TJPR - 0002227-11.2021.8.16.0129

1ª instância - Paranagua - 1ª Vara Civel

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

SAFRA LOGISTICA LTDA

CNPJ: 28.259.369/0001-32

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LUCIANO DA SILVA DE ALMEIDA

CPF *26.***.*45-11

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/10/2022 18:47

    Arquivado Definitivamente

  • 24/10/2022 16:36

    Recebidos os autos

  • 24/10/2022 16:36

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 24/10/2022 14:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/10/2022 14:18

    Recebidos os autos

  • 21/10/2022 14:18

    Juntada de Certidão

  • 21/10/2022 14:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/10/2022 17:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 08/06/2022 14:38

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 25/04/2022 09:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/04/2022 16:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 12/04/2022 17:50

    Ato ordinatório praticado

  • 11/02/2022 01:42

    DECORRIDO PRAZO DE SAFRA LOGÍSTICA LTDA

  • 28/01/2022 01:12

    DECORRIDO PRAZO DE SAFRA LOGÍSTICA LTDA

  • 28/01/2022 01:09

    DECORRIDO PRAZO DE SAFRA LOGÍSTICA LTDA

  • 10/01/2022 12:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/12/2021 00:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/12/2021 00:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/12/2021 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2021 13:21

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 15/12/2021 17:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2021 17:49

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 15/12/2021 17:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2021 17:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/12/2021 15:51

    Conclusos para decisão

  • 15/12/2021 15:51

    Juntada de Certidão

  • 15/12/2021 15:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2021 15:49

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 15/12/2021 15:48

    TRANSITADO EM JULGADO EM 15/12/2021

  • 15/12/2021 15:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/12/2021 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE SAFRA LOGÍSTICA LTDA

  • 21/11/2021 01:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/11/2021 13:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/11/2021 18:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2021 00:45

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 18/06/2021 17:55

    Conclusos para decisão

  • 09/06/2021 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE SAFRA LOGÍSTICA LTDA

  • 29/05/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2021 14:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/05/2021 13:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2021 01:01

    DECORRIDO PRAZO DE SAFRA LOGÍSTICA LTDA

  • 30/04/2021 01:19

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2021 01:36

    DECORRIDO PRAZO DE SAFRA LOGÍSTICA LTDA

  • 27/04/2021 01:35

    DECORRIDO PRAZO DE SAFRA LOGÍSTICA LTDA

  • 17/04/2021 00:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/04/2021 00:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/04/2021 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2021 11:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2021 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 07/04/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 07/04/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 07/04/2021 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 07/04/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 1ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Junior, 662 - Forum - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: 41-2152-4613 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002227-11.2021.8.16.0129 Processo:   0002227-11.2021.8.16.0129 Classe Processual:   Tutela Antecipada Antecedente Assunto Principal:   Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa:   R$1.000,00 Requerente(s):   SAFRA LOGÍSTICA LTDA Requerido(s):   LUCIANO DA SILVA DE ALMEIDA 1.

    Trata-se de “tutela de urgência cautelar requerida em caráter antecedente” ajuizada por SAFRA LOGÍSTICA LTDA em face de LUCIANO DA SILVA DE ALMEIDA.

    Alegou a parte autora, para tanto, que: a) firmou com o réu contrato de serviço para transporte de soja em grãos; b) o requerido já recebeu cerca de 80% do valor do frete pelos serviços, conforme combinado, de modo que o remanescente será pago após a emissão do comprovante da descarga das mercadorias, como de praxe no ramo de transportes; c) o réu chegou ao destino para descarregar a mercadoria (GRUPO INTERALLI, localizada à Av.

