TJPR - 0002939-10.2018.8.16.0160

1ª instância - Sarandi - 2ª Vara Criminal

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

DELEGACIA DA POLICIA CIVIL DE SARANDI

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

RAFAEL CAUE DE OLIVEIRA PRIMO

CPF *99.***.*65-76

LUCAS HENRIQUE PEREIRA

CPF *31.***.*14-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/02/2025 18:34

    Arquivado Definitivamente

  • 06/02/2025 18:34

    Juntada de Certidão

  • 06/02/2025 18:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/02/2025 01:12

    Conclusos para despacho

  • 05/02/2025 17:33

    Processo Desarquivado

  • 08/11/2024 16:46

    Arquivado Definitivamente

  • 08/11/2024 16:45

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 08/11/2024 16:43

    Processo Desarquivado

  • 15/10/2023 08:52

    Arquivado Definitivamente

  • 11/10/2023 14:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/10/2023 01:07

    Conclusos para despacho

  • 04/10/2023 14:02

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 04/10/2023 14:02

    Processo Reativado

  • 17/04/2023 16:47

    Arquivado Definitivamente

  • 17/04/2023 16:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/04/2023 14:28

    Recebidos os autos

  • 12/04/2023 14:28

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 12/04/2023 14:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/04/2023 14:16

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 12/04/2023 14:15

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 12/04/2023 14:15

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 12/04/2023 14:15

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 15/03/2023 18:53

    Juntada de COMPROVANTE

  • 13/12/2022 16:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/12/2022 16:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2022 14:08

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 13/12/2022 14:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2022 14:08

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 13/12/2022 14:05

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 13/12/2022 13:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/10/2022 13:03

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 24/10/2022 13:03

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 24/10/2022 13:00

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 05/10/2022 12:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/08/2022 19:20

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO CAIXA ECONÔMICA

  • 04/08/2022 17:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/08/2022 17:06

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 27/07/2022 18:48

    Juntada de Certidão

  • 20/07/2022 13:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/07/2022 01:04

    Conclusos para despacho

  • 19/07/2022 14:57

    Juntada de Certidão

  • 19/07/2022 00:49

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 26/04/2022 15:24

    PROCESSO SUSPENSO

  • 13/04/2022 20:09

    Recebidos os autos

  • 13/04/2022 20:09

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/04/2022 00:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2022 13:47

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/03/2022 19:09

    EXPEDIÇÃO DE EXECUÇÃO FUPEN

  • 24/03/2022 18:11

    Juntada de Certidão DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN

  • 21/09/2021 18:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/09/2021 15:37

    EXPEDIÇÃO DE MALOTE DIGITAL

  • 02/09/2021 14:03

    Expedição de Carta precatória

  • 02/09/2021 13:19

    EXPEDIÇÃO DE BOLETO PENA DE MULTA

  • 02/09/2021 13:14

    Juntada de Certidão FUPEN

  • 28/08/2021 10:57

    Recebidos os autos

  • 28/08/2021 10:57

    Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

  • 28/08/2021 10:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/08/2021 17:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 04/08/2021 15:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/08/2021 01:02

    Conclusos para decisão

  • 03/08/2021 21:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2021 17:32

    Juntada de Certidão DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN

  • 28/07/2021 17:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/06/2021 10:32

    Juntada de Certidão

  • 10/06/2021 17:54

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

  • 10/06/2021 17:27

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 01/06/2021 18:11

    Expedição de Certidão GERAL

  • 24/04/2021 01:32

    DECORRIDO PRAZO DE RAFAEL CAUE DE OLIVEIRA PRIMO

  • 23/04/2021 12:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/04/2021 00:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/04/2021 00:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/04/2021 15:37

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES DEPOL

  • 07/04/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI 2ª VARA CRIMINAL DE SARANDI - PROJUDI Autos nº. 0002939-10.2018.8.16.0160   1.

    Ante a afirmação do réu de que não possui condições de arcar com as custas judiciais (seq. 285), sem prejuízo de sua própria subsistência ou da de sua família, cabalmente demonstrada por meio dos documentos apresentados anexos à declaração, defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita, devendo ele ser advertido que o pagamento resta sobrestado, enquanto perdurar seu estado de pobreza, pelo prazo de 5 (cinco) anos, conforme determina o artigo 98, §3º do CPC/15.

