31/07/2024 17:57

Arquivado Definitivamente
09/07/2024 09:50

Recebidos os autos
09/07/2024 09:50

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
25/06/2024 15:39

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
25/06/2024 15:39

Juntada de Certidão
14/06/2024 17:24

Recebidos os autos
14/06/2024 17:24

Juntada de CUSTAS
14/06/2024 17:21

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
12/06/2024 15:43

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
12/06/2024 15:42

TRANSITADO EM JULGADO EM 02/02/2024
02/02/2024 11:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/12/2023 07:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/12/2023 07:46

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/12/2023 14:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/08/2023 14:25

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
30/08/2023 12:05

Conclusos para decisão
22/08/2023 10:34

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
07/08/2023 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/07/2023 12:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/07/2023 12:36

Juntada de Certidão
23/02/2023 09:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/02/2023 09:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/02/2023 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/01/2023 09:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/01/2023 13:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/01/2023 13:27

Juntada de Certidão
27/01/2023 17:30

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
12/01/2023 12:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/12/2022 08:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/12/2022 08:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/12/2022 18:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/08/2022 13:54

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
18/08/2022 11:51

Conclusos para decisão
16/08/2022 09:20

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
25/07/2022 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/07/2022 18:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/07/2022 18:41

TRANSITADO EM JULGADO EM 01/12/2021
25/03/2022 10:57

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
25/03/2022 08:38

Ato ordinatório praticado
22/03/2022 08:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/03/2022 15:22

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
19/12/2021 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/12/2021 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/12/2021 17:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/12/2021 17:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/12/2021 16:59

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
08/12/2021 16:58

Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO
03/12/2021 17:15

Recebidos os autos
03/12/2021 17:15

TRANSITADO EM JULGADO EM 03/12/2021
03/12/2021 17:15

Baixa Definitiva
03/12/2021 17:15

Juntada de Certidão
01/12/2021 16:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/11/2021 00:30

DECORRIDO PRAZO DE EVOLUÇÃO TECNOLOGIA DE ATIVOS LTDA
25/10/2021 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/10/2021 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/10/2021 14:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/10/2021 14:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/10/2021 19:20

Juntada de ACÓRDÃO
13/10/2021 14:53

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
07/09/2021 00:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/09/2021 00:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/08/2021 16:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/08/2021 16:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/08/2021 16:07

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 04/10/2021 00:01 ATÉ 08/10/2021 23:59
27/08/2021 01:27

Pedido de inclusão em pauta
27/08/2021 01:27

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2021 00:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/07/2021 15:34

Conclusos para despacho DO RELATOR
16/07/2021 11:32

Recebidos os autos
16/07/2021 11:32

Juntada de MANIFESTAÇÃO
16/07/2021 10:22

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
15/07/2021 14:08

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
14/07/2021 23:30

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2021 17:00

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/07/2021 12:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/07/2021 12:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/07/2021 12:24

Conclusos para despacho INICIAL
09/07/2021 12:24

Distribuído por sorteio
08/07/2021 18:07

Recebido pelo Distribuidor
08/07/2021 17:57

Ato ordinatório praticado
08/07/2021 17:57

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
08/07/2021 17:57

Juntada de Certidão
07/07/2021 14:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/06/2021 00:59

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/05/2021 17:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/05/2021 17:14

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
25/05/2021 10:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/05/2021 09:33

Ato ordinatório praticado
16/05/2021 12:06

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
16/05/2021 11:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/04/2021 01:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/04/2021 01:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - Edifício Atrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2796 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003910-65.2019.8.16.0190 Processo: 0003910-65.2019.8.16.0190 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: ISS/ Imposto sobre Serviços Valor da Causa: R$23.849,08 Autor(s): Evolução Tecnologia de Ativos Ltda Réu(s): Município de Maringá/PR Vistos, etc.

A parte autora opôs embargos de declaração em face da sentença de mov. 62.1, apontando omissão no que tange à análise de parte de seus pedidos e tese por ele argumentada, entendendo tratar-se de questão de relevância à resolução da lide.

Intimado, o Município de Maringá deixou transcorrer o prazo sem apresentar contrarrazões. É o relatório.

DECIDO.

Conheço dos embargos de declaração opostos, porque presentes seus pressupostos de admissibilidade.

Nos termos do artigo art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição.

O recurso integrativo visa, ainda, a suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem assim corrigir erro material.

A decisão, de outro lado, se considera omissa quando deixa de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1°.

