/12/2021 07:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/12/2021 18:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEPEN

  • 03/12/2021 18:07

    Expedição de Certidão GERAL

  • 03/09/2021 13:02

    Expedição de Certidão GERAL

  • 05/08/2021 15:44

    Recebidos os autos

  • 05/08/2021 15:44

    Juntada de CUSTAS

  • 03/08/2021 19:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2021 13:55

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 14/06/2021 17:29

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 04/06/2021 09:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/06/2021 00:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2021 16:04

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 26/05/2021 10:58

    Recebidos os autos

  • 26/05/2021 10:58

    Juntada de Certidão

  • 25/05/2021 16:03

    Ato ordinatório praticado

  • 25/05/2021 11:20

    Recebidos os autos

  • 25/05/2021 11:20

    Juntada de CIÊNCIA

  • 25/05/2021 11:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2021 08:06

    Recebidos os autos

  • 25/05/2021 08:06

    Juntada de CIÊNCIA - DEPEN

  • 25/05/2021 07:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2021 17:35

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 24/05/2021 17:34

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 24/05/2021 17:34

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 24/05/2021 17:34

    EXPEDIÇÃO DE SEI

  • 24/05/2021 17:20

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2021 17:20

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2021 17:17

    Juntada de AUTUAÇÃO DA GUIA DE EXECUÇÃO

  • 24/05/2021 17:15

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/05/2021 17:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEPEN

  • 24/05/2021 17:01

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 24/05/2021 17:01

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 24/05/2021 17:01

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA

  • 24/05/2021 16:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2021 16:40

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 24/05/2021 16:37

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES TRE

  • 24/05/2021 16:31

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 24/05/2021 16:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 24/05/2021 16:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/05/2021 16:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2021 16:30

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 24/05/2021 16:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2021 16:23

    TRANSITADO EM JULGADO EM 19/05/2021

  • 24/05/2021 16:23

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/05/2021

  • 24/05/2021 16:23

    TRANSITADO EM JULGADO EM 19/05/2021

  • 20/05/2021 14:48

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

  • 20/05/2021 14:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 10:59

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 13/05/2021 18:02

    Recebidos os autos

  • 13/05/2021 18:02

    Juntada de CIÊNCIA

  • 13/05/2021 18:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 15:39

    Juntada de Certidão

  • 11/05/2021 15:36

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2021 15:34

    Expedição de Mandado

  • 11/05/2021 15:31

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/05/2021 15:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2021 15:08

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 11/05/2021 15:08

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 11/05/2021 01:22

    DECORRIDO PRAZO DE ALISSSON ROMEIRO BENITES

  • 10/05/2021 13:09

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 04/05/2021 01:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 00:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2021 17:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2021 17:03

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 28/04/2021 11:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2021 10:16

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 26/04/2021 16:26

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 26/04/2021 12:51

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2021 12:08

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CRIMINAL DE CASCAVEL - PROJUDI Av.

    Tancredo Neves, 2.320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 Autos nº 0007660-29.2021.8.16.0021 VISTOS etc. 1. “O exame de forma antecipada do mérito da pretensão punitiva, que acarreta a absolvição sumária do acusado, depende da demonstração indiscutível, inquestionável, dos pressupostos que autorizariam improcedência da acusação, cuja ocorrência deve, pois, prescindir de produção probatória” (STJ, Corte Especial, APn nº 888/DF, Relª.

    Minª.

    Nancy Andrighi, j. 02.05.2018, DJe 10.05.2018, v.u.). 2.

    Com efeito, consoante o sempre abalizado escólio do Prof.

    GUILHERME DE SOUZA NUCCI, para se galgar a absolvição sumária, “(...) seria preciso que o réu oferecesse, em sua defesa prévia, documentos inéditos ou preliminares de conteúdo extremamente convincente (...)” [1], o que não se sucede na hipótese. 3.

