TJPR - 0013612-24.2015.8.16.0045
1ª instância - 11ª Vara Civel e Empresarial de Londrina
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
03/09/2025 16:01
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
02/09/2025 10:38
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/09/2025 14:03
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
01/09/2025 14:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/09/2025 14:02
Cancelada a movimentação processual
-
29/08/2025 17:12
Juntada de CONFLITO DE COMPETÊNCIA
-
01/08/2025 14:52
Recebidos os autos
-
02/07/2025 18:48
DESAPENSADO DO PROCESSO 0016832-30.2015.8.16.0045
-
02/07/2025 18:15
Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
-
02/07/2025 18:13
Declarada incompetência
-
01/07/2025 17:51
Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
-
01/07/2025 16:43
Conclusos para despacho
-
01/07/2025 16:43
Juntada de CONFLITO DE COMPETÊNCIA
-
01/07/2025 16:21
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ SUSCITADO
-
01/07/2025 16:21
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
-
01/07/2025 12:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/06/2025 17:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/06/2025 15:54
Juntada de ACÓRDÃO
-
30/06/2025 15:13
DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA EM CONFLITO
-
13/05/2025 11:30
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/05/2025 15:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/05/2025 15:19
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 23/06/2025 00:00 ATÉ 27/06/2025 23:59
-
12/05/2025 08:00
Pedido de inclusão em pauta
-
12/05/2025 08:00
Proferido despacho de mero expediente
-
05/05/2025 15:26
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
28/04/2025 05:33
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
25/04/2025 16:25
Proferido despacho de mero expediente
-
06/03/2025 11:00
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
06/03/2025 00:48
DECORRIDO PRAZO DE SG INDUSTRIA E COMERCIO LTDA EPP
-
05/03/2025 17:39
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
05/03/2025 16:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/03/2025 13:40
Proferido despacho de mero expediente
-
27/02/2025 20:33
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
26/02/2025 18:17
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
26/02/2025 18:08
Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
-
21/02/2025 00:40
DECORRIDO PRAZO DE BANCO VOLKSWAGEN S.A.
-
20/02/2025 15:01
DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM
-
20/02/2025 14:56
Conclusos para despacho
-
20/02/2025 14:50
Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
-
19/02/2025 20:54
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ SUSCITADO
-
19/02/2025 20:53
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
-
19/02/2025 19:40
Proferido despacho de mero expediente
-
17/02/2025 15:28
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/02/2025 17:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/02/2025 17:54
Conclusos para despacho INICIAL
-
14/02/2025 17:54
Recebidos os autos
-
14/02/2025 17:54
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
14/02/2025 17:54
DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
-
14/02/2025 16:34
Recebido pelo Distribuidor
-
13/02/2025 09:39
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/02/2025 13:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/02/2025 13:53
Ato ordinatório praticado
-
12/02/2025 13:53
REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
-
12/02/2025 12:11
SUSCITADO CONFLITO DE COMPETÊNCIA
-
11/02/2025 01:40
DECORRIDO PRAZO DE BANCO VOLKSWAGEN S.A.
-
05/02/2025 13:50
Conclusos para decisão
-
05/02/2025 13:49
Cancelada a movimentação processual
-
05/02/2025 13:27
Recebidos os autos
-
05/02/2025 13:27
REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA
-
04/02/2025 09:26
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
03/02/2025 18:51
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
14/01/2025 22:26
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
10/01/2025 12:00
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/01/2025 19:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/01/2025 19:33
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
03/12/2024 01:25
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
23/01/2024 03:40
DECORRIDO PRAZO DE SG INDUSTRIA E COMERCIO LTDA EPP
-
08/12/2023 00:43
DECORRIDO PRAZO DE BANCO VOLKSWAGEN S.A.
-
16/11/2023 10:43
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/11/2023 15:47
PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
-
14/11/2023 15:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/10/2023 13:33
PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE
-
27/10/2023 14:10
Conclusos para despacho
-
18/10/2023 11:49
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
29/09/2023 00:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/09/2023 10:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/08/2023 00:33
DECORRIDO PRAZO DE SG INDUSTRIA E COMERCIO LTDA EPP
-
15/08/2023 11:39
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
07/08/2023 00:28
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/07/2023 13:13
Ato ordinatório praticado
-
27/07/2023 22:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/06/2023 14:17
Proferido despacho de mero expediente
-
29/06/2023 17:55
Conclusos para despacho
-
29/05/2023 21:59
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
19/05/2023 14:51
Proferido despacho de mero expediente
-
18/05/2023 20:41
Conclusos para despacho
-
18/05/2023 18:29
Proferido despacho de mero expediente
-
17/04/2023 14:29
Conclusos para despacho
-
07/04/2023 15:40
Juntada de Certidão
-
28/02/2023 17:55
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
15/02/2023 00:17
DECORRIDO PRAZO DE BANCO VOLKSWAGEN S.A.