    Portuária, 2018, Dom Pedro II, Paranaguá- PR), mas se recusa a efetuar a descarga sem receber os valores referentes a “supostas estadias”, exigindo o pagamento das diárias para que as mercadorias fossem descarregadas; d) o réu cobra estadia, mas não apresenta qualquer comprovação documental de tal fato (horário de chegada e valores que pretendem receber a tal título); e) é inaceitável responsabilizar a autora pelo ressarcimento de eventuais horas excedidas na descarga da mercadoria que ocorreu por culpa do próprio motorista que não se apresentou para descarregar na data agendada; f) o réu tinha a ciência do dia e horário do descarregamento, mas não se apresentou para descarregar a mercadoria; g) o representante da empresa destinatária expressamente elucidou que o motorista foi chamado para descarregar, mas não se apresentou para descarregar os produtos; h) foi surpreendido ao ser contatado por telefone pelo Sindicato, informando que o veículo não realizaria a descarga sem receber as estadias correspondentes aos dias parados; i) o caminhão se encontra parado na cidade de Paranaguá no posto O CUPIM e o requerido se recusa em realizar a descarga da mercadoria o que está ocasionando grande prejuízo para a Requerente e para o destinatário final da carga; j) a mercadoria transportada é de produtos alimentícios (soja em grãos) o que está sendo comprometida, em tese, pela recusa no descarregamento.

    Em razão disso, a parte autora pretende “a concessão da tutela provisória de urgência, em caráter antecedente, com a imediata expedição expedição de MANDADO COM URGÊNCIA para cumprimento da liminar via OFICIAL DE JUSTIÇA, para determinar, nos termos do art. 305 do Código de Processo Civil, determinando a obrigação do requerido em entregar e realizar a descarga da mercadoria no destinatário final, qual seja GRUPO INTERALLI, com endereço na Av.

    Portuária, 2018, Dom Pedro II, Paranaguá- PR, CEP: 83221-570 (CONFORME AGENDAMENTO EM ANEXO), sob pena de incorrerem em multa diária a ser arbitrada por Vossa Excelência em valor que iniba a conduta ilegal dos mesmos e os obriguem ao cumprimento do encargo, sugerindo-se importe não inferior a R$ 1.000,00 (mil reais) dia, vez que é extremamente grave a conduta praticada;".

    Eis a síntese.

    DECIDO. 2.

    De início vale destacar que, ao contrário do que foi afirmado em sede de inicial, o pedido de tutela provisória deduzido pela parte autora possui feição de tutela antecipada, e não de tutela cautelar, na medida em que se mostra clara a sua natureza satisfativa.

    Ao pretender a obtenção de ordem para que o réu proceda com a imediata descarga da mercadoria a parte autora pretende, efetivamente, a realização imediata do seu suposto direito, com a antecipação dos efeitos da tutela definitiva.

    Não se trata de pedido cautelar, na medida em que o provimento buscado não visa a garantia de uma futura satisfação, mas a almeja de imediato.

    Por isso, o feito deve seguir o procedimento previsto no art. 303 e seguintes do CPC. 3.

    O documento de mov. 1.5 indica que a data e o horário previstos para o descarregamento da mercadoria seriam: “Data/Hora Prevista: 05/04/2021 19:00”.

    Nada obstante, não há nos autos informação precisa acerca do momento em que o réu chegou ao destino para descarregamento da mercadoria, assim como não há nos autos informação clara acerca do momento em que ele teria sido chamado para o descarregamento.

    Além disso, na inicial, a parte autora alegou que o réu estaria cobrando valores a título de estadia, mas não teria apresentado qualquer comprovação documental de tal fato (horário de chegada e valores que pretendem receber a tal título).

    Ressalte-se que, nos termos do art. 11, §5º, da Lei 11.442/2007, o prazo máximo para descarga é de 5 horas, contadas da chegada do veículo ao endereço de destino, após o qual será devido ao transportador autônomo de carga a importância equivalente a R$ 1,38 por tonelada/hora ou fração – este valor deve ser atualizado, conforme art. 11, §6º, da Lei 11.442/2007.