    Nessa esteira, não estando evidenciada, de forma induvidosa, nenhuma das situações relacionadas no art. 397 do Código de Processo Penal (hipótese de evidente atipicidade da conduta, ocorrência de causas excludentes da ilicitude ou dirimentes da culpabilidade – salvo inimputabilidade –, ou, ainda, extinção da punibilidade), é caso de se prosseguir com a instrução, até porque os argumentos expendidos na resposta à acusação apresentada na seq. 106.1 não são hábeis a rechaçar, de plano, a pretensão condenatória deduzida pelo Ministério Público, máxime porque demandam aprofundada análise de provas, a serem coligidas à luz do contraditório. 4.

    Na mesma linha, os julgados abaixo colacionados: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.

    REITERAÇÃO DOS ARGUMENTOS EXPOSTOS NA INICIAL QUE NÃO INFIRMAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.

    EXTINÇÃO DE AÇÃO PENAL PELA VIA DO HABEAS CORPUS SOMENTE EM HIPÓTESES EXCEPCIONAIS.

    REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO INVIÁVEL EM SEDE DE HABEAS CORPUS.

    AFASTAMENTO DA PACIENTE DAS FUNÇÕES JUDICANTES DEVIDAMENTE MOTIVADO.

    EXCESSO DE PRAZO DA MEDIDA.

    NÃO CONFIGURAÇÃO.

    AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

    I – A agravante apenas reitera os argumentos anteriormente expostos na inicial do habeas corpus, sem, contudo, aduzir novos elementos capazes de afastar as razões expendidas na decisão agravada.

    II – A orientação jurisprudencial desta Suprema Corte é firme no sentido de que a extinção da ação penal, de forma prematura, pela via do habeas corpus, somente se dá em hipóteses excepcionais, nas quais seja patente a atipicidade da conduta; quando não há indícios mínimos de autoria e materialidade delitivas; ou na presença de alguma causa extintiva da punibilidade, o que não se dá na espécie.

    III – Para chegar-se à conclusão de que a paciente não teria praticado nenhum ato tipificador do crime que lhe foi imputado, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável na via estreita do habeas corpus.

    IV – Não sendo o caso de nenhuma das hipóteses de absolvição sumária previstas no art. 397 do Código de Processo Penal, “caberá ao juízo natural da causa, com observância ao princípio do contraditório, proceder ao exame das provas colhidas e conferir a definição jurídica adequada para os fatos que restarem comprovados ou, se for o caso, absolver o paciente” (HC 122.537/RJ, Rel.

    Min.

    Teori Zavascki).

    V – Tanto o afastamento quanto suas prorrogações, em especial a última delas, ora questionada, foram devidamente motivados, além de não se ter situação configuradora de excesso de prazo dessa medida cautelar, não havendo que falar em flagrante constrangimento ilegal a justificar a concessão da ordem.

    VI – Agravo regimental a que se nega provimento. (STF, 2ª Turma, AgR no HC nº 153.467, Rel.

    Min.

    Ricardo Lewandowski, j. 22.02.2019, DJe nº 41, divulg. 27.02.2019, public. 28.02.2019, v.u.) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.

    CRIME DE POLUIÇÃO (ART. 54, CAPUT E § 2º, INCISOS II E V, C/C ART. 15, ALÍNEAS “A”, “I”, “L”, “O” E “Q”, TODOS DA LEI 9.605/1998).

    ANULAÇÃO DO PROCESSO, DESDE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, PORQUE NÃO EXAMINADAS AS TESES DEFENSIVAS EXPOSTAS NA RESPOSTA À ACUSAÇÃO.

    AUSÊNCIA DE NULIDADE.

    ALEGAÇÃO DE LITISPENDÊNCIA.

    INOCORRÊNCIA.

    DIVERSIDADE DE FATOS IMPUTADOS AO AGRAVANTE. 1.

    Para justificar o julgamento antecipado da lide penal (CPP, arts. 395 e 397) e, assim, retirar do Ministério Público o direito da produção de prova dirigida à demonstração da narrativa descrita na exordial, é imprescindível que a matéria invocada pelo acusado seja compreendida prontamente, sem necessidade de dilação probatória.

    Caso contrário, o prosseguimento da ação penal é o caminho natural e adequado (RHC 120267, Rel.

    Min.

    TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, DJe 2/4/2014). 2.