-
07/02/2023 17:54
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/02/2023 16:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/12/2022 00:46
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
13/09/2022 00:34
DECORRIDO PRAZO DE BANCO VOLKSWAGEN S.A.
-
02/09/2022 15:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/09/2022 14:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/08/2022 16:10
TRANSITADO EM JULGADO EM 02/08/2022
-
02/08/2022 16:10
TRANSITADO EM JULGADO EM 02/08/2022
-
02/08/2022 16:10
Recebidos os autos
-
02/08/2022 16:10
TRANSITADO EM JULGADO EM 02/08/2022
-
02/08/2022 16:10
Baixa Definitiva
-
02/08/2022 16:10
Baixa Definitiva
-
02/08/2022 16:10
Baixa Definitiva
-
02/08/2022 16:10
Juntada de Certidão
-
02/08/2022 16:10
Juntada de Certidão
-
02/08/2022 16:10
Juntada de Certidão
-
30/07/2022 00:23
DECORRIDO PRAZO DE SG INDUSTRIA E COMERCIO LTDA EPP
-
21/07/2022 00:13
DECORRIDO PRAZO DE BANCO VOLKSWAGEN S.A.
-
29/06/2022 10:35
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/06/2022 13:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/06/2022 13:41
Juntada de ACÓRDÃO
-
27/06/2022 17:25
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
-
12/05/2022 00:17
DECORRIDO PRAZO DE SG INDUSTRIA E COMERCIO LTDA EPP
-
03/05/2022 00:18
DECORRIDO PRAZO DE BANCO VOLKSWAGEN S.A.
-
28/04/2022 10:39
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/04/2022 23:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/04/2022 23:35
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 20/06/2022 00:00 ATÉ 24/06/2022 23:59
-
27/04/2022 09:10
Pedido de inclusão em pauta
-
27/04/2022 09:10
Proferido despacho de mero expediente
-
25/04/2022 13:26
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
25/04/2022 13:26
Recebidos os autos
-
25/04/2022 13:26
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
25/04/2022 13:26
Distribuído por dependência
-
25/04/2022 13:26
Recebido pelo Distribuidor
-
25/04/2022 11:50
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
25/04/2022 11:50
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
05/04/2022 15:23
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/04/2022 14:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/04/2022 14:23
Juntada de ACÓRDÃO
-
04/04/2022 13:35
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
-
15/02/2022 00:18
DECORRIDO PRAZO DE SG INDUSTRIA E COMERCIO LTDA EPP
-
28/01/2022 01:33
DECORRIDO PRAZO DE BANCO VOLKSWAGEN S.A.
-
23/01/2022 00:14
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/01/2022 00:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/01/2022 09:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/01/2022 17:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/01/2022 17:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/01/2022 17:22
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 28/03/2022 00:00 ATÉ 01/04/2022 23:59
-
12/01/2022 15:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/01/2022 13:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/01/2022 13:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/01/2022 09:17
PREJUDICADO O RECURSO
-
12/01/2022 08:44
Pedido de inclusão em pauta
-
12/01/2022 08:44
Proferido despacho de mero expediente
-
10/01/2022 14:58
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
10/01/2022 13:46
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
10/01/2022 13:46
Recebidos os autos
-
10/01/2022 13:46
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
10/01/2022 13:46
Distribuído por dependência
-
10/01/2022 13:46
Recebido pelo Distribuidor
-
06/01/2022 18:31
Juntada de Petição de agravo interno
-
06/01/2022 18:31
Juntada de Petição de agravo interno
-
05/01/2022 18:21
Juntada de Petição de contrarrazões
-
18/12/2021 00:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/12/2021 00:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/12/2021 00:41
DECORRIDO PRAZO DE SG INDUSTRIA E COMERCIO LTDA EPP
-
07/12/2021 15:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/12/2021 13:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/12/2021 13:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/12/2021 09:19
Não Concedida a Medida Liminar
-
03/12/2021 07:57
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/12/2021 17:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/12/2021 17:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/12/2021 17:46
Conclusos para despacho INICIAL
-
02/12/2021 17:46
Recebidos os autos
-
02/12/2021 17:46
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
02/12/2021 17:46
DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
-
02/12/2021 17:33
Recebido pelo Distribuidor
-
02/12/2021 17:15
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
-
02/12/2021 00:09
DECORRIDO PRAZO DE BANCO VOLKSWAGEN S.A.