    Procedam-se às anotações necessárias.

    Com relação à multa, por se tratar de pena legalmente cominada ao delito, não há que se falar em sua isenção, estando o réu obrigado ao seu pagamento. 2.

    Intime-se o réu acerca da isenção das custas judiciais, bem como para que inicie ao pagamento da pena de multa, que poderá se dar de forma parcelada, sob pena de execução.

    Em caso de inércia, não havendo o pagamento, determino, desde já, sua conversão em dívida de valor, devendo ser comunicado o FUPEN, por meio do sistema respectivo, para que, querendo, proceda à devida execução.

    Comunique-se o Juízo da Execução, em atenção ao entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal de que o não pagamento voluntário da pena de multa impede a progressão no regime prisional e obsta a declaração de extinção da punibilidade do réu. 3.

    De resto, estando cumpridas as disposições finais da r. sentença, arquivem-se os autos, com as baixas, anotações e comunicações necessárias. 4.

    Diligências necessárias.

    Sarandi, data da assinatura digital.   ELAINE CRISTINA SIROTI Juíza de Direito

  • 06/04/2021 16:59

    Recebidos os autos

  • 06/04/2021 16:59

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 06/04/2021 16:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2021 16:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2021 16:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/04/2021 18:15

    Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

  • 05/04/2021 01:04

    Conclusos para decisão

  • 31/03/2021 20:12

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2021 01:26

    DECORRIDO PRAZO DE RAFAEL CAUE DE OLIVEIRA PRIMO

  • 26/03/2021 12:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/03/2021 14:31

    EXPEDIÇÃO DE CADASTRO CNJ - APREENSÃO (SNBA)

  • 22/03/2021 14:26

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 22/03/2021 14:24

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 13/03/2021 01:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/03/2021 01:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/03/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2021 13:20

    EXPEDIÇÃO DE MALOTE DIGITAL

  • 02/03/2021 18:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2021 18:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2021 18:09

    Expedição de Carta precatória

  • 02/03/2021 12:24

    Juntada de Certidão FUPEN

  • 02/03/2021 12:23

    EXPEDIÇÃO DE BOLETO PENA DE MULTA

  • 02/03/2021 12:17

    EXPEDIÇÃO DE EXPEDIR GUIA DE CUSTAS PROCESSUAIS

  • 02/03/2021 12:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/03/2021 12:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2021 12:10

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 15/02/2021 15:15

    Recebidos os autos

  • 15/02/2021 15:15

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 15/02/2021 15:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/02/2021 17:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/11/2020 14:17

    Recebidos os autos

  • 18/11/2020 14:17

    Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

  • 18/11/2020 14:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/11/2020 14:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 17/11/2020 14:31

    EXPEDIÇÃO DE MALOTE DIGITAL

  • 11/11/2020 15:25

    Recebidos os autos

  • 11/11/2020 15:25

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/11/2020 00:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/10/2020 16:39

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/10/2020 16:27

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA

  • 28/10/2020 15:12

    Recebidos os autos

  • 28/10/2020 15:12

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 28/10/2020 14:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/10/2020 14:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/10/2020 14:41

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 28/10/2020 14:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/10/2020 14:41

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 28/10/2020 14:41

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

  • 28/10/2020 14:37

    TRANSITADO EM JULGADO EM 20/10/2020

  • 28/10/2020 14:37

    TRANSITADO EM JULGADO EM 07/07/2020

  • 28/10/2020 14:37

    TRANSITADO EM JULGADO EM 20/10/2020

  • 28/10/2020 14:36

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/06/2020

  • 28/10/2020 14:35

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/09/2020

  • 28/10/2020 14:35

    TRANSITADO EM JULGADO EM 07/07/2020

  • 28/10/2020 14:34

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/09/2020

  • 28/10/2020 14:34

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/06/2020

  • 28/10/2020 13:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/10/2020 02:44

    Ato ordinatório praticado

  • 23/10/2020 18:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/10/2020 19:22