    O julgador, ao examinar as teses expostas na resposta à acusação, ainda que de forma concisa, consignou a presença dos requisitos da denúncia e a existência de suporte probatório mínimo apto a justificar a persecução criminal.

    Nesse contexto, não há constrangimento ilegal ao direito de locomoção do agravante, sobretudo porque a defesa terá toda a instrução criminal para produzir provas de suas alegações. 3.

    Os fundamentos expostos pelas instâncias ordinárias são suficientes para afastar a alegação de litispendência, tendo em vista a diversidade de fatos apurados nos autos das ações penais em questão.

    Desse modo, qualquer conclusão desta CORTE em sentido contrário demandaria aprofundado reexame do conjunto probatório, inviável nesta via processual. 4.

    Agravo regimental a que se nega provimento. (STF, 1ª Turma, AgR no HC nº 153.857, Rel.

    Min.

    Alexandre de Moraes, j. 10.09.2018, DJe nº 197, divulg. 18.09.2018, public. 19.09.2018, v.u.) 5.

    Anote-se, outrossim, que, “não sendo a hipótese de absolvição sumária do acusado, a manifestação do Juízo processante não há de ser exaustiva, sob pena de antecipação prematura de um juízo meritório que deve ser naturalmente realizado ao término da instrução criminal, em estrita observância aos princípios da ampla defesa e do contraditório” (STJ, 5ª Turma, HC nº 150.250/DF, Relª.

    Minª.

    Laurita Vaz, j. 18.08.2011, v.u.).

    No mesmo sentido: STJ, 5ª Turma, RHC nº 50.954/SP, Rel.

    Min.

    Gurgel de Faria, j. 05.03.2015, DJe 17.03.2015, v.u.; STJ, 5ª Turma, Rel.

    Des.

    Conv. do TJSP Walter de Almeida Guilherme, j. 02.12.2014, DJe 12.12.2014, v.u.; STJ, 6ª Turma, AgRg no AREsp nº 111.644/RS, Rel.

    Min.

    Rogério Schietti Cruz, j. 16.10.2014, DJe 03.11.2014, v.u.; STJ, 5ª Turma, RHC nº 51.488/SP, Rel.

    Min.

    Jorge Mussi, j. 14.10.2014, DJe 22.10.2014, v.u.; STJ, 5ª Turma, RHC nº 44.634/SP, Rel.

    Min.

    Jorge Mussi, j. 12.08.2014, DJe 21.08.2014, v.u.; STJ, 5ª Turma, AgRg no AREsp nº 440.087/SC, Relª.

    Minª.

    Laurita Vaz, j. 05.06.2014, DJe 17.06.2014, v.u.; STJ, 5ª Turma, RHC nº 38.153/MG, Relª.

    Minª.

    Laurita Vaz, j. 13.05.2014, DJe 21.05.2014, v.u.; STJ, 6ª Turma, RHC nº 42.925/ES, Rel.

    Min.

    Sebastião Reis Júnior, j. 08.05.2014, DJe  28.05.2014, v.u.; STJ, 5ª Turma, RHC nº 31.040/RS, Relª.

    Minª.

    Laurita Vaz, j. 22.04.2014, DJe 30.04.2014, v.u.; STJ, 5ª Turma, RHC nº 34.955/SP, Relª.

    Minª.

    Laurita Vaz, j. 1º.04.2014, DJe 10.04.2014, v.u. etc. 6.

    Em conformidade com o disposto no caput do art. 7º da Recomendação nº 62/2020, do Egrégio Conselho Nacional de Justiça [2], aconselha-se "(...) aos Tribunais e magistrados com competência penal que priorizem a redesignação de audiências em processos em que o réu esteja solto e a sua realização por videoconferência nas hipóteses em que a pessoa esteja privada de liberdade, com vistas à redução dos riscos epidemiológicos e em observância ao contexto local de disseminação do vírus" (destaquei). 7.

    Na mesma linha, os itens 1.2.1, 1.2.2 e 1.3.1 do Anexo IV do Decreto Judiciário nº 401/2020, da Douta Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná [3], autorizam a realização de audiências presenciais apenas na impossibilidade de sua realização na modalidade virtual, ou seja, por videoconferência. 8.