-
19/11/2021 00:17
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/11/2021 09:52
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/11/2021 23:25
PROCESSO SUSPENSO
-
08/11/2021 23:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/11/2021 23:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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28/09/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 2ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis, 888 - Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43) 3303 2604 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013612-24.2015.8.16.0045 Processo: 0013612-24.2015.8.16.0045 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$796.440,00 Autor(s): BANCO VOLKSWAGEN S.A.
Réu(s): SG INDUSTRIA E COMERCIO LTDA EPP Em que pese a natureza extraconcursal do crédito de titularidade da parte autora, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o posicionamento no sentido de que, em se tratando de ação de busca e apreensão, compete ao juízo da recuperação judicial decidir sobre a essencialidade do bem para o desenvolvimento da atividade produtiva da recuperanda e, por consequência, quanto à possibilidade de constrição do bem objeto do contrato celebrado entre as partes.
Acerca do tema, seguem julgados daquela Corte Superior: AGRAVO INTERNO NO CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA.
RECUPERAÇÃO JUDICIAL.
BUSCA E APREENSÃO.
ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.
BENS ESSENCIAIS À ATIVIDADE EMPRESARIAL.
PRESERVAÇÃO DA EMPRESA.
COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. 1.
Apesar de o credor titular da posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis não se submeter aos efeitos da recuperação judicial, o juízo universal é competente para avaliar se o bem é indispensável à atividade produtiva da recuperanda.
Nessas hipóteses, não se permite a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais à sua atividade empresarial (art. 49, §3º, da Lei 11.101/05).
Precedentes. 2.
Estabelecida a competência do juízo em que se processa a recuperação judicial. 3.
Agravo interno não provido. (AgInt no CC 149.798/PR, Rel.
Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/04/2018, DJe 02/05/2018) PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO INTERNO.
DECISÃO EM CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA.
RECUPERAÇÃO JUDICIAL.
VEÍCULOS.
FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.
AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.
ESSENCIALIDADE PARA AS ATIVIDADES PRODUTIVAS.
COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO.
ART. 49, § 3º, DA LEI 11.101/2005.
EXCEÇÃO. 1.
Embora os créditos garantidos por alienação fiduciária não se submetam aos efeitos da recuperação judicial, compete ao Juízo da Recuperação apreciar a essencialidade dos bens de capital submetidos a tal regime para a manutenção da atividade produtiva da empresa, tendo em vista a ressalva constante da parte final do § 3º, do art. 49, da Lei 11.101/2005. 2.
Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no CC 119.387/PR, Rel.
Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/03/2019, DJe 03/04/2019) Não é diversa a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.
ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.
EMPRESA REQUERIDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.
JUÍZO CÍVEL QUE SE DECLARA INCOMPETENTE E REMETE AO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL OS AUTOS.
COMPETE AO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL AVALIAR SE O BEM, OBJETO DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, É INDISPENSÁVEL À ATIVIDADE PRODUTIVA DA RECUPERANDA PARA FINS DA RESSALVA PREVISTA NO ART. 49, § 3º DA LEI N. 11.101/2005.
AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO QUE DEVE SER PROCESSADA PERANTE O JUÍZO UNIVERSAL DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA.
CONFLITO DE COMPETÊNCIA JULGADO IMPROCEDENTE. (TJPR - 17ª C.Cível - 0008436-94.2018.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU GUILHERME FREDERICO HERNANDES DENZ - J. 01.03.2021) (grifou-se) Agravo de instrumento.
Ação de busca e apreensão.
Cédulas de crédito bancário garantidas com alienação fiduciária.
Requerida em recuperação judicial.
Despacho agravado que determina a remessa do feito ao juízo universal.
Conflito de competência suscitado pela empresa recuperanda perante o STJ que declara a competência do Juízo Universal para decidir acerca da essencialidade dos bens e atos de constrição do patrimônio da requerida.
Busca e apreensão que tem por objeto bens alegadamente imprescindíveis a continuidade da atividade empresarial.