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 29/09/2020 12:41

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 28/09/2020 17:08

    Expedição de Mandado

  • 24/09/2020 13:46

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 26/08/2020 14:53

    Juntada de Certidão

  • 04/07/2020 00:58

    DECORRIDO PRAZO DE RAFAEL CAUE DE OLIVEIRA PRIMO

  • 03/07/2020 12:35

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/07/2020 10:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2020 16:50

    EXPEDIÇÃO DE CONSULTA PROCESSUAL

  • 27/06/2020 01:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/06/2020 01:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/06/2020 13:41

    EXPEDIÇÃO DE MALOTE DIGITAL

  • 16/06/2020 20:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2020 20:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2020 18:55

    Expedição de Carta precatória

  • 16/06/2020 14:43

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 16/06/2020 00:58

    DECORRIDO PRAZO DE RAFAEL CAUE DE OLIVEIRA PRIMO

  • 15/06/2020 16:42

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2020 00:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/06/2020 00:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/05/2020 18:08

    Recebidos os autos

  • 31/05/2020 18:08

    Juntada de CIÊNCIA

  • 31/05/2020 18:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/05/2020 18:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2020 18:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2020 18:14

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/05/2020 18:30

    PROFERIDA SENTENÇA CONDENATÓRIA

  • 25/05/2020 13:03

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 24/05/2020 14:54

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 21/05/2020 14:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/05/2020 13:44

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 19/05/2020 01:29

    DECORRIDO PRAZO DE RAFAEL CAUE DE OLIVEIRA PRIMO

  • 11/05/2020 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/04/2020 13:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2020 16:31

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 10/03/2020 01:07

    DECORRIDO PRAZO DE RAFAEL CAUE DE OLIVEIRA PRIMO

  • 09/03/2020 19:43

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 03/03/2020 00:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/03/2020 00:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/02/2020 18:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2020 18:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2020 18:14

    Recebidos os autos

  • 21/02/2020 18:14

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 21/02/2020 18:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/02/2020 12:44

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/02/2020 12:43

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 12/02/2020 12:43

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 08/02/2020 10:25

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 06/02/2020 01:01

    Conclusos para despacho

  • 17/01/2020 14:40

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 16/12/2019 13:31

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DELEGACIA

  • 05/12/2019 16:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/12/2019 18:20

    Conclusos para decisão

  • 28/11/2019 14:21

    Recebidos os autos

  • 28/11/2019 14:21

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/11/2019 00:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/11/2019 15:16

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/11/2019 15:15

    Expedição de Certidão EXPLICATIVA

  • 08/08/2019 14:46

    Expedição de Certidão GERAL

  • 03/07/2019 16:24

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 28/06/2019 18:48

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE LAUDO

  • 13/06/2019 08:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/06/2019 13:12

    Conclusos para decisão

  • 10/06/2019 16:57

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 21/05/2019 17:49

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO EM REITERAÇÃO

  • 14/05/2019 17:35

    Expedição de Certidão GERAL

  • 23/01/2019 17:23

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO EM REITERAÇÃO

  • 07/12/2018 17:45

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 07/12/2018 11:35

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DELEGACIA

  • 21/11/2018 17:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/11/2018 12:50

    Conclusos para despacho

  • 16/11/2018 13:17

    Recebidos os autos

  • 16/11/2018 13:17

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/10/2018 00:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/10/2018 16:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/10/2018 16:17

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/10/2018 16:16

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 17/10/2018 16:14

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 17/10/2018 16:02

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 27/09/2018 22:26

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2018 21:18

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2018 16:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/09/2018 12:40

    Conclusos para decisão

  • 19/09/2018 17:11

    EXPEDIÇÃO DE CADASTRO DE APREENSÃO (SNBA)

  • 11/09/2018 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/09/2018 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/09/2018 14:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2018 13:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2018 13:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2018 19:58

    Recebidos os autos

  • 30/08/2018 19:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/08/2018 18:39

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 30/08/2018 18:32

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/08/2018 18:32

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 30/08/2018 14:28

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 30/08/2018 13:05

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO NEGATIVA

  • 29/08/2018 08:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/08/2018 16:59

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DELEGACIA

  • 15/08/2018 17:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/08/2018 12:08