    Ressalte-se, ademais, que, além de as medidas recomendadas/determinadas pelo Egrégio Conselho Nacional de Justiça e pela Douta Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná visarem à prevenção da gravíssima pandemia provocada pelo novo Coronavírus, a oitiva de testemunhas, por meio de videoconferência, conta com expressa autorização legal, em conformidade com o disposto no § 3º do art. 236 do Código de Processo Civil, que também se estende ao processo penal, por força do disposto no art. 3º do Código de Processo Penal. 9.

    Para que não haja dúvida, confira-se a redação dos referidos dispositivos legais: CPC, Art. 236, § 3º.

    Admite-se a prática de atos processuais por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real.

    CPP, Art. 3º.

    A lei processual penal admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito. 10.

    O art. 185, § 2º, inciso IV, do Código de Processo Penal, por seu turno, autoriza, expressamente, o julgador, por intermédio de decisão fundamentada, de ofício ou a requerimento das partes, realizar o interrogatório de acusados presos por sistema de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real, quando a medida revelar-se, entre outras hipóteses, necessária para "responder à gravíssima questão de ordem pública". 11.

    E a imperiosa necessidade de se coibir a proliferação do letal vírus que vem assolando a saúde e a economia das nações (SARS-CoV-2) também nas dependências das unidades prisionais subsume-se, com perfeição, na previsão legal de se "responder a gravíssima questão de ordem pública", contida no inciso IV do § 2º do art. 185 do Código de Processo Penal, na linha, aliás, do que assim restou aconselhado/determinado na Recomendação nº 62/2020 e nas Resoluções nº 313/2020 e 314/2020, todas do Egrégio Conselho Nacional de Justiça, e nos Decretos Judiciários nº 172/2020, 227/2020, 244/2020, 262/2020, 303/2020, 343/2020, 397/2020, 400/2020, 401/2020, 158/2021, 185/2021, 186/2021 e 211/2021, todos da Douta Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. 12.

    Demais disso, consoante a oportuna advertência expendida pela d.

    Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná na r. decisão proferida, em 03 de abril de 2020, nos autos da consulta administrativa SEI/TJPR nº 0027444-34.2020.8.16.6000, é necessária a adoção de medidas tendentes a se evitar o contágio dos detentos em geral pelo novo Coronavírus, uma vez que os detidos encontram-se "em situação de vulnerabilidade diante do vírus, já que aglomerados em celas lotadas dentro de pavilhões enormes.

    A propagação do vírus COVID-19, nessa espécie de estabelecimento, seria rápida e devastadora"! 13.

    Consequentemente, designo o dia 11 de maio de 2021, às 13h30min, para a realização de audiência de instrução e julgamento, oportunidade em que serão inquiridas as testemunhas tempestivamente arroladas pelas partes, seguindo-se com a realização do interrogatório do réu, com debates orais e prolação de sentença, tudo por meio de videoconferência, em conformidade com o que acima restou justificado. 14. Intime-se o réu da data e horário acima designados para a realização da audiência de instrução e julgamento, que se dará por meio por videoconferência. 15.

    Para participação da audiência acima designada, por meio de videoconferência, intimem-se, outrossim: a) o Ministério Público do Estado do Paraná; b) as testemunhas arroladas no aditamento à denúncia e na resposta à acusação (seqs. 84.1 e 106.1); c) o d. defensor dativo do réu (seq. 65.1). 16.

    Agende-se e requisite-se, por fim, a participação do acusado na audiência de instrução acima designada, por meio de videoconferência.

    Int. (Ciência ao Ministério Público) Cascavel, 23 de abril de 2021.

    WILLIAM DA COSTA, Juiz de Direito. [1] NUCCI, Guilherme de Souza.

    Código de Processo Penal comentado. 18ª edição.

    São Paulo: Forense, 2019, p. 1.004. [2] Ato normativo esse que "[r]ecomenda aos Tribunais e magistrados a adoção de medidas preventivas à propagação da infecção pelo novo Coronavírus - Covid-19 no âmbito dos sistemas de justiça penal e socioeducativo". [3] Ato normativo esse que “dispõe sobre a retomada gradual das atividades presenciais de magistrados, servidores, estagiários e empregados terceirizados, em seus locais de trabalho, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Paraná e dá outras providências”, relativamente à prevenção da pandemia causada pelo novo Coronavírus.

