TJPR - 0008265-92.2017.8.16.0189

1ª instância - Pontal do Parana - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial e Juizado Especial da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO - PROMOTORIA DE PONTAL DO PARANA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JAIME CORREA DE OLIVEIRA JUNIOR

CPF *74.***.*33-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/01/2023 16:07

    Arquivado Definitivamente

  • 12/01/2023 16:06

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 12/01/2023 16:06

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 27/09/2022 18:30

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 19/09/2022 15:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/09/2022 18:43

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 02/09/2022 16:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/09/2022 13:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/08/2022 17:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 30/08/2022 15:07

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2022 15:06

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2022 15:04

    Juntada de Certidão

  • 23/08/2022 12:06

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2022 14:49

    Expedição de Mandado

  • 27/07/2022 14:51

    Recebidos os autos

  • 27/07/2022 14:51

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 26/07/2022 12:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/07/2022 14:54

    Recebidos os autos

  • 25/07/2022 14:54

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 25/07/2022 14:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/07/2022 14:14

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 25/07/2022 13:15

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 25/07/2022 13:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/07/2022 13:11

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/07/2022

  • 25/07/2022 13:10

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2022 12:37

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2022 17:30

    Recebidos os autos

  • 22/07/2022 00:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/07/2022 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/07/2022 18:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2022 18:26

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/07/2022 18:10

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 03/05/2022 17:24

    Recebidos os autos

  • 03/05/2022 17:24

    Juntada de PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

  • 29/04/2022 11:37

    Conclusos para despacho

  • 28/04/2022 19:50

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 18/04/2022 00:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/04/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2022 16:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2022 16:53

    Juntada de Certidão

  • 07/04/2022 16:41

    Juntada de CITAÇÃO CUMPRIDA

  • 07/04/2022 15:32

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/04/2022 13:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/12/2021 16:04

    Conclusos para despacho

  • 28/10/2021 07:23

    Recebidos os autos

  • 28/10/2021 07:23

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/10/2021 00:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/10/2021 12:04

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/10/2021 01:16

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 18/04/2021 20:36

    Recebidos os autos

  • 18/04/2021 20:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/04/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTAL DO PARANÁ VARA CRIMINAL DE PONTAL DO PARANÁ - PROJUDI Dona Alba de Souza e Silva, 1359 - Ipanema - Pontal do Paraná/PR - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008265-92.2017.8.16.0189 DECISÃO

    Vistos. 1.

    Visto que o réu, devidamente citado por edital, deixou de apresentar resposta sem qualquer justificativa, decreto a sua revelia e suspendo o trâmite do presente feito, bem como do prazo prescricional, nos termos do art. 366 do Código de Processo Penal. 2.

    Quanto à necessidade de serem produzidas as provas antecipadamente, considerando tratar-se de prova exclusivamente testemunhal, não vislumbrando urgência no caso e, sobretudo, levando em conta o entendimento consolidado pela Súmula 455 do STJ no sentido de que a produção antecipada de provas deve ser fundamentada em fato concreto que não apenas no decurso do tempo, concluo seja desnecessária a providência.

    Em que pese a jurisprudência trazida pelo agente ministerial sobre o entendimento do mesmo Superior Tribunal de Justiça autorizar a oitiva antecipada de policiais em sede de produção antecipada de provas, não coaduno com tal entendimento, ante a existência da mencionada Súmula 455/STJ, bem como em um Juízo de proporcionalidade e razoabilidade pela gravidade do crime processado, o acervo de ações penais na Comarca e a baixa probabilidade de utilidade futura da prova antecipada, não se demonstra passível o deferimento de tal pedido.

    Ademais, consigna-se as eventuais violações do direito de defesa seu cerceamento na realização de antecipação de provas sem a ciência do réu ou de futura defesa constituída. 3.

    Decorrido o prazo de 6 (seis) meses certifique-se e voltem ao Ministério Público.   Pontal do Paraná, datado digitalmente.

    Amin Abil Russ Neto Juiz de Direito

  • 15/04/2021 17:31

    PROCESSO SUSPENSO

  • 15/04/2021 17:31

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/04/2021 20:58

    OUTRAS DECISÕES

  • 15/01/2021 14:06

    Conclusos para decisão

  • 15/01/2021 08:34

    Recebidos os autos

  • 15/01/2021 08:34

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/12/2020 01:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/12/2020 16:31

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/12/2020 16:31

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 04/12/2020 00:59

    Ato ordinatório praticado

  • 30/10/2020 15:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/10/2020 14:18

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO

  • 27/10/2020 13:34

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 06/10/2020 15:31

    Ato ordinatório praticado

  • 02/04/2020 19:00

    Ato ordinatório praticado

  • 01/04/2020 15:57

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2020 16:48

    Recebidos os autos

  • 31/03/2020 16:48

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/03/2020 00:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/03/2020 22:41

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/03/2020 22:41

    Juntada de COMPROVANTE

  • 13/02/2020 16:57

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 09/06/2019 20:47

    Juntada de Certidão

  • 08/01/2019 01:51

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA ALISSON BACCHI DE OLIVEIRA

  • 02/12/2018 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/11/2018 15:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2018 15:45

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 26/09/2018 01:45

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA ALISSON BACCHI DE OLIVEIRA

  • 10/09/2018 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/08/2018 18:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2018 18:01

    Juntada de Certidão

  • 27/03/2018 16:09

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 14/03/2018 18:39

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 14/03/2018 18:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/03/2018 18:39

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 14/03/2018 16:38

    Recebidos os autos

  • 14/03/2018 16:38

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 13/03/2018 10:27

    Recebidos os autos

  • 13/03/2018 10:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/03/2018 16:07

    Juntada de Certidão

  • 12/03/2018 16:05

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/03/2018 16:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/03/2018 15:27

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 12/03/2018 15:21

    Expedição de Mandado

  • 12/03/2018 15:15

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 23/02/2018 18:28

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 22/02/2018 15:10

    Conclusos para decisão

  • 22/02/2018 14:54

    Ato ordinatório praticado

  • 22/02/2018 14:53

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 22/02/2018 14:53

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 22/02/2018 14:50

    Recebidos os autos

  • 22/02/2018 14:50

    Juntada de DENÚNCIA

  • 22/01/2018 15:38

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/01/2018 15:32

    Juntada de Certidão

  • 22/01/2018 15:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/01/2018 15:26

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 22/01/2018 15:24

    Juntada de INQUÉRITO POLICIAL

  • 22/01/2018 15:22

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 25/10/2017 16:20

    Recebidos os autos

  • 25/10/2017 16:20

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 19/10/2017 18:24

    Recebidos os autos

  • 19/10/2017 18:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/10/2017 15:53

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/10/2017 13:34

    HOMOLOGADA A PRISÃO EM FLAGRANTE

  • 19/10/2017 11:41

    Conclusos para decisão

  • 19/10/2017 11:40

    Juntada de Certidão ATUALIZADA (ORÁCULO)

  • 18/10/2017 22:49

    Recebidos os autos

  • 18/10/2017 22:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/10/2017 22:49

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 18/10/2017 22:49

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2017

Ultima Atualização
12/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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