    Conclusos para despacho

  • 14/08/2018 16:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/08/2018 14:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/08/2018 07:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/08/2018 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/08/2018 13:41

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DELEGACIA

  • 01/08/2018 13:05

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2018 13:05

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2018 17:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2018 16:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/07/2018 16:59

    Conclusos para decisão

  • 24/07/2018 16:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/07/2018 18:37

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE LAUDO

  • 19/07/2018 18:37

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 19/07/2018 17:14

    Juntada de LAUDO

  • 18/07/2018 13:34

    Arquivado Definitivamente

  • 18/07/2018 13:34

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/07/2018

  • 18/07/2018 13:33

    Juntada de Certidão

  • 11/07/2018 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE RAFAEL CAUE DE OLIVEIRA PRIMO

  • 09/07/2018 00:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/06/2018 18:24

    Juntada de Alvará DE SOLTURA CUMPRIDO

  • 29/06/2018 18:24

    Juntada de Alvará DE SOLTURA CUMPRIDO

  • 28/06/2018 17:59

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2018 17:11

    Recebidos os autos

  • 28/06/2018 17:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/06/2018 17:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/06/2018 16:49

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 28/06/2018 16:49

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 28/06/2018 16:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2018 16:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2018 16:47

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/06/2018 16:46

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 28/06/2018 16:19

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 25/06/2018 14:28

    Arquivado Definitivamente

  • 25/06/2018 14:28

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/06/2018

  • 25/06/2018 14:28

    Juntada de Certidão

  • 25/06/2018 00:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/06/2018 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/06/2018 14:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/06/2018 16:39

    Recebidos os autos

  • 20/06/2018 16:39

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 19/06/2018 12:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/06/2018 10:42

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 18/06/2018 12:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/06/2018 10:49

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 18/06/2018 10:44

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 18/06/2018 10:24

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 16/06/2018 13:24

    Ato ordinatório praticado

  • 16/06/2018 13:24

    Ato ordinatório praticado

  • 15/06/2018 18:02

    Recebidos os autos

  • 15/06/2018 18:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/06/2018 17:21

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 15/06/2018 17:17

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE LAUDO

  • 15/06/2018 17:17

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 15/06/2018 17:17

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE ESCOLTA

  • 15/06/2018 15:33

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES DEPOL

  • 15/06/2018 14:58

    Expedição de Mandado

  • 15/06/2018 14:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/06/2018 14:53

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES DE RECEBIMENTO DE DENÚNCIA

  • 15/06/2018 14:49

    Ato ordinatório praticado

  • 15/06/2018 14:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/06/2018 14:49

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 15/06/2018 14:48

    Ato ordinatório praticado

  • 15/06/2018 14:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/06/2018 14:48

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 15/06/2018 14:47

    Expedição de Mandado

  • 15/06/2018 14:41

    Recebidos os autos

  • 15/06/2018 14:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/06/2018 18:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2018 18:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2018 18:06

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/06/2018 18:06

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 14/06/2018 18:03

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 14/06/2018 18:03

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 14/06/2018 17:30

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 14/06/2018 14:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/06/2018 14:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/06/2018 14:15

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 14/06/2018 14:13

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 13/06/2018 17:28

    Conclusos para decisão

  • 12/06/2018 13:57

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/06/2018 13:56

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 12/06/2018 13:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/06/2018 10:46

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 05/06/2018 01:25

    DECORRIDO PRAZO DE RAFAEL CAUE DE OLIVEIRA PRIMO

  • 05/06/2018 01:16

    DECORRIDO PRAZO DE LUCAS HENRIQUE PEREIRA

  • 04/06/2018 17:07

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 28/05/2018 18:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/05/2018 13:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/05/2018 13:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/05/2018 13:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/05/2018 12:52

    DENEGADO O HABEAS CORPUS

  • 24/05/2018 11:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2018 11:15

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA 24/05/2018 13:30

  • 21/05/2018 16:35

    Recebidos os autos

  • 21/05/2018 16:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/05/2018 15:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2018 17:01

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 18/05/2018 16:42

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/05/2018 16:42

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 18/05/2018 16:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2018 16:23

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 18/05/2018 15:56

    Recebidos os autos

  • 18/05/2018 15:56

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/05/2018 15:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2018 15:24