  • 23/04/2021 20:03

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 23/04/2021 19:35

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 23/04/2021 19:29

    Expedição de Mandado

  • 23/04/2021 19:29

    Expedição de Mandado

  • 23/04/2021 19:18

    Recebidos os autos

  • 23/04/2021 19:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2021 19:01

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/04/2021 19:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2021 19:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2021 18:59

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 23/04/2021 18:35

    OUTRAS DECISÕES

  • 23/04/2021 16:43

    Conclusos para decisão

  • 23/04/2021 16:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2021 15:20

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 23/04/2021 15:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/04/2021 18:44

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 22/04/2021 13:01

    Juntada de LAUDO

  • 20/04/2021 19:50

    Alterado o assunto processual

  • 20/04/2021 13:20

    Recebidos os autos

  • 20/04/2021 13:20

    Juntada de CIÊNCIA

  • 20/04/2021 13:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/04/2021 12:42

    Ato ordinatório praticado

  • 20/04/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CRIMINAL DE CASCAVEL - PROJUDI Av.

    Tancredo Neves, 2.320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 Autos nº 0007660-29.2021.8.16.0021 VISTOS etc. 1.

    O aditamento à denúncia, apresentado pelo Ministério Público na seq. 84.1, não visa, apenas, à retificação ou ao acréscimo de novas circunstâncias ao delito inicialmente imputado ao acusado, mas sim à imputação de suposto fato criminoso inédito, paralelamente ao que já constara da peça acusatória inicial. 2.

    Em respeito aos princípios fundamentais do contraditório e da ampla defesa, entendo, portanto, não ser caso de simples aplicação da regra prevista no art. 384 do Código de Processo Penal, mas sim de adoção, daqui para frente, do rito procedimental comum ordinário e, ainda, de renovação da citação do réu, para o oportuno oferecimento de nova resposta à acusação. 3.

    Com efeito, havendo, agora, cumulação de demandas relacionadas a crime com previsão de rito especial (tráfico ilícito de drogas) e outro com previsão de rito comum (receptação dolosa simples), entendo que deverá ser adotado o rito procedimental comum ordinário, em conformidade com o disposto no § 2º do art. 327 do novo Código de Processo Civil, c/c o art. 3º do Código de Processo Penal, inclusive como forma de se oportunizar, às partes, maiores oportunidades ao exercício de suas faculdades processuais e do direito de defesa. 4.

    Nesse sentido, confiram-se: STF, 1ª Turma, HC n° 96.675/SP, Rel.

    Min.

    Luiz Fux, j. 21.06.2011, m.v.; STF, 1ª Turma, HC n° 101.889/RJ, Relª.

    Minª.

    Carmen Lúcia, j. 11.05.2010, m.v.; STJ, 5ª Turma, HC n° 303.385/RS, Rel.

    Min.

    Felix Fischer, j. 20.11.2014, DJe 10.12.2014, v.u; STJ, 6ª Turma, HC n° 196.421/SP, Relª.

    Minª.

    Maria Thereza de Assis Moura, j. 06.02.2014, DJe 26.02.2014, v.u.; STJ, 6ª Turma, HC n° 181.039/SP, Relª.

    Minª.

    Maria Thereza de Assis Moura, j. 06.06.2013, DJe 14.06.2013, v.u.; STJ, 6ª Turma, RHC n° 28.942/SP, Relª.

    Minª.

    Maria Thereza de Assis Moura, j. 27.03.2012, DJe 11.04.2012, v.u; STJ, 5ª Turma, HC n° 127.211/MT, Rel.

    Min.

    Jorge Mussi, j. 14.06.2011, DJe 30.06.2011, v.u.; STJ, 5ª Turma, HC n° 172.224/SP, Relª.

    Minª.

    Laurita Vaz, j. 19.10.2010, DJe 16.11.2010, v.u.; STJ, 5ª Turma, HC n° 116.374/DF, Rel.

