TJPR - 0002126-22.2020.8.16.0189

1ª instância - Pontal do Parana - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial e Juizado Especial da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CLEVERSON LIMIRIO FERREIRA

CPF *30.***.*07-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/01/2024 17:24

    Arquivado Definitivamente

  • 30/01/2024 09:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/01/2024 12:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 24/01/2024 13:05

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 12/12/2023 18:36

    Juntada de Certidão

  • 11/12/2023 13:05

    Ato ordinatório praticado

  • 11/12/2023 13:02

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2023 19:08

    EXPEDIÇÃO DE CONTRAMANDADO

  • 05/12/2023 18:56

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 04/12/2023 01:06

    Conclusos para decisão

  • 01/12/2023 16:41

    Juntada de Certidão

  • 01/12/2023 16:11

    Recebidos os autos

  • 01/12/2023 16:11

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 01/12/2023 14:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/12/2023 13:53

    Recebidos os autos

  • 01/12/2023 13:53

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 30/11/2023 14:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/11/2023 14:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2023 14:48

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 25/11/2023 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE CLEVERSON LIMIRIO FERREIRA

  • 18/11/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/11/2023 15:17

    Juntada de COMPROVANTE

  • 10/11/2023 15:16

    Juntada de COMPROVANTE

  • 10/11/2023 15:16

    Juntada de COMPROVANTE

  • 10/11/2023 13:24

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 10/11/2023 13:21

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 10/11/2023 13:20

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 08/11/2023 22:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/11/2023 13:27

    Recebidos os autos

  • 07/11/2023 13:27

    Juntada de CIÊNCIA

  • 07/11/2023 13:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/11/2023 09:56

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/11/2023 09:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2023 09:55

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO CANCELADA

  • 06/11/2023 20:29

    PRESCRIÇÃO

  • 06/11/2023 15:25

    Conclusos para decisão

  • 04/11/2023 16:21

    Recebidos os autos

  • 04/11/2023 16:21

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/11/2023 16:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/11/2023 16:57

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/11/2023 16:46

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 13/10/2023 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/10/2023 17:35

    Recebidos os autos

  • 11/10/2023 17:35

    Juntada de CIÊNCIA

  • 11/10/2023 17:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/10/2023 14:10

    Ato ordinatório praticado

  • 02/10/2023 14:08

    Ato ordinatório praticado

  • 02/10/2023 14:06

    Ato ordinatório praticado

  • 02/10/2023 13:28

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/10/2023 13:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2023 13:28

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 02/10/2023 13:26

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 02/10/2023 13:25

    Expedição de Mandado

  • 02/10/2023 13:25

    Expedição de Mandado

  • 02/10/2023 13:25

    Expedição de Mandado

  • 02/10/2023 13:23

    EXPEDIÇÃO DE LINK AUDIENCIA

  • 09/08/2023 09:48

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2023 09:48

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2023 09:47

    Ato ordinatório praticado

  • 07/10/2022 14:08

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 07/10/2022 13:03

    OUTRAS DECISÕES

  • 27/06/2022 15:17

    Conclusos para despacho

  • 26/06/2022 18:39

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 24/06/2022 21:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2022 16:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2022 16:30

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 20/05/2022 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE CLEVERSON LIMIRIO FERREIRA

  • 09/05/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2022 12:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2022 12:35

    Juntada de Certidão

  • 18/04/2022 18:15

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/03/2022 13:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2022 13:29

    EXPEDIÇÃO DE NOMEAÇÃO DE ADVOGADO DATIVO

  • 25/03/2022 13:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/03/2022 16:22

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 29/10/2021 12:12

    Ato ordinatório praticado

  • 28/10/2021 15:03

    Expedição de Mandado

  • 28/10/2021 14:26

    Recebidos os autos

  • 28/10/2021 14:26

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/10/2021 00:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/10/2021 12:02

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/10/2021 01:16

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 18/04/2021 20:37

    Recebidos os autos

  • 18/04/2021 20:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/04/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTAL DO PARANÁ VARA CRIMINAL DE PONTAL DO PARANÁ - PROJUDI Dona Alba de Souza e Silva, 1359 - Ipanema - Pontal do Paraná/PR - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002126-22.2020.8.16.0189 DECISÃO

    Vistos. 1.

    Visto que o réu, devidamente citado por edital, deixou de apresentar resposta sem qualquer justificativa, decreto a sua revelia e suspendo o trâmite do presente feito, bem como do prazo prescricional, nos termos do art. 366 do Código de Processo Penal. 2.