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE LAUDO

  • 18/05/2018 15:23

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INCINERAÇÃO

  • 18/05/2018 14:10

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 18/05/2018 13:39

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 18/05/2018 12:44

    Expedição de Mandado

  • 18/05/2018 12:36

    Expedição de Mandado

  • 18/05/2018 10:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2018 10:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2018 16:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2018 16:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2018 15:18

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 16/05/2018 18:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/05/2018 15:02

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/05/2018 14:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/05/2018 14:36

    Conclusos para decisão

  • 16/05/2018 13:36

    Ato ordinatório praticado

  • 16/05/2018 13:35

    Ato ordinatório praticado

  • 16/05/2018 13:34

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 16/05/2018 13:34

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS

  • 16/05/2018 13:31

    Ato ordinatório praticado

  • 16/05/2018 13:30

    Ato ordinatório praticado

  • 16/05/2018 13:28

    Ato ordinatório praticado

  • 16/05/2018 13:28

    Ato ordinatório praticado

  • 16/05/2018 13:28

    Recebidos os autos

  • 16/05/2018 13:28

    Juntada de DENÚNCIA

  • 15/05/2018 17:29

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 15/05/2018 17:08

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 15/05/2018 12:46

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 15/05/2018 12:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2018 11:31

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 11/05/2018 17:35

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/05/2018 17:24

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 11/05/2018 17:23

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 11/05/2018 17:23

    Juntada de INQUÉRITO POLICIAL

  • 11/05/2018 17:13

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 11/05/2018 17:12

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 11/05/2018 17:11

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 11/05/2018 17:11

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 11/05/2018 16:44

    Juntada de Certidão

  • 11/05/2018 16:44

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 09/05/2018 13:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/05/2018 13:15

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 09/05/2018 13:15

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 09/05/2018 13:15

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 09/05/2018 12:29

    Recebido pelo Distribuidor

  • 09/05/2018 11:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/05/2018 10:12

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 08/05/2018 01:39

    DECORRIDO PRAZO DE LUCAS HENRIQUE PEREIRA

  • 07/05/2018 16:16

    DENEGADO O HABEAS CORPUS

  • 03/05/2018 10:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2018 10:33

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA 03/05/2018 13:30

  • 27/04/2018 15:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/04/2018 12:19

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 25/04/2018 09:28

    Recebidos os autos

  • 25/04/2018 09:28

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/04/2018 09:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/04/2018 14:09

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 24/04/2018 14:06

    APENSADO AO PROCESSO 0003460-52.2018.8.16.0160

  • 24/04/2018 14:06

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 20/04/2018 16:04

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/04/2018 15:37

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 20/04/2018 14:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2018 14:58

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 20/04/2018 14:35

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 17/04/2018 17:19

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 17/04/2018 17:19

    Distribuído por sorteio

  • 17/04/2018 16:43

    Recebido pelo Distribuidor

  • 17/04/2018 14:48

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 17/04/2018 07:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/04/2018 07:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/04/2018 18:10

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 12/04/2018 18:01

    AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA REALIZADA

  • 12/04/2018 17:46

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 12/04/2018 14:37

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 12/04/2018 12:21

    Expedição de Mandado DE PRISÃO (E-MANDADO)

  • 12/04/2018 12:19

    Expedição de Mandado DE PRISÃO (E-MANDADO)

  • 11/04/2018 17:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/04/2018 17:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/04/2018 17:13

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE ESCOLTA

  • 11/04/2018 17:12

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES DEPOL

  • 11/04/2018 17:10

    Recebidos os autos

  • 11/04/2018 17:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/04/2018 17:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2018 17:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2018 17:03

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/04/2018 17:03

    AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DESIGNADA

  • 11/04/2018 16:43

    DECRETADA A PRISÃO PREVENTIVA DE PARTE

  • 11/04/2018 14:56

    Conclusos para despacho

  • 11/04/2018 14:50

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 11/04/2018 14:49

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 11/04/2018 14:34

    Recebidos os autos

  • 11/04/2018 14:34

    Distribuído por sorteio

  • 11/04/2018 14:34

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2018

Ultima Atualização
06/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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