Análise que interferirá no processamento da busca e apreensão.
Relação de dependência entre as demandas.
Necessidade de remessa do feito ao juízo da recuperação judicial.
Decisão mantida.
Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0054857-48.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA - J. 13.03.2019) (grifou-se) Por fim, no que concerne à decisão de mov. 56, cumpre verificar que foi prolatada pelo mesmo magistrado que era competente, naquele momento, para julgamento da ação de recuperação judicial principal (porquanto não havia regime de auxílio pelo Juiz de Direito Substituto na 2ª Vara Cível à época), razão pela qual não restou configurado desrespeito ao posicionamento jurisprudencial supratranscrito.
Contudo, tal cenário se alterou diante da edição da Portaria nº 13/2021.
Destarte, cumpra-se a decisão de mov. 139. Arapongas, datado automaticamente. Gabriel Rocha Zenun Juiz de Direito -
27/09/2021 18:42
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
-
27/09/2021 14:28
Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA
-
19/08/2021 18:07
Proferido despacho de mero expediente
-
01/07/2021 20:10
Conclusos para despacho
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01/07/2021 15:41
Proferido despacho de mero expediente
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29/06/2021 19:08
Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA
-
29/06/2021 13:55
Proferido despacho de mero expediente
-
26/05/2021 13:42
Conclusos para despacho
-
05/05/2021 00:30
DECORRIDO PRAZO DE BANCO VOLKSWAGEN S.A.
-
16/04/2021 14:42
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
12/04/2021 07:33
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/04/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 2ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis, 888 - Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43) 3303 2604 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013612-24.2015.8.16.0045 Processo: 0013612-24.2015.8.16.0045 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$796.440,00 Autor(s): BANCO VOLKSWAGEN S.A.
Réu(s): SG INDUSTRIA E COMERCIO LTDA EPP 1.
Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a documentação acostada em mov. 130, de modo a se oportunizar o contraditório, nos termos do art. 437, §1º, do Código de Processo Civil. 2.
Diligências necessárias. Arapongas, datado automaticamente. GABRIEL ROCHA ZENUN Juiz de Direito -
09/04/2021 19:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/03/2021 13:27
Proferido despacho de mero expediente
-
01/12/2020 12:12
Conclusos para decisão
-
12/11/2020 00:39
DECORRIDO PRAZO DE SG INDUSTRIA E COMERCIO LTDA EPP
-
06/11/2020 18:16
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
02/11/2020 00:44
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/10/2020 22:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/10/2020 22:23
APENSADO AO PROCESSO 0016832-30.2015.8.16.0045
-
11/09/2020 17:56
Proferido despacho de mero expediente
-
09/07/2020 14:00
Conclusos para despacho
-
19/06/2020 00:40
DECORRIDO PRAZO DE BANCO VOLKSWAGEN S.A.
-
29/05/2020 15:13
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
26/05/2020 11:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/05/2020 19:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/04/2020 18:15
Proferido despacho de mero expediente
-
30/03/2020 19:49
Conclusos para despacho
-
19/12/2019 00:25
DECORRIDO PRAZO DE BANCO VOLKSWAGEN S.A.
-
11/12/2019 09:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/12/2019 18:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/12/2019 18:15
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
06/12/2019 00:51
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
04/12/2019 11:48
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
27/06/2019 00:21
DECORRIDO PRAZO DE SG INDUSTRIA E COMERCIO LTDA EPP
-
16/06/2019 00:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/06/2019 00:33
DECORRIDO PRAZO DE BANCO VOLKSWAGEN S.A.
-
06/06/2019 09:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/06/2019 14:47
PROCESSO SUSPENSO
-
05/06/2019 14:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/06/2019 14:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/03/2019 18:51
Proferido despacho de mero expediente
-
28/01/2019 12:51
Conclusos para decisão
-
14/11/2018 16:29
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
25/10/2018 00:36
DECORRIDO PRAZO DE BANCO VOLKSWAGEN S.A.
-
17/10/2018 09:27
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/10/2018 14:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/09/2018 01:05
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
28/04/2018 00:58
DECORRIDO PRAZO DE SG INDUSTRIA E COMERCIO LTDA EPP
-
21/04/2018 00:31
DECORRIDO PRAZO DE BANCO VOLKSWAGEN S.A.