    Min.

    Arnaldo Esteves de Lima, j. 15.12.2009, DJe 1°.02.2010, v.u.; STJ, 6ª Turma, HC n° 118.045/RJ, Rel.

    Min.

    Og Fernandes, j. 24.08.2009, DJe 28.09.2009, v.u.; STJ, 6ª Turma, HC n° 109.588/RJ, Relª.

    Minª.

    Maria Thereza de Assis Moura, j. 07.05.2009, DJe 25.05.2009, v.u. etc. 5.

    Retifiquem-se, pois, a autuação e registros eletrônicos, consignando-se que o presente processo observará, daqui para frente, o rito procedimental comum ordinário.   6. “De acordo com a melhor doutrina, após a reforma legislativa operada pela Lei 11.719/2008, o momento do recebimento da denúncia se dá, nos termos do artigo 396 do Código de Processo Penal, após o oferecimento da acusação e antes da apresentação de resposta à acusação, seguindo-se o juízo de absolvição sumária do acusado, tal como disposto no artigo 397 do aludido diploma legal” (STJ, 5ª Turma, HC n° 200.939/RS, Rel.

    Min.

    Jorge Mussi, j. 25.09.2012, DJe 09.10.2012, v.u.). No mesmo sentido: STJ, 5ª Turma, RHC n° 54.363/PE, Rel.

    Min.

    Jorge Mussi, j. 03.03.2015, DJe 11.03.2015, v.u; STJ, 5ª Turma, HC n° 232.878/SP, Rel.

    Min.

    Jorge Mussi, j. 17.09.2013, DJe 26.09.20013, v.u.; STJ, 5ª Turma, HC n° 243.687/SP, Rel.

    Min.

    Jorge Mussi, j. 06.08.2013, DJe 23.08.2013, v.u.; STJ, 6ª Turma, RHC n° 32.209/SP, Rel.

    Min.

    Sebastião Reis Júnior, j. 21.05.2013, DJe 07.06.2013, v.u.; STJ, 5ª Turma, HC n° 27.571/SP, Relª.

    Minª.

    Laurita Vaz, j. 13.11.2012, DJe 23.11.2012, v.u.; STJ, 5ª Turma, HC n° 138.089/SC, Rel.

    Min.

    Felix Fischer, j. 02.03.2010, DJe 22.03.2010, RSTJ 218/551, v.u. etc. 7.

    Com efeito, “[c]om o advento da Lei n° 11.719/2008, após o oferecimento da denúncia ou da queixa, o Juiz singular possui duas opções: rejeitá-la liminarmente, caso esteja configurada uma das hipóteses previstas no art. 395 do Código de Processo Penal (quando [...]: I - [a denúncia ou queixa] for manifestamente inepta; II – faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal; ou III - faltar justa causa para o exercício da ação penal), ou recebê-la, nos termos do art. 396, caput, do Código de Processo Penal, ordenando a citação do acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 dias.

    Sendo a exordial acusatória acolhida, o magistrado poderá, após a apresentação de resposta à acusação, absolver o acusado sumariamente, quando verificar uma das hipóteses previstas no art. 397 do Código de Processo Penal, ou continuar com o processo, designando dia e hora para a audiência, ordenando a intimação do acusado, de seu defensor, do Ministério Público e, se for o caso, do querelante e do assistente (art. 399, caput, CPP)” (STJ, 6ª Turma, RHC n° 39.890/PR, Rel.

    Min.

    Sebastião Reis Júnior, j. 21.11.2013, DJe 04.08.2014, m.v.).

    Na mesma linha: STJ, 5ª Turma, HC n° 278.248/SC, Rel.

    Min.

    Jorge Mussi, j. 12.08.2014, DJe 12.09.2014, v.u. 8.

    Nesse contexto, “o recebimento da denúncia é ato que está pautado em juízo de cognição sumária, voltado, simplesmente, à admissibilidade da ação penal” (STF, 1ª Turma, RHC nº 93.853/PA, Rel.

    Min.