    Em razão de tudo isso, determino seja a parte autora intimada a fim de que emende a petição inicial, em 15 dias, ou (i) juntando aos autos indícios concretos de prova indicando o valor que está sendo exigido pelo réu, ou (ii) apontado o valor que seria em tese devido considerando o regramento trazido pelo art. 11 da Lei 11.442/2007, devendo a parte considerar em seu cálculo, como termo inicial da cobrança, o dia 06/04/2021 - 00:00 horas (ou seja, 5 horas contadas da data e horário do agendamento - 05/04/2021, às 19:00) e, como termo final, 48 horas (aproximadamente) depois da juntada da sua petição de emenda à petição inicial (período estimado entre a juntada da petição referida, a prolação de eventual ordem de descarregamento e o seu cumprimento).

    Caso a parte autora aponte o valor que seria em tese devido considerando o regramento trazido pelo art. 11 da Lei 11.442/2007 (item “ii”, supra), determino que, no mesmo prazo da emenda, seja prestada caução no valor encontrado através do cálculo – sem prejuízo de, caso o cálculo esteja incorreto, o Juízo determinar a complementação do valor, caso em que a ordem de descarregamento apenas será expedida depois da complementação citada.

    A exigência de caução justifica-se, com fundamento no art. 300, §1º do CPC, no fato de que, embora a parte autora defenda a ilegalidade da retenção e da cobrança feita pela parte ré, não se pode desconsiderar que, em tese, há previsão legal da cobrança de estadia, tudo isso aliado ao fato de que a parte autora não trouxe maiores informações acerca do valor exigido pela parte ré, assim como, do horário de chegada para descarregamento da mercadoria. 4.

    Com a emenda, retornem com urgência.

    Intimações e diligência necessárias.

    Paranaguá, data e horário do sistema.

    Guilherme Moraes Nieto Juiz de Direito

  • 06/04/2021 21:35

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO - OFICIAL DE JUSTIÇA

  • 06/04/2021 20:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/04/2021 20:21

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 06/04/2021 20:13

    Expedição de Mandado (PLANTÃO JUDICIÁRIO/RECESSO)

  • 06/04/2021 19:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2021 19:49

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 06/04/2021 19:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2021 19:45

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 06/04/2021 18:50

    Conclusos para decisão

  • 06/04/2021 18:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/04/2021 16:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2021 16:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/04/2021 13:57

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 06/04/2021 13:57

    Juntada de Certidão

  • 06/04/2021 13:47

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 06/04/2021 13:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/04/2021 13:17

    Recebidos os autos

  • 06/04/2021 13:17

    Distribuído por sorteio

  • 06/04/2021 13:09

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 06/04/2021 12:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/04/2021 12:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/04/2021 12:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/04/2021 12:28

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/04/2021

Ultima Atualização
30/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000039-86.2021.8.16.0083

Ministerio Publico

Adao Fernando Sinhori da Costa

Advogado: Pedro Henrique Piro Martins

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 07/01/2021 13:48

Exibir Processo

Processo nº 0080695-87.2014.8.16.0014

Banco J. Safra S.A

Neusa Maria Hawthorne

Advogado: Mauricio Scandelari Milczewski

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 20/08/2020 13:00

Exibir Processo

Processo nº 0003510-21.2014.8.16.0095

Banco Bradesco S/A

Rodolfo Aziliero Duda

Advogado: Alexandre Nelson Ferraz

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 26/06/2014 15:48

Exibir Processo

Processo nº 0000584-85.2018.8.16.0076

Ministerio Publico do Estado do Parana

Roque Mazetto

Advogado: Edson Jose Vieira

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 12/03/2018 17:08

Exibir Processo

Processo nº 0010925-02.2015.8.16.0069

Tuicial Industria Grafica e Editora LTDA

B D Vest Confeccoes - Eireli em Recupera...

Advogado: Marcio Rodrigo Frizzo

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 01/09/2015 14:44

Exibir Processo