-
07/04/2018 00:24
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/03/2018 09:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/03/2018 18:44
PROCESSO SUSPENSO
-
27/03/2018 18:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/03/2018 18:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/12/2017 19:40
CONCEDIDO O PEDIDO
-
24/11/2017 17:52
Conclusos para despacho
-
03/11/2017 11:18
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
07/10/2017 00:17
DECORRIDO PRAZO DE BANCO VOLKSWAGEN S.A.
-
15/09/2017 07:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/09/2017 16:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/09/2017 16:18
Juntada de Certidão
-
27/06/2017 16:29
Juntada de Petição de substabelecimento
-
26/06/2017 11:16
Proferido despacho de mero expediente
-
26/06/2017 10:44
Conclusos para despacho
-
16/06/2017 16:00
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
12/04/2017 14:55
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
07/04/2017 10:53
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/04/2017 17:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/01/2017 15:23
Proferido despacho de mero expediente
-
23/11/2016 17:50
Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO 2º GRAU
-
23/11/2016 17:49
Juntada de RECURSO DE AGRAVO
-
11/11/2016 00:30
DECORRIDO PRAZO DE SG INDUSTRIA E COMERCIO LTDA EPP
-
11/11/2016 00:21
DECORRIDO PRAZO DE BANCO VOLKSWAGEN S.A.
-
18/10/2016 00:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/10/2016 10:44
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/10/2016 18:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/10/2016 18:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/10/2016 18:02
Juntada de RESTRIÇÃO REALIZADA NO RENAJUD
-
09/09/2016 13:39
Proferido despacho de mero expediente
-
05/09/2016 13:24
Conclusos para despacho
-
11/08/2016 16:07
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
27/04/2016 00:09
DECORRIDO PRAZO DE SG INDUSTRIA E COMERCIO LTDA EPP
-
12/04/2016 17:52
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
11/04/2016 11:49
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/04/2016 12:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/04/2016 18:03
Ato ordinatório praticado
-
01/04/2016 19:38
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/03/2016 18:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/03/2016 18:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/03/2016 15:45
CONCEDIDO O PEDIDO
-
21/03/2016 18:03
Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA
-
21/03/2016 15:05
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
21/03/2016 11:45
Ato ordinatório praticado
-
15/02/2016 13:52
Ato ordinatório praticado
-
27/01/2016 18:19
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
26/01/2016 21:15
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
30/12/2015 16:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/12/2015 10:52
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
18/12/2015 16:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/12/2015 17:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/12/2015 17:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/12/2015 17:41
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
28/11/2015 00:11
DECORRIDO PRAZO DE BANCO VOLKSWAGEN S.A.
-
18/11/2015 16:49
Juntada de Petição de impugnação à contestação
-
17/11/2015 10:59
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/11/2015 17:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/11/2015 11:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/11/2015 09:54
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
10/11/2015 00:24
DECORRIDO PRAZO DE SG INDUSTRIA E COMERCIO LTDA EPP
-
04/11/2015 00:24
Ato ordinatório praticado
-
03/11/2015 17:52
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/11/2015 17:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/11/2015 17:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/11/2015 17:50
Juntada de Certidão
-
03/11/2015 17:29
Juntada de Petição de contestação
-
26/10/2015 20:13
Ato ordinatório praticado
-
26/10/2015 15:38
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/10/2015 00:16
DECORRIDO PRAZO DE BANCO VOLKSWAGEN S.A.
-
23/10/2015 12:21
Ato ordinatório praticado
-
22/10/2015 12:24
Ato ordinatório praticado
-
21/10/2015 15:40
MANDADO DEVOLVIDO
-
19/10/2015 15:09
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
16/10/2015 18:02
Expedição de Mandado
-
16/10/2015 17:55
Juntada de RESTRIÇÃO REALIZADA NO RENAJUD
-
16/10/2015 14:41
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
16/10/2015 10:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/10/2015 17:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/10/2015 17:19
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
15/10/2015 16:24
DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
-
07/10/2015 12:45
Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
-
07/10/2015 09:32
Ato ordinatório praticado
-
07/10/2015 09:32
Ato ordinatório praticado
-
06/10/2015 14:54
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/10/2015 14:54
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/10/2015 14:53
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/10/2015 14:48
Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
-
02/10/2015 16:21
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/10/2015 15:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/10/2015 15:37
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
02/10/2015 15:07
Recebidos os autos
-
02/10/2015 15:07
Distribuído por sorteio
-
02/10/2015 14:59
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/10/2015 14:59
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/10/2015 14:35
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
02/10/2015 14:35
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/02/2025
Ultima Atualização
03/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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