    Menezes Direito, j. 29.04.2008, DJe nº 97, divulg. 29.05.2008, public. 30.05.2008, v.u.). 9.

    Por conseguinte, “ao recebimento da denúncia e consequente instauração de processo penal condenatório, não se reclama que traga consigo prova inequívoca da existência e autoria do crime, mas apenas que a imputação seja típica e fundada em elementos informativos que a façam plausível: a prova de sua certeza é objeto da instrução contraditória” (STF, 1ª Turma, HC nº 88.153/RJ, Rel.

    Min.

    Sepúlveda Pertence, j. 14.08.2007, DJe nº 117, divulg. 04.10.2007, public. 05.10.2007, v.u.). 10.

    Assim, “se a denúncia reveste-se das exigências formais e materiais, quando, respectivamente, descreve fato definido como infração penal (art. 41, CPP) e vem amparada por indício de ocorrência deste fato, por ser a expressão da mens legis, deve ela ser recebida” (TJMG, 1ª C.Cr., PCO-Cr. nº 1.0000.00.322786-5/000, Rel.

    Des.

    Tibagy Salles, j. 24.06.2003, v.u.). 11.

    Da análise do aditamento à denúncia, apresentado na seq. 84.1, observo que o Ministério Público narrou os supostos crimes com todas as circunstâncias até então conhecidas – sendo certo, nesse particular, que eventuais omissões poderão ser supridas a todo tempo, antes da sentença final (art. 569 do CPP) –, qualificou de forma suficiente o acusado e procedeu à classificação provisória dos supostos ilícitos penais. 12.

    Os autos contam, ainda, com prova da materialidade e suficientes indícios de que o ora acusado haveria sido o autor dos supostos delitos narrados no aditamento à denúncia, em conformidade, aliás, com o que já restou assentado, em cognição sumária, no item 8 da decisão proferida na seq. 28.1, cotejado, agora, com as informações constantes dos laudos periciais juntados nas seqs. 72.1 e 78.1. 13.

    Encontrando-se, portanto, o ADITAMENTO À DENÚNCIA, oferecido, na seq. 84.1, em conformidade com o modelo legal previsto no art. 41 do Código de Processo Penal, e não ocorrendo nenhuma das hipóteses previstas no art. 395 do mesmo Código (inépcia, ausência de pressuposto processual, ausência de condição para o regular exercício do direito de ação ou ausência de justa causa), RECEBO-O para que produza seus jurídicos e legais efeitos. 14.

    Comunique-se o recebimento do aditamento à denúncia ao Instituto de Identificação e ao Ofício Distribuidor, em cumprimento ao disposto nos arts. 93, 602 e 603 do Código de Normas da Douta Corregedoria-Geral da Justiça. 15.

    Cite-se o acusado do inteiro teor do aditamento à denúncia. 16. Intime-se, ainda, seu d. defensor dativo (cf. item 3 do despacho proferido na seq. 65.1) para que, à vista do aditamento à denúncia, ofereça resposta escrita à acusação no prazo de 10 (dez) dias, em conformidade com o disposto nos arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal. 17.

    Oportunamente, conclusos.

    Int. (Ciência ao Ministério Público) Cascavel, 19 de abril de 2021.

    WILLIAM DA COSTA, Juiz de Direito.

  • 19/04/2021 19:32

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/04/2021 19:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2021 19:31

    Expedição de Mandado

  • 19/04/2021 19:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2021 19:26

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 19/04/2021 19:25

    RECEBIDO ADITAMENTO À DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 19/04/2021 19:22

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2021 19:20

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 19/04/2021 19:20

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 19/04/2021 19:19

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2021 18:40

    RECEBIDO ADITAMENTO À DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 19/04/2021 15:29

    Conclusos para decisão

  • 19/04/2021 15:14

    Recebidos os autos

  • 19/04/2021 15:14

    Juntada de DENÚNCIA

  • 19/04/2021 15:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CRIMINAL DE CASCAVEL - PROJUDI Av.

    Tancredo Neves, 2.320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 Autos nº 0007660-29.2021.8.16.0021 VISTOS etc. 1.