Ou seja, é espécie de recurso de rígidos contornos processuais, de modo que a ausência de eventual obscuridade, contradição, omissão, conduz necessariamente à sua rejeição, ainda que se alegue o intuito de pré-questionamento da matéria.

Após a leitura atenta dos embargos opostos, observo que, em verdade, não há qualquer contradição, obscuridade, omissão ou erro material incidente sobre a sentença.

O que ocorre, no caso, é o inconformismo da parte com o julgado, que não pode ser atacado por meio de embargos de declaração.

A sentença de mov. 62.1 mostra-se clara, completa e harmônica, não havendo falar-se em necessidade de retificação daquele decisum.

Com efeito, constou na sentença a análise das provas juntadas aos autos, a partir das quais foi possível emitir o juízo de mérito, considerando legítima a atuação do Fisco Municipal.

Em verdade, há divergência entre o entendimento externado pelo juízo e o da embargante (contradição externa), o que não autoriza a utilização do recurso integrativo.

A parte recorrente objetiva a modificação do julgado pela via oblíqua dos embargos de declaração.

Mecanismo processual inadequado.

Vê-se, portanto, que as alegações trazidas pela embargante refogem ao âmbito excepcional do recurso integrativo de embargos, as quais devem ser atacadas em recurso próprio, já que não configuram nenhuma das hipóteses narradas no artigo 1.022 do CPC.

Diante do exposto, recebo os embargos declaratórios e, na sequência, não os provejo, mantendo incólume a sentença de mov. 62.1.

Com a inclusão da presente sentença no sistema, dou-a por publicada e automaticamente registrada.

Intimem-se. Maringá, data da inclusão no sistema. Nicola Frascati Junior Juiz de Direito
16/04/2021 17:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/04/2021 17:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/02/2021 15:11

Embargos de Declaração Não-acolhidos
22/02/2021 12:03

Conclusos para decisão
12/11/2020 16:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/11/2020 16:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/11/2020 00:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/10/2020 12:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/10/2020 12:29

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
27/10/2020 11:21

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/10/2020 02:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/10/2020 01:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/10/2020 15:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/10/2020 15:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/09/2020 19:12

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
14/09/2020 12:04

Conclusos para decisão
25/06/2020 15:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/06/2020 14:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/06/2020 14:41

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
15/06/2020 18:42

Recebidos os autos
15/06/2020 18:42

Juntada de CUSTAS
15/06/2020 18:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/06/2020 00:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/06/2020 00:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/06/2020 00:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/05/2020 18:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/05/2020 18:56

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
22/05/2020 18:55

Juntada de Certidão
22/05/2020 18:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/05/2020 18:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/03/2020 17:20

Decisão Interlocutória de Mérito
09/03/2020 12:28

Conclusos para decisão
17/12/2019 00:56

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE MARINGÁ/PR
01/11/2019 08:42

Recebidos os autos
01/11/2019 08:42

Juntada de MANIFESTAÇÃO
01/11/2019 08:22

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
01/11/2019 08:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/11/2019 00:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/11/2019 00:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/11/2019 00:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/10/2019 10:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/10/2019 12:23

Recebidos os autos
22/10/2019 12:23

Juntada de CUSTAS
22/10/2019 12:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/10/2019 12:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/10/2019 12:38

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
21/10/2019 12:38

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
21/10/2019 12:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/10/2019 12:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/10/2019 12:36

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
18/10/2019 17:13

Juntada de Petição de contrarrazões
28/09/2019 00:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/09/2019 15:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/09/2019 15:21

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
20/08/2019 13:23

Juntada de Petição de contestação
08/07/2019 17:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/07/2019 00:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/07/2019 00:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/06/2019 16:01

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
26/06/2019 15:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/05/2019 08:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/05/2019 09:31

Ato ordinatório praticado
27/05/2019 15:49

CONCEDIDO O PEDIDO
27/05/2019 12:22

Conclusos para decisão
23/05/2019 09:31

Ato ordinatório praticado
23/05/2019 09:31

Ato ordinatório praticado
22/05/2019 14:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/05/2019 14:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/05/2019 12:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/05/2019 12:42

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
22/05/2019 10:11

Recebidos os autos
22/05/2019 10:11

Distribuído por sorteio
20/05/2019 18:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/05/2019 18:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/05/2019 18:15

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
20/05/2019 18:15

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2019

Ultima Atualização
31/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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