TJPR - 0006102-78.2018.8.16.0101

1ª instância - Jandaia do Sul - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

NELSON DIAS

CPF *68.***.*99-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

CNPJ: 07.207.996/0001-50

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/10/2024 11:44

    Arquivado Definitivamente

  • 01/10/2024 14:55

    Recebidos os autos

  • 01/10/2024 14:55

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 01/10/2024 13:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/09/2024 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

  • 27/09/2024 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2024 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 19/09/2024 17:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/09/2024 17:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/09/2024 12:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2024 09:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/09/2024 18:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 09/09/2024 15:32

    Juntada de Certidão

  • 09/09/2024 13:50

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/09/2024

  • 09/09/2024 13:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2024 21:39

    Recebidos os autos

  • 29/08/2024 21:39

    Juntada de CUSTAS

  • 28/08/2024 17:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/08/2024 15:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 20/08/2024 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

  • 19/08/2024 19:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/07/2024 09:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/07/2024 13:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2024 23:19

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 23/07/2024 01:01

    Conclusos para decisão

  • 11/07/2024 10:19

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 11/07/2024 10:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2024 13:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/07/2024 10:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2024 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 04/07/2024 08:30

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2024 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

  • 21/06/2024 17:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/06/2024 09:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2024 16:21

    Recebidos os autos

  • 10/06/2024 16:21

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 07/06/2024 16:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2024 16:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/06/2024 16:54

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 07/06/2024 16:54

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2024 23:36

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 05/06/2024 01:03

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 21/05/2024 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

  • 26/04/2024 07:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2024 14:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2024 14:44

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 21/03/2024 09:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/03/2024 12:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/02/2024 23:25

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 09/11/2023 01:02

    Conclusos para decisão

  • 21/10/2023 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

  • 29/09/2023 14:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/09/2023 09:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/09/2023 17:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2023 23:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/07/2023 18:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/07/2023 15:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/07/2023 01:05

    Conclusos para decisão

  • 04/07/2023 16:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/06/2023 14:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2023 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE NELSON DIAS

  • 15/06/2023 13:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/06/2023 13:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/06/2023 12:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2023 12:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2023 18:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/06/2023 09:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/06/2023 09:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 31/05/2023 19:48

    Juntada de Certidão

  • 31/05/2023 10:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2023 15:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2023 15:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/05/2023 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

  • 12/05/2023 13:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/04/2023 10:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/04/2023 14:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2023 02:38

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 08/03/2023 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

  • 06/03/2023 08:54

    Conclusos para decisão

  • 03/03/2023 16:12

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 01/02/2023 15:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/01/2023 08:33

    Ato ordinatório praticado

  • 23/12/2022 09:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/12/2022 17:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/12/2022 17:03

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 13/12/2022 13:07

    Recebidos os autos

  • 13/12/2022 13:07

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/12/2022

  • 13/12/2022 13:07

    Baixa Definitiva

  • 13/12/2022 13:07

    Juntada de Certidão

  • 13/12/2022 13:06

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 13/12/2022 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

  • 05/12/2022 09:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/11/2022 11:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2022 14:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2022 08:32

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 11/11/2022 16:33

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 11/11/2022 16:33

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 03/10/2022 09:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/09/2022 20:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2022 20:32

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 07/11/2022 00:00 ATÉ 11/11/2022 16:00

  • 01/09/2022 19:47

    Pedido de inclusão em pauta

  • 01/09/2022 19:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/08/2022 16:48

    Ato ordinatório praticado

  • 08/08/2022 14:17

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 05/08/2022 18:57

    Ato ordinatório praticado

  • 18/07/2022 14:17

    Pedido de inclusão em pauta

  • 18/07/2022 14:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/05/2022 09:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2022 16:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2022 16:43

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 18/05/2022 16:43

    Recebidos os autos

  • 18/05/2022 16:43

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 18/05/2022 16:43

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 18/05/2022 16:27

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 18/05/2022 14:44

    Recebido pelo Distribuidor

  • 18/05/2022 14:16

    Recebidos os autos

  • 18/05/2022 14:16

    Recebidos os autos

  • 18/05/2022 14:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 22/04/2022 14:28

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 31/03/2022 10:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/03/2022 17:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2022 17:27

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 15/03/2022 11:09

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 09/03/2022 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

  • 18/02/2022 09:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/02/2022 09:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2022 13:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2022 13:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2022 00:33

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 26/11/2021 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

  • 23/11/2021 13:53

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 16/11/2021 14:56

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 01/11/2021 18:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/10/2021 09:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/10/2021 15:49

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 14/10/2021 10:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/10/2021 19:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2021 19:23

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 13/10/2021 16:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/10/2021 16:16

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 07/10/2021 23:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2021 10:56

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 01/10/2021 10:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/09/2021 09:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/09/2021 16:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2021 16:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/09/2021 00:59

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 11/06/2021 15:07

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 10/06/2021 13:58

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 18/05/2021 08:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/05/2021 23:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2021 15:23

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 26/04/2021 15:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/04/2021 13:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL VARA CÍVEL DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Plácido Caldas, 536 - Centro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43-3432 3880 - E-mail: [email protected] Processo:   0006102-78.2018.8.16.0101 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Práticas Abusivas Valor da Causa:   R$20.000,00 Autor(s):   NELSON DIAS Réu(s):   BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

    Vistos. 1-) Indefiro o pedido de produção de prova pericial, pois a análise das alegações de encargos abusivos demanda mera comparação entre os índices aplicados e a média do mercado, inexistindo necessidade de consultar um expert para tal constatação. 2-) Considerando que a presente demanda envolve contrato de financiamento de veículo, típico contrato de relação de consumo, determino a aplicação do Código de Defesa do Consumidor.