    Aguarde-se, por ora, eventual manifestação do Ministério Público, em cumprimento ao item 1 do despacho proferido na seq. 75.1. 2.

    Oportunamente, conclusos.

    Int. (Ciência ao Ministério Público) Cascavel, 16 de abril de 2021.

    WILLIAM DA COSTA, Juiz de Direito.  

  • 16/04/2021 17:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/04/2021 16:37

    Conclusos para decisão

  • 16/04/2021 15:45

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 16/04/2021 15:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/04/2021 14:49

    Juntada de LAUDO

  • 13/04/2021 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE ALISSSON ROMEIRO BENITES

  • 12/04/2021 18:56

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/04/2021 18:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/04/2021 16:20

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 12/04/2021 15:49

    Conclusos para despacho

  • 09/04/2021 16:40

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 08/04/2021 14:53

    Recebidos os autos

  • 08/04/2021 14:53

    Juntada de CIÊNCIA

  • 08/04/2021 14:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2021 12:31

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 06/04/2021 17:45

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/04/2021 17:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2021 16:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/04/2021 12:08

    Conclusos para decisão

  • 06/04/2021 12:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/04/2021 01:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/04/2021 11:39

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 01/04/2021 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE CENTRAL DA POLÍCIA CIVIL

  • 30/03/2021 16:13

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 30/03/2021 14:30

    Recebidos os autos

  • 30/03/2021 14:30

    Juntada de CIÊNCIA

  • 30/03/2021 14:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2021 18:03

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

  • 29/03/2021 15:06

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 29/03/2021 12:01

    Ato ordinatório praticado

  • 26/03/2021 18:59

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 26/03/2021 18:58

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/03/2021 18:53

    Expedição de Mandado

  • 26/03/2021 18:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/03/2021 17:21

    Conclusos para decisão

  • 26/03/2021 17:03

    Recebidos os autos

  • 26/03/2021 17:03

    Juntada de DENÚNCIA

  • 26/03/2021 15:21

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 25/03/2021 15:01

    Ato ordinatório praticado

  • 25/03/2021 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE CENTRAL DA POLÍCIA CIVIL

  • 24/03/2021 19:49

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2021 09:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/03/2021 19:04

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/03/2021 19:02

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

  • 23/03/2021 19:00

    Ato ordinatório praticado

  • 23/03/2021 18:59

    Expedição de Mandado DE PRISÃO

  • 23/03/2021 18:58

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DEPEN/CENTRAL DE MONITORAÇÃO

  • 23/03/2021 18:52

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 23/03/2021 18:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2021 18:10

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 23/03/2021 18:06

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 23/03/2021 17:56

    EXPEDIÇÃO DE CADASTRO CNJ - AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA (SISTAC)

  • 23/03/2021 17:55

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

  • 23/03/2021 17:55

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DELEGACIA

  • 23/03/2021 16:56

    CONVERTIDA A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA

  • 23/03/2021 16:56

    AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA REALIZADA

  • 23/03/2021 14:32

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 23/03/2021 14:07

    Recebidos os autos

  • 23/03/2021 14:07

    Juntada de CIÊNCIA

  • 23/03/2021 14:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/03/2021 13:43

    Expedição de Certidão GERAL

  • 23/03/2021 13:39

    BENS APREENDIDOS

  • 23/03/2021 13:37

    BENS APREENDIDOS

  • 23/03/2021 13:36

    BENS APREENDIDOS

  • 23/03/2021 13:34

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 23/03/2021 13:24

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/03/2021 13:20

    AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DESIGNADA

  • 23/03/2021 13:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/03/2021 12:53

    Alterado o assunto processual

  • 23/03/2021 12:52

    Conclusos para decisão

  • 23/03/2021 12:49

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 23/03/2021 12:48

    Recebidos os autos

  • 23/03/2021 12:48

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 23/03/2021 12:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/03/2021 10:33

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 23/03/2021 10:33

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 23/03/2021 10:33

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 23/03/2021 10:33

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 23/03/2021 10:33

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 23/03/2021 10:33

    Recebidos os autos

  • 23/03/2021 10:33

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 23/03/2021 10:33

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/03/2021

Ultima Atualização
26/04/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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