    Quanto à necessidade de serem produzidas as provas antecipadamente, considerando tratar-se de prova exclusivamente testemunhal, não vislumbrando urgência no caso e, sobretudo, levando em conta o entendimento consolidado pela Súmula 455 do STJ no sentido de que a produção antecipada de provas deve ser fundamentada em fato concreto que não apenas no decurso do tempo, concluo seja desnecessária a providência.

    Em que pese a jurisprudência trazida pelo agente ministerial sobre o entendimento do mesmo Superior Tribunal de Justiça autorizar a oitiva antecipada de policiais em sede de produção antecipada de provas, não coaduno com tal entendimento, ante a existência da mencionada Súmula 455/STJ, bem como em um Juízo de proporcionalidade e razoabilidade pela gravidade do crime processado, o acervo de ações penais na Comarca e a baixa probabilidade de utilidade futura da prova antecipada, não se demonstra passível o deferimento de tal pedido.

    Ademais, consigna-se as eventuais violações do direito de defesa seu cerceamento na realização de antecipação de provas sem a ciência do réu ou de futura defesa constituída. 3.

    Decorrido o prazo de 6 (seis) meses certifique-se e voltem ao Ministério Público.   Pontal do Paraná, datado digitalmente.

    Amin Abil Russ Neto Juiz de Direito

  • 15/04/2021 17:29

    PROCESSO SUSPENSO

  • 15/04/2021 17:28

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/04/2021 20:58

    OUTRAS DECISÕES

  • 02/03/2021 15:09

    Ato ordinatório praticado

  • 02/03/2021 15:07

    APENSADO AO PROCESSO 0002127-07.2020.8.16.0189

  • 15/01/2021 13:26

    Conclusos para decisão

  • 14/01/2021 22:00

    Recebidos os autos

  • 14/01/2021 22:00

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/12/2020 01:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/12/2020 16:26

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/12/2020 16:25

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 04/12/2020 00:58

    Ato ordinatório praticado

  • 30/10/2020 15:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/10/2020 13:00

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO

  • 27/10/2020 12:26

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 30/09/2020 16:56

    Ato ordinatório praticado

  • 24/09/2020 13:00

    Ato ordinatório praticado

  • 23/09/2020 14:10

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 01/09/2020 13:19

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 01/09/2020 13:13

    Ato ordinatório praticado

  • 14/08/2020 17:43

    Recebidos os autos

  • 14/08/2020 17:43

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/08/2020 15:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/08/2020 18:41

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/08/2020 18:40

    Juntada de COMPROVANTE

  • 13/08/2020 18:40

    Juntada de COMPROVANTE

  • 13/08/2020 16:40

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 13/08/2020 16:31

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 23/07/2020 18:22

    Recebidos os autos

  • 23/07/2020 18:22

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 20/07/2020 17:28

    Recebidos os autos

  • 20/07/2020 17:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/07/2020 11:53

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 13/07/2020 11:15

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 13/07/2020 11:15

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 11/07/2020 16:12

    Ato ordinatório praticado

  • 11/07/2020 16:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/07/2020 16:12

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 10/07/2020 22:06

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/07/2020 22:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/07/2020 22:06

    Juntada de Certidão

  • 10/07/2020 22:01

    Expedição de Mandado

  • 10/07/2020 21:56

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 10/07/2020 18:40

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 06/07/2020 13:51

    Conclusos para decisão

  • 06/07/2020 13:50

    Ato ordinatório praticado

  • 06/07/2020 13:50

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO

  • 03/07/2020 17:56

    Recebidos os autos

  • 03/07/2020 17:56

    Juntada de DENÚNCIA

  • 02/06/2020 17:10

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 02/06/2020 10:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/05/2020 15:19

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/05/2020 15:19

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 24/05/2020 18:28

    Recebidos os autos

  • 24/05/2020 18:28

    Juntada de CIÊNCIA

  • 24/05/2020 18:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/05/2020 17:44

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/05/2020 17:43

    Expedição de Mandado

  • 21/05/2020 22:57

    CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE

  • 19/05/2020 11:03

    Conclusos para decisão

  • 18/05/2020 18:35

    Recebidos os autos

  • 18/05/2020 18:35

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/05/2020 18:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2020 17:48

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/05/2020 17:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/05/2020 13:10

    Recebidos os autos

  • 18/05/2020 13:10

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 18/05/2020 12:23

    Conclusos para decisão

  • 18/05/2020 12:18

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 16/05/2020 10:04

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 16/05/2020 10:02

    Recebidos os autos

  • 16/05/2020 10:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/05/2020 10:02

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 16/05/2020 10:02

    Juntada de INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2020

Ultima Atualização
30/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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