    Ademais, diante da hipossuficiência técnica e financeira da parte autora, determino a inversão do ônus probante, com fulcro no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. 3-) Diante da inversão do ônus da prova, determino que a parte requerida preste as seguintes informações, sob a pena do art. 400, do CPC: 3.1 - ) Qual foi a taxa média de juros remuneratórios aplicadas pelo mercado na data da contratação, relativamente a contratos de financiamento de veículo/alienação fiduciária com pessoas físicas.

    Deverá a parte autora fazer a comprovação documental, por meio de informações divulgadas pelo Banco Central. 3.1 - ) Qual foi a taxa média de juros moratórios aplicadas pelo mercado na data da contratação, relativamente a contratos de financiamento de veículo/alienação fiduciária com pessoas físicas.

    Deverá a parte autora fazer a comprovação documental, por meio de informações divulgadas pelo Banco Central. 4-) Juntadas as informações, intimem-se as partes para que apresentem alegações finais em 15 dias, oportunidade em que poderão discorrer acerca do entendimento e dispositivos que seguem transcritos (art. 9 e 10/CPC): “JURISPRUDÊNCIA EM TESE/STJ: DIREITO DO CONSUMIDOR III: 6) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1 º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto. (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/73 - Tema 27) Julgados: AgRg no REsp 1398568/RS, Rel.

    Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/09/2016, DJe 03/10/2016; AgInt no AREsp 880334/RS, Rel.

    Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 06/09/2016, DJe 12/09/2016; AgRg no AREsp 649935/MS, Rel.

    Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 02/08/2016, DJe 16/08/2016; AgInt no AREsp 710019/MS, Rel.

    Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 03/05/2016, DJe 06/05/2016; AgRg no AgRg no AREsp 770625/SP, Rel.

    Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 23/02/2016, DJe 07/03/2016; AgRg no AREsp 795320/MG, Rel.

    Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/03/2016, DJe 04/03/2016; REsp 1061530/RS, Rel.Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009 (Recurso Repetitivo). (VIDE INFORMATIVO DEJURISPRUDÊNCIA N. 373) (VIDE JURISPRUDÊNCIA EM TESES N. 48)” “CÓDIGO CIVIL: Art. 421.

    A liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato. (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019) Parágrafo único.

    Nas relações contratuais privadas, prevalecerão o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) Art. 421-A.

    Os contratos civis e empresariais presumem-se paritários e simétricos até a presença de elementos concretos que justifiquem o afastamento dessa presunção, ressalvados os regimes jurídicos previstos em leis especiais, garantido também que: (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) (...) III - a revisão contratual somente ocorrerá de maneira excepcional e limitada. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)” 5-) Após, voltem os autos conclusos para sentença. 6-) Intimações e diligências necessárias.

    Jandaia do Sul/PR, datado e assinado digitalmente.

    Letícia Lilian Kirschnick Seyr Juíza de Direito

  • 15/04/2021 17:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2021 23:33

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 19/01/2021 14:46

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 15/01/2021 17:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/12/2020 01:00

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 08/12/2020 16:20

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 08/12/2020 01:23

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

  • 26/11/2020 08:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2020 10:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2020 03:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2020 03:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2020 03:37

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 09/11/2020 11:13

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 16/10/2020 08:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/10/2020 23:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2020 23:05

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 06/10/2020 14:41

    Juntada de Petição de contestação

  • 23/09/2020 15:07

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 21/09/2020 15:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2020 18:53

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 31/08/2020 08:06

    Juntada de Certidão

  • 06/07/2020 15:51

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 04/06/2020 12:39

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 28/05/2020 17:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/05/2020 17:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/05/2020 17:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/05/2020 17:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2020 23:39

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 29/04/2020 16:45

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO 2º GRAU

  • 29/04/2020 15:32

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2020 09:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/03/2020 17:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2020 17:01

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 16/03/2020 14:12

    Recebidos os autos

  • 16/03/2020 14:12

    TRANSITADO EM JULGADO

  • 16/03/2020 14:12

    Baixa Definitiva

  • 16/03/2020 14:12

    Juntada de Certidão

  • 16/03/2020 09:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/03/2020 09:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/03/2020 18:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2020 18:04

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 09/03/2020 12:00

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 27/01/2020 16:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/01/2020 15:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2020 15:03

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 02/03/2020 00:00 ATÉ 06/03/2020 16:00

  • 19/12/2019 19:45

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 19/12/2019 19:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/09/2019 13:25

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 09/09/2019 13:25

    Distribuído por sorteio

  • 29/08/2019 15:52

    Recebido pelo Distribuidor

  • 28/08/2019 15:17

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2019 15:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 28/08/2019 13:51

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 12/08/2019 10:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/08/2019 16:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/07/2019 21:34

    INDEFERIDA A PETIÇÃO INICIAL

  • 16/05/2019 08:48

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 29/04/2019 11:28

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 04/04/2019 09:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/03/2019 17:38

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD

  • 29/03/2019 15:59

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

  • 25/03/2019 16:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2019 02:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/01/2019 13:14

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 18/12/2018 15:34

    Recebidos os autos

  • 18/12/2018 15:34

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 18/12/2018 14:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/12/2018 14:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/12/2018 08:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/12/2018 08:39

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2018

Ultima Atualização
02/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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